sessao nº 2

“000 60 “6060600:
2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 REFORÇA O
COMPROMETIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIANÁ COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
E COM A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
A APROVAÇÃO DO PROJETO ASSEGURA QUE OS AJUSTES NECESSÁRIOS OCORRAM
DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS E COM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata CMG/2022/2025. Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
vinte e dois dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas,
em sua sede própria, de forma mista (presencial e on line), reuniu-se a Câmara Municipal
de Goianá em Sessão Extraordinária, sob a Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e
com a presença da Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores Fábio Rezende-Patão,
Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo Toledo e Samuel Ciconeli; ausentes com justificativa
os Vereadores André Luiz e Rondinelo Oliveira; havendo número legal, o Presidente
declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos
trabalhos”. Não houve leitura de ata. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Complementar
002/2025 de autoria da Mesa Diretora, acompanhada por todos os Vereadores, que Altera
a Lei Complementar nº 002 de 10 de janeiro de 2018 que “Dispõe Sobre a Reestruturação
Administrativa, Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras
providências”, Fixa Novos Valores para os Vencimentos das Funções de Confiança I e II e
dá outras providências. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou aos Vereadores que a
proposição desta reunião trata da nova fixação para os valores das Funções de Confiança
I e II da Câmara Municipal de Goianá, atualmente exercidas pelos servidores Harrison
Oliveira Freitas e Romário Cordeiro Medeiros, respectivamente; disse que o Projeto é
datado de treze de janeiro de dois mil e vinte e cinco, ou seja, já é do conhecimento dos
Vereadores desde a primeira quinzena do mês de janeiro, pois foi editado em conjunto
com o PLO 01/2025 e Projeto de Lei Complementar 01/2025 ambos tratando de revisão
da folha de pagamento dos servidores da Câmara; o Presidente disse que por situações
alheias à vontade da Mesa Diretora, somente agora está sendo possível a votação; e por
conta disso, os servidores da Câmara ainda estão sem a revisão dos seus vencimentos,
porque como o projeto de hoje trata de componente da folha, somente após a votação
deste haverá efetivamente a aplicação dos reajustes integrais da folha e os valores serão
aplicados retroagindo a janeiro; o Presidente disse que, visando o pagamento da revisão
na folha de pagamento deste mês de abril, fica sugerido de o PLC 02/2025 ser votado
nesta reunião, com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos, a exemplo do
procedimento adotado para os vencimentos dos servidores da Prefeitura; argumentados
se todos concordam, os Vereadores presentes manifestaram-se favoráveis e o Presidente
determinou, por decisão unânime dos Vereadores presentes, que o PLC 02/2025, seja
votado com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos; o Presidente informou que
os Vereadores André Luiz e Rondinelo Oliveira, foram previamente consultados sobre a
decisão de votação do PLC 02/2025 e que também manifestaram-se favoráveis à votação
nos termos definidos.Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, o
Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Projeto de Lei Complementar
02/2025 colocado em discussão e votação sendo, aprovado por unanimidade pelos
Vereadores presentes. O Presidente da Câmara declarou aprovado em primeiro e
segundo turnos o PLC 02/2025. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Sessão Extraordinária N° 02/2025
Data: 22/04/2025
Horário: 19:00
Local: Sessão Extraordinária Remota da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matéria Legislativa em discussão e votação, em caráter de urgência e
excepcionalidade, em primeiro e segundo turno:
a. Projeto de Lei Complementar 002/2025 (Mesa Diretora, com apoio de todos
os Vereadores).
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo III - Sessões Extraordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura do expediente da Sessão
3. Palavra livre
4. Ordem do dia
5. Encerramento
Transmissão
As Sessões Extraordinárias, por serem realizadas em sala virtual de reunião, não
conseguimos fazer a transmissão ao vivo.
Participação Popular
A sessão é pública e aberta a toda população. Participe e acompanhe este momento
democrático.
No caso da Sessão Extraordinária realizada de forma remota não comporta a participação
popular.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Projeto de Lei Complementar 002/2025 (Mesa Diretora, com apoio de todos os
Vereadores): Altera a Lei Complementar nº 002 de 10 de janeiro de 2018, que
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, fixa novos valores para os
vencimentos das Funções de Confiança I e II e dá outras providências.
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