sessao nº 13

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Ata CMG/1093/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador 
Luis Claudio. A Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da 
Bíblia Sagrada no Livro de Jeremias, capítulo dezessete, versículos quatro e cinco.. 
Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a 
proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA –
Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi votada, 
aprovada pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da 
Câmara. EXPEDIENTE – 1) Parecer ao Projeto de Lei Ordinária 014/2021, concluindo 
pela aprovação; 2) Pareceres aos Requerimentos 131 a 134 e 136 a 142, conclusos 
pela aprovação; 3) Projeto de Lei Ordinária 014/2021 de autoria do Verador Jorge 
Lanini, que Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de 
Goianá/MG; 4) Projeto de Lei Ordinária 016 de autoria do Vereador Luis Claudio, que 
Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista 
cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e 
quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no 
Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências;
5) Projeto de Lei Ordinária 017 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o 
Município de Goianá a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras 
providências; 6) Projeto de Lei Ordinária 018 de autoria do Prefeito Estevinho que, 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências; 7) Requerimento 131 seja 
estudada a possibilidade de serem implementadas as especialidades médicas de 
Endocrinologia e Oftalmologista, com atendimento mensal na UBS; 8) Requerimento 
132 realização do serviço de patrolamento, roçadeira, captação de água pluvial e 
colocação de escória na estrada rural que dá acesso ao Carangola; 9) Requerimento 
133 manutenção da ponte do Campelo com uma camada de asfalto em toda a 
extensão da ponte pois está aumentando a quantidade e tamanho dos buracos; 10)
Requerimento 134 seja estudada a possibilidade de ser implementada a especialidade 
médica de Angiologista, com atendimento mensal na UBS; 11) Requerimento 135 seja 
editada proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser 
denominado Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC￾CMG, a ser implantado na Sessão Legislativa de 2021 ou posterior (enquanto viger a 
LC 173 de 27/05/2020), conforme anteprojeto, anexo, além da aquisição de 
equipamentos para a implantação do projeto em referência (computador, notebook e 
impressora); 12) Requerimento 136 sejam fornecidos uniforme e EPI’saos servidores 
da Prefeitura de Goianá, conforme aplicado a cada caso; 13) Requerimento 137 
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Calçamento para as ruas: Alípio Deotti, Álvaro Ribeiro de Paula Gomes e José Carlos 
Deotti; 14) Requerimento 138 possibilidade de ser disponibilizado wifi para os 
moradores do Assentamento Dênis Gonçalves (Fazenda de Santana); 
15) Requerimento 139 seja incluído no plano de ações da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, os seguintes serviços, para a estrada de acesso ao Bairro 
Shangri-Lá: 1) patrolamento das ruas sem calçamento; 2) roçadeira limpando o mato 
nas margens das ruas; 3) instalação da rede de captação de água pluvial; 4) colocação 
de escória; 16) Requerimento 140 seja verificada a viabilidade e possibilidade, de ser 
procedida a desapropriação de uma área pertencente ao espólio de Antônio 
Dasmaceno Dias Loures, localizado na entrada da cidade, sentido Juiz de Fora￾Goianá, para construção de imóveis para serem utilizados pelos órgãos da 
administração municipal, dentre eles, mencionamos: 1) Secretarias Municipais; 2) 
Destacamento da Polícia Militar; 3) CRAS; 4) Casa do Artesão; 5) Centro Comunitário 
para reuniões e eventos; Entre outros; 17) Requerimento 141 solicitando à Mesa 
Diretora da Câmara, seja disponibilizada cópia impressa contendo o balanço 
financeiro da conta corrente da Câmara Municipal de Goianá de Janeiro de 2021 até 
abril de 2021; seja informado a todos os Vereadores eventuais repasses, devolução 
de recurso financeiro do orçamento da Câmara para Prefeitura contendo, o valor e 
onde está sendo gasto referido recurso, a comprovação dos gastos, e seja referidas 
informações colocadas no Portal de Transparência; 18) Requerimento 142 seja 
verificada a possibilidade de ser incluído no plano de governo da atual administração 
