sessao nº 16

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Ata CMG/1097/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em 
sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob 
a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador 
Luis Claudio. A Presidente convidou o Vereador Luis Claudio a efetuar a leitura da 
Bíblia Sagrada no Livro de Salmos noventa e um. Havendo número legal de 
Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome 
do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da 
reunião anterior que lida e achada conforme foi votada, aprovada pelos Vereadores e 
assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1)
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 002/2021, concluindo pela aprovação da 
proposição; 2) Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária 017/2021. Acrescenta 
parágrafo único ao art. 7º do Projeto de Lei 017/2021, nos seguintes termos: Art. 7º. 
Omissis. Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal de Goianá, no exercício de 
sua função típica, participará de todas as fases de preparação, execução e 
implantação dos serviços, objeto da contratação desta lei, impugnando a qualquer 
tempo, se observada alguma eventual inconformidade; 2) Pareceres aos Projetos de 
Lei Ordinária 017, 018, 022, 023, 204, 205 e 026, todos de 2021, concluindo pela 
aprovação de cada proposição; 3) Pareceres aos Requerimentos 161 a 174, 
concluindo todos pela aprovação; 4) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de 
iniciativa do Prefeito Estevinho que Institui o Código Tributário Municipal; 5) Projeto 
de Lei Ordinária 016/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a 
publicação em sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera 
para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros 
procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos cidadãos no Município, 
estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências; 6) Projeto 
de Lei Ordinária 017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o Município 
de Goianá a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências; 
7) Projeto de Lei Ordinária 018/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências; 8) Projeto de Lei Ordinária 019/2021 de 
autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
que Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de 
Equipamento à Distância Via Satélite, em todos os veículos e maquinários do 
Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias Municipais, nos Órgãos e 
Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá; 9) Projeto de Lei Ordinária 
020/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel 
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Ciconeli, que Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do 
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais 
e dos Vereadores da Câmara Municipal de Goianá, para a Sexta Legislatura –
2017/2020, e dá outras providências; 10) Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria 
do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 061/1997 que 
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e dá 
outras providências; 11) Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 666/2014 que versa sobre 
a Constuibuição para o Custo do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do 
Município de Goianá-MG e dá outras providências; 12) Projeto de Lei Ordinária 
024/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 729/2017 e 
dá outras providências; 13) Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini que, Institui a Divulgação de Listagem dos Medicamentos Disponíveis e 
em Falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá-MG; 14) Projeto de Lei 
Ordinária 026/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Criação do 
Programa Bueiro Ecológico a se instalado na infraestrutura urbana do Município de 
Goianá-MG; 15) Projeto de Lei Ordinária 027/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, 
que Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências; 16) Projeto de 
Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza mediante lei a 
Concessão de Incentivos ao Comércio do Município de Goianá, para fins de estimular 
a economia e promover o Patrimônio Histórico-Cultural local; 17) Vetos aos Projetos 
de Lei 012/2021 e 014/2021; 18) Requerimento 161 de autoria do Vereador Jorge 
Lanini acompanhado pela Vereador Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, 
Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho seja iniciado o atendimento de ginástica no Bairro Shangri-Lá; 
19) Requerimento 162 de autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora 
seja edita proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser 
denominado Atendimento Gratuito à População Goianaense – AGPG, a ser 
implantado em favor da população goianaense, retornando serviços gratuitos, à 
população de baixa renda; 20) Requerimento 163 de autoria do Vereador Pelinha 
solicitando do Prefeito Estevinho seja estentido o Programa Ginástica nos Bairros, 
para atendimento aos moradores do Bairro Progresso; 21) Requerimento 164 de 
autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito Estevinho sejam adotadas 
as providências que se fizerem necessárias para a correção da pavimentação no 
acostamento em frente à residência localizada na Av. 21 de Dezembro, 1260, 
conforme demonstrado nas fotos, anexas; 22) Requerimento 165 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a possibilidade 
de ser contratado mais um profissional da fisioterapia para atendimento domiciliar, 
com prioridade para os pacientes acamados e todos que não têm condições de se 
locomover até o Posto de Saúde, inclusive os residentes na zona rural do município;
23) Requerimento 166 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja apresentada informação de qual a empresa que presta serviços de 
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imagem (raio x, tomografia computadorizada, ressonância magnética, 
ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia digestiva) para a Prefeitura Municipal de 
Goianá e quantos pacientes estão aguardando para realização dos referidos exames 
acima; 24) Requerimento 167 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito Estevinho seja apresentada informação de, em quais estradas rurais já foram 
realizados os serviços de: patrolamento; captação de água pluvial; serviço de 
roçadeira nas margens. Seja ainda informado em quais estradas continuam sem 
