sessao nº 14

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Ata CMG/1094/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove
horas, em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos 
seguintes Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge 
Lanini, Luis Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A 
Presidente convidou o Vereador Luis Claudio a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no 
Livro de Salmos, sessenta e quatro.. Havendo número legal de Vereadores a 
Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”. A Presidente registrou a presença no auditório 
da senhora Edna Maria Gonçalves de Souza – Presidente AFAGO – Associação dos 
Artesãos, Agricultores, Familiares de Goianá, em seguida, informou aos Vereadores 
que a senhora Edna está presente para apresentar informações sobre a criação da 
AFAGO e um pouco dos trabalhos realizados pela organização que representa. Após 
a apresentação da Presidente da AFAGO a Presidente da Câmara, em nome de todos 
os Vereadores, agradeceu a presença e participação da AFAGO e deixou a Câmara 
à disposição para quando precisar, comparecer e fazer uso da palavra. A Presidente 
registrou a presença no auditório do Secretário Municipal de Administração e Finanças 
da Prefeitura de Goianá, Senhor Luiz Antônio Espinha Corrêa da Cruz, que atendendo 
convite desta Câmara, após ser convidado para fazer parte da Mesa, foi concedida a 
palavra para apresentar informaçoes e argumentos sobre os Projetos de Lei 017/2021
e 021/2021, que respectivamente, Autoriza o Município de Goianá a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com 
Outorga de Garantia e dá outras providências e Dispõe sobre a Criação 
Coordenadoria Municipal Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; após a manifestação 
do Secretário de Administração e Finanças, houve questionamentos dos Vereadores 
sobre as matérias, para os quais, o Secretários apresentou os devidos apontamentos, 
em seguida, a Presidente disse que referidas informações servirão para subsidiar os 
Vereadores para os votos que serão proferidos na votação das proposições em 
debate e agradeceu a presença e participação do senhor Luiz Antônio. ATA – Efetuou￾se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi votada, aprovada 
pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Pareceres aos Projetos de Lei Ordinária 013/2021 e 015/2021, 
concluindo ambos pela aprovação das proposições; 2) Pareceres aos Requerimentos 
143 a 146, concluindo pela aprovação; 3) Projeto de Lei Ordinária 013/2021 de autoria 
do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianá a Criar o 
Programa Horta Fácil visando o Aproveitamento de Terrenos do Município, para 
Cultivo de Hortaliças e dá outras providências; 4) Projeto de Lei Ordinária 014/2021 
de autoria do Verador Jorge Lanini, que Institui a Política de Transparência nas Obras 
Públicas do Município de Goianá/MG; 5) Projeto de Lei Ordinária 015/2021 de autoria 
do Verador Jorge Lanini, que “Dispõe sobre a Inclusão do Estudo de Educação 
Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil e 
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Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG; 6) Projeto de Lei 
Ordinária 019/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, que Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para 
Monitoramento de Equipamento à Distância Via Satélite, em todos os veículos e 
maquinários do Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias Municipais, 
nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá; 7) Projeto de Lei 
Ordinária 020/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, que Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação 
dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de Goianá, dos 
Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Goianá, para a 
Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras providências; 8) Requerimento 135 de 
autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora a criação do Centro de 
Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Goianá – CAC-CMG; 9) Requerimento 
143 colocação de uma tampa de bueiro para a Rua Joaquim Alvim Loures, rua de 
entrada para o Bairro Alto da Boa Vista; 10) Requerimento 144 seja aumentado o 
número do efetivo policial no Destacamento da Polícia Militar de Goianá/MG; 
11) Requerimento 145 seja observado o prazo legal de envio das respostas aos 
Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, de iniciativa do Poder Legislativo;
12) Requerimento 146 seja fornecida cópia de todos os Laudos Técnicos das 
Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados pela empresa ENGFAR -
Engenharia e Consultoria Ltda, na data de 08/12/2020, e outros eventualmente 
realizados em diversa desta, reportando as condições laborais e grau de insalubridade 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Goianá; 13) Requerimento 147 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja feito 
um novo calçamento, recapeamento dos buracos, instalação de galeria de captação 
de água pluvial e rede de esgoto, melhorias na iluminação pública, podas das árvores, 
e novos bueiros em toda Rua Dr. Loures no Bairro Santa Luzia rua que dá acesso ao 
Posto de Saúde do Município de Goianá; 14) Requerimento 148 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja 
