sessao nº 15

A 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 EVIDENCIOU
MAIS UMA VEZ O COMPROMISSO DA CAMARA
MUNICIPAL DE GOIANÁ COM O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, A INCLUSÃO SOCIAL E A
PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS
O LEGISLATIVO SEGUE ATUANTE, OUVINDO AS DEMANDAS DA
POPULAÇÃO E BUSCANDO SOLUÇÕES QUE ATENDAM ÀS
NECESSIDADES REAIS DOS GOIANAENSES.
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E: | MUNICIPAL
DE GOIANÁ

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Ata CMG/2028/2025. Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
dezesseis dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas,
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária, sob
a Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e com a presença dos Vereadores André
Luiz, Fábio Rezende-Patão, Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo Toledo e Rondinelo
Oliveira; ausentes com justificativa a Vereadora Aline Flausino e Samuel Ciconeli;
havendo número legal, o Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião
anterior que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores e
assinada pelo Primeiro Secretários e Presidente da Câmara. O Presidente convidou o
Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e
vinte e cinco. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 014/2025 de autoria do Prefeito
de Goianá-MG, que Altera o Anexo da Lei Municipal 059/1997 e dá outras providências;
2) Projeto de Lei Ordinária 015/2025 de autoria do Prefeito de Goianá-MG, que Dispõe
sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos
Vegetais Usados no âmbito do Município e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" e dá
outras providências; 3) Projeto de Lei Ordinária 016/2025 de autoria do Prefeito de
Goianá-MG, que Dispõe sobre as Diretrizes e Regras para a Instituição do Programa de
Resíduos Sólidos, Eletrônicos e Tecnológicos e dá outras providências; 4) Projeto de Lei
Ordinária 017/2025 de autoria do Prefeito de Goianá-MG, que Dispõe sobre o acréscimo
de vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências; 
5) Indicação 079 de autoria dos Vereadores Rondinelo Oliveira e Fábio Rezende-Patão,
solicitando do Prefeito de Goianá, Sejam adotadas providências para: Complementação
da iluminação pública na Rua Agenor de Souza Ribeiro, Bairro Fortaleza; e, Instalação de
redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Dr. Loures, nas proximidades da Oficina do
Railton; 6) Indicação 080 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito de
Goianá, que seja realizada a limpeza das margens da ponte localizada na Avenida 21 de
Dezembro, nas proximidades do número 945, conforme demonstrado nas fotos anexas, à
referida Indicação; 7) Indicação 081 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do
Prefeito de Goianá, que seja colocado redutor de velocidade no formato de uma
passagem elevada na Rua Antálcidas Valle de Rezende, no Bairro São Sebastião, no
trecho compreendido entre a ponte próxima ao CAC até a Avenida 21 de Dezembro; 
8) Indicação 082 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito de Goianá,
que seja colocado redutor de velocidade no formato de uma passagem elevada na Rua
Santo Antônio do Limoeiro, no Bairro Santo Antônio, no trecho compreendido entre o
refeitório paroquial e a Praça Abdias Ferreira de Oliveira; 9) Indicação 083 de autoria do
Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito de Goianá, que seja providenciada a
transformação de todos os quebra-molas localizados no perímetro urbano de Goianá em
passagens elevadas, promovendo mais acessibilidade e segurança para pedestres e
motoristas; 10) Indicação 084 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito
de Goianá, que o Poder Executivo estude uma localização mais segura para o trailer
atualmente situado na Praça Aimbiré de Paula Andrade, mantendo-o, sempre que
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possível, nas proximidades da referida praça; 11) Indicação 085 de autoria do Vereador
Paulo Toledo, solicitando do Prefeito de Goianá, que sejam envidados esforços para
viabilizar, por meio da destinação de recursos financeiros, a implantação de uma
academia ao ar livre no Bairro Shangri-Lá, incluindo o custeio e a aquisição dos
equipamentos necessários à sua instalação. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou a
inscrição da senhora Maria do Rosário, previamente inscrita para uso da tribuna. Em sua
fala, ela solicitou apoio do Poder Público Municipal para a realização do cercamento do
terreno da AFAGO (Associação dos Artesãos e Agricultores Familiares de Goianá), bem
como para a construção da sede da entidade; a inscrita também destacou o trabalho
desenvolvido pela associação, que atua diretamente no incentivo ao artesanato local,
ressaltando sua importância social, econômica e cultural para o município; após a
manifestação da senhora Maria do Rosário, os Vereadores parabenizaram a iniciativa da
representante da AFAGO e reconheceram o valor da associação para a comunidade
goianaense; demonstraram apoio à causa, reforçando a necessidade de buscar
alternativas viáveis, seja por meio de emendas parlamentares, programas de incentivo ou
articulação com o Executivo, para viabilizar o projeto da sede própria. Na sequência, os
Vereadores comentaram sobre as matérias legislativas constantes na pauta desta
