sessao nº 10

A 10º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DESTACOU A
INTERLOCUÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E
A COMUNIDADE, VALORIZANDO A CIDADANIA
ATIVA E O PROTAGONISMO SOCIAL
NA NOITE DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025, A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
DESTACOU O INTERESSE DA POPULAÇÃO PELOS ASSUNTOS QUE DIZEM RESPEITO
À COLETIVIDADE E AO FUTURO DO MUNICÍPIO, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO
COM A TRANSPARÊNCIA, A INCLUSÃO E A CONSTRUÇÃO COLETIVA DE POLÍTICAS
PUBLICAS

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata CMG/2021/2025. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
quatorze dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em
sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e com a presença da Vereadora Aline
Flausino e dos Vereadores Fábio Rezende-Patão, Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo
Toledo e Rondinelo Oliveira; ausentes com justificativa os Vereadores André Luiz e
Samuel Ciconeli; havendo número legal, o Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus
e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da
ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi aprovada por todos os Vereadores
e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. O Presidente convidou o
Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e
vinte e um. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 09/2025 de autoria do Prefeito de
Goianá que, Altera a Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências; 2) Projeto de Lei
Ordinária 10/2025 de autoria da Vereadora Aline Flausino que, Institui o Programa Adote
um Ponto Acessível no Município de Goianá-MG, e dá outras providências; 
3) Requerimento 004 de autoria da Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de
Goianá, que a Secretaria Municipal de Administração apresente informações atualizadas
sobre o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos
concursos públicos realizados pelo município, nos termos da legislação vigente; 
4) Requerimento 005 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando Prefeito de Goianá,
as seguintes informações: a) Qual foi o critério utilizado pela administração municipal para
a escolha da cor azul na pintura da sede da Prefeitura e de outros imóveis locados pela
administração pública? b) Houve algum estudo técnico, consulta pública ou justificativa
estética/funcional para a adoção dessa cor como padrão?; 5) Indicação 060 de autoria do
Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, determine ao setor competente
da Prefeitura a realização das seguintes melhorias: Complementação da iluminação
pública nas seguintes vias: Rua Luiz Braz Guedes; Rua Adjalma Canedo; e, Rua José
Martinho Ribeiro; Implantação de infraestrutura urbana na Rua Carlos Rodrigues de
Souza, compreendendo: Instalação de iluminação pública; Calçamento da via; Sistema
de captação de águas pluviais; e, Rede de esgoto.; 6) Indicação 061 de autoria do
Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, determine ao setor responsável
a realização das seguintes melhorias na Avenida 21 de Dezembro: Pintura de faixas de
pedestres; Sinalização horizontal (faixas de rolamento, setas, divisão de pistas, etc.); e,
Organização e marcação de faixas para veículos em toda a sua extensão.; 7) Indicação
062 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, por meio do
setor competente, providencie a instalação de placas de sinalização de advertência nos
seguintes locais: Entradas e saídas de veículos no Distrito Industrial; Entradas e saídas
no loteamento Bela Vista - Bairro Nossa Senhora de Lourdes; e, Entrada do bairro
Shangrilá.; 8) Indicação 063 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito
de Goianá, que determine ao setor competente da Prefeitura a execução das seguintes
melhorias na Rua Tenente-Coronel Artur Hermam Schlobach, no bairro Progresso:
Complementação da iluminação pública; Realização de limpeza geral da via;
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Complementação do calçamento em toda a sua extensão.; 9) Indicação 064 de autoria da
Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de Goianá, seja realizado estudo técnico
pela área competente para implantação de placa de “Proibido Estacionar” no lado
esquerdo da via de subida da Praça Aimbire de Paula Andrade, no trecho compreendido