manutenção e a previsão para a realização e conclusão dos referidos serviços nestas 
estradas, por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
25) Requerimento 168 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho sejam realizadas melhorias no Bairro Fortaleza - patrolamento da estrada; 
limpeza da rua; instalação de rede de captação de água pluvial; poda das árvores; 
colocação de escória no leito da estrada; e, melhorias na rede elétrica; 
26) Requerimento 169 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja o recurso financeiro 
recebido por essa Prefeitura – oriundo de verbas parlamentares, conseguidas por 
iniciativa dos Vereadores requerentes – utilizado para a aquisição da Fábrica de 
Bloquetes e Manilhas; 27) Requerimento 170 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a viabilidade e possibilidade de ser instalado e disponibilizado o serviço de 
internet por fibra ótica nas zonas rurais e no Distrito Industrial, de Goianá; 
28) Requerimento 171 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja criado um Curso 
Preparatório para alunos da rede pública de Goianá, preparando-os para os principais 
vestibulares de nossa região, conforme proposta de emenda acadêmica e disposições 
gerais, anexas; 29) Requerimento 172 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
criados o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e 
Calamidades Públicas do Município de Goianá/MG, conforme Anteprojeto de Lei 
Ordinária, anexo; 30) Requerimento 173 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho seja 
procedido o retorno, à Prefeitura Municipal de Goianá, do valor financeiro 
economizado por esta 7ª Legislatura, no comparativo realizado compreendendo o 
período do primeiro trimestre da primeira Sessão Legislativa da 6ª Legislatura, com o 
primeiro trimestre da 7ª Legislatura, no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais); 
31) Requerimento 174 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito 
Estevinho instalação de redutor de velocidade – quebra-molas – na Rua Maria 
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Geralda Zaidem, em frente à residência de número 40 – Bairro São Sebastião; 
32) Requerimento 175 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho colocação de escória na Rua Alípio Deotti a partir da residência de nº 405, 
conferindo extrema prioridade ao pedido, conforme explicitado na justificativa; 
33) Requerimento 176 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja verificada a viabilidade de ser contratado médico Dermatologista pra 
atender com periodicidade mínima mensal, no Posto de Saúde; 34) Requerimento 177 
de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho Melhorias para 
o Distrito Industrial: Patrolamento das estradas; Colocação de escória nas ruas; 
Limpeza das ruas; Melhorias na iluminação pública; Implantação do serviço de internet 
para as empresas lotadas no local; 35) Requerimento 178 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um estudo técnico pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, levantando informação de todas as ruas que 
estão sem calçamento, iluminação pública, rede de esgoto e captação de água pluvial. 
Ao final, identificadas as necessidades quanto aos serviços públicos descritos, sejam 
apresentados projetos visando a obtenção de recursos financeiros (estadual e federal) 
suficientes para a execução dos serviços apontados no levantamento requerido.
PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes e os que 
acompanham a reunião pelo facebook e informou aos Vereadores que o Presidente 
do Sindicato dos Servidores Públicos de Goianá, senhor Marílio Ciconeli, encaminhou 
manifestação à Mesa Diretora e a todos os Vereadores e efetuou a leitura do ofício, 
nos seguintes termos: “O Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Goianá – SISEMG, vem manifestar seu agradecimento ao Excelentíssimo Prefeito 
Estevinho pelo encaminhamento à Câmara Municipal de Goianá, do Projeto de Lei 
Ordinária nº 027/2021 que Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras 
providências, concedendo aos servidores da Prefeitura de Goianá a atualização nos 
vencimentos no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos 
por cento). Aproveito para, me dirigindo aos Excelentíssimos Vereadores, requerer 
concedam especial atenção ao referido Projeto de Lei, para ser recepcionado na 
Reunião Ordinária do dia sete de junho, e na votação prevista para o dia quatorze de 
junho, seja concedida a exceção na tramitação, fazendo com que a votação tenha 
efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos. Justifica-se o pedido, em razão 
de, se for aguardada a tramitação regimental, o Projeto será votado em segundo turno 
somente no dia vinte e um de junho, para posteriormente ser encaminhado para 
sanção do Prefeito, no dia vinte e dois de junho, e neste data, já estará em processo 
final de fechamento a folha de pagamento dos servidores, o que impossibilitará o 
pagamento dos vencimentos já com a revisão proposta neste corrente mês. Na 
oportunidade, manifestamos acerca do Projeto de Lei 020/2021, de autoria desta 
Câmara de Vereadores, para requerer seja retirado, do projeto, a previsão de 
congelamento dos vencimentos dos Secretários Municipais, sendo-lhes oportunizado 
o recebimento do reajuste anual, a exemplo do que está sendo concedido a todos os 
Servidores. No aguardo de sermos atendidos em ambos os nossos pedidos, 
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manifestamos protesto de estima e consideração. Marílio Ciconeli – Presidente do 
SISEMG”. Em seguida a Presidente perguntou aos Vereadores se concordam com o 
pedido do Presidente do SISEMG, com a justificativa já apresentada, sendo acolhido 
e aprovado por todos os Vereadores; a Presidente da Câmara anunciou que será 
adotado procedimento excepcional, na próxima reunião, na tramitação do Projeto de 
Lei 027/2021, conforme pedido do SISEMG em favor de todos os servidores públicos 
da Prefeitura, recebendo uma votação com efeito de aprovação em primeiro e 
segundo turnos, após consendo dos Vereadores. A Presidente informou aos 
Vereadores que no próximo dia quinze de junho, às dezenove horas, estará presente 
na Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro a Delegada Ione Barbosa, que 
fará uma palestra com o tema “Violência contra a Mulher”, e convidou a todos os 
Vereadores para estarem presentes e participarem do evento e também será 
transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, disse que poderá estar presentes 
