sessao nº 19

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Ata CMG/10100/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis 
Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Havendo número legal 
a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”, em seguida convidou o Vereador Luis Claudio a 
efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos vinte e três. ATA – Efetuou-se 
a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi votada, aprovada 
pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Parecer das Comissões sobre o Veto ao Projeto de Lei 012/2021 
concluindo pela rejeição do Veto; 2) Parecer das Comissões sobre o Veto ao Projeto 
de Lei 014/2021 concluindo pela rejeição do Veto; 3) Veto ao Projeto de Lei 017/2021;
4) Parecer ao Projeto de Lei Ordinária 032/2021; 5) Projeto de Lei Ordinária 029/2021 
de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino que, Dispõe sobre a 
oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social 
(CRAS) e nas Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG; 6) Projeto de Lei 
Ordinária 030/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio que, Institui no Município de 
Goianá a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas 
com Deficiência, cria o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com 
Deficiência e dá outras providências; 7) Projeto de Lei Ordinária 031/2021 de autoria 
do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e 
Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG; 8) Projeto de Lei Ordinária 
032/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 508/2010 e 
dá outras providências; 9) Projeto de Lei Ordinária 033/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho que, Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município 
de Goianá e dá outras providências; 10) Projeto de Lei Ordinária 034/2021 de autoria 
do Vereador Douglas Conceição que, Altera a Lei nº 078 de 09 de dezembro de 1997 
que “Institui o Código de Obras Municipal”; 11) Projeto de Lei Ordinária 035/2021 de 
autoria do Vereador Pelinha que Altera a Lei 702/2016; 12) Projeto de Lei Ordinária 
036/2021 de autoria do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Recomposição 
Monetária Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos; 13) Requerimento 181 de 
autoria do Vereador Inácio Marques, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho sejam tomadas as providências que se fizerem 
necessárias para a instalação de quebra-molas na Avenida 21 de Dezembro, (sentido 
Rio Novo-Goianá), após a unidade do SAMU, antes da curva, em frente à entrada da 
Praça Cônego Antônio Machado da Cruz; 14) Requerimento 182 de autoria do 
Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis 
Claudio, solicitando do Prefeito Estevinho correção do calçamento da Rua 
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Expedicionário Saulo Vasconcelos, conforme foto, anexa; 15) Requerimento 183 de 
autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho: a) Seja informado se as obras em curso nas praças 
dos Bairros Castelo e São Sebastião serão concluídas e qual o tempo para a 
conclusão das obras; b) Calçamento da Rua Nova, até a ponte; c) Asfaltamento da 
Rua do CAC, da ponte até a Avenida 21 de Dezembro; d) Correção do calçamento da 
Rua José Marques de Oliveira – Bairro Nossa Senhora Aparecida; e) Reforma das 
Quadras dos Bairros Castelo e Nossa Senhora Aparecida (sobretudo limpeza, 
dependências dos banheiros). PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara 
cumprimentou todos que acompanham a reunião pelas redes sociais, em seguida 
informou que o Projeto de Lei 032 de autoria do Prefeito precisa de ser aprovado a fim 
de ser implementado o que está proposto e tem prazo a ser observado. Como esta é 
a última reunião ordinária, o recesso inicia dia primeiro de julho e as reuniões 
ordinárias retornarão somente no próximo dia dois de agosto, perguntou se todos 
concordam de ser conferida excepcionalidade na tramitação deste projeto para ser 
votado em primeiro e segundo turnos nesta reunião, sendo aceito por todos os 
Vereadores. A Presidente disse que foi encaminhado o Veto ao Projeto de Lei 
017/2021 - Financiamento junto ao BDMG para substituição das lâmpadas da 
iluminação pública e pela mesma argumentação de prazo e início do recesso 
legislativo, perguntou se todos concordam de ser o veto recepcionado e votado nesta 
mesma reunião, e para isso, informou, será necessário que os pareceres sejam 
emitidos na vorma verbal nesta reunião, tendo havido a aceitação de todos os 
Vereadores; em seguida, a Presidente passou a palavra ao advogado, Doutor Wesley 
Daniel que emitiu parecer verbal pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei 017/2021, 
e as Comissões Permanentes ratiricaram e emitiram parecer, nos termos proferidos 
pelo advogado. Houve questionamento por parte dos Vereadores sobre a forma como 
será feito o acompanhamento do financiamento com o BDMG, já que a emenda 
proposta pela Câmara está sendo rejeitada, sob pena de não ser aceita pelo BDMG; 
após consenso ficou decidido de ser formada uma Comissão de Vereadores para 
acompanhamento da negociação com o BDMG e do serviço de substituição das 
lâmpadas da iluminhação pública por lâmpadas de led, podendo fazer os 
apontamentos, eventualmente necessários. Foi sugerido a aprovado para composição 
da Comissão de Fiscalização da proposta contida no Projeto de Lei Ordinária 
017/2021, os Vereadores Douglas Conceição, Inácio Marques e Luis Claudio. O 
Vereador Luis Claudio após os cumprimentos, comentou sobre uma audiência pública 