entre a esquina com a avenida 21 de dezembro e a entrada da Rua 7 de Setembro; 
10) Indicação 065 de autoria dos Vereadores Paulo Toledo, Fábio Rezende-Patão e
Rondinelo Oliveira, solicitando do Prefeito de Goianá, reforma das placas de identificação
dos logradouros públicos, bem como a revitalização da sinalização viária vertical e
horizontal e instalação de placas nas ruas que não têm placas, procedimento a ser
adotado em todo o município de Goianá-MG; 11) Indicação 066 de autoria da Vereadora
Aline Flausino, solicitando do Prefeito de Goianá, que sejam adotadas medidas para
assegurar a participação plena e a comunicação acessível das pessoas com deficiência
nas políticas públicas do município, especialmente nas áreas da saúde e da educação;
12) Indicação 067 de autoria da Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de
Goianá, criação do programa “Selo Comércio Inclusivo”, voltado ao reconhecimento
simbólico de estabelecimentos comerciais que adotem boas práticas de inclusão e
acessibilidade para pessoas com deficiência, seja como clientes, seja como
colaboradores. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou aos Vereadores que está
inscrita para fazer uso da palavra livre a senhora Gisele Bade, tendo delimitado os
seguintes temas: “a) Agradecer e homenagear o trabalho dos Vereadores; b) Sugerir
atividade para o dia 1º de maio; 3) Pedir informações por serviços prestados; c) Fazer
réplica sobre a resposta do Executivo.”. O Presidente informou à inscrita que a
manifestação fora dos temas será desconsiderada para efeito de registro e a reiteração
em fugir do tema poderá importar na cassação do uso da palavra. A senhora Gisele Bade
foi convidada a fazer uso da mesa, sendo-lhe concedida a palavra. A senhora Gisele
Bade iniciou manifestando seu reconhecimento e gratidão pelo trabalho desempenhado
pelos Vereadores da Câmara Municipal. Em sua fala, parabenizou os parlamentares pela
postura aberta ao diálogo e pelo compromisso com as demandas da população; disse
estar presente representando muitas pessoas da cidade para pedir respostas sobre
algumas situações; agradeceu ao Vereador que não fala muito nas reuniões; mencionou o
Vereador Samuel Ciconeli, que em meio a essa crise que nós estamos, tem a situação
com os medicamentos e ocorre a demora com as licitações, conforme mencionou o
Secretário Municipal de Saúde quando esteve presente em uma das últimas reuniões da
Câmara, o Vereador Samuel demonstrou em um vídeo na sua rede social seu trabalho
com a entrega de medicamentos, ele foi atrás e trouxe remédios e considerou um ato
muito importante e no contato que tem o público, muitas pessoas comentaram bem sobre
o trabalho do Vereador Samuel e acredita que o Posto de Saúde e a servidora Priscila,
ambos receberam a medicação demonstrada pelo Vereador em seu vídeo e o
parabenizou pelo ato. A senhora Gisele Bade mencionou a Vereadora Aline Flausino,
disse que a observa nas reuniões da Câmara e não importa quem esteja presente se
manifestando, a Vereadora está aqui dentro, sempre fazendo suas anotações e após a
manifestação das pessoas, sempre comenta, se manifesta e se posiciona, e esta atenção
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que a Vereadora dá para tudo que acontece aqui é importante, pois demonstra atenção
para a sociedade. A inscrita disse que quando o Vereador trabalha e tem um jeito especial
de trabalhar, é preciso sim homenagear. Em seguida, disse que tem outras questões que
têm acontecido muito na cidade de Goianá sendo inevitável não comentar, como
percebeu, morando aqui há seis anos, que no dia primeiro de maio não tem nenhuma
festividade e seria interessante ser feita alguma festividade em todo dis primeiro de maio,
e o trabalhador de Goianá é o que move esse lugar, o trabalhador do mercado, da zona
rural, os trabalhadores precisam ser homenageados. A senhora Gisele Bade disse sobre
o pedido de uma CPI, que o Executivo deu uma resposta, mas não está convencida com
a resposta do Executivo e considera óbvio e lógico que realmente existe um déficit muito
grande em relação aos valores que é dado, aos gastos com marmitex e perguntou aos
Vereadores o motivo, a dificuldade de não assinaram um Requerimento de uma CPI e
qual a dificuldade de trazer para a população uma transparência sobre o assunto? A
senhora Gisele perguntou o que nós como população não podemos saber, ou o que é que
nós podemos saber e pediu que isso fosse respondido pelos Vereadores; disse ter tido