um número reduzido de pessoas, em respeito aos procedimentos de prevenção ao 
contágio à Covid-19. Disse a Presidente que na próxima quinta-feira, dia dez de junho, 
de quatorze às dezessete horas, a Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio da 
Escola do Legislativo, estará promovendo um curso sobre peças orçamentárias, 
informou que o Presidente daquela Câmara fez o convite a todos os Vereadores de 
Goianá e deixou os Vereadores que se interessarem, livres para participar do curso 
de capacitação. O Vereador Pelinha cumprimentou a todos que participam da reunião, 
de forma presencial e virtual, em seguida fez agradecimento a Deus, ao Deputado 
Estadual Noraldino Junior, a ONG AJUDA por seu Presidente Bolão, à Coordenadora 
que esteve presente em Goianá com o castramóvel senhora Simone Craz e equipe, 
ao Prefeito Estevinho, ao Vice Pavãozinho, ao Secretário Municipal de Saúde Lucio 
Alvim, ao Chefe de Gabinete Beguinho, a todos os colaboradores do Poder Executivo, 
aos servidores da Câmara, Romário, Harrison, Daivison e Claudia, à Presidente Aline 
Flausino, por terem auxiliado para a realização do movimento de castração de 
animais, quando foram atendidos duzentos e quarenta e um animais e disse que 
pretende realizar outro evento ainda este ano, prosseguindo, disse que pretender 
referido programa nas cidades vizinhas tornando mais efetivo o cuidado com os 
animais. O Vereador Jorge Lanini cumprimentou a todos os presentes no auditório d 
forma nominal e nos que acompanham nas redes sociais, se seguida cumprimentou 
o Presidente do SISEMG, no auditório, ressaltou o bom trabalho que vem realizando 
pelos servidores públicos do Município de Goianá estendeu cumprimentos ao Soá que 
exerce a função de Presidente na Sociedade São Vicente de Paulo que também tem 
prestado um valioso trabalho social na cidade; comentou sobre pedido feito à 
Presidente da Comssão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em nome da 
Câmara de Vereadores de Goianá, no sentido para junto ao Ministério da Saúde, seja 
observado com carinho pela cidade de Goianá para ser alcançado o mais breve 
possível as vacinas contra a Covid-19 para toda população local, podendo dar 
continuidade às atividades diárias do cotidiano das pessoas. O Vereador Jorge Lanini, 
mencionando o Projeto de Lei 017/2021, disse estarem ocorrendo alguns equívocos 
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pois está sendo tratado como um empréstimo e neste caso o recurso pode ser 
utilizado como bem entender, mas o correto é um financiamento e neste caso, o 
recurso tem um destino específico podendo ser utilizado somente para o fim que o 
motivou; disse, acaso seja aprovado, a Prefeitura estará autorizada a realizar o projeto 
do serviço de substituição das lâmpadas da iluminação pública da cidade com o 
suporte de uma empresa especializada na área, sempre observada conveniência e 
interesse públicp, ressaltou que o objetivo da proposição não é para ser adquirido 
empréstimo no valor de um milhão de reais, mas, uma autorização para iniciar o 
projeto de melhoria da iluminação pública de Goianá, sempre, com o 
acompanhamento de profissionais e técnicos que emitirão parecer apontando ser 
viável a realização do serviço; disse que o serviço somente será ralizado, se for viável, 
mas para isso, é preciso antes, ser aprovado o Projeto de Lei 017/2021; em 
seguimento, o Vereador Jorge Lanini disse independendo do voto dos Vereadores 
para o Projeto de Lei 017/2021, disse que os Vereadores têm desempenhado um 
trabalho que classifica como ótimo, pois o assunto está sendo debatido e discutido há 
três semanas, lembro que já foram consultados profissionais da área, foram 
estudadas várias opções e hipóteses sobre o assunto e independente do voto de cada 
um dos Vereadores, cada está fazendo o melhor de si, disse o Vereador que não se 
começa uma casa pelo telhado, antes é preciso o alicerce, as paredes, finalmente o 
telhado; comentou sobre estudos feitos pelos Vereadores acerca das necessidades 
mais urgentes da cidade e citou: melhoras na rede de esgoto e captação de água 
pluvial, pavimentação das ruas e também a iluminação pública; em seguida 
apresentou um estudo pessoal apontando estimativa de valores para a realização dos 
mencionados serviços, os quais considerou de valores altos, porém, necessários; 
disse que a oportunidade apresentada ao Município, no momento, é para ser feita a 
melhoria da iluminação pública da cidade, embora não seja este o serviço mais 
urgente e necessário; disse, por questão de oportunidade que está sendo 
apresentada, manifesta seu voto favorável ao Projeto de Lei 017/2021. O Vereador 
Jorge Lanini solicitou fosse dada oportunidade ao advogado da Câmara Doutor 
Wesley Daniel para se manifestar no aspecto jurídico ao Projeto de Lei 017/2021, que 
após os devidos cumprimentos, disse que os fundamentos jurídicos estão atendidos 
e observados, mencionou estar presente no projeto estudo apontando que o Município 
tem condições de assumir as parcelas mensais, inclusive que passará para a 
administração futura, apontou não haver vícios ou impedimentos para o seguimento 
da tramitação, o advogado mencionou, que mais do que os fundamentos jurídicos é 
bom relatar que a partir do momento que houve a quitação de outro financiamento, a 
economia que se terá com a redução do custo com a iluminação pública será também 
um recurso disponível para a próxima administração, sendo uma questão que 
ultrapassa os elementos jurídicos, mas de matemática; ressaltou que a Câmara está 
analisando no Projeto de Lei 017/2021, uma autorização para o Executivo possa dar 
seguimento à proposta e iniciar o projeto técnico que irá sondar, no território de 
Goianá, quais as demandas e necessidades na iluminhação pública visando a 
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melhoria do sistema e quanto à prioridade do serviço, disse ser também um serviço 
prioritário para o Município, por tudo isso, o parecer jurídico é pela aprovação do 
Projeto de Lei 017/2021. O Vereador Jorge Lanini repetiu a informação de que, acaso 
o Projeto em debate seja aprovado será apenas uma autorização para a Prefeitura 
iniciar os estudos para definir se é viável ou não a realização do serviço proposto, 
somente será possível saber se a proposta é boa ou ruim, se for aprovado o projeto 
em apreço, disse o Vereador e lembrou da emenda feita pelas comissões para a 
qualquer tempo em que for idenficada não ser viável a execução do serviço, o Poder 
Legislativo poderá apresentar impedimento para a efetiva aquisição do financiamento. 
