sessao nº 12

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Ata CMG/1092/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua 
sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a 
Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou o Vereador 
Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos centro e trinta 
e quatro. Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: 
“Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”.
A Presidente registrou a presença no auditório do Tenente PM Júlio César de Almeida 
e o Cabo PM Theophilo Bruno Larcher, ambos da 4ª Companhia. da Polícia Militar de 
Meio Ambiente de Juiz de Fora, a quem os convidou para fazer parte da Mesa; a 
Presidente, em nome da Câmara Municipal de Goianá, agradeceu a presença dos 
Tenente e Cabo e anunciou que estão presentes à convite do Vereador Luis Claudio
e que a presença dos visitantes é para ser feita uma palestra informativa sobre animais 
peçonhentos e não peçonhentos; a convite da Presidente o Vereador Luis Claudio fez 
uma breve apresentação dos visitantes e após, foi iniciada a palestra que informou 
aos presentes e aos que acompanhavam a transmissão da reunião sobre as espécies 
de cobras peçonhentas e não peçonhentas, sobre a natureza das cobras; sobre os 
procedimentos a serem adotados na eventualidade de ocorrência de acidente com 
picada de cobra; o local para ser encaminhado a pessoa acidentada; apresentou duas 
espécies de cobras, que foram pelo Cabo Theophilo Larcher tecnicamente 
manuzeadas. Ao final, os visitantes esclareceram dúvidas sobre o tema, apresentadas 
pelos Vereadores. Foram tiradas fotos com o presentes para o registro e a Presidente 
finalizou a palestra agradecendo a presença e participação do Tenente Júlio César e 
do Cabo Theophilo Larcher e os deixou livres, para ausentarem-se da reunião e, após 
pedir licença os visitantes retiraram-se. ATA – Dando seguimento aos trabalhos, a 
convite da Presidente, o Primeiro Secretário efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior que lida e achada conforme foi votada, aprovada pelos Vereadores e assinada 
pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei 
Ordinária 013/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Goianá a Criar o Programa Horta Fácil visando o Aproveitamento de 
Terrenos do Município, para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências; 2) Projeto 
de Lei Ordinária 014/2021 de autoria do Verador Jorge Lanini, que Institui a Política 
de Transparência nas Obras Públicas do Município de Goianá/MG; 3) Projeto de Lei 
Ordinária 015/2021 de autoria do Verador Jorge Lanini, que “Dispõe sobre a Inclusão 
do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo 
de Educação Infantil e Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG; 
4) Requerimento 113 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho sejam realizados os seguintes serviços no terreno da Prefeitura, localizado 
na Rua João Canedo – Bairro Progresso, atualmente utilizada como “Bota Fora”: 1) 
instalação de um portão com tranca e cadeado; 2) limpeza e instalação de cerca nova 
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em volta de todo o terreno; 4) afixação de uma placa indicando: o horário de 
funcionamento, a proibição de jogar lixo, de uso fora do horário determinado e 
anunciado, de fazer queimadas nos materiais depositados no local, e o que mais for 
necessário para evitar transtornos aos moradores do entorno; 5) Requerimento 114 
de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja, a 
Secretaria Municipal de Saúde, responsável a conceder a esta Câmara de 
Vereadores, as seguintes informações: 1) Quantas pessoas estão aguardando na fila 
de espera para fazer a cirurgia de catarata; 2) Quando será reiniciado os 
procedimentos cirúrgicos das cirurgias de catarata; 3) Qual/quanto é o recurso 
disponível para o procedimento cirúrgico de catarata; 6) Requerimento 115 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja informado qual a 
maior demanda das consultas e exames existentes na fila de espera e se já está 
solucionado a falta dos remédios na Farmácia Municipal; 7) Requerimento 116 de 
autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja informado a 
esta Câmara de Vereadores: 1) Quantas viaturas possui o Destacamento de Goianá 
e se todas estão funcionando e qual sua situação de uso para atender as ocorrências 
no município; 2) Quantos policiais possui o quadro do efetivo policial desse 
Destacamento e, se nos turnos têm trabalhado dois polícias durante o dia, e dois 
polícias no período no nos trabalhos de prevenção e patrulhamento das ruas e bairros 
de Goianá; 3) Se os telefones estão funcionando normalmente e se o telefone 
corporativo continua sendo o mesmo número para ligações dos usuários solicitando o 
trabalho Policial, para os casos de urgência e emergência; 8) Requerimento 117 de 
autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um 
estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida 