os Programas: “Projeto Lutando pelo bem formando Cidadãos Campeões” e “Vida eu 
quero, Drogas, tô fora”, conforme projetos, anexos; 19) Requerimento 143 de autoria 
do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Jorge Lanini, 
solicitando do Prefeito Estevinho seja providenciada a colocação de uma tampa de 
bueiro para a Rua Joaquim Alvim Loures, rua de entrada para o Bairro Alto da Boa 
Vista; 20) Requerimento 144 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado 
pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, 
Inácio Marques e Jorge Lanini, solicitando do Prefeito Estevinho sejam adotadas as 
medidas que se fizerem necessárias, para ver aumentado o número do efetivo policial 
no Destacamento da Polícia Militar de Goianá/MG; 21) Requerimento 145 de autoria 
do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo 
Toledo e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja observado o prazo 
legal de envio das respostas aos Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, 
de iniciativa do Poder Legislativo; 22) Requerimento 146 de autoria do Vereador 
Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo Toledo e Samuel 
Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja fornecida cópia de todos os Laudos 
Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados pela empresa 
ENGFAR - Engenharia e Consultoria Ltda, na data de 08/12/2020, e outros 
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eventualmente realizados em diversa desta, reportando as condições laborais e grau 
de insalubridade dos servidores da Prefeitura Municipal de Goianá. PALAVRA LIVRE
– A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes e os que acompanham a 
reunião pelo facebook e informou aos Vereadores que seguindo orientação contida 
no parecer jurídico, esta Presidência por meio de um despacho diretamente no 
Requerimento CMG/2021/135, de autoria do Vereador Pelinha, requerendo à Mesa 
Diretora seja criado um Programa que poderá ser denominado Centro de Atenção ao 
Cidadão da Câmara Municipal de Goianá CAC-CMG, está fazendo a devolução do 
referido Requerimento ao autor, e assim, ele não será votado, porque a matéria 
contida no Requerimento 135 é a mesma que já foi tratada este ano pela Indicação 
CMG/2021/001, que foi rejeitada, por isso, o Requerimento 135 está prejudicado. A 
Presidente fez então, despacho pela devolução do Requerimento 135 ao Vereador 
Pelinha e referida proposição e determinou a retirada da referida proposição do
expediente desta reunião. Em sequência, a Presidente informou aos Vereadores que 
nesta reunião haverá o encaminhamento de três novos projetos de lei às comissões 
e disse que há decisções acerca de dois projetos, a saber: 1) O Projeto de Lei 
Ordinária 018 que trata da LDO de 2022; disse ser um projeto de extrema importância, 
porque as atividades, os serviços e as obras que a Prefeitura e a Câmara pretendem 
executar, precisam estar previstas na LDO; ressaltou ser uma matéria com alto teor 
técnico e que para total conhecimento demanda de informações de pessoas que 
conhecem, entre outros temas, de contabilidade pública; a Presidente disse queo 
projeto é de conteúdo complexo; disse a Presidente que os Vereadoes devem se 
debruçar com maior atenção e maior estudo no referido projeto para bem conhecer o 
que será votado, principalmente os Vereadores que estão em primeiro mandato; a 
Presidente informou que resolver adotar algumas alterações na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária 018 e a primeira é que as reuniões das Comissões não serão 
realizadas no formato virtual, mas presencial, inicialmente já com a presença inicial 
do advogado Dr. Wesley e do servidor Harrison; disse que toda a estrutura da Câmara 
está disponível para todos os Vereadores para fazerem convite a quem entender 
necessário para trazer as informações pertinentes, ou se preciso for, ir à Planejar para 
obter informações ou estudo e para isso o veículo da Câmara está à disposição;
informou ainda a Presidente, que a cópia das proposições já estão disponíveis pelo 
zap aos Vereadores e se preciso for cópia impressa, basta requerer na Secretaria. 2) 
A Presidente mencionou o Projeto de Lei Ordinária 017 que prevê a adesão de uma 
linha de crédito por parte da Prefeitura de Goainá para realização de melhoria dos 
serviços de iluminação pública, conforme consta na justificativa, e que referida 
proposição deveria ser convidado um representante do Executivo para trazer maiores 