reunião, destacando a relevância das propostas apresentadas e os impactos positivos
que podem gerar para a população de Goianá. Ressaltaram que os projetos e indicações
refletem demandas legítimas da comunidade, muitas vezes trazidas diretamente por
moradores aos agentes políticos. Por fim, os vereadores reforçaram a necessidade de
manter a participação cidadã ativa nos debates da Casa, reconhecendo que a presença
da população nas sessões é essencial para fortalecer a democracia local e garantir que o
trabalho legislativo reflita as reais necessidades do município. Na sequência o Presidente
informou aos Vereadores que todos os Projetos de Lei Ordinária inscritos no expediente
desta reunião, estão acompanhados dos respectivos pareceres jurídicos, os quais
atestam a legalidade das proposições; informou a todos que acompanham esta sessão
pelas redes sociais, que, via de regra, os Projetos de Lei tramitam em dois turnos de
votação, ou seja: realiza-se uma primeira votação em uma reunião e, posteriormente, a
segunda votação em reunião subsequente; prosseguindo, disse o Presidente que este
procedimento está previsto no Regimento Interno desta Casa e tem por objetivo garantir
maior reflexão, debate e amadurecimento das matérias legislativas antes de sua
aprovação final; prosseguindo, referindo-se aos Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025, que
propõe acréscimos às atribuições contidas no Anexo II da Lei Municipal nº 059/1997,
alterando o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com a respectiva contraprestação
pecuniária, destacou que referida proposição já vem sendo debatida nesta Câmara há
alguns anos e mesmo em outras legislaturas; disse que o texto foi reformulado, analisado
e discutido tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, com a participação
de suas assessorias jurídicas e também das profissionais da área de enfermagem,
diretamente envolvidas na proposta; ressaltou que os Vereadores têm demonstrado
empenho na busca de uma solução justa e adequada, e, após todo esse processo de
discussão e aprimoramento, a proposição encontra-se madura para ser votada nesta
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Casa; feitas as cosiderações, o Presidente submeteu aos Vereadores se há consenso
para que o Projeto de Lei nº 014/2025 receba tramitação excepcional, sendo votado em
primeiro e segundo turnos nesta mesma reunião; todos os Vereadores concordaram com
a proposta do Presidente e este, considerando ter havido aprovação unânime dos
Vereadores, determinou que o Projeto de Lei 014/025 seja incluído na Ordem do Dia
desta reunião, para votação com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos.
Sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025, o Presidente disse que embora referida
proposição tenha sido formalmente encaminhada a esta Casa no último dia doze de
junho, esta proposição já vinha sendo objeto de discussão, ainda que de forma informal,
entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como entre suas respectivas assessorias
jurídicas e destacou que o advogado da Câmara, Doutr Wesley, já emitiu parecer jurídico
favorável, repita-se, atestando a legalidade da matéria; disse que o projeto encontra-se
devidamente instruído, acompanhado do competente Estudo de Impacto Orçamentário e
Financeiro e conforme destacado na justificativa está sendo criada mais uma vaga no
quadro de pessoal da Estratégia de Saúde da Família e visa a melhoria na prestação de
serviço dos Agentes de Saúde e Combate a Endemias, com a eficácia necessária; ainda
em referência à justificativa da proposição, disse que o Chefe do Executivo afirma que a
criação da referida e pretensa vaga é plenamente absorvível pelo orçamento e receitas do
município, como comprova o já mencionado Estudo de Impacto Orçamentário e
Financeiro; diante dessas considerações, o Presidente perguntou aos Vereadores se há
consenso para que o Projeto de Lei nº 017/2025 também receba tramitação excepcional,
nos mesmos moldes já autorizados para o Projeto de Lei nº 014/2025, com votação em
primeiro e segundo turnos nesta mesma reunião, tendo havido concordância de todos os
Vereadores e o Presidente determinou a inclusão do Projeto de Lei 017/2025 na Ordem
do Dia desta reunião para votação com efeito de aprovação em primeiro e segundo
turnos. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, o Presidente a
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Projetos de Lei Ordinária 014 e 017/2025
colocados separadamente em discussão e votação e foram aprovados por unanimidade
pelos Vereadores. O Presidente declarou ambas proposições aprovadas em primeiro e
segundo turnos, conforme decisão plenária; 2) Projetos de Lei Ordinária 015 e 016/2025
encaminhados às Comissões para pareceres; 3) Indicações 79 e 85/2025 colocadas
separadamente em turno único de discussão e votação, sendo aprovadas por
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a Sessão. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária N° 15/2025
Data: 16/06/2025
Horário: 19:00
Local: Sede da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Inscrição para o uso da Palavra Livre, Sra. Mária do Rosário para comentar sobre
“Pedido de orientação para a realização do serviço de cercar o terreno de propriedade
da AFAGO - (Associação dos Artesãos e Agricultores Familiares de Goianá) e iniciar a
construção de uma sede ”.
