sessao nº 15

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Ata CMG/1095/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis 
Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou 
o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos, 
cento e vinte e oito. Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi votada, aprovada pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário 
e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres aos Projetos de Lei Ordinária 
016/2021, 019/2021 e 020/2021, concluindo todos pela aprovação das proposições;
2) Pareceres aos Requerimentos 147 a 160, concluindo todos pela aprovação; 
3) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de iniciativa do Prefeito Estevinho que 
Institui o Código Tributário Municipal; 4) Projeto de Lei Ordinária 035/2020 de autoria 
do Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre a Proibição do Pagamento de Diárias, 
Ressarcimento, Reembolso ou Indenizações na Câmara Municipal de Goianá; 
5) Projeto de Lei Ordinária 013/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza 
a Prefeitura Municipal de Goianá a Criar o Programa Horta Fácil visando o 
Aproveitamento de Terrenos do Município, para Cultivo de Hortaliças e dá outras 
providências; 6) Projeto de Lei Ordinária 015/2021 de autoria do Verador Jorge Lanini, 
que “Dispõe sobre a Inclusão do Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como 
Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil e Ensino Fundamental das 
Escolas Municipais de Goianá /MG; 7) Projeto de Lei Ordinária 016 de autoria do 
Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a publicação em sítio da rede mundial de 
computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e especializadas, 
exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas 
pelos cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá 
outras providências; 8) Projeto de Lei Ordinária 019/2021 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que Dispõe sobre 
autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de Equipamento à Distância 
Via Satélite, em todos os veículos e maquinários do Município, nos veículos locados 
e em uso nas Secretarias Municipais, nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura 
Municipal de Goianá; 09) Projeto de Lei Ordinária 020/2021 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que Altera a Lei n° 
727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Goianá, para a Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras 
providências; 10) Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Prefeito Estevinho 
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que, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 061/1997 que Institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e dá outras providências; 
11) Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe 
sobre alteração da Lei Municipal nº 666/2014 que versa sobre a Constuibuição para o 
Custo do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Goianá-MG 
e dá outras providências; 12) Projeto de Lei Ordinária 024/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 729/2017 e dá outras providências; 
13) Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui 
a Divulgação de Listagem dos Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública 
de Saúde do Município de Goianá-MG; 14) Projeto de Lei Ordinária 026/2021 de 
autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Criação do Programa Bueiro Ecológico 
a se instalado na infraestrutura urbana do Município de Goianá-MG; 15) Requerimento 
147 novo calçamento, recapeamento dos buracos, instalação de galeria de captação 
de água pluvial e rede de esgoto, melhorias na iluminação pública, podas das árvores, 
e novos bueiros em toda Rua Dr. Loures; 16) Requerimento 148 pavimentação, 
instalação de rede de esgoto e captação de água pluvial nas ruas do Bairro Nossa 
Senhora Aparecida; 17) Requerimento 149 possibilidade de ser alterado o horário de 
funcionamento do Posto de Saúde de Goianá, passando a funcionar até as 22 horas;
18) Requerimento 150 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá, Estevinho Assis, seja criado um sistema de marcação de consultas via 
telefone favorecendo as pessoas de idade, aquelas com dificuldade de locomoção, 
deficientes e os que moram na zona rural eis que, têm maior dificuldade em ir até o 
Posto de Saúde para a marcação das consultas em busca dos procedimentos médicos 
(realizar consultas, exames, e marcação de carros para consultas em juiz de fora e 
região); 19) Requerimento 151 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, seja feita a aquisição de uma Van, de 15 lugares, 
para transporte de pacientes a fim de realizarem exames, consultas e demais 
procedimentos médicos/hospitalares na cidade de Juiz de Fora, ou em outros 
municípios; 20) Requerimento 152 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, sejam realizados serviços na Rua Cid Zaidem, e 
no seu entorno, conforme a seguir explicitado: 1) troca das lâmpadas queimadas; 2) 
limpeza de toda; 3) limpeza do córrego que margeia a Rua em comento; 