uma conversa com o Vereador André Luiz, o pressionou, este apresentou sua
argumentação, mas quer saber dos demais Vereadores os motivos por não assinarem a
criação de uma CPI. O Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib-Pelinha, disse, que na
sua opinião, não é necessário, no momento uma CPI porque há uma denúncia no
Ministério Público sobre o provável abuso na aquisição de marmitex por parte da
Prefeitura, o Presidente informou o número do processo e disse que a instauração de
uma CPI para apurar um assunto que já está sendo investigado pelo Ministério Público,
no momento não é oportuno, pois não foram apresentadas novos argumentos, novas
provas, a denúncia já está sendo apurada e o mais correto é aguardar a manifestação do
Ministério Público sobre o caso; se fosse o caso de terem sido apresentadas novas
provas justificaria a abertura de uma CPI, mas como não há nada de novo, o mais correto
é aguardar e frisou, esta é a sua opinião, disse o Presidente. A Vereadora Aline
cumprimentou os presentes, os que acompanham a reunião pelas redes sociais e disse
ser muito boa a participação popular nas reuniões da Câmara e disse à senhora Gisele
Bade, que a Câmara está aberta para receber as manifestações populares e procurar
solucionar os problemas da população; disse que acredita que todos os colegas
Vereadores têm este propósito e que é dever do Vereador ter este procedimento e
postura, ouvir a população, dialogar, ter empatia e buscar a solução dos problemas que
se apresentarem: disse que a Câmara enfrenta a dificuldade de, não sendo o Poder
Executivo que é quem executa as ações, os programas, a Câmara não pode resolver
todos os problemas, mas sempre se posiciona em favor da população no trabalho que
tem de fiscalizar e votar as leis de interesse do município, mas sempre levando as
demandas da população ao Executivo; disse que a ideia de uma festividade no dia
primeiro de maio deve ser acolhida e colocada em prática e considera válida a
participação da população com a apresentação de ideias para os Poderes Legislativo e
Executivo; disse que nos primeiros dias deste mandato fez uma indicação para a gente
abrir um portal na Câmara para que seja dado espaço para a população apresentar as
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suas ideias, disse que isso é de suma importância porque o trabalho tem que ser coletivo
e com toda a população; a Vereador Aline agradeceu à senhora Gisele pelas colocações,
pelo elogio ao seu mandato e também por essa ideia inovadora de pensarmos juntos em
fazer uma homenagem no primeiro de maio para todos os trabalhadores e trabalhadoras
do município de Goianá e reconhece que todos merecem uma homenagem; disse que
mais que uma homenagem, os trabalhadores merecem políticas públicas que voltem a
olhar para o trabalhador, melhorando a situação em favor do trabalhador, mencionou que
na semana passada fez elogio ao Prefeito Municipal pela apresntação de alguns projetos
que estão sendo enviados, em relação aos servidores públicos; disse que os Vereadores
estão aqui para receber essas demandas, para ouvir para juntos e juntas colocá-las em
prática; a Vereadora Aline disse que também precisa fazer um posicionamento, como foi
mencionado o questionamento sobre a CPI, disse concordar com as palavras do
Presidente e acrescentou, enquanto o parlamentar, está aqui para debater, para se
posicionar, para colocar o seu ponto de vista, sempre respeitando democraticamente a
visão e posicionamento de todos e todas; disse que a Casa Legislativa, a Câmara
Municipal, é um espaço de escuta, de construção, de fala, e isso é tudo é bem vindo, mas
infelizmente, em uma visão própria, disse a Vereadora, tem observado que o na Câmara
Municipal, muitas vezes, tem ficado um espaço subutilizado, um espaço que deve ser
utilizado para debater pautas construtivas, pautas que vão trazer compromisso com a
verdade e sobre o questionamento sobre a criação de uma CPI, este assunto já foi
debatido, já houve manifestações anteriores, já foi discutido, já apresentada uma
resposta; disse que o que já foi colocado para todos, espero que todos tenham entendido,
já há uma denúncia que está no Ministério Público, sendo este uma instância legal, séria,
técnica, um órgão superior a Câmara Municipal, a Legislativa Municipal e a criação de
uma CPI será redundante, não justifica ser aberta uma CPI que é um espaço de
fiscalização, quando um órgão superior a Câmarajá foi acionado para o mesmo assunto e
