sessao nº 18

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Ata CMG/1099/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador 
Jorge Lanini. Havendo número legal a Presidente da Câmara declarou: “Sob a 
proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”, em 
seguida convidou o Segundo Secretário, Vereador Douglas Conceição a assumir a 
função de Secretário nesta reunião, após convidou o Vereador Luis Claudio a efetuar 
a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos vinte e três. A Presidente da Câmara 
registrou a presença no auditório da Doutora Marilia Coelho de Souza, formada pela 
UNIRIO-RJ no ano de 1984; Pós graduada em Ginecologia/obstetrícia; em Sexologia; 
e, Medicina Antroposofica. A Presidente disse que a Doutora Marília está presente a 
convite da Presidência e vai trazer importantes informações sobre o assunto tratado 
no Projeto de Lei 029/2021, de autoria da Presidência, que Dispõe sobre a oferta de 
absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas 
Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG.e sobre pobre menstrual; a 
Presidente, em nome da Câmara Municipal de Goianá, agradeceu a Doutora Marília 
Coelho de Souza pelo comparecimento e disponibilidade em trazer informações e 
subsídios para bem orientar os Vereadores sobre o terma abordado no Projeto 
029/2021, e concedeu a palavra à Doutora Marília, que apresentou uma palestra sobre 
o tema anunciado pela Presidente; após, esclareceu algumas argumentações 
apresentadas pelos Vereadores. A Presidente agradeceu a participação da Doutora 
Marília e deixou a Câmara Municipal de Goianá às ordens para quando quiser 
retornar. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi votada, aprovada pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário 
e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres aos Projetos de Lei Ordinária 
029, 030 e 031/2021; 2) Pareceres aos Requerimentos 179 a 180, concluindo todos 
pela aprovação; 3) Projeto de Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, 
que Autoriza mediante lei a Concessão de Incentivos ao Comércio do Município de 
Goianá, para fins de estimular a economia e promover o Patrimônio Histórico-Cultural 
local; 4) Projeto de Lei Ordinária 029/2021 de autoria da Presidente da Câmara, 
Vereadora Aline Flausino que, Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no 
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas Escolas da Rede Pública 
do Município de Goianá/MG; 5) Projeto de Lei Ordinária 030/2021 de autoria do 
Vereador Luis Claudio que, Institui no Município de Goianá a Semana Municipal de 
Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o Dia 
Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras 
providências; 6) Projeto de Lei Ordinária 031/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini 
que, Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no 
Município de Goianá/MG; 7) Projeto de Lei Ordinária 032/2021 de autoria do Prefeito 
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Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 508/2021 e dá outras providências; 
8) Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais concluindo pela 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Goianá, relativo ao exercício 
financeiro de 2019; 9) Requerimento 179 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho: a) Seja constituída uma comissão integrada por profissionais técnicos da 
área específica e ser feita uma vistoria nos serviços realizados em parte da Rua Altino 
Joaquim Sanches (redes de esgoto e captação de água pluvial; e, pavimentação), em 
seguida, ser emitido parecer informando se de fato os serviços realizados contêm 
erros em sua execução, se existem imperfeições, bem como, ser atestado se os 
serviços descritos foram bem, ou mal executados; b) Em se confirmando a suspeita 
de que os serviços descritos foram realizados com erros, seja a empresa responsável 
notificada a fazer as devidas correções; c) Se for o caso de se chegar à situação 
descrita no item 2 deste Requerimento, seja a fase de correções dos serviços 
acompanhada de representantes da Prefeitura e Câmara de Vereadores, para evitar 
novos erros garantindo, assim, a realização de um serviço dentro do que realmente 
espera a administração municipal, esta Edilidade e a população goianaense; 
10) Requerimento 180 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do Prefeito Estevinho seja retirado 
o abrigo de ponto de ônibus localizado na Av. 21 de Dezembro, em frente à 
propriedade de número 1124. PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara 
cumprimentou todos que acompanham a reunião pelas redes sociais, cumprimentou 
o senhor Marílio Ciconeli Duarte, mecionou que está sempre presente presetigiando 
os trabalhos Câmara, em seguida informou aos Vereadores sobre um curso de 
capacitação sobre a nova lei de licitações com Consultores especializados e o tema 
será Principais peças da nova Lei nº 14133 de 2021, a nova lei de licitações disse que 
o curso ocorrerá de forma online nos dias vinte e oito, vinte e nove e trinta de junho e 
nos dias primeiro e dois de julho, de dezoito horas e trinta minutos até às vinte e uma 
horas e trinta minutos e se algum dos Vereadores se interessarem em participar, pediu 
para procurar o servidor Romário para ser efetuada as inscrições; informou também 
que na próxima quarta-feira, dia vinte e três de junho, às nove horas, ocorrerá uma 
reunião da Mesa Diretora foi convidada para uma reunião com representantes do 
Governo do Estado para tratar da situação referente a construção do estacionamento 
do Hospital Regional, tema sempre comentado pelo Vereador Luis Claudio, disse que 