O Vereador Jorge Lanini fez pedido ao Poder Executivo para, antes de serem 
apresentados projetos de lei ao Poder Legislativo, procure ter um diálogo com os 
Vereadores visando a construção de uma ideia conjunta, pois os Vereadores tem 
contato direito com a população e assim poderá apresentar propostas prévias que 
poderão evitar maiores discussões nas votações. O Vereador Luis Claudio 
cumprimentou os presentes, disse à Presidente que na próxima reunião estarão 
presentes policiais militares rodoviários para apresentar uma palestra sobre o novo 
código de trânsito e assuntos correlatos; comentando sobre o saneamento básico na 
cidade disse que seria importante a presença de um técnico da Copasa em uma 
reunião da Câmara para ser discutida melhor estratégia sobre referido serviço tendo 
em vista o novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei 
nº 14.026/2020, que traz algumas relevantes inovações, prevndo a obrigatoriedade de 
os contratos conterem metas de desempenho e de universalização dos serviços; 
comentou sobre a situação da pavimentação pública na cidade que em várias ruas 
precisa ser melhorada, assim também a captação de água pluvial e iluminação 
pública; lembrou que antes de ser iniciado o período de chuvas seja convidado um 
representante da CEMIG para participar de uma reunião da Câmara de Vereadores 
para ser tratada metas para a melhoria da iluminação da cidade; perguntou à 
Presidente da Câmara se os requerimentos estão sendo respondidos pelo Poder 
Executivo; sobre o Projeto de Lei 017/2021, disse o Vereador Luis Claudio que espera 
ser bom para a cidade e em um futuro próximo ocorram benefícios para os moradores, 
disse que pela forma como foi o assunto tratado, pela forma que o Projeto chegou na 
Câmara, considerando situações ocorridas na legislatura anterior, disse ser 
necessário que os projetos chegem mais cedo na Câmara, disse ser preciso haver um 
diálogo com os Vereadore explicando melhor os projetos para saber quais serão os 
acontecimentos futuros para que os Vereadores possam bem apresentar seus votos, 
pediu que situação como a ocorrida com o Projeto de Lei 017/2021 não ocorra 
novamente para ser possível o apoio dos Vereadores e o que for bom para a 
população a Câmara posse assim se posicionar; disse que devido às circunstâncias, 
por ser um projeto que trata de um financiamento de um milhão de reais a 
responsabilidade dos Vereadores é grande, pediu que o Executivo antecipe o envio 
dos projetos para evitar problemas como ocorreu em torno do Projeto de Lei 017/2021. 
A Presidente informou ao Vereador Luis Claudio que os requerimentos estão sendo 
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respondidos pelo Poder Executivo, lembrou que há duas semanas o Primento 
Secretário informou do recebimento das respostas, as quais estão à disposição para 
verificação e avulsos, na Secretaria da Câmara, ressaltou da importância de os 
Vereadores passarem a fazer uso do email corporativo por onde serão informados de 
todos os assuntos relativos ao exercício do mandato e pediu aos Vereadores que não 
o fizeram, para procurar o servidor Romário para receberem as informações sobre o 
funcionamento do sistema; em seguida, passou informações sobre os procedimentos 
e situação dos trabalhos de vacinação da população goianaense contra a covid-19, 
disse estar sendo observado criteriosamente o Programa Nacional de Imunização –
PNI e pediu que todos tenham consciência para que continuem tomando os cuidados 
necessários com o uso de máscara, o distanciamento social, mesmo as pessoas que 
já foram imunizadas. O Vereador Pelinha, comentando sobre o Projeto de Lei 
017/2021 disse respeitar as manifestações dos Vereadores Jorge Lanini e Luis 
Claudio, disse que de acordo com a emenda apresentada pela Comissão, após seu 
pedido, a Câmara acompanhará todo o processo e procedimentos podendo apontar 
eventuais irregularidades e pedido de interrupção do serviço e o valor do serviço pode 
ser de até um milhão de reais, pois pode ficar em valor inferior ao apresentado, 
mecionou que os três Vereadores reeleitos participaram de projeto de financiamento 
de pavimentação de ruas na cidade, junto ao BDMG, cujas parcelas passaram de uma 
legislatura para a outra, cuja quitação ocorreu na presente legislatura, lembrou que foi 
financiado o valor de um milhão de reais tendo sido pavimentada treze ruas da cidade 
e várias pessoas foram beneficiadas e com a propost do Projeto de Lei 017/2021 toda 
a população goianaense será beneficada; apresentou valor superior a oitocentos mil 
reais pagos pela atual administração do financiamento para pavimentação de ruas, 
em operação realizado na legislatura anterior a do atual Prefeito; lembrou da 
manifestação feita pelo advogado da Câmara da apresentação de estudo apontando 
que o Município tem condições de assumir o financiamento e adimplir os valores 
mensais, além da economia que vai ocorrer com o novo sistema de iluminação 
pública, cujos créditos, serão repassados para a futura administração do Executivo; 
disse que o Projeto de Lei 017 trata de autorização ao Executivo para iniciar o estudo 
para saber se o serviço será ou não viável e acaso não o seja, o próprio BDMG não 
vai autorizar o financiamento, tampouco o próprio Município não via querer assumir 
um financiamento que não trará benefícios e por estes motivos, manifestou seu voto 
favorável ao Projeto de Lei 017/2021. O Vereador Luis Claudio disse ao Vereador 
Pelinha respeitar a opinião manifestada, lembrou que na realização do serviço de 
