sessao nº 12

12º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 CONTOU COM
UMA PAUTA DIVERSIFICADA, REFLETINDO O
COMPROMISSO DO LEGISLATIVO COM O
AVANÇO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
INCLUSÃO, CIDADANIA E BEM-ESTAR SOCIAL
FORAM APRECIADAS MATÉRIAS DE AUTORIA DE DIFERENTES
PARLAMENTARES, QUE BUSCAM ATENDER DEMANDAS DA
POPULAÇÃO COM SENSIBILIDADE E RESPONSABILIDADE.

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Ata CMG/2024/2025. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
doze dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em sua
sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária, sob a
Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e com a presença da Vereadora Aline
Flausino e dos Vereadores André Luiz, Fábio Rezende-Patão, Inácio Marques, Luis
Claudio, Paulo Toledo, Rondinelo Oliveira e Samuel Ciconeli; havendo número legal, o
Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos
nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que, lida e
achada conforme foi aprovada por todos os Vereadores e assinada pelo Primeiro
Secretário e Presidente da Câmara. O Presidente convidou o Vereador Luis Claudio a
efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos vinte e três. EXPEDIENTE – 1)
Projeto de Lei Ordinária 10/2025 de autoria da Vereadora Aline Flausino que, Institui o
Programa “Adote um Ponto Acessível” no Município de Goianá-MG e dá outras
providências; 2) Projeto de Lei Ordinária 11/2025 de autoria do Prefeito de Goianá-MG,
que Dispõe sobre a Criação da Equipe de Referência no Âmbito da Proteção Social
Especial, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Goianá e
dá outras providências; 3) Indicação 071 de autoria do Vereador Rondinelo Oliveira,
solicitando do Prefeito de Goianá, sejam oficiados os proprietários de lotes urbanos
vagos, em todo o Município de Goianá-MG, para que realizem a devida limpeza de suas
propriedades; 4) Indicação 072 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito
de Goianá, seja encaminhada a esta Câmara Municipal a relação completa de todos os
veículos automotores pertencentes à Prefeitura Municipal de Goianá-MG, incluindo
carros, motos, caminhões e demais tipos, contendo as seguintes informações: Placa do
veículo; Modelo e marca; Cor; e, Setor ou secretaria em que o veículo está atualmente
lotado; 5) Indicação 073 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito de
Goianá, sejam prestadas as seguintes informações: Situação atual das manutenções dos
veículos pertencentes à frota municipal, especialmente os lotados na Secretaria Municipal
de Educação; Relação dos serviços de manutenção realizados até o presente momento
no exercício de 2025; e, Valores pagos com despesas de manutenção veicular até a
presente data, discriminando por veículo, tipo de serviço e fornecedor; 6) Indicação 074
de autoria da Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de Goianá, que o Poder
Executivo elabore projeto de lei que institua o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser
concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de
seus empregados e empregadas para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas
sob sua responsabilidade legal, em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e
que condicione a participação em processos licitatórios e celebração de convênios com a
Administração Pública à posse deste selo; 7) Indicação 075 de autoria da Vereadora Aline
Flausino, solicitando do Prefeito de Goianá, que o Poder Executivo elabore projeto de lei
que institua o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que
abonem faltas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de filhos,
tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em compromissos de saúde ou
escolares, e que permita o uso desse selo como critério de pontuação adicional ou
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desempate em licitações e parcerias com o Poder Público; 8) Indicação 076 de autoria da
Vereadora Aline Flausino, solicitando do Prefeito de Goianá, que o Poder Executivo
Municipal elabore projeto de lei visando incluir no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Goianá (Lei nº 061) a previsão expressa de abono de faltas justificadas às