21) Requerimento 153 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá, Estevinho Assis, sejam realizados os seguintes serviços na rua Esmeralda 
Canedo Ribeiro – Bairro Progresso: Complementação do calçamento, da rede de 
esgoto e da captação de água pluvial; limpeza; e, poda das árvores; 22) Requerimento 
154 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços, na Rua José Antônio Ribeiro, a saber: 
Complementação da iluminação pública; limpeza; roçadeira nas margens; poda das 
árvores; patrolamento aonde for necessário; 23) Requerimento 155 pintura e 
sinalização das faixas de pedestres localizadas na Avenida 21 de dezembro e verificar 
necessidade de novas faixas na mesma Avenida; 24) Requerimento 156 de autoria 
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do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, sejam 
adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a substituição de todas as 
placas de denominação de ruas na cidade; 25) Requerimento 157 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, limpeza da 
valeta localizada na Rua Maria Geralda Zaidem, atrás da residência de nº 252, Bairro 
São Sebastião; 26) Requerimento 158 de autoria do Vereador Paulo Toledo 
solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho Assis, instalação de novo quebra-molas 
na Rua Dr. Loures, próximo à Igreja Assembleia de Deus, nº 40; 27) Requerimento 
159 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a 
revisão da Lei Orgânica Municipal de Goianá – LOM e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Goianá – RI-CMG; 28) Requerimento 160 Mesa Diretora revisar 
decisão da contratação de uma assessoria de imprensa para esta Câmara de 
Vereadores, e reverter o valor à Prefeitura de Goianá e ser acordado de ser o valor 
de aproximadamente R$2.000,00 utilizado para a realização de cirurgias de catarata;
29) Requerimento 161 de autoria do Vereador Jorge Lanini acompanhado pela 
Vereador Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja iniciado o 
atendimento de ginástica no Bairro Shangri-Lá; 30) Requerimento 162 de autoria do 
Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora seja edita proposição dispondo sobre 
a criação de um Programa que poderá ser denominado Atendimento Gratuito à 
População Goianaense – AGPG, a ser implantado em favor da população goianaense, 
retornando serviços gratuitos, à população de baixa renda; 31) Requerimento 163 de 
autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito Estevinho seja estentido o 
Programa Ginástica nos Bairros, para atendimento aos moradores do Bairro 
Progresso; 32) Requerimento 164 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando 
do Prefeito Estevinho sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias 
para a correção da pavimentação no acostamento em frente à residência localizada 
na Av. 21 de Dezembro, 1260, conforme demonstrado nas fotos, anexas; 
33) Requerimento 165 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja verificada a possibilidade de ser contratado mais um profissional da 
fisioterapia para atendimento domiciliar, com prioridade para os pacientes acamados 
e todos que não têm condições de se locomover até o Posto de Saúde, inclusive os 
residentes na zona rural do município; 34) Requerimento 166 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja apresentada informação de qual a 
empresa que presta serviços de imagem (raio x, tomografia computadorizada, 
ressonância magnética, ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia digestiva) para a 
Prefeitura Municipal de Goianá e quantos pacientes estão aguardando para realização 
dos referidos exames acima; 35) Requerimento 167 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja apresentada informação de, em quais 
estradas rurais já foram realizados os serviços de: patrolamento; captação de água 
pluvial; serviço de roçadeira nas margens. Seja ainda informado em quais estradas 
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continuam sem manutenção e a previsão para a realização e conclusão dos referidos 
serviços nestas estradas, por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos; 36) Requerimento 168 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito Estevinho sejam realizadas melhorias no Bairro Fortaleza - patrolamento da 
estrada; limpeza da rua; instalação de rede de captação de água pluvial; poda das 
árvores; colocação de escória no leito da estrada; e, melhorias na rede elétrica; 
37) Requerimento 169 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja o recurso financeiro 
recebido por essa Prefeitura – oriundo de verbas parlamentares, conseguidas por 
iniciativa dos Vereadores requerentes – utilizado para a aquisição da Fábrica de 
Bloquetes e Manilhas; 38) Requerimento 170 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a viabilidade e possibilidade de ser instalado e disponibilizado o serviço de 
internet por fibra ótica nas zonas rurais e no Distrito Industrial, de Goianá; 
39) Requerimento 171 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja criado um Curso 
Preparatório para alunos da rede pública de Goianá, preparando-os para os principais 