já está fiscalizando, já está acompanhando o caso; a Vereadora Aline disse que acredita
será desperdiçado o tempo do serviço público para um assunto que já está nas mãos de
quem deve resolver e quando houve o encaminhamento da denúncia para o Ministério
Público, no ano passado, este é o mais competente para fazer a apuração e apresentar
um posicionamento mais correto; se for criada uma CPI a Câmara vai investigar a mesma
coisa que o Ministério Público já está investigando e disse acreditar que no momento a
melhor opção é aguardar o Ministério Público trazer a sua manifestação às investigações
em curso e com certeza, o Ministério Público vai trazer uma resposta para a população;
disse que a Câmara enviou o ofício de iniciativa popular ao Poder Executivo, este
apresentou sua resposta e foi lido na semana passada em Plenário; disse a Vereadora
Aline, ser legítimo debater o assunto, cobrar, fiscalizar, mas, é preciso que se tenha um
olhar para a responsabilidade, a cobrança deve ser feita com responsabilidade; a
Vereadora Aline disse à senhora Gisele Bade que não está afirmando que está havendo
irresponsabilidade na sua manifestação, mas a um setor da população, pois tem
observado em Goianá a exploração do assunto como uma política do caos, pois fake
news tem sido disseminada a todo momento com vídeos que não têm nada a ver, e com
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isso nós vamos ficar nessa Câmara aqui debatendo assuntos que nada vão acrescentar à
população; a Vereadora Aline Flausino disse que os Vereadores foram eleitos para trazer
políticas sérias, para melhorar a vida da população de Goianá e quando se fica aqui
debatendo coisas e assuntos duvidosos, vamos ficar nesse círculo vicioso debatendo um
assunto que já está na mão de um órgão competente, e o município não vai pra frente; a
Vereadora Aline frisou que a população será sempre vinda na Câmara para debater
políticas sérias, como a saúde, educação, criação de emprego e renda, entre outros,
como a falta de medicamentos que foi apresentada, e para esses assuntos os Vereadores
e a população deve debater, cobrar, fiscalizar e não ficar neste círculo vicioso que não vai
levar Goiâná para frente; a Vereadora Aline disse pode haver interpretação de que os
Vereadores da base do governo estão defendendo o Executivo Municipal, disse
reconhecer como sendo da base do governo, da situação, mas isso não a impede de
fazer críticas ao Executivo, disse que já se posicionou de frente com Secretários da
administração com críticas, sempre na intenção de buscar uma solução, de construir
coletivamente, de construir em conjunto e pediu à população, para todos busquem juntos
políticas de verdade para Goianá, buscando avanços e isso é o que Goianá precisa, e
sobre o assunto das marmitex, quando o Ministério Público apresentar sua manifestação,
a Câmara vai também apresentar sua manifestação à população e todos podem ter a
certeza, a resposta à população será dada pelos Vereadores; a Vereadora Aline disse que
o momento é de união da população para buscar melhores condições de vida,
independente de quem votou ou não votou na atual administração; disse que obteve
cento e noventa e quatro votos nas eleições de dois mil e vinte e quatro, mas agora, é
Vereadora não apenas desses eleitores, mas de toda a população goianaense e espera
com a população construir juntos uma cidade melhor; disse que em breve serão
encaminhadas matérias para debater onde serão destinados os investimentos financeiros
do município e lembrou que a população não participa desses debates, pois em uma
consulta pública realizada pela Câmara no mandato anterior, houve a participação de
apenas quatro cidadãos goianaenses e chamou todos e todas a debaterem assuntos que
realmente importam para o crescimento da cidade e disse ser momento de acreditar na
cidade, acreditar na administração, usar o espaço da Câmara para construção de uma
melhor educação, saúde, desenvolvimento econômico de Goianá e somente assim, será
possível melhorar a vida de todos. A Vereadora Aline Flausino agradeceu a oportunidade
de se manifestar e desejou boa noite a todos e todas. O Vereador André Luiz
cumprimentou os presentes, os que acompanham a reunião pelas redes sociais e
mencionando a senhora Gisele, a parabenizou por estar presente na reunião da Câmara
apresentando sua opinião, e com relação à sugestão das festividades para o dia primeiro
de maio, disse ser uma ótima ação a ser feita e se colocou à disposição para ajudar no