uma meta, um projeto contendo inclusive um prazo de conclusão visando a realização 
dos serviços de calçamento de todas as ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida e 
também a correção da rede de esgoto e captação de águas pluviais nos locais já 
existentes e instalação aonde ainda inexistem; 9) Requerimento 118 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um estudo com a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um 
projeto contendo inclusive um prazo de conclusão, visando a realização dos serviços 
de: calçamento, instalação da rede de esgoto e captação de água pluvial em todas as 
ruas do Bairro Shangri-Lá e também a melhoria dos serviços de iluminação pública 
(Cemig) e água tratada (Copasa); 10) Requerimento 119 de autoria do Vereador 
Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito 
Estevinho seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada 
pavimentação do acostamento, na Rodovia MG 353, em frente à residência do senhor 
João Batista Gomes (João Ademar); 11) Requerimento 120 de autoria do Vereador 
Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito 
Estevinho seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada 
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pavimentação do acostamento, na Rodovia MG 353, em frente ao Mercado do 
Carlinho; 12) Requerimento 121 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito Estevinho seja 
adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação da rua 
de acesso ao Bairro Alto da Boa Vista, sentido ao bairro, logo após a residência do 
senhor Emiliano, conforme foto, anexa; 13) Requerimento 122 de autoria do Vereador 
Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito 
Estevinho seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a 
realização do serviço de retirada de um toco de árvore, localizado na Rua João de 
Souza Ribeiro, em frente à residência de número 51, conforme foto, anexa; 
14) Requerimento 123 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja estudada a possibilidade da criação do segundo ESF para atendimento 
em toda zona rural: Capoeirinha, Assentamento Dênis Gonçalves, Carangola, 
Cantinho do Céu, Povoado dos Dias, entre outros... e que seja uma equipe com 
Médico, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente de Saúde, para atendimento 
em todos os lugares que possuem moderadores com dificuldades de se locomoverem 
até o Posto de Saúde; 15) Requerimento 124 de autoria do Vereador Luis Claudio 
solicitando do Prefeito Estevinho seja solicitado ao encarregado responsável pela 
empresa União Recicláveis, a modificação do sistema de coleta de lixo em todo o 
Bairro Shangri-Lá, passando a recolher o lixo de casa em casa, passando por todas 
as ruas do bairro, a exemplo do que ocorre nos demais bairros da cidade; 
16) Requerimento 125 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja feito um estudo 
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim de, averiguar possível 
extravasamento da rede de esgoto para a rede de captação de agua pluvial ao longo 
da Avenida 21 de Dezembro. Se sim, ou se não, após a identificação do problema, 
requer sejam tomadas as medidas corretivas aplicadas ao caso; 17) Requerimento 
126 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino 
e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, novamente, seja reforçada a necessidade de uma 
atenção da administração pública em favor dos bairros de Goianá: Fortaleza, São 
Sebastião, Castelo, Progresso, Nossa Senhora Aparecida... para atendimento das 
seguintes necessidades e serviços: 1) Instalação, complementação ou manutenção 
na pavimentação das ruas (calçamento ou asfalto); 2) Instalação, complementação ou 
manutenção das redes de: esgoto, captação de água pluvial, iluminação pública 
(Cemig), água (Copasa), e: 3) Ações visando a melhoria estética das ruas (em sua 
grande maioria), que pode ser feito em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, entregando à população um trabalho sustentável e de acordo com as 
normas ambientais; 18) Requerimento 127 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
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acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
verificada a viabilidade de ser criado, no âmbito da administração municipal, um 
Conselho Democrático Popular (mesa redonda) sendo uma forma de debater os 
principais problemas que acometem a população e necessitam de resolução rápida;
19) Requerimento 128 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja criado um Banco 
de Dados para quem busca emprego, fornecendo capacitação e direcionamento por 
meio de cursos profissionalizantes; 20) Requerimento 129 de autoria do Vereador 
Diego Barbosa, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja completada a resposta referente ao Requerimento CMG/2021/055, já 
enviada a esta Câmara de Vereadores, especificamente, a FORMA DE 
CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS a serviço da Prefeitura de Goianá. Anexo, cópia do 