vestibulares de nossa região, conforme proposta de emenda acadêmica e disposições 
gerais, anexas; 40) Requerimento 172 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
criados o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e 
Calamidades Públicas do Município de Goianá/MG, conforme Anteprojeto de Lei 
Ordinária, anexo; 41) Requerimento 173 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja 
procedido o retorno, à Prefeitura Municipal de Goianá, do valor financeiro 
economizado por esta 7ª Legislatura, no comparativo realizado compreendendo o 
período do primeiro trimestre da primeira Sessão Legislativa da 6ª Legislatura, com o 
primeiro trimestre da 7ª Legislatura, no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais); 
42) Requerimento 174 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito 
Estevinho instalação de redutor de velocidade – quebra-molas – na Rua Maria 
Geralda Zaidem, em frente à residência de número 40 – Bairro São Sebastião; 
43) Moção de Congratulação e Regozijo de autoria da Presidente da Câmara 
Vereadora Aline Flausino a ser encaminhada aos profissionais da Saúde que laboram 
e prestam serviço pela Prefeitura Municipal de Goianá; 44) Voto de Apoio à Proposta 
de Emenda Constitucional pela Aposentadoria Especial e Desprecarização dos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemia – ACE;
45) Voto de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564 que Estabelece o Piso Salarial e Carga 
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Horária para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. PALAVRA LIVRE –
A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes e os que acompanham a reunião 
pela rede social, em seguinda informou aos Vereadores da presença do senhor Paulo 
Henrique – Engenheiro Eletricista que fará apontamentos de ordem técnica para os 
Vereadores e os que assistem a reunião, sobre o objetivo contido no Projeto de Lei 
Ordinária 017/2021, atestando as vantangens e eventuais desvantagens sobre o que 
está proposto na referida proposição. O Engenheiro Eletricista fez a sua 
apresentação, em síntese, dizendo que a proposta de alteração do sistema de 
iluminação pública para lâmpadas de led tem pontos muito mais positivos, afirmando 
ser viável a execução da proposta apresentada pelo Poder Executivo, inclusive, 
fazendo a operação de crédito com o BDMG na ordem de um milhão de reais, pois a 
economia com a substituição pretendida será na ordem de cinquenta por cento, e a 
economia que será gerada é suficiente para compensar o pagamento do valor 
financiado, além de ser feita a substituição do sistema para outro mais atual e 
moderno, informou da durabilidade maior das lâmpadas de led em relação ás atuais 
lâmpadas utilizadas, além de refletir em economia para a taxa de iluminação pública; 
o senhor Paulo Henrique respondeu perguntas e dúvidas proferidas pelos Vereadores. 
Ao final, a Presidente da Câmara agradeceu a participação e informações trazidas 
pelo Engenheiro Eletricista, senhor Paulo Henrique e disse que referidas informações 
serão importantes para subsidiar os Vereadores na votação do Projeto de Lei 
017/2021. O Vereador Pelinha comentou da existência de parecer jurídico ao Projeto 
de Lei 017/2021 e sugeriu fosse referida proposição aprovada em primeiro turno já 
nesta reunião. O advogado Wesley Daniel, atendendo convite da Presidente, 
manifestou-se, dentro do aspecto jurídico, pela aprovação do Projeto de Lei 017/2021 
e informando que a operação de crédito oferecida pelo BDMG é para todos os 
municípios mineiros e o valor oferecido não é suficiente para atender todos os 
municípios, assim, os primeiros que se posicionarem favoráveis conseguirão o pleito. 
O Vereador Jorge Lanini manifestou-se favorável ao Projeto de Lei 017/2021, 
ressaltando a existência de outras necessidades para o município. O Vereador 
Pelinha disse que no seu entendimento, não há motivos para não ser feita a votação 
do Projeto de Lei 017/2021, embora reconheça a possibilidade de ser solicitado prazo 
por parte de qualquer dos Vereadores. O Vereador Douglas Conceição manifestou 
seu entendimento de ser ótima a iluminação pública com lâmpadas em led, disse
questionar não se o serviço é bom ou ruim, mas o valor proposto, por entender ser 
alto, por não estar apresentado no projeto nenhum orçamento do quanto ficará o 
serviço de substituição das lâmpadas, além de no projeto não constar a contratação 
de operação de crédito no valor de até um milhão de reais, mas está fixado no valor 
de um milhão de reais, por este motivo, disse o Vereador Douglas Conceição, solicita 
prazo na votação do Projeto de Lei 017/2021. O Vereador Pelinha perguntou ao 
Vereador Douglas Conceição se hoje ele fosse o gestor da Prefeitura e se lhe fosse 
apresentado um orçamento para o referido serviço, no valor de seiscentos mil reais, 
com valores cotados em dolar, e se no momento da execução do serviço, com a alta 
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do dolar, o serviço ficasse em um milhão de reais, qual seria a opinião da população 