detalhamentos dos serviços pretendidos com a referida contratação e tudo mais que 
for preciso para bem estudar este projeto, a Câmara com toda sua estrutura está 
disponível aos Vereadores. O Vereador Pelinha cumprimentou os presentes e os que 
assistem os trabalhos de forma virtual, em seguida fez agradecimento ao Prefeito 
Estevinho, ao Vice Pavãozinho e ao Secretário de Saúde Lúcio Alvim pelo 
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atendimento de requerimento de sua autoria para contratação de médico angiologista 
o que vai favorecer diversos pacientes da cidade e embre a fila de espera para referida 
especialidade estará zerada; em seguida, comentou sobre a instalação de aparelhos 
na rede elétrica de Goianá, pela Cemig, para saber o que tem causado os picos no 
fornecimento de energia para saber o que deve ser feito para resolver o problema, 
disse o Vereador Pelinha que esta é uma luta antida na cidade, inclusive por parte da 
nova composição da Câmara Municipal de Goianá; em seguimento o Pelinha 
comentou sobre o Requerimento 135 de sua autoria, que já está sendo rejeitado 
novamente, lembrou que na legislatura anterior a Mesa Diretora adquiriu um 
computador, um notebook, uma impressora cujos aparelhos seriam para serem 
utilizados no CAC-CMG, que já estava em planos de ser executado, e quanto |à 
justificativa de ser o Requerimento devolvido ao autor sem votação pelo Plenário, 
tendo sido apontado o art. 302 do Regimento Interno que trata de proposição 
prejudicada e também o art. 67 da Constituição Federal, e disse como está sendo 
apontado e cumprido o Regimento Interno, mencionou o art. 130 do Regimento que 
permite a reapresentaçãoda de proposição na mesma Sessão Legislativa mediante 
assinatura da maioria dos membros da Câmara; disse que o Requerimento 135 para 
ser reapresentado será preciso cinco assinaturas e disse que se a rejeição não for por 
motivo político os Vereadores poderão assinar possibilitando a manutenção da 
proposição no Expediente e ser votado; o Vereador Pelinha anunciou que vai 
perguntar aos Vereadores se concordam em assinar o Requerimento 135 fazendo 
uma chamada nominal. A Presidente disse ao Vereador Pelinha que o Requerimento 
135 não será votado nesta reunião e que o momento não é para colher as assinaturas 
como anunciado e disse que poderá assim proceder após o término da reunião e se 
tiver o número mínimo de cinco Vereadores o Requerimento 135 será votado na 
próxima reunião e em seguida, anunciou ao Vereador Pelinha que esta semana a 
Mesa Diretora recebeu um convite da Câmara Municipal de Coronel Pacheco que 
está interesssada em implantar o CAC naquele município e fez o convite para 
comparecer à cidade de Barbacena para conhecer o CAC que já existe e saber 
questões de ordem administrativa e fez convite ao Vereador Pelinha para estar 
presente com a Mesa Diretora na visita a cidade de Barbacena e ser feito um estudo 
técnico sobre o programa. O Vereador Pelinha agradeceu o convite e disse que aceita 
participar da visita e perguntou o motivo de não poder perguntar aos Veradores neste 
momento se aceitam participar com as assinaturas no Requerimento 135 neste 
momento. A Presidente disse que este não é o momento e poderá fazer a consulta e 
convite aos Vereadores como pretende, mas após a reunião. O Vereador Pelinha 
disse que foi apontado que o Requerimento 135 está prejudicado por ter sido rejeitado 
nesta Sessão Legislativa estando sendo apontado o Regimento Interno como 
fundamento para este ato, e lembrou que as disposições do Regimento Interno já 
deixou de ser cumprido pela Mesa Diretora quando aceitou a entrada do Projeto de 
Lei de autoria da Presidente criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e 
houve aceitação de todos os Vereadores, disse que quando há assuntos de interesse 
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coletivo, em que na proposição contenha disposições de interesse e que seja bom 
para a população, o Regimento pode ser relativizado e disse que a proposta contida 
no Requerimento 135 é o caso, pois só contém matéria de interesse da população; o 
Vereador Pelinha disse, já que não está permitido perguntar aos Vereadores se 
podem ou querem assinar o Requerimento 135, disse que vai apresentar um 
Requerimento verbal à Mesa Diretora, para ser criado o Programa que poderá ser 
denominado Atendimento Gratuito à População Goianaense – AGPG, quue tem por 
objetivo a prestação de serviços gratuitos em favor da população de Goianá, 