realizada a pavimentação nas ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ainda não 
possuem referido serviço, após a execução dos serviços de instalação de rede de 
esgoto e captação de água pluvial, a saber: Ruas Teobaldo Nunes (calçamento 
parcial); Cel. Marcos Ceciliano Nunes (calçamento total); Dona Ana Augusta da Cunha 
(calçamento parcial - antiga Linha Férrea); João Scarlatelli (calçamento parcial); 
Estanislau Rabelo de Vasconcelos (calçamento total); e, Prefeito Mário Dias Ladeira 
(calçamento parcial - rua sem saída). Ainda, complementação da iluminação pública 
nos pontos que estão faltando. Finalmente, seja realizado com frequência mínima de 
duas vezes na semana, a varrição e limpeza de todas as ruas do Bairro Nossa 
Senhora; 15) Requerimento 149 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja estudada a possibilidade de ser alterado o 
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horário de funcionamento do Posto de Saúde de Goianá, passando a funcionar até as 
22 horas; 16) Requerimento 150 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja criado um sistema de marcação de 
consultas via telefone favorecendo as pessoas de idade, aquelas com dificuldade de 
locomoção, deficientes e os que moram na zona rural eis que, têm maior dificuldade 
em ir até o Posto de Saúde para a marcação das consultas em busca dos 
procedimentos médicos (realizar consultas, exames, e marcação de carros para 
consultas em juiz de fora e região); 17) Requerimento 151 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja feita a aquisição de 
uma Van, de 15 lugares, para transporte de pacientes a fim de realizarem exames, 
consultas e demais procedimentos médicos/hospitalares na cidade de Juiz de Fora, 
ou em outros municípios; 18) Requerimento 152 de autoria do Vereador Luis Claudio 
solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, sejam realizados serviços na Rua 
Cid Zaidem, e no seu entorno, conforme a seguir explicitado: 1) troca das lâmpadas 
queimadas; 2) limpeza de toda; 3) limpeza do córrego que margeia a Rua em comento;
19) Requerimento 153 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá, Estevinho Assis, sejam realizados os seguintes serviços na rua Esmeralda 
Canedo Ribeiro – Bairro Progresso: Complementação do calçamento, da rede de 
esgoto e da captação de água pluvial; limpeza; e, poda das árvores; 20) Requerimento 
154 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços, na Rua José Antônio Ribeiro, a saber: 
Complementação da iluminação pública; limpeza; roçadeira nas margens; poda das 
árvores; patrolamento aonde for necessário; 21) Requerimento 155 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, pintura e 
sinalização das faixas de pedestres localizadas em toda a Avenida 21 de dezembro e 
verificar se há necessidade de instalação de novas faixas de pedestres na mesma 
Avenida, em locais com vistas à segurança dos pedestres; 22) Requerimento 156 de 
autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, 
sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a substituição de todas 
as placas de denominação de ruas na cidade; 23) Requerimento 157 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, limpeza da 
valeta localizada na Rua Maria Geralda Zaidem, atrás da residência de nº 252, Bairro 
São Sebastião; 24) Requerimento 158 de autoria do Vereador Paulo Toledo 
solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, instalação de novo quebra-molas 
na Rua Dr. Loures, próximo à Igreja Assembleia de Deus, nº 40; 25) Requerimento 
159 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a 
revisão da Lei Orgânica Municipal de Goianá – LOM e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Goianá – RI-CMG; 26) Requerimento 160 de autoria do 
Vereador Paulo Dib - Pelinha solicitando da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Goianá, seja revisada a decisão dessa Mesa Diretora da contratação de uma 
assessoria de imprensa para esta Câmara de Vereadores, e reverter o valor com o 
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pagamento do assessor, por meio de um repasse mensal à Prefeitura de Goianá e ser 
acordado de ser o valor de aproximadamente R$2.000,00 utilizado para a realização 
de cirurgias de catarata para os goianaenses que aguardam na fila de espera, referida 
cirurgia; 27) Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio 
a ser encaminhada à Nutricionista Karlla Evelyn Barbosa Freitas. PALAVRA LIVRE –
A Presidente cumprimentou os Vereadores e os que acompanham os trabalhos pela 
rede social, em seguida, comentando sobre o Requerimento 135 de autoria do 
Vereador Pelinha, informou da sua retirada do Expediente desta reunião, por 
apresentar um vício, o qual já foi apresentado pela assessoria jurídica da Câmara em 
parecer, anexo à referida proposição e referido vício ainda não foi sanado; em 
seguimento, a Presidente comentou sobre a apresentação feita pelo Secretário 
Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura e referindo-se ao Projeto de Lei 
Ordinária 021 – Criação do COMPDEC, disse que referida proposição está iniciando 
seu processo legislativo nesta data com o recebimento na Secretaria, e anunciou que 
a proposição está com pedido de urgência e a matéria é de interesse público, e para 