Requerimento CMG/2021/055 e respectiva resposta, comprovando a falta da 
informação solicitada; 21) Requerimento 130 de autoria da Presidente da Câmara, 
Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja verificado o motivo pelo qual a Rua Altino Joaquim Sanches, Bairro 
Santo Antônio, está com a iluminação pública deficitária – a rua está escura, entre as 
residências de números 324 e 328. Após identificado o problema (se necessária a 
poda de árvores, ou a troca de lâmpadas, seja por estarem queimadas ou com a 
luminosidade reduzida), sejam adotadas as medidas necessárias para a devida 
correção; 22) Requerimento 131 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
Flausino, acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
estudada a possibilidade de serem implementadas as especialidades médicas de 
Endocrinologia e Oftalmologista, com atendimento mensal na UBS; 23) Requerimento 
132 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho a realização 
do serviço de patrolamento, roçadeira, captação de água pluvial e colocação de 
escória na estrada rural que dá acesso ao Carangola; 24) Requerimento 133 de 
autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feita a 
manutenção da ponte do Campelo com uma camada de asfalto em toda a extensão 
da ponte pois está aumentando a quantidade e tamanho dos buracos; 
25) Requerimento 134 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito 
Estevinho seja estudada a possibilidade de ser implementada a especialidade médica 
de Angiologista, com atendimento mensal na UBS; 26) Requerimento 135 de autoria 
do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianá 
seja editada proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser 
denominado Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC￾CMG, a ser implantado na Sessão Legislativa de 2021 ou posterior (enquanto viger a 
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LC 173 de 27/05/2020), conforme anteprojeto, anexo, além da aquisição de 
equipamentos para a implantação do projeto em referência (computador, notebook e 
impressora); 27) Requerimento 136 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
fornecidos aos servidores da Prefeitura de Goianá, conforme aplicado a cada caso: 1) 
Uniformes e EPI’s, para os que labora nos setores de obras e serviços urbanos; 2) 
Jalecos e EPI’s para os que laboram na área da saúde; 3) Protetor solar; 
28) Requerimento 137 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho o Calçamento para as 
ruas: Alípio Deotti, Álvaro Ribeiro de Paula Gomes e José Carlos Deotti; 
29) Requerimento 138 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a 
possibilidade de ser disponibilizado wifi para os moradores do Assentamento Dênis 
Gonçalves (Fazenda de Santana); 30) Requerimento 139 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja incluído no plano de ações da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes serviços, para a 
estrada de acesso ao Bairro Shangri-Lá: 1) patrolamento das ruas sem calçamento; 
2) roçadeira limpando o mato nas margens das ruas; 3) instalação da rede de 
captação de água pluvial; 4) colocação de escória; 31) Requerimento 140 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a 
viabilidade e possibilidade, de ser procedida a desapropriação de uma área 
pertencente ao espólio de Antônio Dasmaceno Dias Loures, localizado na entrada da 
cidade, sentido Juiz de Fora-Goianá, para construção de imóveis para serem 
utilizados pelos órgãos da administração municipal, dentre eles, mencionamos: 1) 
Secretarias Municipais; 2) Destacamento da Polícia Militar; 3) CRAS; 4) Casa do 
Artesão; 5) Centro Comunitário para reuniões e eventos; Entre outros; 
32) Requerimento 141 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando à Mesa 
Diretora da Câmara, seja disponibilizada cópia impressa contendo o balanço 
financeiro da conta corrente da Câmara Municipal de Goianá de Janeiro de 2021 até 
abril de 2021; seja informado a todos os Vereadores eventuais repasses, devolução 
de recurso financeiro do orçamento da Câmara para Prefeitura contendo, o valor e 
onde está sendo gasto referido recurso, a comprovação dos gastos, e seja referidas 
informações colocadas no Portal de Transparência; 33) Requerimento 142 de autoria 
do Vereador Diego Barbosa solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a 
possibilidade de ser incluído no plano de governo da atual administração os 
Programas: “Projeto Lutando pelo bem formando Cidadãos Campeões” e “Vida eu 
quero, Drogas, tô fora”, conforme projetos, anexos; 34) Moção de Congratulação e 
Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio a ser encaminhada ao Cabo PM 
Theophilo Bruno Larcher; 35) Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do 
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Vereador Luis Claudio a ser encaminhada ao Comandante do Pelotão do Meio 
Ambiente de Juiz de Fora Tenente Júlio César de Almeida. PALAVRA LIVRE – A 
Presidente da Câmara informou aos Vereadores sobre a importância dos trabalhos 