principalmente para a população de baixa renda, disse que a proposição não é a 
mesma do Requerimento 135, não contém as mesmas disposições, a nomenclatura 
é outra e disse esperar o acolhimento pela Mesa Diretora e a aprovação por parte dos 
Vereadores e disse que a fundamentação de estar prejudicado o Requerimento 135 
não poderá ser utilizado para este novo requerimento, disse o Vereador Pelinha e fez 
o encaminhamento à Mesa para ser iniciado o Processo Legislativo na próxima 
reunião. O Vereador Pelinha informou aos Vereadores ser contrário à Licitação para 
contratação de assessoria de imprensa para a Câmara de Goianá, e disse aos 
Vereadores que faria uma Indicação à Mesa Diretora para ao invés de contratar uma 
assessoria de imprensa fosse feita uma devolução de dois mil reais por mês à 
Prefeitura e fosse solicitado que referido recurso fosse utilizado na realização de duas 
cirurgias por mês de catarata para que no final do ano dois mil e vinte e um a fila de 
espera fosse zerada e convidou os Vereadores que quiserem para acompanharem 
com suas assinaturas, disse que o recurso a ser gasto com assessoria jurídica poderia 
assim ser melhor utilizado trazendo a possibilidade de as pessoas com catarata 
poderem enxergar novamente. O Vereador Pelinha lembrou que o recurso não pode 
ser direcionado, mas pode ser feito um pedido ao Prefeito. O Vereador Jorge Lanini 
cumprimentou os presentes, mencionou o senhor Lucas Tibério presente no auditório, 
a quem se referiu como amigo, em seguida cumprimentou os que estão em casa 
acompanhando os trabalhos da Câmara, em seguida, disse que os projetos de lei que 
estão em estudo na Câmara contam com o apoio, a ajuda da assessoria jurídica e 
também da parte administrativa da Câmara, fez agradecimento aos servidores 
Romário, Harrison e Daivison, agradeceu a parceria de serviços aos Vereadores e 
também à população, disse que o trabalho conjunto favorece a comunidade; 
prosseguindo em suas palavras o Vereador Jorge Lanini que não pretende adentar no 
mérito sobre as opiniões e palavras proferidas pelo Vereador Pelinha, pois a todos é 
livre o pensamento e a liberdade de expressão, e disse, em ressalva, quanto à 
colocação feita, de “ao invés de contratar a assessoria de imprensa, fosse revertido o 
valor para a Prefeitura realizar cirurgias de catarata” o Vereador Jorge Lanini disse 
que foi bem colocado pelo Vereador Pelinha que a Câmara não pode direcionar o 
recurso devolvido à Prefeitura e disse que fica intrigado com a colocação feita é a 
forma apelativa e emotiva para uma situação que não se faz em verdade, porque, 
pode muito bem a Câmara ter a assessoria de imprensa passando transparência para 
as pessoas, fazer um trabalho que não está sendo feito e ainda assim, extornar um 
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recurso para a Prefeitura e disse que neste ano em uma ação conjunta dos 
Vereadores foi feita uma economia de recursos que outrora fora utilizado de forma 
inadequada, segundo seu entendimento, disse o Vereador Jorge Lanini e que este é 
seu entendimento e não afirma estar certo ou errado; disse que na semana retrasada 
ou passada, foi feita uma visita em vários pontos da cidade e durante o percurso foi 
identidicada situações que precisam ser levadas a claro para municiar respostas para 
as situações e foi discutido a propriedade que teria uma assessoria de imprensa que 
pudesse sair do espaço físico da Câmara e ser feito um trabalho de fotos dos lugares 
que precisam ser recuperados, e exemplificou locais em que faltam matas ciliares nas 
beiras de rios e há a pretensão de implementar programas que o Governo Federal já 
dispõe, mas para isso, antes é preciso ser feito um trabalho de levantamento de 
dados, pois é impossível que pessoas leigas como é o caso dos Vereadores, que não 
tem propriedade sobre a matéria, saber como fazer tal levantamento, é preciso que 
os Vereadores cheguem nos bairros, nas pessoas, que sejam tiradas fotos, ver o que 
precisa ser feito, é preciso fazer um levantamento jornalístico para levar a realidada 
não só para as pessoas, mas também para a Prefeitura e mostrar o que precisa ser 
feito na cidade, mostrar o que está sendo feito na Câmara, mostrar para as pessoas 
o que precisa ser feito na cidade, no Município de Goianá; disse o Vereador Jorge 
Lanini que em conversa com o servidor Romário, em um passado não muito distante, 
foram trocadas algumas ideias que na última gestão algumas coisas foram omitidas, 
