sessao nº 17

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Ata CMG/1098/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis 
Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou 
o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 
cento e vinte e oito. A Presidente da Câmara registrou a presença no auditório do:
Segundo Sargento PM Vitório Luís Cláudio Gonçalves e do Cabo PM Humberto Quinto 
Rosa Cruz, ambos, pertencentes ao Primeiro Pelotão da Polícia Militar Rodoviária e 
da Quarta Companhia do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária. A Presidente, em 
nome da Câmara de Vereadores de Goianá cumprimentou os militares presentes, 
informou estarem presentes a convite do Vereador Luis Claudio e na oportunidade 
farão uma palestra sobre a área em que atuam na Polícia Militar Rodoviária: Direção 
defensiva, nova lei do trânsito, acidentes nas rodovias, animais soltos nas estradas, 
infrações de trânsito, multas e penalidades entre outros assuntos da área. A 
Presidente da Câmara disse ter certeza de que a palestra educativa e instrutiva 
permitirá aos que nos assistem obterem informações úteis que poderão inclusive 
salvar vidas, em seguida concedeu a palavra aos visitantes que apresentaram a 
palestra com as temáticas anunciadas; ao final a Presidente agradeceu a participação 
e deixou a Camara sempre à disposição quando quiserem retornar para novas 
palestras. Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: 
“Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. 
ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi 
votada, aprovada pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente 
da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres aos Projetos de Lei Ordinária 027 e 
028/2021; 2) Pareceres aos Requerimentos 175 a 178, concluindo todos pela 
aprovação; 3) Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 de iniciativa do Prefeito 
Estevinho que Institui o Código Tributário Municipal; 4) Projeto de Lei Ordinária 
017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o Município de Goianá a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações 
de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências; 5) Projeto de Lei 
Ordinária 018/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 
e dá outras providências; 6) Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 061/1997 que Institui o 
Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e dá outras 
providências; 7) Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito Estevinho 
que, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 666/2014 que versa sobre a 
Constuibuição para o Custo do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do 
Município de Goianá-MG e dá outras providências; 8) Projeto de Lei Ordinária 
024/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 729/2017 e 
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dá outras providências; 9) Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini que, Institui a Divulgação de Listagem dos Medicamentos Disponíveis e 
em Falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá-MG; 10) Projeto de Lei 
Ordinária 026/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Criação do 
Programa Bueiro Ecológico a se instalado na infraestrutura urbana do Município de 
Goianá-MG; 11) Projeto de Lei Ordinária 027/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, 
que Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras providências; 12) Projeto de 
Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza mediante lei a 
Concessão de Incentivos ao Comércio do Município de Goianá, para fins de estimular 
a economia e promover o Patrimônio Histórico-Cultural local; 13) Projeto de Lei 
Ordinária 029/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereador Aline Flausino que, 
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da 
Assistência Social (CRAS) e nas Escolas da Rede Pública do Município de 
Goianá/MG; 14) Projeto de Lei Ordinária 030/2021 de autoria do Vereador Luis 
Claudio que, Institui no Município de Goianá a Semana Municipal de Conscientização 
e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o Dia Municipal de Combate 
ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras providências; 15) Projeto 
de Lei Ordinária 031/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Semana 
Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG; 
16) Requerimento 175 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho colocação de escória na Rua Alípio Deotti a partir da residência de nº405, 
conferindo extrema prioridade ao pedido, conforme explicitado na justificativa; 
17) Requerimento 176 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja verificada a viabilidade de ser contratado médico Dermatologista pra 
atender com periodicidade mínima mensal, no Posto de Saúde; 18) Requerimento 177 
de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho Melhorias para 
o Distrito Industrial: Patrolamento das estradas; Colocação de escória nas ruas; 
Limpeza das ruas; Melhorias na iluminação pública; Implantação do serviço de internet 
para as empresas lotadas no local; 19) Requerimento 178 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um estudo técnico pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, levantando informação de todas as ruas que 
estão sem calçamento, iluminação pública, rede de esgoto e captação de água pluvial. 