sobre a situação se como gestor estaria roubando ou não, pois o orçamento inicial 
constava o valor de seiscentos milhões, mas na execução da obra, por justo motivo, 
o serviço foi executado no valor de um milhão de reais, se fosse o Prefeito, assumiria 
o risco de fazer um orçamento no início da preparação do serviço, ou no momento de 
contratação do serviço. O Vereador Douglas Conceição disse ao Vereador Pelinha, 
se algum dia chegar a ser Prefeito de Goianá dará a resposta à pegunta feita. O 
Vereador Pelinha disse ao Vereador Douglas Conceição que a resposta dada já valeu 
para o que pretendia. O Vereador Luis Claudio agradeceu a presença e participação 
do Engenheiro Eletricista Paulo Henrique, a iniciativa do eletricista Rodrigo, presente 
no auditório e já participou com sua opinião como profissional na reunião das 
comissões, disse que toda informação e esclarecimento são válidos para que o 
caminho seja dado em favor da população, disse ser natural os questionamentos e as 
dúvidas, fazer as ponderações para que o caminhar seja dentro da legalidade; em 
seguida manifestou seus parabéns à cidade de Juiz de Fora que completa cento e 
setenta e um anos de idade, local em que trabalha na área da saúde há vinte e oito 
anos, manifestou agradecimento a todos os hospitais de Juiz de Fora que prestam 
serviços na área da saúde para, inclusive, dentro da Zona da Mata Mineira, o 
Município de Goianá. O Vereador Pelinha, comentando o Projeto de Lei 020/2021, 
que pretende suspender a aplicação da recomposição da inflação dos subsídios dos 
Agentes Políticos até o dia trinta e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 
sugeriu fosse mantido o direito dos Secretários Municipais de perceberem a 
atualização da inflação, e mencionou o Vereador Inácio Marques que já foi Secretário 
e poderá bem expressar o direito apontado, pois os Secretários exercem função 
equivalente a dos servidores públicos, embora legalmente seja função de confiança 
do Prefeito e como tal, ficam na disposição do Prefeito, as vinte e quatro hora do dia, 
ou fosse a suspensão mantida até o mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
um. O Vereador Inácio Marques disse que os Secretários de fato ficam disponíveis 
vinte e quatro horas por dia, para eventual convocação do Prefeito, mas manifestou 
seu voto favorável ao que está proposto no Projeto de Lei 020/2021 e os Secretários 
Municipais devem estar sujeitos à disposição contida na proposição em debate. O 
Vereador Jorge Lanini disse entender a anedota feita pelo Vereador Pelinha, mas 
disse concordar com as palavras do Vereador Inácio Marques, em seguida, informnou 
que o Projeto em apreço, na fase de elaboração, obteve a participação e 
consentimento do Prefeito, e no curso da tramitação da proposição se o Prefeito 
entender que deve a proposição sofre alteração pela retirada dos Secretários 
Municipais da previsão contida no Projeto de Lei 020/2021, poderá assim manifestar 
à Câmara, que fará as alterações eventualmente propostas. O Vereador Luis Claudio 
pediu à Presidente fosse dada informações sobre os procedimentos e andamento da 
vacinação contra a Covid-19 em Goianá e a Presidente fez os esclarecimentos e 
prestou as informações solicitadas. O Vereador Douglas Conceição fez um 
esclarecimento de que, lendo o Projeto de Lei 017/2021, verificou constar a expressão 
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“de até um milhão de reais”. O Vereador Diego Barbosa referindo-se ao Projeto de Lei 
017/2021, disse ser necessário antes da votação mais discussão, debate e 
informações sobre o assunto. O Vereador Jorge Lanini disse que a aprovação do 
Projeto de Lei 017/2021 é que vai permitir o início dos estudos sobre o que está 
proosto, para em seguida, ser possível a execução do projeto, que está sendo 
reclamada a ausência. O Vereador Diego Barbosa sustentou sua opinião que ainda é 
preciso, antes da votação do Projeto de Lei 017/2021, maior debate e estudo sobre a 
matéria, serem feitas visitas às ruas e bairros, para se ter uma noção do que será 
realizado, pois até o momento, só há palavras ditas e nenhum documento ou 
orçamento apresentado e anexo à proposição. O Vereador Jorge Lanini disse que o 
projeto somente poderá ser executado após a aprovação do projeto, pois este é o 
início dos procedimentos, e o Projeto de Lei 017/2021 é o instrumento que vai permitir 
a realização do projeto do serviço proposto e a Câmara poderá acompanhar todo o 
procedimento que será realizado e na eventualidade de ser identificado qualquer erro, 
a Câmara poderá e deverá apontar e solicitar a suspensão do serviço, a qualquer 
tempo. O Vereador Samuel Ciconeli sugeriu que na próxima terça-feira, quando 
haverá nova discussão nas Comissões Permanentes sobre o Projeto de Lei 017/2021, 
que todos os Vereadores participem para serem apresentadas todos os argumentos 
favoráveis e contrários e ser definido como será dado parecer, para que na próxima 
reunião da Câmara possa a proposição seguir para a votação em Plenrário. A 
Presidente da Câmara disse que a participação dos Vereadores na reunião das 
comissões permanentes é livre e a discussão sobre o Projeto de Lei 017/2021 poderá 