sua implementação será preciso a aprovação pela Câmara e a sanção do Prefeito 
ainda esta semana, até o dia vinte e oito de maio; com essas considerações a 
Presidente levou o assunto para discussão pelo Plenário e após consenso, todos os 
Vereadores se manifestaram por ser concedida exceção na tramitação, fazendo a 
recepção, e votação em primeiro e segundo turnos do Projeto de Lei Ordinária 
021/2021 nesta mesma reunião; foi ressaltado pela Presidente da Câmara que a 
situação proposta é uma situação excepcional, em favor do interesse público, em 
detrimento do Regimento Interno; considerando a decisão Plenária a Presidente
determinou a inclusão no expediente da presente reunião o Projeto de Lei 021/2021 
em seguida, convidou o advogado da Câmara, Doutor Wesley Daniel a fazer o parecer 
verbal ao Projeto de Lei 021/2021, o qual apontou não existirem vícios, ilegalidade ou 
iconstitucionalidade na proposição e afirmou que o Projeto de Lei 021 poderá ser 
votado pelos Vereadores. A Presidente consultou os integrantes das Comissões 
Permanentes que corroboraram o parecer verbal da assessoria jurídica e de forma 
verbal se manifestaram pela aprovação do Projeto de Lei 021/2021. O Primeiro 
Secretário, Vereador Jorge Lanini informou aos Vereadores que as respostas do 
Poder Executivo aos Requerimentos dos Vereadores estão disponíveis para 
verificação na Secretaria da Câmara. A Presidente da Câmara referindo-se à Moção 
de Congratulação a ser encaminhada à Nutricionista Evelyn, parabenizou o Vereador 
autor da proposição, disse que a homenageada é uma excelente profissional que 
atende a toda população com muito comprometimento e carinho, em seguida fez uma 
sugestão de ser feita uma Moção de Congratulação no mesmo molde para todos os 
profissionais da saúde do Município de Goianá, em razão de ser um momento de 
pandemia e todos os profissionais de saúde que atual na linha de frente, estão 
realizando um trabalho diário na vacinação da população contra a Covid-19, fato que 
tem trazido esperança; a Presidente fez Moção de apoio ao PL 2564/2020 que tramita 
no Congresso Nacional e regulamenta o Piso Salarial Nacional para o Cargo Técnico 
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de Enfermagem e Enfermeiros, além de Moção de Apoio à PEC apresentada pelo 
FENARAS – Forum Nacional de Representação dos Agentees Comunitários de Saúde 
e Endemia, requerendo aposentadoria especial e a desprecarização de referido 
serviço. O Vereador Pelinha, referindo-se ao Requerimento 135 de sua autoria, disse
que na reunião anterior foi sugerido pela Presidente que se retirasse o Requerimento 
do Expediente e fosse colhida assinaturas para corrigir o vício e em conversa com os 
Vereadores e se comprometeram em assinar, Diego Barbosa, Luis Claudio, Paulo 
Toledo, além do autora, portanto; disse que faltam apenas duas assinaturas para ser 
possível a reapresentação do Requerimento 135 nesta Sessão Legislatira e fez 
pergunta à Presidente Vereador Aline Flausino, ao Vereador Jorge Lanini, Samuel 
Ciconeli e Inácio Marques se pretendem assinar referida proposição, sanando o vício 
apontado pela assessoria jurídica, permitindo o retorno à tramitação e receber nova 
votação em Plenário. A Presidente disse ao Vereador Pelinha que na última reunião 
lhe foi informado da presença de um vício no Requerimento 135, e se for mantido o 
vício Princípio da Irrepetibilidade que preserva o parlamento de rever decisões já 
tomadas, conforme arts. 60, 62, 67 e 160 da Constituição Federal; a Presidente disse 
ao Vereador Pelinha que parecer não estar compreendendo a situação ou não quer 
compreender, pois o Requerimento 135 já foi votado e recebeu votos em maioria pela 
rejeição e como tal não pode ser reapreciada nesta Sessão Legislativa, salvo com 
assinatura de dois terços dos Vereadores e parecer que o Vereador está fazendo uma 
pressão neste momento com os Vereadores em reunião on line; a Presidente disse 
ter conversado com o Vereador Pelinha para este conversar com todos os Vereadores 
fora da reunião e saber qual Vereador desejava assinar o Requerimento 135 e cada 
um que tome sua decisão, disse que os Vereadores estão se fundamentando por 
princípios basilares da Constituição em seguida pediu ao Vereador Pelinha que 
respeite a decisão tomada, e se os Vereadores já disseram que não vão assinar o 
Requerimento não justifica toda reunião ficar pedindo e perguntando se irão assinar a 
proposição em debate. O Vereador Pelinha disse já ter tido resposta que assinarão, 
os Vereadores Diego Barbosa, Paulo Toledo e Luis Claudio e que não vai assinar o 
Vereador Samuel Ciconeli; disse ainda o Vereador Pelinha que a Presidente e o 
Vereador Jorge Lanini disseram no dia da reunião anterior, na cozinha, que assinariam 
o Requerimento e que seria montada uma comissão para montar o projeto, disse que 
a Presidente está equivocada no tocante às últimas palavras e afirmou que não está 
desrespeitando artigos da Constituição e seu pedido funda-se no art. 180 do 
Regimento Interno da Câmara que prevê a possibilidade de reapresentação de 
matéria rejeitada, na mesma Sessão Legislativa, se estiver subscrita por cinco 
Vereadores e perguntou se está enganado sobre este argumento e convidou a 
Presidente a conferir o art. 180 do Regimento da Câmara e a pergunta feita aos 
