sessao nº 11

11º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 CONTEMPLOU
IMPORTANTES PROPOSIÇÕES VOLTADAS À
MELHORIA DA GESTÃO PUBLICA, VALORIZAÇÃO
CULTURAL E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS
CIDADAOS
AS DISCUSSÕES REALIZADAS DURANTE ESTA SESSÃO REFORÇAM O PAPEL DO
LEGISLATIVO COMO ESPAÇO LEGÍTIMO PARA O DIÁLOGO DEMOCRÁTICO E PARA A
PROPOSIÇÃO DE AÇÕES QUE IMPACTAM DIRETAMENTE A VIDA DA POPULAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata CMG/2023/2025. Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
vinte e oito dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas,
em sua sede própria, de forma mista (presencial e on line), reuniu-se a Câmara Municipal
de Goianá em Sessão Extraordinária, sob a Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e
com a presença da Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores André Luiz, Fábio
Rezende-Patão, Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo Toledo, Rondinelo Oliveira e Samuel
Ciconeli; havendo número legal, o Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura das atas
das reuniões anteriores, lidas e achadas conforme foram aprovadas por todos os
Vereadores e assinadas pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. O Presidente
convidou o Vereador Rondinelo Oliveira a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de
Salmos quinze. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 09/2025 de autoria do Prefeito
de Goianá que, Altera a Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências; 2) Projeto de
Lei Ordinária 11/2025 de autoria do Prefeito de Goianá-MG, que Dispõe sobre a Criação
da Equipe de Referência no Âmbito da Proteção Social Especial, vinculada à Secretaria
Municipal de Promoção Social do Município de Goianá e dá outras providências; 
3) Projeto de Lei Ordinária 12/2025 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, que Declara
a "Marcha para Jesus" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Goianá/MG e
dá outras providências; 4) Indicação 068 de autoria da Vereadora Aline Flausino,
solicitando do Prefeito de Goianá, a realização de audiência pública com ampla
divulgação e participação da sociedade civil de Goianá-MG, para discussão do Projeto de
Lei do Plano Plurianual – PPA, antes do envio à Câmara Municipal de Goianá; 
5) Indicação 069 de autoria da Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de
Goianá, que estude a viabilidade de a Prefeitura Municipal de Goianá-MG se aderir ao
Sistema Nacional de Políticas de Bem-Estar Animal (SIMBEA), do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; 6) Indicação 070 de autoria da Vereadora Aline Flausino,
solicitando do Prefeito de Goianá, que estude a viabilidade técnica e financeira para o
calçamento da Rua Henrique Norberto (rua que desce o Castelo), incluindo sua extensão
até as ruas Maria Aparecida de Assis, até as ruas do Bairro Alto da Boa Vista. PALAVRA
LIVRE: O Presidente informou aos Vereadores que a Prefeitura solicita urgência na
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 012/2025, de autoria do Vereador Samuel Ciconeli,
para ser possível o implemento do objeto da referida proposição e perguntou se todos os
Vereadores concordam de ser conferida tramitação excepcional à proposição em
comento, sendo recepcionada e votada nesta reunião, com efeito de aprovação em
primeiro e segundo turnos; disse que a proposição não vai implicar em ônus financeiro
para o município e o parecer será emitido de forma verbal, nesta reunião; todos os
Vereadores concordaram com a proposta do Presidente e este determinou assim seja
procedido na Ordem do Dia, conforme decisão plenária..Nenhum outro Vereador
desejando fazer uso da palavra livre, o Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO DIA
– 1) Projeto de Lei Ordinária 009/2025 colocado em segundo turno de discussão e
votação sendo, aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 2) Projeto de Lei Ordinária
011/2025 encaminhado às Comissões Permanentes, para emissão de parecer; 3) Projeto
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
852
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Lei Ordinária 012/2025. O Presidente convidou o advogado da Câmara, Dr. Wesley a
emitir parecer jurídico verbal ao Projeto de Lei Ordinária 012/2025, e este, no uso da
palavra, informou aos Vereadores, em emissão de parecer jurídico verbal, que a referida
proposição está redigida de forma técnica, não apresenta vícios de iniciativa e não
contém ilegalidade ou inconstitucionalidade, e concluiu o parecer jurídico pela legalidade
do Projeto de Lei n.º 012/2025, ficando à cargo do Soberano Plenário desta Casa
Legislativa a deliberação por sua aprovação ou rejeição, no estrito cumprimento das
funções típicas do Poder Legislativo; as Comissões Permanentes acompanhando as
informações do parecer jurídico verbal, concluiu pela aprovação do Projeto de Lei
012/2025, na sua forma original. Colocado o parecer verbal das Comissões em votação
foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Colocado em discussão e votação o
Projeto de Lei Ordinária 012/2025, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores.
Considerando a decisão plenária, o Presidente da Câmara declarou aprovado em primeiro
e segundo turnos o Projeto de Lei Ordinária 012/2025; 4) Colocados separadamente em
turno único de discussão e votação as Indicações 068 a 070, todas aprovadas por
unanimidade pelo Vereadores Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
853

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária N° 11/2025
Data: 28/04/2025
Horário: 19:00
Local: Sede da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matérias Legislativas em discussão e votação em turno único:
a. Indicação nº 068/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
b. Indicação nº 069/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
c. Indicação nº 070/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
2. Matérias Legislativas em discussão e votação, em caráter de excepcionalidade, em
primeiro e segundo turno:
a. Projeto de Lei Ordinária 12/2025 (Vereador Samuel Ciconelli - PSD).
3. Matérias Legislativas em discussão e votação em segundo turno:
a. Projeto de Lei Ordinária 09/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD).
4. Matérias Legislativas encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:
a. Projeto de Lei Ordinária 11/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD).
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transmissão
Acompanhe ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Goianá
<www.facebook.com/camaragoiana>
Participação Popular
A sessão é pública e aberta a toda população. Participe e acompanhe este momento
democrático.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Projeto de Lei Ordinária 12/2025 (Vereador Samuel Ciconelli - PSD): Reconhece
como Relevante Interesse Público Municipal a Manifestação Cultural Religiosa,
"Marcha para Jesus" como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Goianá/MG
e dá outras providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 09/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Altera a Lei
Municipal 061/1997 e dá outras providências;
3. Projeto de Lei Ordinária 11/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Criação da Equipe de Referência no Âmbito da Proteção Social Especial, vinculada à
Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Goianá e dá outras
providências;
4. Indicação nº 068/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicitando do Prefeito de
Goianá, a realização de audiência pública com ampla divulgação e participação da
sociedade civil de Goianá-MG, para discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual –
PPA, antes do envio à Câmara Municipal de Goianá;
5. Indicação nº 069/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicitando do Prefeito de
Goianá, que estude a viabilidade de a Prefeitura Municipal de Goianá-MG se aderir
ao Sistema Nacional de Políticas de Bem-Estar Animal (SIMBEA), do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima;
6. Indicação nº 070/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicitando do Prefeito de
Goianá, que estude a viabilidade técnica e financeira para o calçamento da Rua
Henrique Norberto (rua que desce o Castelo), incluindo sua extensão até as ruas
Maria Aparecida de Assis, até as ruas do Bairro Alto da Boa Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br