ser continuada até ser decidido como será o parecer. O Vereador Diego Barbosa disse 
estar fazendo seus questionamentos porque está recebendo muitas reclamações dos 
moradores da cidade alegando existirem outras prioridades de serviços a serem feitos, 
e mencionou o recente serviço de esgoto e água pluvial feito na Rua Altino Joaquim 
Sanches, executado com vários erros e imperfeições. O Vereador Samuel Ciconeli 
disse que tudo indica ter havido falta de fiscalização na execução da obra e serviço. 
O Vereador Diego Barbosa concorcou com a manifestação do Vereador Samuel 
Ciconeli e referindo-se à votação do Projeto de Lei 017/2021, disse deveria haver 
maior debate e discussão antes da votação para evitar o comentimento de erros como 
o mencionado e ocorrido na Rua Altino Joaquim Sanches. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente da Câmara a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 
Ordinária 016/2021, 019/2021 e 020/2021 colocados em turno único de discussão e 
votação sendo todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres 
concluindo pela aprovação dos Requerimentos 147 a 160 colocados em turno único 
de discussão e votação restando aprovador por unanimidade pelos Vereadores; 
3) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 encaminhado às Comissões para 
emissão de parecer; 4) Projeto de Lei Ordinária 035/2020. A Presidente informou que 
este projeto teve seu processo legislativo iniciado no final do mandato anterior e foi
arquivado. O Vereador Pelinha apresentou requerimento para seu desarquivamento, 
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e, nos termos dos arts. 254, XIX do Regimento Interno, determina o desarquivamento 
para início de novo processo legislativo e o encaminhou às Comissões Permanentes 
para emissão de parecer quanto ao desarquivamento ou não da proposição; 5) Projeto 
de Lei Ordinária 013/2021 e 015/2021 colocados separadamente em segundo turno 
de discussão e votação, ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
6) Projeto de Lei Ordinária 016/2021, 019/2021 e 020/2021 colocados separadamente 
em primeiro turno de discussão e votação, todos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 7) Projetos de Lei Ordinária 022, 023, 024, 025 e 026, todos de 2021
encaminhados às Comissões Permanentes para emissão dos respectivos pareceres; 
8) Requerimentos 147 a 160 colocados sepradamente em turno único de discussão e 
votação e todos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
9) Requerimentos 161 a 174 encaminhados às Comissões para emissão de 
pareceres; 10) Moção de Congratulação e Regozijo a ser encaminhada aos 
profisionais da saúde que laboram e prestam serviços pela Prefeitura Municipal de 
Goianá colocada em turno único de discussão e votação sendo aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 11) Voto de Apoio à Proposta de Emenda 
Constitucional pela Aposentadoria Especial e Desprecarização dos Agentes 
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemia – ACE colocada 
em turno único de discussão e votação sendo aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 12) Voto de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564 que Estabelece o Piso 
Salarial e Carga Horária para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
colocado em turno único de discussão e votação sendo aprovado por unanimidade 
pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou 
encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e 
achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e 
pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária 
016, 017, 019 e 020/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 147 a 
160/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de iniciativa do Prefeito Estevam de Assis que Institui o Código 
Tributário Municipal;
Projeto de Lei Ordinária 035/2020 de autoria do Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre a Proibição do 
Pagamento de Diárias, Ressarcimento, Reembolso ou Indenizações na Câmara Municipal de Goianá;
Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Prefeito Estevam de Assis que Dispõe sobre alteração da 
Lei Municipal 061/1997 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e 
dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito Estevam de Assis que Dispõe sobre alteração da 
Lei Municipal nº 666/2014 que versa sobre a Constuibuição para o Custo do Serviço de Iluminação Pública 
– CIP, no âmbito do Município de Goianá-MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 024/2021 de autoria do Prefeito Estevam de Assis que Altera a Lei Municipal nº 
729/2017 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que Institui a Divulgação de 
Listagem dos Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá￾MG;
Projeto de Lei Ordinária 026/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que Institui a Criação do Programa 
Bueiro Ecológico a se instalado na infraestrutura urbana do Município de Goianá-MG;
Requerimento 161/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini acompanhado pela Vereador Aline Flausino 