das Comissões Permanentes, disse que os trabalhos produzidos pelas Comissões, a 
saber: os estudos das matérias legislativas, realizadas nas reuniões das Comissões 
que resultam na edição de pareceres aos Projetos de Lei Complementar e Ordinária, 
Projeto de Resolução, entre outros. Alertou que para esse trabalho ser bem realizado 
é importante que os integrantes das Comissões participem das reuniões e pediu que 
a presença nas reuniões das Comissões seja observada pelos seus integrantes e na 
impossibilidade comparecimento, seja o Presidente da Comissão previamente 
avisado, justificando a ausência; prosseguindo, a Presidente da Câmara lembrou que 
as reuniões da comissões estão sendo realizadas de forma remota e isso ajuda na 
realização do trabalho, pois mesmo em casa, ou em outro local, é possível a 
participação dos integrantes das comissões com maior facilidade; finalizando, a 
Presidente disse contar com o apoio de todos os Vereadores na assiduidade de 
participação nas reuniões das Comissões. A Presidente da Câmara informou também 
aos Vereadores que a Comissão de Licitação concluiu o Edital visando a contratação 
de uma empresa para prestar assessoria de comunicação à Câmara, disse que o 
Edital está publicado integralmente no site da Câmara; disse que o ato visa garantir 
informações precisas, adequadas e necessárias para subsidiar os trabalhos do 
servidor Romário já que em sua função está prevista a publicação de informes que 
tratam de atos normativos e legais, disse que o Edital está à disposição de todos os 
Vereadores para verificação. O Vereador Pelinha cumprimentou os presentes e os 
que assistem a reunião, em seguida comentando sobre o Requerimento 134 de sua 
autoria, pedindo contratação de médico angiologista, fez a leitura da justificativa do 
pedido a fim de deixar bem claro à população, os motivos do pedido, após, 
comentando o Requerimento 135, também de sua autoria disse estar reapresentando 
o pedido de criação do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá 
– CAC-CMG, disse, no seu entender, a rejeição do primeiro pedido se deu por motivo 
político, ressaltou que o CAC-CMG vai oferecer serviços gratuitos à população de 
baixa renda, na área jurídica, entre outras, além de ser uma atividade que, enquanto 
a Lei Complementar 173 estiver vigente, os servidores da Câmara que atuarem no 
CAC-CMG farão as atividades de forma gratuita para a Câmara, e a alegação de haver 
desvio de função, como foi apresentada na rejeição, não procede porque a Câmara 
sendo a gestora fará uma lei dispondo da participação de cada um dos servidores, 
assim, com autorização e previsão legal, não haverá o alegado desvio de função, pois 
a função poderá ser desempenhada por função gratificada ou função de confiança, 
afastando qualquer tipo de desvio de função como foi alegado na rejeição; o Vereador 
Pelinha disse que após a rejeição a Presidente anunciou a criação do Programa 
Câmara Cidadã, por meio de uma Portaria e por este Programa oitenta por cento do 
que está proposto no CAC-CMG será executado pelo Programa anunciado pela 
Presidente; o Vereador Pelinha pediu aos Vereadores para olhar com carinho o 
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Requerimento 135, pois o gasto que a Câmara teria com o CAC-CMG é menor que a 
contratação que está sendo preparada pela Mesa Diretora com a assessoria de 
imprensa, ou seja, uma despesa prevista com um valor superior a um mil e quinhentos 
reais por mês com a assessoria de impresa; o Vereador Pelinha disse que a população 
não é leiga para não entender o que está acontecendo e já está sendo publicado no 
site da Câmara, sobretudo após a transmissão ao vivo das reuniões da Câmara; o 
Vereador Pelinha lembrou da criação da Ouvidoria na Câmara e qualquer dúvida por 
parte da população poderá ligar, sanar e esclarecer as dúvidas existentes, disse que 
a população tem o número do telefone de todos os Vereadores, ou seja, tem acesso 
aos Vereadores, além da facilidade e liberdade que a população tem de comparecer 
nas reuniões da Câmara ou no período de funcionamento da Câmara para esclarecer 
as dúvidas existentes; o Vereador Pelinha disse que a contratação da assessoria de 
impressa pode até ser legal, mas é imoral, porque o trabalho a ser realizado pela 
assessoria de imprensa já está sendo realizado pelo servidor Romário, e afirmou que 
a contratação pretendida não é necessária; o Vereador Pelinha mencionando a 
previsão de trabalho da assessoria de imprenssa, presente no item 1.3 das 
atribuições, sub item 1.3.4 que prevê o “Agendamento e intermediação de entrevistas 
para órgãos de imprensa, do Presidente, de Membros da Mesa Diretora, de Membros 
de Comissões sobre assuntos relevantes ao Poder Legislativo do Município” e por 
esta previsão, disse o Vereador Pelinha, o trabalho mencionado não é para todos os 
Vereadores, somente para os integrantes da Mesa e Comissões, e disse não ser 
correto, pois o trabalho está previsto para um grupo e não para todos os Vereadores; 