pavimentação houve problemas com as peças de bloquetes que apresentaram falhas 
no teste de capacidade de receber impacto, tendo sido o Vereador Pelinha e Fabiano 
Borges que apresentarem denúncia sobre o problema, disse que vai acompanhar o 
serviço proposto pelo Projeto de Lei 017/2021 de outra forma e disse que um milhão 
de reais é um valor alto e se preocupa em caminhar acompanhando a execução do 
serviço proposto, e se opõe ao Projeto de Lei 017/2021 pela forma como foi
apresentado, e considera não ter havido transparência, diálogo e melhor 
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arugmentação sobre o assunto. O Vereador Pelinha disse respeitar a manifestação 
do Vereador Luis Claudio e disse apresentar fatos de situação anterior em assunto de 
igual teor para argumentar não haver motivo, no seu entender, para a rejeição do 
Projeto de Lei 017/2021 e lembrou que na época da votação do projeto de 
financiamento da pavimentação pertencia ao grupo da Prefeita que apresentou o 
projeto e ainda assim, após verificar problemas na execução do serviço, apresentou 
denúncia, pois se posicionou da forma que considerou a correta, independente de 
lado político e na situação do Projeto de Lei 017/2021 a Câmara poderá, pela emenda 
apresentada, embargar a realização do serviço. O Vereador Luis Claudio disse se 
posicionar como anunciado para que o próximo Prefeito não apresente cobrança a 
esta Câmara que autorizou empréstimo que passará para legislatura futura. O 
Vereador Jorge Lanini disse, na hipótese de ser aprovado o Projeto de Lei 017/2021, 
após verificar não ser viável a realização do serviço, se não atender a expectativa da 
população o seviço não vai acontecer, pois a contratação do financiamento será a 
úlima fase a ser concretizada. O Vereador Pelinha ressaltou que os preços estão 
subindo para todos os produtos e serviços, e por este motivo, acaso o valor solicitado 
para o financiamento não seja suficiente para fazer a substituição de toda a iluminação 
pública, o valor restante poderá ser conseguido de forma mais facilitada por meio de 
emenda parlamentar, enquanto que todo o valor necessário ser conseguido por 
emenda parlamentar será praticamente impossível ser alcançado, por isso considera 
boa a oportunidade proposta no Projeto de Lei 017/2021 e lembrou que o serviço será 
em benefício de toda a população goianaense. O Vereador Diego Barbosa 
cumprimentou os presentes no auditório e os que acompanham pelas redes sociais e 
disse questionar desde o início da tramitação do Projeto de Lei 017/2021 a forma como 
foi apresentado, disse ter conversado com o advogado da Câmara, com os 
Vereadores, disse estar havendo muita pressão da parte jurídica e dos Vereadores, 
disse cobrar a necessidade de ser dada transparência para o projeto, de ser preciso 
levar a verdade para o povo, disse que foi argumentado que o Projeto de Lei 017/2021 
será somente para a iluminação pública, mas ao ler a proposta verificou não ser 
apenas iluminação pública, disse o Vereador Diego Barbosa haver outros serviços 
mais urgentes de serem realizados como rede de esgoto e captação de água pluvial 
e pamvimentação das ruas, disse ter recebido pedido de cidadão goianaenses 
pedindo aprovação ao Projeto de Lei 017/2021 alegando pagar um valor muito alto 
na conta residencial de energia elétrica e após a realização do serviço referida conta 
será reduzida, e isso não vai acontecer e por este motivo é preciso haver maior diálogo 
do Prefeito com os Vereadores apresentando as propostas; disse que os maiores 
pedidos que recebe é para a arrumação das ruas nos serviços já mencionados e 
exemplificou as ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida em especial a rua que reside 
a mãe do Vereador Inácio Marques, em que a situação considera vergonhosa, pois 
não existe captação de água pluvial, o esgoto constantemente está entupido, quando 
chove a água fica represada e permanece empoçada por vários dias, mencionou 
reclamação de empresário instalados no Distrito Industrial reclamando da falha da 
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iluminação pública, falta de pavimentação; mencionou não ser contra o Projeto de Lei 
017/2021, mas é contrário à forma como foi encaminhado, como está sendo tratado, 
considera ser necessário maior conversa do Poder Executivo com o Legislativo, a 
realização de um trabalho unido, disse não vai suportar pressão como a que tem 
ocorrido e ser aprovado tudo que o Prefeito quer, mas votará o que for de interesse 
do povo de Goianá, disse o Vereador Diego Barbosa que de acordo com os pedidos 
recebidos a prioridade não é iluminação pública, há outros serviços antes a serem 
realizados. O Vereador Jorge Lanini disse concordar e respeitar a manifestação do 
Vereador Diego Barbosa e pediu para não ser mal interpretado em suas palavras, 
disse que desde o início da tramitação do Projeto de Lei 017/2021, recebeu trezentas 
ligações, duzentos e cinquenta mensagens e o tempo todo a população se 
manifestando uns a favor e outros contrários ao Projeto de Lei 017/2021, disse que 
desde o início se manifestou no sentido não ser possível saber se a proposta é boa 
ou ruim para o Município se antes não for aprovado o Projeto de Lei 017/2021, disse 
que estaria mentindo se afirmasse que a proposta do projeto em debate é boa, porque 
ainda não se tem um estudo técnico, um projeto do serviço pretendido, lembrou o que 
já disse que o Projeto de Lei 017/2021 somente trata de uma autorização para que o 