e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho seja iniciado o atendimento de ginástica no Bairro Shangri-Lá;
Requerimento 162/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora seja edita 
proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser denominado Atendimento Gratuito 
à População Goianaense – AGPG, a ser implantado em favor da população goianaense, retornando 
serviços gratuitos, à população de baixa renda;
Requerimento 163/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito Estevinho seja estentido o 
Programa Ginástica nos Bairros, para atendimento aos moradores do Bairro Progresso;
Requerimento 164/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
adotadas as providências que se fizerem necessárias para a correção da pavimentação no acostamento em 
frente à residência localizada na Av. 21 de Dezembro, 1260, conforme demonstrado nas fotos, anexas;
Requerimento 165/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a possibilidade de ser contratado mais um profissional da fisioterapia para atendimento 
domiciliar, com prioridade para os pacientes acamados e todos que não têm condições de se locomover 
até o Posto de Saúde, inclusive os residentes na zona rural do município;
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento 166/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
apresentada informação de qual a empresa que presta serviços de imagem (raio x, tomografia 
computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia digestiva) para a 
Prefeitura Municipal de Goianá e quantos pacientes estão aguardando para realização dos referidos 
exames acima;
Requerimento 167/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
apresentada informação de, em quais estradas rurais já foram realizados os serviços de: patrolamento; 
captação de água pluvial; serviço de roçadeira nas margens. Seja ainda informado em quais estradas 
continuam sem manutenção e a previsão para a realização e conclusão dos referidos serviços nestas 
estradas, por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Requerimento 168/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
realizadas melhorias no Bairro Fortaleza - patrolamento da estrada; limpeza da rua; instalação de rede de 
captação de água pluvial; poda das árvores; colocação de escória no leito da estrada; e, melhorias na rede 
elétrica;
Requerimento 169/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja o recurso financeiro recebido por essa Prefeitura – oriundo de verbas 
parlamentares, conseguidas por iniciativa dos Vereadores requerentes – utilizado para a aquisição da 
Fábrica de Bloquetes e Manilhas;
Requerimento 170/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja verificada a viabilidade e possibilidade de ser instalado e disponibilizado o 
serviço de internet por fibra ótica nas zonas rurais e no Distrito Industrial, de Goianá;
Requerimento 171/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja criado um Curso Preparatório para alunos da rede pública de Goianá, 
preparando-os para os principais vestibulares de nossa região, conforme proposta de emenda acadêmica e 
disposições gerais, anexas;
Requerimento 172/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho sejam criados o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e 
Calamidades Públicas do Município de Goianá/MG, conforme Anteprojeto de Lei Ordinária, anexo;
Requerimento 173/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja procedido o retorno, à Prefeitura Municipal de Goianá, do valor financeiro 
economizado por esta 7ª Legislatura, no comparativo realizado compreendendo o período do primeiro 
trimestre da primeira Sessão Legislativa da 6ª Legislatura, com o primeiro trimestre da 7ª Legislatura, no 
importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais);
Requerimento 174/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito Estevinho instalação 
de redutor de velocidade – quebra-molas – na Rua Maria Geralda Zaidem, em frente à residência de 
número 40 – Bairro São Sebastião.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Requerimento 147/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja feito um novo calçamento, recapeamento dos buracos, instalação de galeria de captação de 
água pluvial e rede de esgoto, melhorias na iluminação pública, podas das árvores, e novos bueiros em 
toda Rua Dr. Loures no Bairro Santa Luzia rua que dá acesso ao Posto de Saúde do Município de Goianá;
Requerimento 148/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja realizada a pavimentação nas ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ainda não possuem 
referido serviço, após a execução dos serviços de instalação de rede de esgoto e captação de água pluvial, 
a saber: Ruas Teobaldo Nunes (calçamento parcial); Cel. Marcos Ceciliano Nunes (calçamento total); Dona 
Ana Augusta da Cunha (calçamento parcial - antiga Linha Férrea); João Scarlatelli (calçamento parcial); 
Estanislau Rabelo de Vasconcelos (calçamento total); e, Prefeito Mário Dias Ladeira (calçamento parcial -
rua sem saída). Ainda, complementação da iluminação pública nos pontos que estão faltando. Finalmente, 