e o Presidente da Câmara da época – disse não querer tocar no mérito – não permitiu 
que algumas informações fosse passadas para a população; prosseguindo, o 
Vereador Jorge Lanini disse que todo conteúdo midiático de imprensa que era 
passado para as pessoas, era mediante o que se deseja e o que se pretendia a 
Presidência da Câmara e disse que não é este o caso, o conteúdo midiático, 
jornalístico e de impresa que se pretende fazer é um conteúdo de transparência, onde 
todos os Vereadores trabalhando em conjunto e em comunicação com a população, 
está sendo cedida uma opotunidade às pessoas de saber tudo que se passa dentro 
da Câmara com transparência e sem vicios, porque há um vício em levar a informação 
para as pessoas como se pretende que elas enxerguem e não como é a realidade; 
disse o Vereador Jorge Lanini que a assessoria de imprensa é na sua origem 
imparcial, ela leva o que é verdade e não o que os Vereadores pretendem seja levado 
e pediu que as pessoas, que a população vislumbre esse novo amanhecer desta Casa 
Legislativa que já está sendo conduzido em conjunto, assim como algumas já se 
pronunciaram nas redes sociais pedindo a assessoria de imprensa; finalizando, disse 
o Vereador Jorge Lanini comentou sobre o Projeto de Lei que está sendo preparado 
com os Vereadores, já foi comentado com o Prefeito que manifestou sua aprovação, 
que vai tratar da suspensão do reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos de 
Goianá (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), até o dia trinta 
e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, e a pretensão dos autores é 
demonstrar que a pretensão e a prioridade é o Município, a população, são as pessoas 
que estão em casa assistindo, com a esperança de melhorias que estão sendo feitas 
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aos poucos, pois a demanda é muito grante e não tem como atender tudo, afirmou o 
Vereador Jorge Lanini, e disse que o importante é que cada passo seja dado com 
cautela e transparência e juntos, a Câmara e Prefeitura Municipal estão dando o 
máximo de cada um para levar o melhor para a população, disse que a decisão de 
congelar os subsídios se deu considerando o momento de pandemia, não ser aplicado 
reajuste. O Vereador Pelinha disse ao Vereador Jorge Lanini que não foi Presidente 
na legislatura anterior, e a acusação feita é muito grave, mencionando o servidor 
Romário dizendo que sonegava informações e se tem ciência de alguma informação, 
pediu que a trouxesse ao conhecimento de todos, fosse colocado em pauta e feita 
uma denúncia ao Ministério Público. O Vereador Jorge Lanini disse que em conversa 
com o servidor Romário foi passada informação, disse que os Vereadores que atuam 
no setor administrativo precisam de informações, saber o que está sendo feito de 
forma errada e começar a consertar, disse que não foi uma acusação, mas uma 
conversa e que isso era de praxe, a Presidência sempre dizia quais as informações 
que seriam ditas, e disse que este não é o caso no acordo feito em comum com os 
Vereadores, de todas as informações que forem repassadas à população fosse feita 
sempre com transparência e repetiu não ter sido feita denúncia. O Verador Pelinha 
disse ter sido feita uma afirmação e isso precisa ser verificado. O Vereador Jorge disse 
ser uma afirmação de conversa do setor administrativo em que os Vereadores do setor 
precisam saber o que está errado para poder ser corrigido e assim é feita a evolução 
do mundo desde que Charles Darwin escreveu sobre a evolução e a evolução começa 
a partir de alguns erros. A Presidente informou que o Vereador Luis Claudio 
apresentou justificativa para o não comparecimento à reunião, sendo aceita pela 
Presidência. O Vereador Diego Barbosa cumprimentou os presentes e os que 
assistem a reunião e disse ao Vereador Jorge Lanini sobre a visita feita em vários 
locais da cidade em que foram identificados város serviços a serem feitos, e disse que 
da parete do Executivo não está ocorrendo a transparência necessária pois estão 
sendo apresentados várias reinvidicações e requerimentos e ainda não estão sendo 
apresentadas as respostas e há muito a ser discutido, disse que os trabalhos da 
Câmara não podem ficar resumidos às reuniões semanais, é preciso que os 
Veradores se encontrem mais, que seja feita mais visitas aos bairros, considerou que 
a cidade está muito debilitada; o Vereador Diego Barbosa comentando o Projeto de 