Poder Executivo inicie estudos técnicos, para que seja feito um projeto do serviço por 
um profissinal da área informando se a proposta é viável e boa para a população, 
disse o Vereador Jorge Lanini que o Projeto de Lei 017/2021 não é autorização para 
o financiamento de um milhão de reais, mas para ser dado início aos estudos e 
posteriormente ser o assunto novamente discutido e ser decidido se o serviço é ou 
não bom, ou, para ser decido que o projeto não é bom e não vale a pena ser realizado, 
disse que sua proposta de clareza e transparência, defendida antes de ser eleito 
Vereador, e assim passou para a população que agiria se fosse eleito, e quando é 
preciso ir até o Executivo conversar e apontar a existência de erros nos projetos 
apresentados, disse que assim procede; o Vereador Jorge Lanini disse entender a 
revolta manifestada pelo Vereador Diego Barbosa, mas pediu não ser mal interpretado 
em suas palavras, pois não pretende fazer pressão para ser votado o Projeto de Lei 
017/2021. O Vereador Diego Barbosa disse que a pressão está vindo de todos os 
lados. O Vereador Jorge Lanini disse ao Vereador Diego Barbosa que a mesma 
pressão sofrida é a que experimenta todos os Vereadores da Câmara e manifesta seu 
posicionamento favorável ao Projeto de Lei 017/2021 que tem por objetivo ser dado 
iníci aos estudos técnicos que vai informar se a proposta de reforma da iluminação 
publica é ou não boa para a população goianaense e se no futuro não atender a 
expectativa da população seráo primeiro a se manfestar pelo cancelamento do serviço 
que está sendo proposto, e ressaltou que ainda não tem como ninguém afirmar se a 
proposta é boa ou ruim e por este motivo, manifestou pedido aos Vereadores e à 
população que na hipótese de aprovação do Projeto de Lei 017/2021, estejam todos
prontos e aptos para fiscalizar todos os pontos da proposta para saber se será bom 
ou não para a população e propôs seja o estudo levado ao conhecimento da 
população, para que se manifestem se são contrários ou favoráveis; lembrou que a 
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economia que haverá, será para a taxa de iluminação pública que todos pagam com 
valores inseridos na conta de energia elétrica, e não para o consumo que é o valor 
principal de cada cliente da CEMIG, cuja precisão será de trinta por cento, 
aproximadamente, e tudo será possível de ser conhecido, após a aprovação do 
Projeto de Lei 017/2021, que vai permitir seja feito o estudo técnico que vai aferir e 
informar se a proposta do serviço é boa ou não. O Vereador Diego Barbosa disse 
entender que o objetivo do Projeto de Lei 017/2021 não para ser feito o financiamento, 
mas o estudo do serviço pretendido, ressaltou que antes de se ter chegadoi até o 
momento atual poderia ter sido trocada mais ideias, deveria ter levado mais clareza 
para a população, o que poderia ser feito e não apenas falar da iluminação pública, 
disse não ser contrário ao Projeto de Lei 017/2021, mas contrário à forma como está 
sendo conduzido e feita a tramitação; disse ver comentários na rede social de que é 
contrário porque é oposição ao Prefeito, mas isso não é verdade, e que o momento é 
de unir forças para o povo de Goianá, que considera estar bem carente. O Vereador 
Douglas Conceição cumprimentou os presentes, disse questionar a forma como foi 
feito o andamento inicial do Projeto de Lei 017/2021, pois desde o momento que os 
Vereadores se juntaram após a eleição e houveram várias conversas, lembrou de uma 
promessa do Executivo que estaria presente para ajudar, disse que a situação parece 
ter desandado e não tem havido o diálogo com os Vereadores e sobre o Projeto de 
Lei 017/2021, foi feita a abertura da linha de crédito e depois foi enviado para a 
Câmara o projeto para a aquisição do financiamento, disse concordar que a melhoria 
da iluminação pública é uma necessidade, que há opiniões favoráveis e contrárias, 
disse ter ciência que ao final será bom para a população; disse que em geral, obras 
em baixo da terra os administradores públicos não interessam em fazer e a atual não 
é diferente e esta situação vem de administrações passadas; disse que em Goianá há 
esgoto correndo a céu aberto, mecionou que na Avenida 21 de Dezembro há pelo 
menos dois pontos em que esta situação ocorre, mencionando próximo à Delegacia 
de Polícia e a Auto Escola e se dispõe a quem interessar participa de uma visita para 
comprovar o que afirma, disse que o Projeto de Lei 017/2021 é ótimo, mas não para 
o momento, se manifestou contrário ao referido projeto e fez um convite ao Vereador 
Pelinha que mencionou ser preocupação desta Câmara em passar financiamento para 
outra administração, mas somente o Prefeito Ieié foi quem realizou obras sem deixar 
financiamento de uma administração para a outra, para que visite a pavimentação 
feita na Rua Altino Joaquim Sanches realizado pela atual administração e que trouxe 
muitos problemas e transtornos para alguns moradores da mencionada rua, 
mencionou que um morador passou a ter a casa alagada na ocorrência de chuvas, 
após a realização do serviço; disse que a rede de esgoto, em alguns pontos, passou 
a se comunicar com a rede de captação de água pluvial, que a rede da Copasa passou 
apresentar quebra nos canos e afundamento do calçamento em vários pontos; o 
Vereador Douglas Conceição fez convite ao Vereador Pelinha para a visita, já que 
mencionou a fiscalização que fez em conjunto com Vereador Fabiano Borges 
embargando o calçamento e foi feita denúncia; disse como morador da Rua Altino 