o convite é da Câmara Municipal de Juiz de Fora a todas as Câmaras da região e será 
debatido sobre sistema de funcionamento do Hospital Regional. O Vereador Luis 
Claudio os Vereadores, ao Doutor Wesley, o senhor Marílio Ciconeli – Presidente do 
Sindicato dos Servidores de Goianá, esternou parabéns à Presidente da Câmara pela 
iniciativa de convidar a Doutora Marília para a palestra que foi apresentada, a qual 
considerou importante; em seguida pediu à Presidente para informar aos Vereadores 
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e aos que assistem à reunião sobre o andamento da vacinação contra a Covid-19 em 
Goianá. A Presidente apresentou os dados e informações sobre o tema solicitado. Em 
seguida o Vereador Luis Claudio informou sobre uma notícia que teve conhecimento 
de que todos os municípios mineiros irão receber um receber um recurso financeiro, 
de acordo com a população, como compensação pelo rompimento da barragem de 
rejeitos da Vale, ocorrida no Município de Brumadinho, e de acordo com o anunciado 
Goianá, terá direito a receber um valor de setecentos e cinquenta mil reais; considerou 
o Vereador Luis Claudio que referido recurso será de suma importância para todas as 
cidades. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre a Presidente 
da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres pela aprovação 
dos Projetos de Lei Ordinária 029, 030 e 031/2021, aprovador por unamidade pelos 
Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos Requerimentos 179 e 180, 
ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei Ordinária 
028/2021 colocado em segundo turno de discussão e votação, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projetos de Lei Ordinária 029, 030 e 031/2021, 
colocados separadamente em primeiro turno de discussão e votação, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei 032/2021
encaminhado às Comissões para emissão de pareceres; 6) A Presidente da Câmara, 
seguindo disposição regimental, contida no art. 232 e seus delineamentos seguintes, 
informou que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
sobre as Contas da Prefeitura, exercício financeiro de 2019 ficarão em Mesa por dez 
dias para verificação dos Vereadores e solicitação de informações ao Poder 
Executivo, se necessário for, em seguida o parecer prévio estará com a Comissão de 
Financas e Orçamento para em vinte dias editar Projeto de Resolução; 
7) Requerimentos 179 e 180 colocados em turno único de discussão e votação, sendo 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar a
Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei 
Ordinária 029, 030 e 031/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 179 e
180/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária 032/2020 de de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 
508/2021 e dá outras providências.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Requerimento 179/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito Estevinho: a) Seja constituída uma comissão integrada por profissionais técnicos da 
área específica e ser feita uma vistoria nos serviços realizados em parte da Rua Altino Joaquim Sanches 
(redes de esgoto e captação de água pluvial; e, pavimentação), em seguida, ser emitido parecer 
informando se de fato os serviços realizados contêm erros em sua execução, se existem imperfeições, bem 
como, ser atestado se os serviços descritos foram bem, ou mal executados; b) Em se confirmando a 
suspeita de que os serviços descritos foram realizados com erros, seja a empresa responsável notificada a 
fazer as devidas correções; c) Se for o caso de se chegar à situação descrita no item 2 deste Requerimento, 
seja a fase de correções dos serviços acompanhada de representantes da Prefeitura e Câmara de 
Vereadores, para evitar novos erros garantindo, assim, a realização de um serviço dentro do que 
realmente espera a administração municipal, esta Edilidade e a população goianaense;
Requerimento 180/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito Estevinho seja retirado o abrigo de ponto de ônibus localizado na Av. 21 de 
Dezembro, em frente à propriedade de número 1124.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 029/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino que, 
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas 
Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG;
Projeto de Lei Ordinária 030/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio que, Institui no Município de 
Goianá a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o 
Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 031/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Semana Municipal 
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Ordinária 028/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza mediante lei a Concessão 
de Incentivos ao Comércio do Município de Goianá, para fins de estimular a economia e promover o 
Patrimônio Histórico-Cultural local.
COMUNICADO
Foi encaminhado pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais o parecer prévio sobre as contas do 
Poder Executivo Municipal de Goianá, relativo ao exercício financeiro de 2019, com conclusão pela 
aprovação das referidas contas.
Seguindo procedimento do Regimento desta Casa, conforme artigo 232 e seus delineamentos seguintes, 
as Contas ficarão em Mesa por dez dias para verificação dos Vereadores e solicitação de informações ao 
Poder Executivo, se necessários.
Em seguida o parecer prévio estará com a Comissão de Financas e Orçamento para em vinte dias edotar 
Projeto de Resolução em seguimento ao processo legislativo.