servidoras e servidores públicos municipais para o acompanhamento de filhos, tutelados
ou pessoas sob sua responsabilidade legal em: a)Consultas médicas, exames,
internações, tratamentos ou outros procedimentos de saúde que exijam presença e
cuidado; b)Reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da
vida escolar; 9) Requerimento 06 de autoria dos Vereadores Patão, Paulo Toledo, Pelinha
e Rondinelo Oliveira, solicitando sejam oficiados em convite o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Goianá, bem como ao Diretor da empresa União Recicláveis, para
que designem seus respectivos representantes para comparecerem a uma reunião
ordinária da Câmara Municipal de Goianá, realizada às segundas-feiras, às 19h, na sede
do Legislativo, localizada à Avenida 21 de Dezembro, nº 850 – Centro – Goianá-MG. O
objetivo do convite é que os referidos representantes apresentem, de forma clara e
objetiva: Os dias e horários do serviço de coleta de lixo no município de Goianá; Um
relatório contendo as atividades e os serviços prestados nos últimos 12 (doze) meses
relacionados à coleta de resíduos. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou aos
Vereadores que semana passada o senhor Francisco José da Silva Gonçalves enviou
uma mensagem de whatsapp ao Secretário da Câmara, solicitando sua inscrição na
palavra livre para esta reunião. Na solicitação do senhor Francisco, na delimitação do
tema, descreveu, abre aspas “TEMAS DIVERSOS”. O Secretário da Câmara, a pedido
desta Presidência, repassou informações ao senhor Francisco José da Silva Gonçalves o
recorte do Regimento Interno que determina os critérios para o uso da palavra, por parte
dos Vereadores. O Regimento Interno é omisso quanto à participação popular no uso da
palavra durante as reuniões, ou seja, não há previsão regimental para o uso da palavra
por cidadãos e cidadãs durante as reuniões da Câmara, salvo convite. Esta Câmara
sempre se posicionou de forma a privilegiar a democracia e participação popular nas
reuniões da Câmara, embora, repita-se, não haja previsão regimental para este fim.
Sendo assim, foi preciso adotar uma regra para o uso da palavra por parte dos cidadãos e
cidadãs, nas reuniões da Câmara. Não me recordo qual turma ou legislatura definiu esta
regra, mas, o critério adotado foi o de aplicar para o uso da palavra pelos cidadãos e
cidadãs, nas reuniões da Câmara, o mesmo critério definido para os Vereadores. O
Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá, em seus arts. 207 e 208, que
definem as regras para o uso da palavra por parte dos Vereadores, e a regra é que os
Vereadores para usar da palavra devem antes: * Ter autorização do Presidente e para
isso se manifestam antes com a expressão “Pela Ordem Presidente”; * Delimitar o tema, e
na ocorrência de o Vereador fugir o tema, o Presidente faz a advertência verbal e em
havendo nova fuga do tema, o Presidente pode cassar a palavra do Vereador; * A fala é
regulada por tempo; Ou seja, essa regra aplicada aos Vereadores, foram estendidas para
a população, quando algum cidadão ou cidadã deseja fazer uso da palavra. Esta regra
aplicada aos Vereadores, foi repassada para a população, quando do uso da palavra. O
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senhor Francisco pediu a inscrição para uso da palavra nesta reunião e não delimitou o
tema, apenas informou que queria falar sobre “TEMAS DIVERSOS”, como já informado. E
desta forma, não foi possível permitir o uso da palavra, pois Temas Diversos é muito
amplo, não há definição mínima do que será comentado ou tratado. A fala não foi
permitida, não porque eu Presidente, ou a minha pessoa não quis permitir. A participação
do senhor Francisco nesta reunião não foi permitida por uma regra do Regimento Interno
e não importa qual seja o Presidente, a regra deve ser cumprida. Fica registrado o fato.
Fica informado ao senhor Francisco José da Silva Gonçalves, e a todo cidadão ou cidadã
que quiser se manifestar e fazer uso da palavra na reunião desta Câmara, deve seguir as
regras já informadas, que são do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianá,
aplicada aos Vereadores em primeira ordem, depois, também à população..Nenhum outro
Vereador desejando fazer uso da palavra livre, o Presidente a declarou encerrada.