que for preciso, o Vereador André Luiz colocou seu mandato para buscar soluções
práticas para a população e sugeriu uma discussão sobre o tema, não como Vereador,
mas como Câmara que pode participar das festividades do primeiro de maio fazendo um
trabalho conjunto com a Prefeitura; sobre a questão da resposta da CPI, o Vereador
André Luiz disse ser importante a menção feita e a apresentação feita à população e
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disse entender que o trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério Público não
impede o trabalho de Vereador e acaso haja algo de errado, a CPI poderá identificar e
encaminhando ao Ministério Público-MP, disse que a Câmara pode ter uma visão
diferente da apuração feita pelo MP, pois está mais de perto para fiscalizar. O promotor
tem outros municípios além de Goianá para fiscalizar, em seguida, o Vereador André Luiz
perguntou ao advogado da Câmara, Doutor Wesley se os Vereadores podem solicitar ao
MP, uma informação do que já está em andamento na mencionada denúncia contra a
Prefeitura sobre a aquisição dos marmitex, para pode auxiliar na decisão de uma criação
da CPI. O Doutor Wesley informou que sim, pode ser feita essa argumentação e disse
que a Mesa Diretora já solicitou isso ao MP, já fez solicitação, já tem registro, embora
ainda não haja a resposta. O Vereador André Luiz disse ser importante ter a informação
do MP para ser dada uma resposta para a população também de como está o andamento
desse processo, e que a CPI poderá ser um instrumento para sanar as dúvidas da
população sobre a regularidade da aquisição dos marmitex; e disse que deve sim haver
uma solicitação ao MP das informações de como está o andamento dessa denúncia. A
senhora Gisele disse ter vindo na reunião nesta data, para homenagear e para ter uma
resposta sobre criação ou não, da CPI; disse perceber que a maioria dos Vereadores não
querem dar continuidade nisso, porque vocês estão achando que isso, para a como
população, é irrelevante e disse entender que não é irrelevante, não é irrelevante quando
através de um vídeo são trazidas informações que não são fake news, pois as
informações veiculadas nos vídeos estão no portal da transparência; a senhora Gisele
disse que os vídeos que foram repostados por ela foram antes confirmados se as
informações estavam no portal da transparência e são acusações de pessoas e
funcionários da Prefeitura; a senhora Gisele mencionou o Secretário de Governo da
Prefeitura, presente no auditório, e o filho deste, que não o conhece pessoalmente, deixou
claro em vídeos a respeito da viagem dos Vereadores e teve uma mensagem que ele fez
de oito minutos e um pouquinho, que não tinha nenhum dado do portal da transparência e
considera que foi simplesmente palavra de um jovem de pouco mais de trinta anos, que
deixa a cidade entusiasmada porque sabe falar bem e sabe se expressar; a senhora
Gisele disse que o seu temor é só a Deus e o seu respeito ao seu pai, que lhe ensinou a
ter caráter; disse não ser fácil chegar neste momento, sentar aqui e falar, mas o faz pelo
fato de saber que carrega nas costas a pergunta de muitos goianenses, que não é mais
de quatro mil habitantes, como está no IBGE, pios todos sabem claramente que Goianá
tem pouco mais de três mil habitantes e essa realidade foi aumentada por um número que
todos nós conhecemos e dise que sim, a CPI, é válida para o povo de Goianá, e válida
para o povo que votou nos Vereadores e que confiou nos Vereadores; a senhora Gisele
disse à Vereadora Aline que apesar de admirar o seu trabalho, nas postagens desse
rapaz de pouco mais de trinta anos, em quase a maioria delas tem as suas mensagens e
em uma delas, com um vídeo, que aliás tem ali a palavra da Vereadora e que a senhora
conhece e sabe que existem erros e perguntou: “Um vereador que conhece que existem
erros poderia não estar cometendo um crime?”; prosseguindo, a senhora Gisele disse não
saber, pois como disse, não sabe falar tão bem como os Vereadores, mas, talvez, o
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advogado pode dizer isso melhor para os Vereadores; pois enquanto há vídeos com
realidades presentes no portal da transparência, que não são fake news, não são, porque
as informações ali veiculadas estão no portal da transparência. A Vereadora Aline
Flausino disse que a senhora Gisele está saindo fora dos temas para os quais se
inscreveu, e que não é contrária à qualquer manifestação na tribuna livre por parte da