Ao final, identificadas as necessidades quanto aos serviços públicos descritos, sejam 
apresentados projetos visando a obtenção de recursos financeiros (estadual e federal) 
suficientes para a execução dos serviços apontados no levantamento requerido; 
20) Requerimento 179 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do Prefeito Estevinho: a) Seja 
constituída uma comissão integrada por profissionais técnicos da área específica e 
ser feita uma vistoria nos serviços realizados em parte da Rua Altino Joaquim Sanches 
(redes de esgoto e captação de água pluvial; e, pavimentação), em seguida, ser 
emitido parecer informando se de fato os serviços realizados contêm erros em sua 
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execução, se existem imperfeições, bem como, ser atestado se os serviços descritos 
foram bem, ou mal executados; b) Em se confirmando a suspeita de que os serviços 
descritos foram realizados com erros, seja a empresa responsável notificada a fazer 
as devidas correções; c) Se for o caso de se chegar à situação descrita no item 2 
deste Requerimento, seja a fase de correções dos serviços acompanhada de 
representantes da Prefeitura e Câmara de Vereadores, para evitar novos erros 
garantindo, assim, a realização de um serviço dentro do que realmente espera a 
administração municipal, esta Edilidade e a população goianaense; 21) Requerimento 
180 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge 
Lanini e Luis Claudio, solicitando do Prefeito Estevinho seja retirado o abrigo de ponto 
de ônibus localizado na Av. 21 de Dezembro, em frente à propriedade de número 
1124; 22) Moções de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio 
a serem encaminhadas: a) 1º Tenente PM Daniel Godoi Figueiredo Malta Comandante 
do 1º Pelotão da Polícia Militar Rodoviária e da 4ª Cia do Batalhão da Polícia Militar 
Rodoviária; b) 2º Sargento PM Vitório Luís Cláudio Gonçalves; c) Cabo PM Humberto 
Quinto Rosa Cruz, ambos, pertencentes ao 1º Pelotão da Polícia Militar Rodoviária e 
da 4ª Cia do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária. PALAVRA LIVRE – A Presidente 
da Câmara cumprimentou os presentes e os que acompanham a reunião pelo 
facebook e informou aos Vereadores, conforme foi mencionado na reunião anterior, 
nesta reunião o Projeto de Lei 027/2021 receberá votação em primeiro e segundo 
turnos, procedimento excepcional após pedido feito pelo Presidente do SISEMG, 
permitindo que os servidores recebam o próximo vencimento já com a atualização 
proposta, em seguida parabenizou o Vereador Luis Claudio pela iniciativa de convidar 
os policiais presentes na reunião e que trouxeram uma palestra com conteúdo 
educativo e importante na vida das pessoas; a Presidente comentou sobre o Projeto 
de Lei 029/2021, informou do convite feito à Doutora Marilia Coelho de Souza –
médica ginecologista para comparecer na próxima reunião da Câmara, a se realizar 
no dia vinte e um de junho, para apresentação de informações com maior propriedade 
sobre o tema do Projeto de Lei 029/2021, qual seja, oferta de absorventes higiênicos 
no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas Escolas da Rede Pública 
do Município de Goianá/MG, comentando sobre a pobreza menstrual, ao final clamou 
pela aprovação da proposição aos Vereadores. A Presidente informou aos 
Vereadores sobre uma palestra que será ministrada nesta Câmara de Vereadores 
pela Delegada Ione Barbosa, com o tema Violência contra a Mulher e fez convite aos 
Vereadores para comparecerem ao evento, que iniciará às dezenove horas. O 
Vereador Luis Claudio cumprimentou a todos os presentes, agradeceu a participação 
e palestra concedida pelos policiais já mencionados, em seguida pediu informações à 
Presidente sobre a situação da vacinação contra a covid-19. A Presidente apresentou 
as informações solicitadas pelo Vereador Luis Claudio. O Vereador Jorge Lanini 
cumprimentou os presentes de forma presencial e virtual, comentou sobre o Projeto 
de Lei 031/2021 de sua autoria que, Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção 
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e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG, disse que o assunto é também 
uma luta do Vereador Pelinha e a ideia é a conscientização das pessoas em não soltar 
animais nas ruas evitando males que repercute contra todas as pessoas, em seguida 
comentou sobre um projeto que está preparando sobre a proteção do meio ambiente 
e arborização da cidade e postura para os novos loteamentos, finalizou parabenizando 
os Vereadores pelos trabalhos em desenvolvimento e à Presidente da Câmara que 
sempre busca demonstrar as necessidades do direito da mulher e também de permitir 
a dignidade básica do ser humano e disse se coadunar com a mesma luta, disse que 
os Vereadores como representantes do povo devem estar atentos às suas 
necessidade e buscar meios de melhorar a vida de todos os ciddadãos goianaenses 