Lei 017 de autoria do Prefeito que pretende autorização de empréstimo para 
regularização da iluminação pública disse que há muito a ser discutido e levar mais 
informações ao povo, disse esperar muito da atual composição da Câmara e já 
passados seis meses, disse que nada ainda foi feito, e finalizou conclamando os 
Vereadores a discutirem mais os problemas da cidade a se reunirem mais além das 
reuniões ordinárias de segunda-feira. A Presidente informou da inscrição realizada na 
Secretaria da Câmara pelo senhor Lucas Tibério para comentar sobre nota fiscal 
emitida pelo lava jato em que é sócio juntamente com o senhor Arthur. O Vereador 
Douglas Conceição, solicitando o uso da palavra, após os cumprimentos, disse ao 
senhor Lucas Tibério, disse que todos os Vereadores presentes têm uma vida pessoal 
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fora da função de Vereador e o que as pessoas falam e comentam nas redes sociais, 
os Vereadores não têm o controle em respeito à democracia; o Vereador Douglas 
Conceição pediu ao senhor Lucas Tibério que ao se dirigir aos Vereadores, dentro do 
recinto da Câmara, que meça suas palavras para se dirigir aos Veradores, e repetiu, 
o que é feito na rede social não há controle e de acordo com o que é dito, ocorre de 
os Veradores ficarem mal vistos com a forma como são tratados, mas que no recinto 
da Câmara, meça as palavras ao se dirigir aos Vereadores. O senhor Lucas Tibério 
cumprimentou os presentes, disse ter deixado claro ao Vereador Jorge Lanini e disse 
ter relacionamento com todos os Vereadores fora da Câmara e quanto a isso não tem 
problema disse não ter comparecido para tratar de assunto pessoal, mas de um 
assunto que não pode fugir e disse ter recebido essa ordem; disse que o que foi 
tratado na rede social sobre esse assunto foi somente sobre o assunto e não 
comentou nada de ordem pessoal de qualquer pessoa; o inscrito disse que na rua se 
fala muita coisa e sobre tudo as pessoas têm muito a dizer; disse, que representando 
o lava jato disse ter havido comentário que estava tendo uma nota fiscal no valor de 
quatrocentos e cinquenta reais para o serviço de lavagem de uma máquina da 
Prefeitura, disse que este é o assunto que o motivou a estar presente, disse que não 
é verdade da referida nota fiscal com o mencionado valor e pediu que a nota fosse 
mostrada, e o que foi dito é que este assunto fora dito por um Vereador e depois foi 
dito que do lava jato é que comentou e foi um disse me disse, afirmou o senhor Lucas 
Tibério e pediu aos Vereadores, que são os representantes do povo, que procurassem 
saber sobre o assunto e fosse trazido para esta Casa porque se não for tratado aqui, 
o que ficar lá fora é o que foi espalhado; disse ter peguntado à pessoa quem disse, 
fora afirmado que foi um Vereador, e disse que a pessoa falou em tom de brincadeira, 
mas queria saber sobre a nota do lava jato; disse que fica triste e indignado, como 
fora afirmado na rede social e afirmou que não retira uma palavra dita, de que falta 
responsabilidade com a informação, porque o que foi falado não tem fundamento, 
disse que acredita, nenhum dos Vereadores devem saber como foi feito o processo 
de licitação, nem quais eram os lava fatos que estavam no referido processo. O 
Vereador Douglas Conceição perguntou ao senhor Lucas Tibério se ocupa alguma 
função na administração da Prefeitura de Goianá. O senhor Lucas Tibério disse ser 
um cidadão de Goianá por isso, faz parte indiretamente. O Vereador Douglas 
Conceição fez a leitura do nome empresarial do lava jato mencionado, qual seja, 
Arthur Aleixo Damasceno e perguntou ao senhor Lucas Tibério o que é na referida 
empresa. O senhor Lucas Tibério disse que trabalha para o Arthur de forma informal. 
O Vereador Douglas Conceição disse que pela Receita Federal o senhor Lucas Tibério 
não consta como sócio. O senhor Lucas Tibério confirmou que trabalha de forma 
informal no lava jato e prosseguindo disse que o assunto virou questão política e o 
próprio tom da presente reunião se tornou político e pediu desculpas a todos os 
Veredores, disse não ter interesse político, mas tem compromisso com a verdade 
porque prejudica o trabalho e disse que não se importa se tem fundamento quando 
dizem “o seu pai teve, ou o Pavão tá roubando com o superfaturamento do lava jato” 
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isso é o que está sendo dito, afirmou o senhor Lucas Tibério e disse não ter problema 