Vereadores é se aceitam assinar o Requerimento 135, para, se obtiver o mínico de 
cinco assinaturas, ser possível o retorno à tramitação nesta Sessão Legislativa, sendo 
que já tem quatro Vereadores que assinaram a proposição, faltando apenas mais uma 
assinatura; o Vereador Pelinha disse que a população goianaense tem o direito de 
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saber, como foi mencionado pelo Vereador Jorge Lanini quando mencionou que no 
mandato anterior o último Presidente fez omitir no site da Câmara algumas 
informações de fatos que ocorriam na Câmara, e para o caso do Requerimento 135, 
pretente que a população fique ciente de qual Vereador é favorável à criação do 
Programa do CAC-CMG, disse o Vereador Pelinha ser direito da população e um 
direito como Vereador saber e isso não significa ser pressão; afirmou que a Presidente 
e Vereador Jorge Lanini, ambos, se comprometeram em assinar o Requerimento para 
esta reunião, e hoje há estão com posiocionamento divergente do compromisso 
assumido e a afirmação de que hoje está sendo feito pressão, entende como uma 
tentativa de inverter a ordem das coisas, afirmou o Vereador Pelinha e ressaltou 
querer saber qual Vereador é favorável e contrário para, quando for questionado pela 
população, vai poder informar com precisão os favoráveis e contrários; disse que se 
não for possível a reapresentação do Requerimento 135, vai editar novo 
Requerimento, com nova nomenclatura e disposições e apresentar na próxima 
reunião. O Vereador Jorge Lanini cumprimentou os presentes, disse a ginástica no 
Bairro Shangri-Lá iniciará na próxima semana; disse que nesta data foi chamado para 
uma reunião em Juiz de Fora, com o Deputado Federal Julio Delgado, o qual passou 
a informação de atendimento ao pedido feito pelo Prefeito Estevinho, dos Vereadores 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Luis Claudio, Jorge Lanini, 
Samuel Ciconeli e Vereadora Aline Flausino, para direcionamento de valores para o 
Município de Goianá, nos valores e destinação: quinhentos mil reais para diversos 
setores; duzentos e noventa mil reais para UTI Móvel; quatrocentos mil reais para 
saúde; cento e cinquenta mil reais do Tesouro; cem mil reais para o Esporte; duzentos 
mil reais para a educação. Prosseguindo informou de uma emenda parlamentar para 
o Município de Goianá, da parte do Deputado Estadual Carlos Henrique no valor de 
cento e cinquenta mil reais, para a saúde, além das Indicações feitas pelo Deputado 
Aécio Neves no valor de duzentos e cinquenta mil reais para equipamentos agrícolas; 
cento e cinquenta mil reais de transferência direta; duzentos mil reais para educação. 
O Vereador Jorge Lanini informou que referifos valores somam a importância de dois 
milhões e noventa mil reais; o Vereador Jorge Lanini informou que referidas indicações 
foram feitas de forma impositiva nos orçamentos estadual e federal e a liberação será 
no curso do ano; em seguida comentou sobre projetos discutidos entre os Vereadores 
durante a semana, inclusive com participação dos professores, presentes no auditório, 
que é a proposta de ser criado um Fundo Educacional Preparatório, com recursos a 
serem utilizados para custear curso preparatóri para vestibular para os alunos de 
Goianá, e também a criação um Fundo Municipal de Emergência para em casos de 
pandemia ou calamidade pública, adquirir medicamentos, cestas básicas para 
distribuição para as pessoas afestadas, inclusive assistências para pessoas 
desabrigadas, se ocorrer, disse que será encaminhado um anteprojeto ao Prefeito, 
que é quem tem a competência de iniciar o processo legislativo; prosseguindo, o 
Vereador Jorge Lanini informou ter feito pedido no setor administrativo da Câmara 
para levantamento trimestral dos gastos com diárias fazendo um comparativo entre a 
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atual legislatura com a legislatura anterior e no primeiro tremestre foi apurada uma 
economia de aproximadamente vinte mil reais e fez Requerimento verbal à Presidente 
da Câmara, em nome do grupo dos seis novos Vereadores eleitos, para que efetivasse 
a mencionada economia em favor do município, com a devolução dos valores ao 
Município que poderá direcionar os valores financeiros para os fundos mencionados; 
o Vereador Jorge Lanini mencionando a assessoria de imprensa, disse ter tido uma 
reunião com a senhora Patrícia da Planejar e esta ressaltou a importância de uma 
assessoria de imprensa em uma Câmara Municipal, podendo levar transparência para 
as pessoas, fazendo-as entender o funcionamento e o que está sendo tratado na 
Câmara de Vereadores e isso, somente um técnico capacitado em comunicação 
consegue converter em um texto explicativo redigido da forma mais correta e da mais 
alta qualidade, permitindo que todos compreendam bem a mensagem; referindo-se 
ao Requerimento 135, do Vereador Pelinha, disse ter tido contato com a Câmara 
Municipal de Juiz de Fora, aonde já desenvolve um programa como o apresentado no 
Requerimento 135 e comentando também sobre a assessoria jurídica exercida dentro 
da Câmara Municipal, obteve informação que esta incute em improbridade 
administrativa, pois não pode prestar referido serviço, mas somente direcionar o 
serviço ou prestar esclarecimento dentro do ramo jurídico, por este motivo, disse o 
Vereador Jorge Lanini, entendeu por bem não votar favorável ao Requerimento 135, 