e agradeceu a oportunidade em poder trabalhar em Goianá e classificou a cidade 
como um lugar maravilhoso. O Vereador Douglas Conceição cumprimentou os 
presentes e comentou sobre a necessidade de o Município continuar e retorne a fazer 
um trabalho de conscientização nos comércios sobre os riscos que envolve a covid￾19; disse estar havendo reclamações sobre situação de bares cheios sem ser 
observados os cuidados com limite de pessoas, horário de funcionamento; alertou 
sobre o fato de municípios vizinhos a Goianá estarem voltando à chamada onda 
vermelha e solicitou, antes que Goianá seja obrigado a adotar a mesma medida (onda 
vermelha) seja adotada medida preventiva, salientou que Goianá tem apresentado 
baixo índice de contágio da doença, e disse ser preciso que o Executivo adote a 
campanha educativa de prevenção à covid-19 exigindo dos comerciantes a adoção 
das medidas próprias aplicáveis ao caso, disse que tem havido a presença de muitas 
pessoas de fora na cidade e os cuidados podem evitar que a covid-19 se espalhe na 
cidade. A Presidente agradeceu as manifestações dos Vereadores, parabenizou o 
Vereador Douglas pela sugestão disse que o momento de pandemia ainda é crítico e 
a orientação, inclusive para as pessoas que já foram vacinadas, continuem com os 
cuidados de distanciamento social, o uso de máscara. O Vereador Luis Claudio 
comentou sobre um encontro que teve com a Doutora Ana Pimentel, Secretária de 
Saúde na cidade de Juiz de Fora, acompanhado dos Vereadores Wagner e Juracir 
Sheifer, disse que em breve convidará representantes do setor da saúde do Município 
de Juiz de Fora para informar sobre os trabalhos de reabertura do Hospital Doutor 
João Penido e a demanda que está com o Governo de Minas Geraos se continuam 
os trabalhos de construção do Hospital Regional ou se será implantada uma UPA 
dentro do Hospital Doutor João Penido. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso 
da palavra livre a Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1)
Pareceres pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária 027/2021 e 028/2021
colocados em turno único de discussão e votação, ambos aprovados por unanimidade 
pelos Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos Requerimentos 175 a 
178, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2021 Institui o Código Tributário Municipal colocado em 
segundo turno de discussão e votação, retando aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 017/2021 colocado em segundo turno de 
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discussão e votação e obteve quatro votos favoráveis pelos Vereadores, Inácio 
Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio e Pelinha; e quatro votos contrários pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A 
Presidente da Câmara votou desempatando pela aprovação e declarou o Projeto de 
Lei 017/2021 aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários; 5) Projetos de 
Lei 018, 022, 023, 024, 025 e 026/2021 colocados separadamente em segundo turno 
de discussão e votação, sendo todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
6) Projeto de Lei Ordinária 027/2021 colocado em discussão e votação e aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores. A Presidente, considerando a decisão plenária de 
excepcionalidade na tramitação do Projeto de Lei 027/2021, declarou referida 
proposição aprovada em primento e segundo turnos; 7) Projeto de Lei Ordinária 
028/2021 colocado em primeiro turno de discussão e votação e foi aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 8) Projetos de Lei 029, 030 e 031/2021 encaminhados 
às Comissões Permanentes para emissão dos pareceres; 9) Requerimentos 175, 176, 
177 e 178 colocados separadamente em turno único de discussão e votação e foram 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 10) Requerimentos 179 e 180 
encaminhados às Comissões para emissão de pareceres; 11) Moções de 
Congratulação e Regozijo a serem encaminhadas ao 1º Tenente PM Daniel Godoi 
Figueiredo Malta, ao Segundo Sargento PM Vitório Luís Cláudio Gonçalves, ao Cabo 
PM Humberto Quinto Rosa Cruz, colocadas em turno único de discussão e votação, 
todas aprovadas por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar a
Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO Projeto de Lei Ordinária 
027, 028/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 175 a 
178/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária 029/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereador Aline Flausino que, 
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas 
Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG;
Projeto de Lei Ordinária 030/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio que, Institui no Município de 
Goianá a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o 
Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 031/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Semana Municipal 