população, mas, há regras regimentais e essas regras devem ser respeitadas, e se a
senhora Gisele quiser se manifestar sobre este novo assunto o poderá fazer, após fazer
nova inscrição definindo o tema mencionado em sua última manifestação; a Vereadora
Aline Flausino disse, na condição de parlamentar, tem decoro e pode falar sobre qualquer
tema, mas a população, tem que fazer a inscrição para falar sobre determinando o tema e
isso é regra regimental, e os Vereadores têm que seguir o que está no regimento; disse
que este assunto já foi debatido na semana passada e já foi mencionado que está dentro
da lei e a Câmara segue o regimento e respeita a lei e se a senhora Gisele quiser fazer
um outro debate, poderá o fazer após nova inscrição com o tema definido e será muito
bem vinda; a Vereadora Aline Flausino disse que não foge aos debates, não se furta de
se posicionar sobre qualquer tema, como disse a senhora Gisele, mas que também preza
pela verdade e pelo compromisso com a população e já se manifestou na Câmara
pedindo informações sobre os serviços prestados. A senhora Gisele Bade agradeceu a
oportunidade de se manifestar e finalizou dizendo ser bom que os Vereadores estejam
cientes de como a população está se sentido e que vai continuar. O Presidente informou,
para quem quiser anotar, o número do processo sobre as marmitex:
CI1916160201284082023/66, este o processo em andamento no Ministério Público e
todos podem acompanhar. A Vereadora Aline Flausino mencionou a manifestação do
Vereador André Luiz e disse saber que é um processo com transparência, então qualquer
um consegue acompanhar e ter uma cópia do andamento do processo, disse ser válido
que nós, enquanto Câmara Legislativa, a gente traga uma resposta para a população,
mas a população também pode estar indo buscar essas respostas e finalizou dizendo que
não vai novamente debater sobre a publicação de vídeos nas redes sociais, disse estar
aqui na Câmara, como representante da população, eleita pelo povo, assim também, a
gestão municipal que está no Executivo Municipal, foi eleita pelo povo, pela maioria,
houve uma eleição democrática em que nós fomos escolhidos pelo povo, a Câmara e o
Executivo Municipal foram escolhidos pelo povo, e a população tem total direito de ter
satisfação ou insatisfação, de cobrar, de questionar e se dentro de quatro anos nós não
conseguimos representar o povo, se o Executivo Municipal também não conseguir
representar o povo, a gente vive numa democracia que é livre, qualquer um pode se
candidatar e vir a pleitear uma vaga no Executivo, um cadeira no Legislativo e fazer,
talvez, melhor do que está sendo feito no momento, pelos atuais governantes; a
Vereadora Aline Flausino disse acreditar que está sendo feito um bom trabalho, e que
estando todos vivendo em uma democracia, todos têm o direito de se candidatar e de vir
aqui e fazer o que acha que tem de ser feito; disse que ficaria muito feliz se tivessem mais
mulheres na Câmara, que essa câmara fosse mais diversa. O Vereador André Luiz disse
que o direito da CPI é da minoria e para a criação é preciso a assinatura de três
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Vereadores. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, o Presidente a
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Projeto de Lei Ordinária 009/2025 colocado em
primeiro turno de discussão e votação sendo, aprovado por unanimidade pelos
Vereadores; 2) Projeto de Lei Ordinária 010/2025 encaminhado às Comissões para
emissão de parecer; 3) Requerimentos 04 e 05, Indicações 060 a 067 colocados
separadamente em turno único de discussão e votação, todos sendo aprovados por
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária N° 10/2025
Data: 14/04/2025
Horário: 19:00
Local: Sede da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matérias Legislativas em discussão e votação em turno único:
a. Requerimento nº 004/2025 (Aline Flausino - PT);
b. Requerimento nº 005/2025 (André Luiz - PL);
c. Indicação nº 060/2025 (Luís Cláudio - AVANTE);
d. Indicação nº 061/2025 (Luís Cláudio - AVANTE);
e. Indicação nº 062/2025 (Luís Cláudio - AVANTE);
f. Indicação nº 063/2025 (Luís Cláudio - AVANTE);
g. Indicação nº 064/2025 (Aline Flausino - PT);
h. Indicação nº 065/2025 (Paulo Toledo - AGIR , Fábio Rezende (Patão) - UNIÃO e
Rondinelo Oliveira - PSB);
i. Indicação nº 066/2025 (Aline Flausino - PT);
j. Indicação nº 067/2025 (Aline Flausino - PT).