disse que referida proposição tem outros tópicos que merecem ser melhor vistos, 
como impressão de documentos, carteira de trabalho, mas que é preciso rever com 
mais cautela; disse ter recebido essas informações do Vereador Marlos Siqueira de 
Juiz de Fora, afirmando afirmando ainda que o Ministério Públicos fez algumas 
anedotas e ressalvas ao Requerimento 135, como a informação de aquisição 
materiais pela legislatura anterior para ser utilizado nesta legislatura no Programa do 
CAC-CMG, o que configuraria improbridade administrativa, pois primeiro dever-se-ia 
ter sido aprovado o projeto para somente depois serem adquiridos equipamentos 
parao projeto; o Vereador Jorge Lanini disse não saber se foi essa a intenção do 
Vereador Pelinha quando mencionou referidas aquisições no Requerimento 135; o 
Vereador Jorge Lanini disse que a atual legislatura zela pela transparência, inclusive 
a economia que está sendo feita, a postura de seriedade que está sendo tomada é 
em amparo à população que mandou um recado para a Câmara Municipal de Goianá, 
que foi a troca de seis dos Vereadores que estavam presentes, disse que o recado é 
para que houvesse mudança e a mudança está sendo implementada, disse que a 
Câmara é a Casa das Leis, e uma Casa de Ordem e Progresso como está preconizado 
na bandeira do Brasil, disse que não vai se ater a inconstitucionalidade ou erros no 
corpo das proposições que não estejam de acordo para a respectiva execução e para 
isso a assessoria jurídica nova está presente em todas as reuniões ordinárias da 
Câmara, contrariando o que era feito na legislatura anterior, quando ao assessor 
jurídico comparecia na Câmara apenas uma vez no mês, tratando assim, com pouca 
seriedade o que se passava na Câmara, afirmou o Vereador Jorge Lanini, que 
mencionou a crítica feita pelo Vereador Pelinha no início do mandato sobre a 
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contratação do advogado Wesley Daniel e disse acreditar que o pensamento do 
Vereador Pelinha sobre a assessoria de imprensa vai trazer para o próprio Vereador 
mais esclarecimentos com o passar do tempo e vai poder ver que esta assessoria é 
tão necessária quanto a assessoria jurídica que neste mandato está presente o tempo 
todo, o Vereador Jorge Lanini, pediu para após a manifestação do Vereador Pelinha, 
que também se manifestem os Vereadores Inácio Marques, Douglas Conceição e 
Diego Barbosa para comentarem sobre os outros projetos que está sendo planejados 
para serem apresentados. O Vereador Pelinha pediu ao Vereador Jorge Lanini que 
fosse mais claro sobre a manifestação feita de que fora contrário à contratação do 
advogado Wesley Daniel. O Vereador Jorge Lanini disse, para que todos saibam, 
quando foi feita a troca dos Vereadores pela população, houve uma grande tentativa 
de ser feita aliança para prevalecer a Presidência da Câmara. O Vereador Pelinha 
disse que pediu explicação sobre a manifestação feita de contratação do advogado 
Wesley. O Vereador Jorge Lanini disse que está terminando e perguntou ao Vereador 
Pelinha se está nervoso e pediu ao servidor Romário para trazer um copo de água 
para o Vereador Pelinha. A Presidente Câmara pediu aos Vereadores Pelinha e Jorge 
Lanini para se conterem. O Vereador Pelinha disse não estar nervoso, mas tem 
ponderações a serem feitas sobre a fala do Vereador Jorge Lanini. O Vereador Jorge 
Lanini disse após aliança para escolha do Presidente da Câmara, foi escolhida a 
Vereadora Alini Flausino, a quem parabenizou pela forma como está bem 
representando a Câmara, disse, com a mudança, foi dedicido pela mudança da 
assessoria jurídica também e foi considerada como fator positivo a regularidade do 
assessor jurídico nos trabalhos da Câmara, e houve grande questinamento por parte 
do Vereador Pelinha e fez ao Vereador o mesmo questionamento feito no início do 
mandato,perguntando o motivo de não querer a mudança, disse que hoje, com o 
tempo já passado é possível perceber a importância e necessidade da presença 
constanto do assessor jurídico. O Vereador Pelinha afirmou não ter tido 
questionamento quanto à pessoa do advogado Wesley Daniel, e que tal afirmação é 
uma invenção do Vereador Jorge Lanini, disse que o Vereador está se doendo porque 
entrou com questionamento sobre a licitação da assessoria de imprensa com a 
participação da irmã do Vereador Jorge Lanini como concorrente à prestação do 
referido serviço; o Vereador Pelinha tornou a mencionar o artigo 180 do Regimento 
Interno que prevê o retorno de proposição rejeitada à tramitação na mesma sessão 
legislativa quando subscrita e proposta pela maioria dos Vereadores e contestou 
novamente a afirmação da Presidente de que está fazendo pressão aos Vereadores, 
somente deixar claro e transparente para a população quais Vereadores são 
favoráreis e contrários à criação do CAC-CMG e sendo a decisão pela rejeição, 
afirmou que vai editar nova proposição contendo serviço com nomenclatura: 
Atendimento Gratuito à População Goianaense – AGPG e novo conteúdo, para ser 
apreciado pelos Vereadores e acaso seja novamente rejeitado ficará bem claro que 
os Vereadores não querem implementar assistência gratuita em favor da população 
de baixa renda, em Goianá. O Vereador Jorge Lanini disse que vai pedir Ministério 