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG;
Requerimento 179 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do 
Prefeito Estevinho: a) Seja constituída uma comissão integrada por profissionais técnicos da área 
específica e ser feita uma vistoria nos serviços realizados em parte da Rua Altino Joaquim Sanches (redes 
de esgoto e captação de água pluvial; e, pavimentação), em seguida, ser emitido parecer informando se de 
fato os serviços realizados contêm erros em sua execução, se existem imperfeições, bem como, ser 
atestado se os serviços descritos foram bem, ou mal executados; b) Em se confirmando a suspeita de que 
os serviços descritos foram realizados com erros, seja a empresa responsável notificada a fazer as devidas 
correções; c) Se for o caso de se chegar à situação descrita no item 2 deste Requerimento, seja a fase de 
correções dos serviços acompanhada de representantes da Prefeitura e Câmara de Vereadores, para evitar 
novos erros garantindo, assim, a realização de um serviço dentro do que realmente espera a 
administração municipal, esta Edilidade e a população goianaense;
Requerimento 180 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do 
Prefeito Estevinho seja retirado o abrigo de ponto de ônibus localizado na Av. 21 de Dezembro, em frente 
à propriedade de número 1124.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Requerimento 175 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho colocação de 
escória na Rua Alípio Deotti a partir da residência de nº405, conferindo extrema prioridade ao pedido, 
conforme explicitado na justificativa;
Requerimento 176 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja verificada a 
viabilidade de ser contratado médico Dermatologista pra atender com periodicidade mínima mensal, no 
Posto de Saúde;
Requerimento 177 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho Melhorias para o 
Distrito Industrial: Patrolamento das estradas; Colocação de escória nas ruas; Limpeza das ruas; Melhorias 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
na iluminação pública; Implantação do serviço de internet para as empresas lotadas no local;
Requerimento 178 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja feito um 
estudo técnico pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, levantando informação de todas as 
ruas que estão sem calçamento, iluminação pública, rede de esgoto e captação de água pluvial. Ao final, 
identificadas as necessidades quanto aos serviços públicos descritos, sejam apresentados projetos visando 
a obtenção de recursos financeiros (estadual e federal) suficientes para a execução dos serviços apontados 
no levantamento requerido.
Moções de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio a serem encaminhadas: a) 1º 
Tenente PM Daniel Godoi Figueiredo Malta Comandante do 1º Pelotão da Polícia Militar Rodoviária e da 
4ª Cia do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária; b) 2º Sargento PM Vitório Luís Cláudio Gonçalves; c) Cabo 
PM Humberto Quinto Rosa Cruz, ambos, pertencentes ao 1º Pelotão da Polícia Militar Rodoviária e da 4ª 
Cia do Batalhão da Polícia Militar Rodoviária.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza mediante lei a Concessão 
de Incentivos ao Comércio do Município de Goianá, para fins de estimular a economia e promover o 
Patrimônio Histórico-Cultural local;
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de iniciativa do Prefeito Estevinho que Institui o Código Tributário 
Municipal;
Projeto de Lei Ordinária 017/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Autoriza o Município de Goianá a 
Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com 
Outorga de Garantia e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 018/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 022/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal 061/1997 que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Goianá-MG e dá 
outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 023/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal nº 666/2014 que versa sobre a Constuibuição para o Custo do Serviço de Iluminação Pública –
CIP, no âmbito do Município de Goianá-MG e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 024/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 
729/2017 e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 025/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Divulgação de 
Listagem dos Medicamentos Disponíveis e em Falta na Rede Pública de Saúde do Município de Goianá￾MG;
Projeto de Lei Ordinária 026/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Criação do Programa 
Bueiro Ecológico a se instalado na infraestrutura urbana do Município de Goianá-MG.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 027/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre Revisão Geral Anual 
e dá outras providências.