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Joaquim Sanches gostaria de estar presente quando foi visitar o local para ver se 
consegue melhoria e que seja feito novamente o serviço; repetindo sua manifestação, 
o Vereador Douglas Conceição disse que a proposta de iluminação pública com 
lâmapadas de led é ótima, mas no momento não é ideal, disse que seu 
posicionamento não é político; disse que Goianá está crescendo e são vários os 
loteamentos em curso e com previsão de serem abertos e considerando a discussão 
em torno do Projeto de Lei 017/2021, deveria ser exigido dos novos loteamentos que 
a iluminação pública sejam feitos com lâmpadas em led. O Vereador Pelinha disse ao 
Vereador Douglas Conceição que na condição de morador da Rua Altino Joaquim 
Sanches e como Vereador se identifica alguma irregularidade deve trazer ao 
conhecimento de todos nesta Câmara, para ser feita denúncia e ser cobrada a 
correção necessária, porque a empresa vencedora na licitação para realização do 
serviço tem responsabilidade pela obra e serviço por cinco anos após a realização na 
ocorrência de algum erro na execução do serviço e se preciso for, ajjuiza-se uma ação 
contra a empresa e no caso do serviço mencionado na administração anterior, foi feita 
uma denúncia antes de ser feito o pagamento à empresa, e se na Rua Altino Joaquim 
Sanches há erros, deve ser apresentada denúncia e ser apurado de quem é a 
responsabilidade e cobrar a correção, sendo este um direito da população, disse o 
Vereadore Pelinha. O Vereador Douglas Conceição disse que a pavimentação da Rua 
Altino Joaquim Sanches foi feito na legislatura anterior e como morador e Vereador 
disse estar disposto a fiscalizar e demonstrar que o serviço está irregular e fez convite 
ao Vereador Pelinha para acompanhar a fiscalização na Rua Altino Joaquim Sanches, 
considerando que já vivenciou situação semelhante em legislaturas anteriores. O 
Vereador Pelinha agradeceu o convite e se dispôs a comparecer quando assim o 
desejar. O Vereador Jorge Lanini disse ao Vereador Douglas Conceição que o projeto 
para aquisição das lâmpadas de led será para um ano e meio a dois, pro futuro e 
quanto aos calçamentos, esgoto e água pluvial a necessidade é para já e em conversa 
com o Prefeito disse pretender começar a realizar correções nesses serviços, disse 
ter comparecido da residência do senhor Jorjão que está com esgoto de sua 
residência entupido e á notificou a Prefeitura para a correção, e disse estar se 
dedicando a estudos sobre os casos para bem tomar sua decisão. A Presidente da 
Câmara agradeceu as manifestações feitas pelos Vereadores, disse ser este o espaço 
correto e adequado para a apresentação dos debates sempre na defesa do interesse 
da população. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre a 
Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Parecer concluindo 
pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2021 colocado em turno único 
de discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 017/2021 colocada em turno único de discussão
e votação e aprovada por unanimidade pelos Vereadores; 3) Pareceres concluindo 
pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária 017, 018, 022, 023, 024, 025 e 026/2021, 
colocados em turno único de discussão e votação, todos sendo aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Pareceres concluindo pela aprovação dos 
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Requerimentos 161 a 174, colocados em turno único de discussão e votação, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei Complementar nº 
002/2021 colocado em primeiro turno de discussão e votação, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 6) Projeto de Lei Ordinária 016/2021 colocado em 
segundo turno de discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 7) Projeto de Lei Ordinária 017/2021 colocado em primeiro turno de 
discussão e votação, obteve quatro votos contrários dos Vereadores Diego Barbosa, 
Douglas Conceição, Luis Claudio e Paulo Toledo, e quatro votos favoráveis dos 
Vereadores Inácio Marques, Jorge Lanini, Paulo Dib – Pelinha e Samuel Ciconeli. A 
Presidente da Câmara, considerando ter havido empate na votação em Plenário, 
declarou seu voto favorável ao Projeto de Lei 017/2021 e por cinco votos favoráveis o 
declarou aprovado; 8) Projeto de Lei Ordinária 018/2021 colocado em primeiro turno 
de discussão e votação e aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 9) Projeto de 
Lei Ordinária 019/2021 colocado em segundo turno de discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 10) Projeto de Lei Ordinária 020/2021 
colocado em segundo turno de discussão. O Vereador Paulo Dib – Pelinha solicitou 
prazo, sendo concedido pela Presidente; 11) Projetos de Lei Ordinária 022/2021, 
023/2021, 024/2021, 025/2021 e 026/2021 colocados separadamente em primeiro 
turno de discussão e votação, todos sendo aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 12) Projetos de Lei Ordinária 027/2021, 028/2021 e Vetos aos Projetos 
de Lei Ordinária 012/2021 e 014/2021, todos encaminhados às Comissões, para as 
devidas manifestações; 13) Requerimentos 161 a 174 colocados em turno único de 
discussão e votação sendo todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 14)
Requerimentos 175 a 178 encaminhados às Comissões para emissão de pareceres. 
Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. 
De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue 
assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da 
Câmara – Vereadora Aline Flausino.