ORDEM DO DIA – 1) Projetos de Lei Ordinária 010 e 011/2025 colocados separadamente
em primeiro turno de discussão e votação sendo, aprovados por unanimidade pelos
Vereadores; 2) Colocadas separadamente em turno único de discussão e votação as
Indicações 071 a 076 e o Requerimento 006, e todas estas proposições foram aprovadas
por unanimidade pelo Vereadores Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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Sessão Ordinária N° 12/2025
Data: 12/05/2025
Horário: 19:00
Local: Sede da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matérias Legislativas em discussão e votação em turno único:
a. Indicação nº 071/2025 (Vereador Rondinelo Oliveira- PSB);
b. Indicação nº 072/2025 (Vereador André Luiz - PL);
c. Indicação nº 073/2025 (Vereador André Luiz - PL);
d. Indicação nº 074/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
e. Indicação nº 075/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
f. Indicação nº 076/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
g. Requerimento n° 006/2025 (Vereadores Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO,
Paulo Dib "Pelinha" - PSD, Paulo Toledo - AGIR e Rondinelo Oliveira - PSB).
2. Matérias Legislativas em discussão e votação em primeiro turno:
a. Projeto de Lei Ordinária 10/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Institui o
Programa “Adote um Ponto Acessível” no Município de Goianá-MG e dá
outras providências;
b. Projeto de Lei Ordinária 11/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre
a Criação da Equipe de Referência no Âmbito da Proteção Social Especial,
vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Goianá
e dá outras providências;
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
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Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
Transmissão
Acompanhe ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Goianá
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Participação Popular
A sessão é pública e aberta a toda população. Participe e acompanhe este momento
democrático.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Projeto de Lei Ordinária 10/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Institui o Programa
“Adote um Ponto Acessível” no Município de Goianá-MG e dá outras providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 11/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Criação da Equipe de Referência no Âmbito da Proteção Social Especial, vinculada à
Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Goianá e dá outras
providências;
3. Indicação nº 071/2025 (Vereador Rondinelo Oliveira- PSB): Solicitando do Prefeito
de Goianá, sejam oficiados os proprietários de lotes urbanos vagos, em todo o
Município de Goianá-MG, para que realizem a devida limpeza de suas propriedades;
4. Indicação nº 072/2025 (Vereador André Luiz - PL): Solicita à Prefeitura a relação
completa da frota de veículos do município, com dados detalhados sobre cada
automóvel;
5. Indicação nº 073/2025 (Vereador André Luiz - PL): Requer do Poder Executivo
Municipal informações detalhadas sobre as manutenções realizadas nos veículos da
frota municipal, especialmente os da Secretaria de Educação;
6. Indicação nº 074/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Propõe ao Prefeito de Goianá
a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, reconhecendo empresas que abonam
faltas justificadas de empregados para acompanhar dependentes em questões de
saúde e educação, como critério para licitações e convênios públicos;
7. Indicação nº 075/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Propõe ao Prefeito de Goianá
a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, sugerindo seu uso como critério de
pontuação em processos licitatórios e parcerias com o Poder Público;
8. Indicação nº 076/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicita que o Poder
Executivo inclua no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a previsão de abono
de faltas justificadas para o acompanhamento de filhos e dependentes em consultas
médicas e atividades escolares;
9. Requerimento n° 006/2025 (Vereadores Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO, Paulo Dib
"Pelinha" - PSD, Paulo Toledo - AGIR e Rondinelo Oliveira - PSB): Solicita que sejam
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oficiados a Prefeitura de Goianá e o Diretor da empresa União Recicláveis, para que
enviem representantes à Câmara Municipal. O objetivo é apresentar os dias e
horários da coleta de lixo no município e um relatório das atividades executadas nos
últimos 12 meses.
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