prosseguindo, o Vereador Pelinha disse que o valor previsto para o pagamento da 
assessoria de imprensa na importância mensal de um mil, quinhentos e cinquenta 
reais é absurdo e mencionou o servidor Romário, com atribuições criadas em 
Concurso Público, cujo vencimento inicial era de um mil quatrocentos e quatorze reais 
por mês e pela contratação pretendida, vai pagar uma empresa para executar uma 
função que o servidor Romário já faz de forma muito bem feito e as informações 
veiculadas no portal da transparência e no site da Câmara não tem causado dúvida 
de compreensão, por isso não se justiifica a contratação pretendida, disse o Vereador 
e fez a leitura de algumas das atribuições do servidor Romário, a saber: - Auxiliar na 
publicação dos editais e demais documentos oficiais da Câmara Municipal, no site 
oficial e nos órgãos de impressa; - Auxiliar na redação e confecção de documentos 
oficiais referente ao setor financeiros, contábil e administrativo; - Operar os sistemas 
informatizados, inserindo dados, informações, documentos para o desenvolvimento 
dos trabalhos; - Operar os sistemas de som durantes as reuniões da Câmara 
Municipal; prosseguindo, o Vereador Pelinha disse que se a Câmara já tem um 
servidor com referidas funções e cujo trabalho já está sendo bem realizado. A 
Presidente da Câmara agradeceu as pontuações feitas pelo Vereador Pelinha e já foi 
informado que o servidor Romário faz a divulgação por publicação dos dispositivos 
legais e a pretensão da contratação prevista no referido edital, é para dar maior 
transparência dos atos do legislativo para a população; a Presidente agradeceu os 
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apontamentos e disse que a decisão é da Mesa Diretora e será estudado tudo da 
forma correta. O Vereador Pelinha disse que a Presidente afirmou de forma correta 
quando disse que cabe à Mesa Diretora a decisão e disse ter havido uma politicagem 
em favor de um grupo, por uma decisão da Mesa Diretora que está decidindo 
entendendo ser o melhor e o servidor Romário já faz as funções que estarão sendo 
atribuídas à assessoria de imprensa; disse o Vereador Pelinha que o recurso que está 
previsto para a assessoria de imprensa deveria ser direcionado em favor da 
população, mas em vez disso, será para pagar uma assessoria de imprensa e disse 
que a Câmara não tem demanda para a pretendida contratação e afirmou, no seu 
entender, que a contratação pode até não ser ilegal, mas é imoral, e lembrou que a 
Mesa já havia demonstrado a intenção de fazer a contratação direta de pessoas para 
fazer o referido serviço, mas após ter apontado ser errado, agora, a Mesa está fazendo 
uma contratação por licitação, que embora não se saiba quem será o vencedor, 
entende não ser necessário o gasto que está anunciado, que poderia ser direcionado 
para outros serviços em favor da população e mencionou o CAC-CMG que foi 
rejeitado por alegado desvio de função, mas não procede, porque a Câmara faria uma 
lei dispondo das funções a serem exercidas pelos Servidores, por isso, não há desvio 
de função, porque os servidores teriam a previsão legal de trabalharem por função de 
confiança, ou por designação, ou por gratificação de função, como já ocorre na 
Prefeitura; o Vereador Pelinha pediu que seja provado que haverá desvio de função 
se caso for criado o CAC-CMG, e disse que insiste que o CAC-CMG visa atender as 
necessidades da população de baixa renda; disse que o serviço de imprensa da 
Câmara já está sendo feito e não tem conhecimento de dúvidas por parte da 
população, a reclamação que recebe é sobre o áudio da reunião que está ruim o que 
poderá ser resolvido com a aquisição de um aparelho mais adequado, mas o serviço 
de transparência para a população saber e conhecer já está sendo feito, pelo site da 
Câmara e pela divulgação das reuniões da Câmara, trabalho feito pelo servidor 
Romário que foi admitido em concurso para fazer inclusive estas funções e por isso 
disse ser um desperdício a destinação de recurso financeiro como está pretendido, A 
Presidente da Câmara disse ao Vereador Pelinha que qualquer dúvida sobre a 
legalidade poderá ser sanada com o advogado da Câmara, presente no auditório. O 
Vereador Jorge Lanini cumprimentou os presentes, também a quem está em casa 
assistindo a reunião e disse ser sempre válido e pertinente serem colocadas pautas 
em discussão para os Vereadores para serem estudadas as possibilidades e bem 
compreendidas por todos, fez menção ao art. 37 da Constituição Federal que diz por 
direito, todo cidadão deve obter acesso à informação assim, ocasionando na 
transparência e na completude de todos os atos da administração pública, no geral; 
disse o Vereador Jorge Lanini, quando é tratado de legalidade ou mesmo de citar 
assuntos como imoral, disse estar sendo pautado na Constituição Federal, e esta diz 
o que é legal e ser tratado nesta Câmara, como disse o Vereador Pelinha, que esta é 
uma Casa de Leis; disse que seria imoral não levar as informações com verdade para 