que participou e foi realizada na cidade de Juiz de Fora, para tratar sobre a reabertura 
do Hospital Regional, disse ter sido de grande importância, pois participaram 
representantes de noventa e dois municípios mineiros, dos Deputados Estaduais 
Noraldino Júnior, Betão, Doutora Sheila, do Deputado Federal Charlles Evangelista,
Júlio Delgado, da Secretária Municipal de Saúde da cidade de Juiz de Fora Doutora 
Ana Pimentel e do Secretário de Dstado de Saúde de Minas Gerais foi apresentada a
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situação que se encontra o Hospital Regional, disse ter tido a oportunidade de se 
manifestar, comentar e testemunhar sobre a experiência de ter trabalhado no Hospital 
Doutor João Penido por vinte e quatro anos e apresentou o que considera dois os
caminhos possíveis de serem percorridos, pois o Hospital Regional se esbarra na 
dificuldade de ser concluída a obra que é de culsto alto, enquanto que o Hospital 
Doutor João Penido já está pronto, equipado com CTI, ambulatório, duzentos e 
cinquenta leitos, serviço de imagem, UTI neo, pediatria, centro de reabilitação que 
atende os municípios da Zona da Matamineira com consultas especializadas, disse 
que o Doutor Aguiar reforçou a fala por ele proferida e defendeu a reabertura do 
Hospital Doutor João Penido; o Vereador Luis Claudio conclamou os Vereadores a 
acionarem os Deputados Estaduais com quem têm contato para pedir que também 
defendam a reabertura do referido Hospital, cujos benefícios será para a população 
goianaense e de todos os municípios da Zona da Mata. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre a Presidente da Câmara a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Vetos aos Projeto de Lei Ordinária 012/2021 e 014/2021, ambos 
com pareceres pela rejeição dos vetos, os quais, colocado em turno único de 
discussão e votação, foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Veto ao 
Projeto de Lei 017/2021 com parecer verbal pela aprovação do veto, que, colocado 
em turno único de discussão votação restou aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores: 3) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária 
032/2021 colocado em turno único de discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projetos de Lei Ordinária 029/2021, 030/2021 e 
031/2021, colocados separadamente em segundo turno de discussão e votação, 
todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei 032/2021 
colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores. A Presidente da Câmara, considerando a decisão plenária, declaroiu o 
Projeto de Lei 032/2021 aprovado em primeiro e segundo turnos; 6) Projetos de Lei 
033/2021, 034/2021, 035/2021 e 036/2021 encaminhados às Comissões para os 
pareceres correspondentes; 7) Requerimentos 181 a 183, encaminhados às 
Comissões para emissão dos devidos pareceres. Nada mais havendo a tratar a
Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei 
Ordinária 032/2021 tendo por fundamento o parecer jurídico;
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei Ordinária 033/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Goianá e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 034/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição que, Altera a Lei nº 078 de 
09 de dezembro de 1997 que “Institui o Código de Obras Municipal”;
Projeto de Lei Ordinária 035/2021 de autoria do Vereador Pelinha que Altera a Lei 702/2016;
Projeto de Lei Ordinária 036/2021 de autoria do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Recomposição 
Monetária Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos;Parecer das Comissões sobre o Veto ao Projeto de Lei 
012/2021 concluindo pela rejeição do Veto;
Requerimento 181 de autoria do Vereador Inácio Marques, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho sejam tomadas as providências que se fizerem necessárias para a instalação de quebra-molas na 
Avenida 21 de Dezembro, (sentido Rio Novo-Goianá), após a unidade do SAMU, antes da curva, em frente 
à entrada da Praça Cônego Antônio Machado da Cruz;
Requerimento 182 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Luis Claudio, solicitando do 
Prefeito Estevinho correção do calçamento da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos, conforme foto, 
anexa;
Requerimento 183 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho: a) Seja informado se as obras em curso nas praças dos Bairros Castelo e São Sebastião serão 
concluídas e qual o tempo para a conclusão das obras; b) Calçamento da Rua Nova, até a ponte; c) 
Asfaltamento da Rua do CAC, da ponte até a Avenida 21 de Dezembro; d) Correção do calçamento da Rua 
José Marques de Oliveira – Bairro Nossa Senhora Aparecida; e) Reforma das Quadras dos Bairros Castelo e 
Nossa Senhora Aparecida (sobretudo limpeza, dependências dos banheiros).
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
Vetos aos Projetos de Leis 012, 014, 017/2021.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 029/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino que, 
Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e nas 
Escolas da Rede Pública do Município de Goianá/MG;
Projeto de Lei Ordinária 030/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio que, Institui no Município de 
Goianá a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária 031/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini que, Institui a Semana Municipal 
da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Goianá/MG.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO
Projeto de Lei Ordinária 032/2021 de autoria do Prefeito Estevinho que, Altera a Lei Municipal nº 
508/2021 e dá outras providências.