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REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária 
017, 018, 022, 023, 024, 025 e 026/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei 
Complementar 002/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 161 a 
174/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária 027/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre Revisão Geral Anual 
e dá outras providências;
Projeto de Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza mediante lei a Concessão 
de Incentivos ao Comércio do Município de Goianá, para fins de estimular a economia e promover o 
Patrimônio Histórico-Cultural local;
Vetos aos Projetos de Lei 012/2021 e 014/2021;
Requerimento 175 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho colocação de 
escória na Rua Alípio Deotti a partir da residência de nº405, conferindo extrema prioridade ao pedido, 
conforme explicitado na justificativa;
Requerimento 176 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a 
viabilidade de ser contratado médico Dermatologista pra atender com periodicidade mínima mensal, no 
Posto de Saúde;
Requerimento 177 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho Melhorias para o 
Distrito Industrial: Patrolamento das estradas; Colocação de escória nas ruas; Limpeza das ruas; Melhorias 
na iluminação pública; Implantação do serviço de internet para as empresas lotadas no local;
Requerimento 178 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um 
estudo técnico pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, levantando informação de todas as 
ruas que estão sem calçamento, iluminação pública, rede de esgoto e captação de água pluvial. Ao final, 
identificadas as necessidades quanto aos serviços públicos descritos, sejam apresentados projetos visando 
a obtenção de recursos financeiros (estadual e federal) suficientes para a execução dos serviços apontados 
no levantamento requerido.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária 017/2021;
Requerimento 161/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini acompanhado pela Vereador Aline Flausino 
e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho seja iniciado o atendimento de ginástica no Bairro Shangri-Lá;
Requerimento 162/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando da Mesa Diretora seja edita 
proposição dispondo sobre a criação de um Programa que poderá ser denominado Atendimento Gratuito 
à População Goianaense – AGPG, a ser implantado em favor da população goianaense, retornando 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
serviços gratuitos, à população de baixa renda;
Requerimento 163/2021 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito Estevinho seja estentido o 
Programa Ginástica nos Bairros, para atendimento aos moradores do Bairro Progresso;
Requerimento 164/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
adotadas as providências que se fizerem necessárias para a correção da pavimentação no acostamento em 
frente à residência localizada na Av. 21 de Dezembro, 1260, conforme demonstrado nas fotos, anexas;
Requerimento 165/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
verificada a possibilidade de ser contratado mais um profissional da fisioterapia para atendimento 
domiciliar, com prioridade para os pacientes acamados e todos que não têm condições de se locomover 
até o Posto de Saúde, inclusive os residentes na zona rural do município;
Requerimento 166/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
apresentada informação de qual a empresa que presta serviços de imagem (raio x, tomografia 
computadorizada, ressonância magnética, ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia digestiva) para a 
Prefeitura Municipal de Goianá e quantos pacientes estão aguardando para realização dos referidos 
exames acima;
Requerimento 167/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
apresentada informação de, em quais estradas rurais já foram realizados os serviços de: patrolamento; 
captação de água pluvial; serviço de roçadeira nas margens. Seja ainda informado em quais estradas 
continuam sem manutenção e a previsão para a realização e conclusão dos referidos serviços nestas 
estradas, por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Requerimento 168/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
realizadas melhorias no Bairro Fortaleza - patrolamento da estrada; limpeza da rua; instalação de rede de 
captação de água pluvial; poda das árvores; colocação de escória no leito da estrada; e, melhorias na rede 
elétrica;
Requerimento 169/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja o recurso financeiro recebido por essa Prefeitura – oriundo de verbas 
parlamentares, conseguidas por iniciativa dos Vereadores requerentes – utilizado para a aquisição da 
Fábrica de Bloquetes e Manilhas;
Requerimento 170/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja verificada a viabilidade e possibilidade de ser instalado e disponibilizado o 
serviço de internet por fibra ótica nas zonas rurais e no Distrito Industrial, de Goianá;
Requerimento 171/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja criado um Curso Preparatório para alunos da rede pública de Goianá, 
preparando-os para os principais vestibulares de nossa região, conforme proposta de emenda acadêmica e 
disposições gerais, anexas;
Requerimento 172/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho sejam criados o Fundo Especial e o Conselho Municipal de Combate a Emergências e 
Calamidades Públicas do Município de Goianá/MG, conforme Anteprojeto de Lei Ordinária, anexo;
Requerimento 173/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho seja procedido o retorno, à Prefeitura Municipal de Goianá, do valor financeiro 
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economizado por esta 7ª Legislatura, no comparativo realizado compreendendo o período do primeiro 
trimestre da primeira Sessão Legislativa da 6ª Legislatura, com o primeiro trimestre da 7ª Legislatura, no 
importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais);
Requerimento 174/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito Estevinho instalação 
de redutor de velocidade – quebra-molas – na Rua Maria Geralda Zaidem, em frente à residência de 
número 40 – Bairro São Sebastião.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de iniciativa do Prefeito Estevinho que Institui o Código Tributário 
Municipal;
Projeto de Lei Ordinária 018/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal 061/1997 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e dá 
outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal nº 666/2014 que versa sobre a Constuibuição para o Custo do Serviço de Iluminação Pública –
CIP, no âmbito do Município de Goianá-MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 024/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 
729/2017 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Divulgação de 
Listagem dos Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá￾MG;
Projeto de Lei Ordinária 026/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Criação do Programa 
Bueiro Ecológico a se instalado na infraestrutura urbana do Município de Goianá-MG;
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 016/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a publicação em 
sítio da rede mundial de computadores da lista cronológica de espera para consultas comuns e 
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendadas pelos 
cidadãos no Município, estabelece penalidade em caso de inobservância e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o Município de Goianá a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com 
Outorga de Garantia e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 019/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Dispõe sobre autorização do uso de Rastreador para Monitoramento de Equipamento à Distância Via 
Satélite, em todos os veículos e maquinários do Município, nos veículos locados e em uso nas Secretarias 
Municipais, nos Órgãos e Departamentos da Prefeitura Municipal de Goianá;
Projeto de Lei Ordinária 020/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, que 
Altera a Lei n° 727/2016, que Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito Municipal e do Vice￾Prefeito Municipal de Goianá, dos Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Goianá, para a Sexta Legislatura – 2017/2020, e dá outras providências;