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Público que emita um parecer sobre o que o Vereador Pelinha pretente implementar 
e vai ser informado, dentro dos critérios jurídicos, que não pode, de forma alguma, a 
pretendida assessoria jurídica a ser prestada dentro da Câmara, disse que o Vereador 
Pelinha mencionou em reunião passada precisaria de um profissional habilitado para 
se precisar ir na Promotoria, assinar e isso não pode por ser inconstitucional, pode 
apenas fazer direcionamento e esclarecimento, o Vereador Jorge Lanini disse que se 
for o caso oferece a assessoria jurídica da Câmara para quem precisar e não é 
ncessário gerar gasto dentro da Câmara, como era feito nas últimas legislaturas, 
somente para dizer que o Vereador fez um projeto, o Vereador Jorge Lanini disse que 
no Executivo será iniciada implementação pretendida pelo Vereador Pelinha. O 
Vereador Pelinha disse ao Vereador Jorge Lanini que vai lhe cobrar o parecer do 
Ministério Público, como foi afirmado, vai pedir; disse que o Vereador Jorge Lanini 
menciona tanto em economia com diária, disse que os cursos que participou são muito 
bons, lembrou que já pediu à Mesa Diretora, há aproximadamente dois meses, o 
desarquivamento do Projeto de Lei 035/2020, de autoria do Vereador Luis Claudio 
dispondo sobre o fim das diárias na Câmara Municipal de Goianá, sendo esta uma 
promessa de campanha feita pelo Vereador Jorge Lanini, comprovada pelos 
documentos da campanha, promessa feita inclusive pelos novos seis Vereadores, e 
até o momento a Mesa Diretora não se pronunciou sobre o requerimento de 
desarquivamento do Projeto de Lei 035/2020, mencionou o artigo 81 e 253 do 
Regimento, pelos quais, é decisão do Presidente da Câmara de proposição e fez 
Requerimento verbal à Mesa para desarquivar o Projeto de Lei 035/2020, para ser 
acabada a diária na Câmara de Vereadores, e que se cumpra a promessa de 
campanha feita pelo Vereador Jorge Lanini. O Vereador Jorge Lanini perguntou se foi 
utilizado algum centavo com diária pela atual legislatura e mencionou que foram 
utlizados quatrocentos e noventa e sete mil reais com diária pela útlima legislatura e 
deste valor, a maior parte foi utilizada pelo Vereador Pelinha que em quatro anos 
utilizou duzentos mil reais com diária. O Vereador Pelinha ressaltou o pedido de 
desarquivamento do Projeto de Lei 035/2020 para ser reniciado processo legislativo e 
ser apreciado pelas comissões e depois votado em Plenário, disse que o projeto é 
para acabar com a diária e a população vai querer ver se a promessa de campanha 
feita pelo Vereador Jorge Lanini vai ser cumprida. O Vereador Inácio Marques 
cumprimentou os presentes e os que assistem a reunião, disse que os seis 
Vereadores novos eleitos se uniram nesta Câmara, disse, como foi mencionado pelo 
Vereador Jorge Lanini, a Câmara estava uma bagunça e os novos Vereadores estão 
trabalhando unidos para a cidade de Goianá, disse que já foram em Belo Horizonte, 
em Juiz de Fora, com recursos próprios e o grupo está trazendo muitas coisas para a 
cidade e tendo resultado,disse que os seis novos Vereadores em convesa com o 
senhor Tatão da Vanilda, será trazida uma fábrica muito grande de ração para Goianá 
e que vai ser gerado muito emprego, disse que o esperado pela população de Goianá 
dos novos Vereadores, está sendo dado resultado, o Vereador Inácio agradeceu aos 
Vereadores Jorge Lanini e Diego Barbosa que sempre emprestam o carro particular a 
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gasolina é dividida entre os que participam da viagem, disse que foi feita uma viagem 
à cidade de Guidoval na última sexta-feira, e os novos Vereadores estão trazendo 
coisas boas para a cidade e sem gastar um tostão da Câmara. O Vereador Luis 
Claudio cumprimentou os presentes, às representantes da AFAGO, os que 
acompanham a reunião da Câmara pela internet, o Secretário Municipal de 
Administração e Finanças e mencionando a proposta do Executivo de substituição das 
lâmpadas da iluminação pública por lâmpadas de led, disse ter um projeto na Câmara, 
para ser feito estudo de ser feito calçamento em todas as ruas do município que ainda 
estão sem pavimentação, mencionou o Bairro Shangri-Lá que possui ruas sem 
pavimentação, mencionou ruas que não possuem iluminação pública, ruas em que a 
coleta de lixo não é feita como deveria, também os Bairros Nossa Senhora Aparecida, 
Castelo Progresso; o Vereador Luis Claudio mencionou a cidade de Chácara aonde 
foi feito calçamento de treze ruas, por emenda de um milhão de reais, disse que a 
cidade de Chácara mudou após a nova pavimentação, feita toda com bloquete; disse 
outro ponto necessário de ser visto em Goianá, mencionando a rede de esgoto, 
afirmando que várias granjas possuem fossas sépticas, sendo premente a busca de 
recurso para a realização de referidos serviços na cidade de Goianá; o Vereador Luis 
Claudio comentou ter participado nesta data de uma reunião da Comissão de Saúde 
no município de Juiz de Fora, na luta pela reabertura do Hospital Doutor João Penido 
ou a abertura de uma UPA no ambulatório, pois as UPAS’s existentes estão lotadas 
e não têm condição de atendimento; disse que é um Vereador antigo na Câmara mas 
que sempre trabalhou por Goianá e sempre esteve do lado da população goianaense, 
disse não estar na Câmara para brincadeira, que está no quarto mandato e luta muito 