algum, desde que seja demonstrado e fundamentado com documento, a nota fiscal 
os empenhos e se está errado, deve provar e é para isso que os Veradores estão na 
Câmara, disse o senhor Lucas Tibério; disse quando o assunto sai de forma 
desordenada, prejudica muitas pessoas, por este motivo ficou indignado, e por isso 
pediu para se manifestar na reunião, porque se não comparecesse o assunto iria 
morrer, mas seria do lado errado, como se de fato estivesse acontecendo o alegado 
superfaturamento e se estivesse ganhando dinheiro da forma anunciada; o senhor 
Lucas Tibério pediu se for verdade, que seja provado com fundamento e pediu 
desculpa afirmando que a grande maioria dos assuntos ainda não tem fundamento. O 
Vereador Douglas Conceição pediu ao senhor Lucas Tibério para, antes de se retirar, 
que seja lembrado que foi feito um Requerimento ao Executivo para ter acesso às 
notas fiscais do lava jato e lamentou da não liberação por parte do Executivo. O senhor 
Lucas Tibério perguntou ao Vereador Douglas Conceição a data do requerimento. O 
Vereador Douglas Conceição informou ter sido feito nesta data, dezessete de maio, 
na parte da manhã. O senhor Lucas Tibério disse que o assunto da lava jato está 
circulando há aproximadamente uma semana e os Vereadores estavam cientes de 
estaria presente na reunião para tratar o assunto. O Vereador Douglas Conceição 
disse ao senhor Lucas Tibério que faz acusação de que um dos Vereadores fez a 
afirmação sobre o lava jato e pediu que apresentasse o nome do Vereador, pois 
quando se diz “vocês Vereadores” quando se refere a todos os Vereadores fica uma 
dúvida de qual é o Vereador que tenha feito a afirmação sobre o superfaturamento de 
nota por parte do lava jato e disse ter a consciência tranquila de não ter feito referidfa 
afirmação, disse não se interessar em ação deste tipo, afirmou estar fazendo seu 
papel de Vereador, como fiscalizador, independente de lado político; o Vereador 
Douglas Conceição pediu ao senhor Lucas Tibério que informe qual foi o Vereador 
que fez referidfa acusação, da mesma forma que foi acusado de ter o lava jato 
superfaturado nota fiscal, está sendo feita acusação pelo inscrito de que um Vereador 
fez a acusação do lava jato. A Presidente interrompeu o Vereador Douglas Conceição 
e disse não ser momento oportuno para serem feitas acusações, tampouco serem 
apresentados nomes, pediu que o Vereador Douglas Conceição e senhor Lucas 
Tibério continuem a conversa fora do momento da reunião. O Vereador Diego Barbosa 
disse que deve ser chegado no ponto final neste momento e que o senhor Lucas 
Tibério apresente o nome do Vereador que fez a acusação por ele dita. A Presidente 
da Câmara disse que a palavra livre está encerrada e pediu que o assunto fosse 
concluído fora do momento da reunião para não ser feita exposição de nomes por 
parte do senhor Lucas Tibério que fará a apresentação do nome do Vereador após a 
reunião da Câmara. O Vereador Pelinha solicitando o uso da palavra, disse não estar 
fazendo defesa da administração municipal, mas como o Requerimento das notas do 
lava jato foi feito nesta data, a Prefeitura não está obrigada a responder nesta data, 
porque tem prazo legal para apresentação da responsta e sugeriu fosse feito um 
requerimento verbal para o fim pretendido. O Vereador Douglas Conceição disse ao 
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Vereador Pelinha que está tendo problemas na fiscalização da Prefeitura pois está 
sendo negado pedidos feitos por ofício e disse que o Vereador Pelinha está sim, 
defendendo a administração municipal, e se a Prefeitura não tem obrigação legal de 
informar, que é o pedido do senhor Lucas Tibério pede, que seja uma resposta moral 
da Prefeitura ao pedido feito por esta Câmara, o Vereador Douglas Conceição fez 
agradecimento à servidora Elaine, da Prefeitura, que se dispôs a preparar o 
documento em resposta ao pedido, nesta data, mas foi negado, e finalizou dizendo 
que se não há obrigação legal, deveria ser pelo menos moral de apresentar a resposta 
ao pedido. O Vereador Pelinha disse ser obrigação legal apresentar a resposta ao 
pedido feito, mas é preciso observar o trâmite, o prazo, conforme está sendo alegado 
no fundamento dos requerimentos rejeitados e lembrou que o Requerimento 135 foi 
negado de entrar na pauta da presente reunião, não foi analisado pela Comissão. A 
Presidente interrompeu o Vereador Pelinha e declarou encerrada a palavra livre. 