a população sabendo que hoje todas as Casas vizinhas a Goianá têm o serviço de 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
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informação, o serviço de assessoria do meios midiáticos e há informações que são 
tratadas durante as reuniões ordinárias que têm um cunho muito legislativo e que 
precisa ser passado com melhor compreensão para a população, para que possa ser 
entendido; o Vereador Jorge Lanini prosseguiu dizendo que no facebook da Câmara, 
por onde é feita a transmissão on line das reuniões da Câmara, por vezes e muitas 
vezes, existem perguntas e questionamentos que não estão sendo respondidos para 
a população que deve obter as repostas sobre todos os questionamentos; o Vereador 
Jorge Lanini afirmou que é preciso transparecer com maior funcionalidade e maior 
compreensão para todos os cidadãos que estão em casa tudo que é tratado na 
Câmara; e seguiu dizendo que entre erros e acertos hoje esta Câmara em comparativo 
trimestral economizou aproximadamente vinte mil reais em dinheiro gasto de forma 
que poderia ser aplicado mais coerentemente; disse estar aqui para tentar melhorar 
cada dia mais o funcionamento da Casa Legislativa. O Vereador Jorge Lanini disse já 
estar aberta as vagas para os cursos das eco fossas, com trinta vagas disponíveis e 
as inscrições poderão ser realizadas com os servidores Romário ou Harrison, disse 
estar à disposição para também fazer as inscrições dos interessados, e pode, a quem 
interessar, fazer dessa oportunidade, uma profissão, serão fossas ecologicamente 
corretas e vai beneficiar entidade e moradores aonde as fossas estão defasadas 
requerendo da Prefeitura uma manutenção constante do uso de caminhão pipa; disse, 
citando novamente a realidade de melhorar os procedimentos de vacinação, disse 
estarem surgindo muitas dúvidas por parte da população e no pedido feito da 
Ouvidoria, ser reforçado, disse ter recebido informação que de hoje foram vacinadas 
pessoas com idade entre cinquenta e sete a cinquenta e nove anos, inclusive pessoas 
com comorbidades e existe uma escala de pessoas que tomam até três medicamentos 
ou mais, estes têm prioridade, mas tem pessoas com dúvidas e é preciso haver 
transparência com detalhes de tudo que está acontecendo. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO 
DIA – 1) Projetos de Lei Ordinária 013/2021, 014/2021 e 015/2021 encaminhados às 
Comissões Permanentes, para emissão de pareceres; 2) Requerimentos 113 a 130 
colocados separadamente em turno único de discussão e votação, todos restado 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Requerimentos 131 a 142 seguiram 
encaminhados às Comissões para emissão de pareceres. Nada mais havendo a tratar 
a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

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REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 113
a 130/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico;
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2. Projeto de Lei Ordinária 013/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Goianá a Criar o Programa Horta Fácil visando o Aproveitamento de Terrenos do Município, 
para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências;
3. Projeto de Lei Ordinária 014/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Institui a Política de 
Transparência nas Obras Públicas do Município de Goianá/MG;
4. Projeto de Lei Ordinária 015/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que “Dispõe sobre a Inclusão 
do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil 
e Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG;
5. Requerimento 131/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja estudada a possibilidade de serem implementadas as 
especialidades médicas de Endocrinologia e Oftalmologista, com atendimento mensal na UBS;
6. Requerimento 132/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho a 
realização do serviço de patrolamento, roçadeira, captação de água pluvial e colocação de escória na 
estrada rural que dá acesso ao Carangola;
7. Requerimento 133/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feita a manutenção da ponte do Campelo com uma camada de asfalto em toda a extensão da ponte pois 
está aumentando a quantidade e tamanho dos buracos;
8. Requerimento 134/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito Estevinho seja 
estudada a possibilidade de ser implementada a especialidade médica de Angiologista, com atendimento 
mensal na UBS;
9. Requerimento 135/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá seja editada proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser 
denominado Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC-CMG, a ser implantado 
na Sessão Legislativa de 2021 ou posterior (enquanto viger a LC 173 de 27/05/2020), conforme 
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anteprojeto, anexo, além da aquisição de equipamentos para a implantação do projeto em referência 