2. Matérias Legislativas em turno único de discussão e votação:
a. Indicação 079/2025 (Vereadores Rondinelli Oliveira - PSB e Fábio Rezende
“Patão” - UNIÃO);
b. Indicação 080/2025 (Vereador André Luíz - PL);
c. Indicação 081/2025 (Vereador André Luíz - PL);
d. Indicação 082/2025 (Vereador André Luíz - PL);
e. Indicação 083/2025 (Vereador André Luíz - PL);
f. Indicação 084/2025 (Vereador André Luíz - PL);
g. Indicação 085/2025 (Vereador Paulo Toledo - AGIR).
3. Matérias Legislativas em primeiro e segundo turno de discussão e votação, em
caráter de urgência e excepcionalidade:
a. Projeto de Lei Ordinária 14/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD);
b. Projeto de Lei Ordinária 17/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD).
4. Matérias Legislativas encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:
a. Projeto de Lei Ordinária 15/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD);
b. Projeto de Lei Ordinária 16/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD).
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Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
Transmissão
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Participação Popular
A Câmara Municipal de Goianá realiza suas sessões todas as segundas-feiras, às 19h, e
convida toda a população a participar e acompanhar de perto as discussões que impactam o
município.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Projeto de Lei Ordinária 14/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Altera o Anexo da
Lei Municipal 059/1997 e dá outras providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 15/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos
Vegetais Usados no âmbito do Município e Cria o Selo “Ecologicamente Correto" e dá
outras providências;
3. Projeto de Lei Ordinária 16/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre as
Diretrizes e Regras para a Instituição do Programa de Resíduos Sólidos, Eletrônicos e
Tecnológicos e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Ordinária 17/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre o
acréscimo de vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras
providências;
5. Indicação 079/2025 (Vereadores Rondinelli Oliveira - PSB e Fábio Rezende “Patão” -
UNIÃO): Sejam adotadas providências para: Complementação da iluminação pública
na Rua Agenor de Souza Ribeiro, Bairro Fortaleza; e, Instalação de redutor de
velocidade (quebra-molas) na Rua Dr. Loures, nas proximidades da Oficina do Railton;
6. Indicação 080/2025 (Vereador André Luíz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá,
que seja realizada a limpeza das margens da ponte localizada na Avenida 21 de
Dezembro, nas proximidades do número 945, conforme demonstrado nas fotos
anexas, à referida Indicação;
7. Indicação 081/2025 (Vereador André Luíz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá,
que seja colocado redutor de velocidade no formato de uma passagem elevada na
Rua Antálcidas Valle de Rezende, no Bairro São Sebastião, no trecho compreendido
entre a ponte próxima ao CAC até a Avenida 21 de Dezembro;
8. Indicação 082/2025 (Vereador André Luíz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá,
que seja colocado redutor de velocidade no formato de uma passagem elevada na
Rua Santo Antônio do Limoeiro, no Bairro Santo Antônio, no trecho compreendido
entre o refeitório paroquial e a Praça Abdias Ferreira de Oliveira;
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9. Indicação 083/2025 (Vereador André Luíz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá,
que seja providenciada a transformação de todos os quebra-molas localizados no
perímetro urbano de Goianá em passagens elevadas, promovendo mais
acessibilidade e segurança para pedestres e motoristas;
10. Indicação 084/2025 (Vereador André Luíz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá,
que o Poder Executivo estude uma localização mais segura para o trailer atualmente
situado na Praça Aimbiré de Paula Andrade, mantendo-o, sempre que possível, nas
proximidades da referida praça;
11. Indicação 085/2025 (Vereador Paulo Toledo - AGIR): Solicitando do Prefeito de
Goianá, que sejam envidados esforços para viabilizar, por meio da destinação de
recursos financeiros, a implantação de uma academia ao ar livre no Bairro Shangri-Lá,
incluindo o custeio e a aquisição dos equipamentos necessários à sua instalação.
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