por tudo que é preciso na cidade de Goianá; disse estar presente para somar com a 
turma nova eleita e também continuar fazendo o trabalho que sempre fez, disse que 
sempre lutou pela saúde de Goianá; mencionou ter amizades com mais de quinhentos 
profissionais da saúde e quando se fala em Goianá levanta a bandeira da cidade; 
afirmou não estar na Câmara para brincadeira, repisou estar no quarto mandato, que 
respeita e gosta do povo de Goianá. O Vereador Jorge Lanini parabenizou o Vereador 
Luis Claudio pelas palavra proferidas e pelo Requerimento feito para os pontos de 
ônibus que está sendo atendido pela Prefeitura; em seguida fez Requerimento verbal 
em nome dos seis Vereadores novos eleitos e colcou à disposição para outros 
Vereadores que queiram assinar, solicitando do Prefeito de Goianá, para dentro do 
valor de dois milhoes e noventa mil reais que está sendo conseguido com Deputados, 
quatrocentos mil reais é do tesouro direto, os quais podem ser utilizados como bem
entender necessário a Prefeitura de Goianá, solicitando a aquisição de fábrica de 
bloquete e manilha, como mencionado pelo Vice-Prefeito Pavãozinho, podendo assim 
atender a demanda de pavimentação na cidade e também vai poder gerar 
aproximadamente dez empregos diretos. O Vereador Pelinha fez Requerimentos 
vervais, a saber: criação do Programa na Câmara Municipal de Goianá denominado 
Assistência Gratuita à População Goianaense – AGPG e o desarquivamento do 
Projeto de Lei 035/2020, ambos, à Mesa Diretora. Nenhum outro Vereador desejando 
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fazer uso da palavra livre a Presidente da declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1)
Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária 013/2021, 
015/2021 e 021/2021, e todos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Pareceres concluindo pela aprovação dos Requerimentos 143 a 146, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projetos de Lei Ordinária 013, 
015/2021, colocados separadamente em primeiro turno de discussão e votação, 
ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 
014/2021 colocado em segundo turno de discussão e votação, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 5) Projetos de Lei Ordinária 019 e 020/2021
encaminhados às Comissões Permanentes para emissão dos respectivos pareceres;
6) Projeto de Lei Ordinária 021/2021. A Presidente da Câmara em consonância com 
a decisão plenária conferindo excepcionalidade à proposição em tela, colocou o 
Projeto de Lei 021/2021 em discussão e votação, a qual foi aprovada por unanimidade 
pelos Vereadores; a Presidente declarou o Projeto de Lei 021/2021 aprovado em 
primeiro e segundo turnos; 7) Requerimento 143 a 146 colocados em turno único de 
discussão e votação, sendo todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
8) Requerimentos 147 a 160 foram todos encaminhados às Comissões para emissão 
dos pareceres; 9) Moção de Congratulação e Regozijo a ser encaminhado à 
Nutricionista Evelyn colocada em turno único de discussão e votação, sendo aprovada 
por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar a Presidente da 
Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente 
ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador 
Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária
013 e 015/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 143 a
146/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária 019/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de Equipamento à Distância Via 
Satélite, em todos os veículos e maquinários do Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias 
Municipais, nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá;
Projeto de Lei Ordinária 020/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Goianá, para a Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras providências;
Requerimento 147/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja feito um novo calçamento, recapeamento dos buracos, instalação de galeria de captação de 
água pluvial e rede de esgoto, melhorias na iluminação pública, podas das árvores, e novos bueiros em 
toda Rua Dr. Loures no Bairro Santa Luzia rua que dá acesso ao Posto de Saúde do Município de Goianá;
Requerimento 148/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja realizada a pavimentação nas ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ainda não possuem 
referido serviço, após a execução dos serviços de instalação de rede de esgoto e captação de água pluvial, 
a saber: Ruas Teobaldo Nunes (calçamento parcial); Cel. Marcos Ceciliano Nunes (calçamento total); Dona 
Ana Augusta da Cunha (calçamento parcial - antiga Linha Férrea); João Scarlatelli (calçamento parcial); 
Estanislau Rabelo de Vasconcelos (calçamento total); e, Prefeito Mário Dias Ladeira (calçamento parcial -
rua sem saída). Ainda, complementação da iluminação pública nos pontos que estão faltando. Finalmente, 
seja realizado com frequência mínima de duas vezes na semana, a varrição e limpeza de todas as ruas do 
Bairro Nossa Senhora;
Requerimento 149/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja estudada a possibilidade de ser alterado o horário de funcionamento do Posto de Saúde de 
Goianá, passando a funcionar até as 22 horas;