(computador, notebook e impressora);
10. Requerimento 136/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho sejam fornecidos aos servidores da Prefeitura de Goianá, conforme aplicado a cada 
caso: 1) Uniformes e EPI’s, para os que labora nos setores de obras e serviços urbanos; 2) Jalecos e EPI’s 
para os que laboram na área da saúde; 3) Protetor solar;
11. Requerimento 137/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho o Calçamento para as ruas: Alípio Deotti, Álvaro Ribeiro de Paula Gomes e José 
Carlos Deotti;
12. Requerimento 138/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja verificada a possibilidade de ser disponibilizado wifi para os moradores do 
Assentamento Dênis Gonçalves (Fazenda de Santana);
13. Requerimento 139/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
incluído no plano de ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes serviços, 
para a estrada de acesso ao Bairro Shangri-Lá: 1) patrolamento das ruas sem calçamento; 2) roçadeira 
limpando o mato nas margens das ruas; 3) instalação da rede de captação de água pluvial; 4) colocação 
de escória;
14. Requerimento 140/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a viabilidade e possibilidade, de ser procedida a desapropriação de uma área pertencente ao 
espólio de Antônio Dasmaceno Dias Loures, localizado na entrada da cidade, sentido Juiz de Fora-Goianá, 
para construção de imóveis para serem utilizados pelos órgãos da administração municipal, dentre eles, 
mencionamos: 1) Secretarias Municipais; 2) Destacamento da Polícia Militar; 3) CRAS; 4) Casa do Artesão; 
5) Centro Comunitário para reuniões e eventos; Entre outros;
15. Requerimento 141/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
disponibilizada cópia impressa contendo o balanço financeiro da conta corrente da Câmara Municipal de 
Goianá de Janeiro de 2021 até abril de 2021; seja informado a todos os Vereadores eventuais repasses, 
devolução de recurso financeiro do orçamento da Câmara para Prefeitura contendo, o valor e onde está 
sendo gasto referido recurso, a comprovação dos gastos, e seja referidas informações colocadas no Portal 
de Transparência;
16. Requerimento 142/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a possibilidade de ser incluído no plano de governo da atual administração os Programas: 
“Projeto Lutando pelo bem formando Cidadãos Campeões” e “Vida eu quero, Drogas, tô fora”, conforme 
projetos, anexos;
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17. Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luís Cláudio a ser encaminhada ao Cabo 
PM Theophilo Bruno Larcher;
18. Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luís Cláudio a ser encaminhada ao 
Comandante do Pelotão do Meio Ambiente de Juiz de Fora Tenente Júlio César de Almeida.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
19. Requerimento 113/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
realizados os seguintes serviços no terreno da Prefeitura, localizado na Rua João Canedo – Bairro 
Progresso, atualmente utilizada como “Bota Fora”: 1) instalação de um portão com tranca e cadeado; 2) 
limpeza e instalação de cerca nova em volta de todo o terreno; 4) afixação de uma placa indicando: o 
horário de funcionamento, a proibição de jogar lixo, de uso fora do horário determinado e anunciado, de 
fazer queimadas nos materiais depositados no local, e o que mais for necessário para evitar transtornos 
aos moradores do entorno;
20. Requerimento 114/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja, 
a Secretaria Municipal de Saúde, responsável a conceder a esta Câmara de Vereadores, as seguintes 
informações: 1) Quantas pessoas estão aguardando na fila de espera para fazer a cirurgia de catarata; 2) 
Quando será reiniciado os procedimentos cirúrgicos das cirurgias de catarata; 3) Qual/quanto é o recurso 
disponível para o procedimento cirúrgico de catarata.;
21. Requerimento 115/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
informado qual a maior demanda das consultas e exames existentes na fila de espera e se já está 
solucionado a falta dos remédios na Farmácia Municipal;
22. Requerimento 116/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
informado a esta Câmara de Vereadores: 1) Quantas viaturas possui o Destacamento de Goianá e se todas 
estão funcionando e qual sua situação de uso para atender as ocorrências no município; 2) Quantos 
policiais possui o quadro do efetivo policial desse Destacamento e, se nos turnos têm trabalhado dois 
polícias durante o dia, e dois polícias no período no nos trabalhos de prevenção e patrulhamento das ruas 
e bairros de Goianá; 3) Se os telefones estão funcionando normalmente e se o telefone corporativo 
continua sendo o mesmo número para ligações dos usuários solicitando o trabalho Policial, para os casos 
de urgência e emergência;
23. Requerimento 117/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um 
projeto contendo inclusive um prazo de conclusão visando a realização dos serviços de calçamento de 