ORDEM DO DIA – 1) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária 
014/2021 colocado em turno único de discussão e votação foi aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos 
Requerimentos 131 a 134 e 136 a 142 colocados em discussão e votação, sendo 
todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores. 3) Projeto de Lei Ordinária 
014/2021 colocado em primeiro turno de discussão e votação, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projetos de Lei Ordinária 016/2021, 017/2021 e 
018/2021 encaminhados às comissões permanentes para emissão dos respectivos 
pareceres; 5) Requerimentos 131 a 134 e 136 a 142 colocados separadamente em 
turno único de discussão e votação, todos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 6) Requerimentos 143, 144, 145 e 146 encaminhados às Comissões para 
emissão de pareceres. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou 
encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e 
achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e 
pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

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REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 
131 a 134/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico;
2. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 
136 a 142/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico;
3. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei 
Ordinária 014/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
5. Projeto de Lei Ordinária 016/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, que dispõe sobre a publicação 
em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e 
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos 
cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências;
6. Projeto de Lei Ordinária 017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, autoriza o Município de Goianá 
a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com 
Outorga de Garantia e dá outras providências;
7. Projeto de Lei Ordinária 018/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências;
8. Requerimento 143/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Jorge Lanini, solicitando do 
Prefeito Estevinho seja providenciada a colocação de uma tampa de bueiro para a Rua Joaquim Alvim 
Loures, rua de entrada para o Bairro Alto da Boa Vista;
9. Requerimento 144/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Jorge Lanini, solicitando do 
Prefeito Estevinho sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias, para ver aumentado o número 
do efetivo policial no Destacamento da Polícia Militar de Goianá/MG;
10. Requerimento 145/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luís Cláudio, Paulo Toledo e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja observado o prazo legal de envio das respostas aos 
Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, de iniciativa do Poder Legislativo;
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11. Requerimento 146/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luís Cláudio, Paulo Toledo e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja fornecida cópia de todos os Laudos Técnicos das 
Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados pela empresa ENGFAR - Engenharia e Consultoria 
Ltda, na data de 08/12/2020, e outros eventualmente realizados em diversa desta, reportando as 
condições laborais e grau de insalubridade dos servidores da Prefeitura Municipal de Goianá.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
12. Requerimento 131/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, 
acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja estudada a possibilidade de serem implementadas 
as especialidades médicas de Endocrinologia e Oftalmologista, com atendimento mensal na UBS;
13. Requerimento 132/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho a 
realização do serviço de patrolamento, roçadeira, captação de água pluvial e colocação de escória na 
estrada rural que dá acesso ao Carangola;
14. Requerimento 133/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feita a manutenção da ponte do Campelo com uma camada de asfalto em toda a extensão da ponte pois 
está aumentando a quantidade e tamanho dos buracos;
15. Requerimento 134/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito Estevinho seja 
estudada a possibilidade de ser implementada a especialidade médica de Angiologista, com atendimento 
mensal na UBS;
16. Requerimento 136/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho sejam fornecidos aos servidores da Prefeitura de Goianá, conforme aplicado a cada 
caso: 1) Uniformes e EPI’s, para os que labora nos setores de obras e serviços urbanos; 2) Jalecos e EPI’s 
para os que laboram na área da saúde; 3) Protetor solar;
17. Requerimento 137/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho o Calçamento para as ruas: Alípio Deotti, Álvaro Ribeiro de Paula Gomes e José 
Carlos Deotti;
18. Requerimento 138/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja verificada a possibilidade de ser disponibilizado wifi para os moradores do 
Assentamento Dênis Gonçalves (Fazenda de Santana);
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19. Requerimento 139/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
incluído no plano de ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os seguintes serviços, 
para a estrada de acesso ao Bairro Shangri-Lá: 1) patrolamento das ruas sem calçamento; 2) roçadeira 
limpando o mato nas margens das ruas; 3) instalação da rede de captação de água pluvial; 4) colocação 
de escória;
20. Requerimento 140/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a viabilidade e possibilidade, de ser procedida a desapropriação de uma área pertencente ao 
espólio de Antônio Dasmaceno Dias Loures, localizado na entrada da cidade, sentido Juiz de Fora-Goianá, 
para construção de imóveis para serem utilizados pelos órgãos da administração municipal, dentre eles, 
mencionamos: 1) Secretarias Municipais; 2) Destacamento da Polícia Militar; 3) CRAS; 4) Casa do Artesão; 
5) Centro Comunitário para reuniões e eventos; Entre outros;
21. Requerimento 141/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
disponibilizada cópia impressa contendo o balanço financeiro da conta corrente da Câmara Municipal de 
Goianá de Janeiro de 2021 até abril de 2021; seja informado a todos os Vereadores eventuais repasses, 
devolução de recurso financeiro do orçamento da Câmara para Prefeitura contendo, o valor e onde está 
sendo gasto referido recurso, a comprovação dos gastos, e seja referidas informações colocadas no Portal 
de Transparência;
22. Requerimento 142/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a possibilidade de ser incluído no plano de governo da atual administração os Programas: 
“Projeto Lutando pelo bem formando Cidadãos Campeões” e “Vida eu quero, Drogas, tô fora”, conforme 
projetos, anexos.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
23. Projeto de Lei Ordinária 014/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Institui a Política de 
Transparência nas Obras Públicas do Município de Goianá/MG.
RETIRADO DE PAUTA
24. Requerimento 135/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá seja editada proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser 
denominado Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC-CMG, a ser implantado 
na Sessão Legislativa de 2021 ou posterior (enquanto viger a LC 173 de 27/05/2020), conforme 
anteprojeto, anexo, além da aquisição de equipamentos para a implantação do projeto em referência 
(computador, notebook e impressora);
➢ Despacho da Presidência para devolução ao autor; 
➢ Não será votado por ter matéria com mesmo conteúdo rejeitado nesta Sessão Legislativa