Requerimento 150/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja criado um sistema de marcação de consultas via telefone favorecendo as pessoas de idade, 
aquelas com dificuldade de locomoção, deficientes e os que moram na zona rural eis que, têm maior 
dificuldade em ir até o Posto de Saúde para a marcação das consultas em busca dos procedimentos 
médicos (realizar consultas, exames, e marcação de carros para consultas em juiz de fora e região);
Requerimento 151/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja feita a aquisição de uma Van, de 15 lugares, para transporte de pacientes a fim de realizarem 
exames, consultas e demais procedimentos médicos/hospitalares na cidade de Juiz de Fora, ou em outros 
municípios;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 152/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados serviços na Rua Cid Zaidem, e no seu entorno, conforme a seguir explicitado: 1) 
troca das lâmpadas queimadas; 2) limpeza de toda; 3) limpeza do córrego que margeia a Rua em comento;
Requerimento 153/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços na rua Esmeralda Canedo Ribeiro – Bairro Progresso: 
Complementação do calçamento, da rede de esgoto e da captação de água pluvial; limpeza; e, poda das 
árvores;
Requerimento 154/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços, na Rua José Antônio Ribeiro, a saber: Complementação da 
iluminação pública; limpeza; roçadeira nas margens; poda das árvores; patrolamento aonde for 
necessário;
Requerimento 155/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, pintura e sinalização das faixas de pedestres localizadas em toda a Avenida 21 de dezembro e 
verificar se há necessidade de instalação de novas faixas de pedestres na mesma Avenida, em locais com 
vistas à segurança dos pedestres;
Requerimento 156/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a substituição de todas as placas de 
denominação de ruas na cidade;
Requerimento 157/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, limpeza da valeta localizada na Rua Maria Geralda Zaidem, atrás da residência de nº 252, Bairro São 
Sebastião;
Requerimento 158/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá, 
Estevinho Assis, instalação de novo quebra-molas na Rua Dr. Loures, próximo à Igreja Assembleia de Deus, 
nº 40;
Requerimento 159/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a revisão da Lei Orgânica 
Municipal de Goianá – LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá – RI-CMG;
Requerimento 160/2021 de autoria do Vereador Paulo Dib - Pelinha solicitando da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Goianá, seja revisada a decisão dessa Mesa Diretora da contratação de uma 
assessoria de imprensa para esta Câmara de Vereadores, e reverter o valor com o pagamento do assessor, 
por meio de um repasse mensal à Prefeitura de Goianá e ser acordado de ser o valor de aproximadamente 
R$2.000,00 utilizado para a realização de cirurgias de catarata para os goianaenses que aguardam na fila 
de espera, referida cirurgia;
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Requerimento 143/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Jorge Lanini, solicitando do
Prefeito Estevinho seja providenciada a colocação de uma tampa de bueiro para a Rua Joaquim Alvim
Loures, rua de entrada para o Bairro Alto da Boa Vista;
Requerimento 144/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Jorge Lanini, solicitando do
Prefeito Estevinho sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias, para ver aumentado o número
do efetivo policial no Destacamento da Polícia Militar de Goianá/MG;
Requerimento 145/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luís Cláudio, Paulo Toledo e Samuel
Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja observado o prazo legal de envio das respostas aos
Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, de iniciativa do Poder Legislativo;
Requerimento 146/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Inácio Marques e Jorge Lanini, Luís Cláudio, Paulo Toledo e Samuel 
Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja fornecida cópia de todos os Laudos Técnicos das Condições 
Ambientais de Trabalho – LTCAT, realizados pela empresa ENGFAR - Engenharia e Consultoria Ltda, na data
de 08/12/2020, e outros eventualmente realizados em diversa desta, reportando as condições laborais e 
grau de insalubridade dos servidores da Prefeitura Municipal de Goianá;
Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio a ser encaminhada à 
Nutricionista Karlla Evelyn Barbosa Freitas.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 013/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Goianá a Criar o Programa Horta Fácil visando o Aproveitamento de Terrenos do Município, 
para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 015/2021 de autoria do Verador Jorge Lanini, que “Dispõe sobre a Inclusão do 
Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 014/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Institui a Política de
Transparência nas Obras Públicas do Município de Goianá/MG.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO (CARÁTER ESPECIAL)
Projeto de Lei Ordinária 021/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis, que dispõe sobre a 
criação da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (compdec) dá outras providências.