todas as ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida e também a correção da rede de esgoto e captação de 
águas pluviais nos locais já existentes e instalação aonde ainda inexistem;
24. Requerimento 118/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um 
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projeto contendo inclusive um prazo de conclusão, visando a realização dos serviços de: calçamento, 
instalação da rede de esgoto e captação de água pluvial em todas as ruas do Bairro Shangri-Lá e também 
a melhoria dos serviços de iluminação pública (Cemig) e água tratada (Copasa);
25. Requerimento 119/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada à medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do 
acostamento, na Rodovia MG 353, em frente à residência do senhor João Batista Gomes (João Ademar);
26. Requerimento 120/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada à medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do 
acostamento, na Rodovia MG 353, em frente ao Mercado do Carlinho;
27. Requerimento 121/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação da 
rua de acesso ao Bairro Alto da Boa Vista, sentido ao bairro, logo após a residência do senhor Emiliano, 
conforme foto, anexa;
28. Requerimento 122/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização do 
serviço de retirada de um toco de árvore, localizado na Rua João de Souza Ribeiro, em frente à residência 
de número 51, conforme foto, anexa;
29. Requerimento 123/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
estudada a possibilidade da criação do segundo ESF para atendimento em toda zona rural: Capoeirinha, 
Assentamento Dênis Gonçalves, Carangola, Cantinho do Céu, Povoado dos Dias, entre outros... e que seja 
uma equipe com Médico, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente de Saúde, para atendimento em 
todos os lugares que possuem moderadores com dificuldades de se locomoverem até o Posto de Saúde;
30. Requerimento 124/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
solicitado ao encarregado responsável pela empresa União Recicláveis, a modificação do sistema de 
coleta de lixo em todo o Bairro Shangri-Lá, passando a recolher o lixo de casa em casa, passando por todas 
as ruas do bairro, a exemplo do que ocorre nos demais bairros da cidade;
31. Requerimento 125/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja feito um estudo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim 
de, averiguar possível extravasamento da rede de esgoto para a rede de captação de água pluvial ao longo 
da Avenida 21 de Dezembro. Se sim, ou se não, após a identificação do problema, requer sejam tomadas 
as medidas corretivas aplicadas ao caso;
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32. Requerimento 126/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, novamente, seja reforçada a necessidade de uma atenção da administração pública 
em favor dos bairros de Goianá: Fortaleza, São Sebastião, Castelo, Progresso, Nossa Senhora Aparecida... 
para atendimento das seguintes necessidades e serviços: 1) Instalação/complementação/manutenção na 
pavimentação das ruas (calçamento ou asfalto); 2) Instalação/complementação/manutenção das redes 
de: esgoto, captação de água pluvial, iluminação pública (Cemig), água (Copasa), e: 3) Ações visando a 
melhoria estética das ruas (em sua grande maioria), que pode ser feito em conjunto com a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, entregando à população um trabalho sustentável e de acordo com as 
normas ambientais;
33. Requerimento 127/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja verificada a viabilidade de ser criado, no âmbito da administração municipal, 
um Conselho Democrático Popular (mesa redonda) sendo uma forma de debater os principais problemas 
que acometem a população e necessitam de resolução rápida;
34. Requerimento 128/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja criado um Banco de Dados para quem busca emprego, fornecendo capacitação 
e direcionamento por meio de cursos profissionalizantes;
35. Requerimento 129/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja completada a resposta referente ao Requerimento CMG/2021/055, já enviada a 
esta Câmara de Vereadores, especificamente, a FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS a serviço da 
Prefeitura de Goianá. Anexo, cópia do Requerimento CMG/2021/055 e respectiva resposta, comprovando 
a falta da informação solicitada;
36. Requerimento 130/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, 
acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja verificado o motivo pelo qual a Rua Altino Joaquim 
Sanches, Bairro Santo Antônio, está com a iluminação pública deficitária – a rua está escura, entre as 
residências de números 324 e 328. Após identificado o problema (se necessária a poda de árvores, ou a 
troca de lâmpadas, seja por estarem queimadas ou com a luminosidade reduzida), sejam adotadas as 
medidas necessárias para a devida correção.