seja realizado com frequência mínima de duas vezes na semana, a varrição e limpeza de todas as ruas do 
Bairro Nossa Senhora;
Requerimento 149/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja estudada a possibilidade de ser alterado o horário de funcionamento do Posto de Saúde de 
Goianá, passando a funcionar até as 22 horas;
Requerimento 150/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja criado um sistema de marcação de consultas via telefone favorecendo as pessoas de idade, 
aquelas com dificuldade de locomoção, deficientes e os que moram na zona rural eis que, têm maior 
dificuldade em ir até o Posto de Saúde para a marcação das consultas em busca dos procedimentos 
médicos (realizar consultas, exames, e marcação de carros para consultas em juiz de fora e região);
Requerimento 151/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, seja feita a aquisição de uma Van, de 15 lugares, para transporte de pacientes a fim de realizarem 
exames, consultas e demais procedimentos médicos/hospitalares na cidade de Juiz de Fora, ou em outros 
municípios;
Requerimento 152/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados serviços na Rua Cid Zaidem, e no seu entorno, conforme a seguir explicitado: 1) 
troca das lâmpadas queimadas; 2) limpeza de toda; 3) limpeza do córrego que margeia a Rua em comento;
Requerimento 153/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços na rua Esmeralda Canedo Ribeiro – Bairro Progresso: 
Complementação do calçamento, da rede de esgoto e da captação de água pluvial; limpeza; e, poda das 
árvores;
Requerimento 154/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam realizados os seguintes serviços, na Rua José Antônio Ribeiro, a saber: Complementação da 
iluminação pública; limpeza; roçadeira nas margens; poda das árvores; patrolamento aonde for 
necessário;
Requerimento 155/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, pintura e sinalização das faixas de pedestres localizadas em toda a Avenida 21 de dezembro e 
verificar se há necessidade de instalação de novas faixas de pedestres na mesma Avenida, em locais com 
vistas à segurança dos pedestres;
Requerimento 156/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
Assis, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a substituição de todas as placas de 
denominação de ruas na cidade;
Requerimento 157/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, Estevinho 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assis, limpeza da valeta localizada na Rua Maria Geralda Zaidem, atrás da residência de nº 252, Bairro São 
Sebastião;
Requerimento 158/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá, 
Estevinho Assis, instalação de novo quebra-molas na Rua Dr. Loures, próximo à Igreja Assembleia de Deus, 
nº 40;
Requerimento 159/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá, sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a revisão da Lei Orgânica 
Municipal de Goianá – LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá – RI-CMG;
Requerimento 160/2021 de autoria do Vereador Paulo Dib - Pelinha solicitando da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Goianá, seja revisada a decisão dessa Mesa Diretora da contratação de uma 
assessoria de imprensa para esta Câmara de Vereadores, e reverter o valor com o pagamento do assessor, 
por meio de um repasse mensal à Prefeitura de Goianá e ser acordado de ser o valor de aproximadamente 
R$2.000,00 utilizado para a realização de cirurgias de catarata para os goianaenses que aguardam na fila 
de espera, referida cirurgia;
Moção de Congratulação e Regozijo de autoria da Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino a ser 
encaminhada aos profissionais da Saúde que laboram e prestam serviço pela Prefeitura Municipal de 
Goianá.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 016/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a publicação em 
sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e 
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos 
cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o Município de Goianá a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com 
Outorga de Garantia e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 019/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de Equipamento à Distância Via 
Satélite, em todos os veículos e maquinários do Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias 
Municipais, nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá;
Projeto de Lei Ordinária 020/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Goianá, para a Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras providências.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 013/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Goianá a Criar o Programa Horta Fácil visando o Aproveitamento de Terrenos do Município, 
para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 015/2021 de autoria do Verador Jorge Lanini, que “Dispõe sobre a Inclusão do 
Estudo de Educação Alimentar e Nutricional como Tema Transversal no Currículo de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental das Escolas Municipais de Goianá /MG.