2. Matérias Legislativas em discussão e votação em primeiro turno:
a. Projeto de Lei Ordinária 09/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD);
3. Matérias Legislativas encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:
a. Projeto de Lei Ordinária 10/2025 (Aline Flausino - PT);
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
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Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
Transmissão
Acompanhe ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Goianá
<www.facebook.com/camaragoiana>
Participação Popular
A sessão é pública e aberta a toda população. Participe e acompanhe este momento
democrático.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Projeto de Lei Ordinária 09/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Altera a Lei
Municipal 061/1997 e dá outras providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 10/2025 (Aline Flausino - PT): Institui o Programa “Adote um
Ponto Acessível” no Município de Goianá;
3. Requerimento nº 004/2025 (Aline Flausino - PT): solicita ao Prefeito Municipal que a
Secretaria de Administração apresente informações atualizadas sobre o cumprimento
da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos
realizados no âmbito municipal;
4. Requerimento nº 005/2025 (André Luiz - PL): requer explicações sobre a
padronização da cor azul adotada na pintura da sede da Prefeitura e de outros
imóveis públicos locados pela administração;
5. Indicação nº 060/2025 (Luís Cláudio - AVANTE): solicita ao Executivo a
complementação da iluminação pública em diversas ruas do município, como a Rua
Luiz Braz Guedes, Rua Adjalma Canedo e Rua José Martinho Ribeiro, além da
implantação de infraestrutura urbana na Rua Carlos Rodrigues de Souza, incluindo
calçamento, rede de esgoto, captação de águas pluviais e instalação de iluminação
pública;
6. Indicação nº 061/2025 (Luís Cláudio - AVANTE): solicita melhorias na sinalização da
Avenida 21 de Dezembro, com a pintura de faixas de pedestres, sinalização horizontal
e organização das faixas de rolamento em toda a extensão da via;
7. Indicação nº 062/2025 (Luís Cláudio - AVANTE): propõe a instalação de placas de
advertência em pontos estratégicos da cidade, como nas entradas e saídas de
veículos do Distrito Industrial, no loteamento Bela Vista (bairro Nossa Senhora de
Lourdes) e na entrada do bairro Shangrilá;
8. Indicação nº 063/2025 (Luís Cláudio - AVANTE): sugere melhorias na Rua
Tenente-Coronel Artur Hermam Schlobach, localizada no bairro Progresso, sendo
elas: a complementação da iluminação pública, a realização de limpeza geral da via e
a conclusão do calçamento ao longo de toda a rua;
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Indicação nº 064/2025 (Aline Flausino - PT): propõe a realização de estudo técnico
para a instalação de uma placa de “Proibido Estacionar” no lado esquerdo da subida
da Praça Aimbire de Paula Andrade, entre a esquina com a Avenida 21 de Dezembro e
a entrada da Rua 7 de Setembro, com o objetivo de organizar o trânsito e garantir
melhor fluidez no local;
10. Indicação nº 065/2025 (Paulo Toledo - AGIR , Fábio Rezende (Patão) - UNIÃO e
Rondinelo Oliveira - PSB): solicita a reforma das placas de identificação dos
logradouros públicos, além da revitalização da sinalização viária vertical e horizontal
em todo o município. A medida também inclui a instalação de placas nas ruas que
ainda não possuem identificação, promovendo organização urbana e facilitando a
localização;
11. Indicação nº 066/2025 (Aline Flausino - PT): propõe a adoção de medidas para
assegurar a plena participação das pessoas com deficiência nas políticas públicas,
com atenção especial às áreas da saúde e da educação. A proposta busca garantir
comunicação acessível e serviços adaptados, promovendo a inclusão social e o
respeito à diversidade;
12. Indicação nº 067/2025 (Aline Flausino - PT): propõe a criação do programa “Selo
Comércio Inclusivo”, com o objetivo de reconhecer e valorizar estabelecimentos
comerciais que adotem boas práticas de inclusão e acessibilidade, tanto para o
atendimento ao público quanto na contratação de pessoas com deficiência.
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