sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata CMG/2037/2025. Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
quinze dia do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas,
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária, sob
a Presidência do Vereador Paulo Dib-Pelinha e com a presença da Vereadora Aline, dos
Vereadores Luis Claudio, Paulo Toledo e Rondinelo Oliveira; ausentes, com justificativa,
os Vereadores André Luiz, Inácio Marques e Samuel Ciconeli; ausente com justificativa o
Vereador Fábio Rezende-Patão; havendo número legal, o Presidente declarou: “Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O
Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no
Livro de Salmos, capítulo cento e trinta e três, versículos um a cinco. ATA – Efetuou-se a
leitura da ata da reunião anterior que, lida e achada conforme, foi aprovada por
unanimidade pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da
Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei
Complementar 03 e 04/2025; 2) Projeto de Lei Complementar 03/2025 de autoria do
Prefeito de Goianá-MG, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Goianá-MG; 3) Projeto de Lei Complementar 04/2025 de autoria do Prefeito de
Goianá-MG, que Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Goianá-MG e
dá outras providências; 4) Projeto de Lei Ordinária 26/2025 de autoria da Vereadora Aline
Flausino, que Institui o mês de Incentivo ao Aleitamento Humano – “Agosto Dourado” – e
a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município de
Goianá e dá outras providências; 5) Projeto de Lei Ordinária 27/2025 de autoria da
Vereadora Aline Flausino, que Institui, no âmbito do Município de Goianá, a Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais com foco na
Proteção das Mulheres, e dá outras providências; 6) Projeto de Lei Ordinária 28/2025 de
autoria do Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre a Alteração da Lei 855/2020 e dá outras
providências; 7) Projeto de Lei Ordinária 29/2025 de autoria do Prefeito de Goianá, que
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e
Neurodivergência no Município de Goianá e dá outras providências; 8) Projeto de Lei
Ordinária 30/2025 de autoria do Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre a Alteração da Lei
1050/2025 e dá outras providências; 9) Projeto de Lei Ordinária 31/2025 de autoria do
Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre a Alteração da Lei 665/2014 e dá outras
providências; 10) Projeto de Lei Ordinária 32/2025 de autoria do Prefeito de Goianá, que
Dispõe sobre a Criação de Cargo e Acresce Vagas na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Goianá-MG e dá outras providências; 11) Projeto de Lei Ordinária
33/2025 de autoria dos Vereadores Fábio Rezende-Patão e Rondinelo Oliveira, que
Dispõe sobre Denominação de Rua neste Município de Goianá-MG - Rua Dr. José Luiz La
Cava de Lima; 12) Projeto de Lei Ordinária 34/2025 de autoria do Prefeito de Goianá, que
Dispõe sobre autorização para a realização de permuta e regularização imobiliária de bem
público municipal; 13) Projeto de Lei Ordinária 35/2025 de autoria do Vereador Luis
Claudio, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas em obras públicas
paralisadas por mais de 30 dias no Município de Goianá-MG; 14) Projeto de Lei Ordinária
36/2025 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a criação do Selo
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"Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista", destinado aos
estabelecimentos comerciais e empresariais que adotem política interna de inclusão no
mercado de trabalho; 15) Projeto de Lei Ordinária 37/2025 de autoria do Vereador Luis
Claudio, que Dispõe sobre a criação de espaços reservados em shows, apresentações
artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida no município de Goianá-MG e dá outras providências; 16) Projeto
de Lei Ordinária 38/2025 de autoria do Vereador André Luiz, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de código de barras bidimensional quick response
(QR CODE) em placas de obras públicas no Município de Goianá-MG e dá outras
providências; 17) Projeto de Lei Ordinária 39/2025 de autoria do Prefeito de Goianá, que
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no
Município de Goianá-MG os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de
2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que
tratam da liberdade econômica; 18) Moção de Aplauso de autoria do Vereador Luis
Claudio, a ser encaminhada ao 2º Tenente da Polícia Militar, Caio Cezar Romualdo de
Aquino; 19) Moção de Aplauso de autoria do Vereador Luis Claudio, a ser encaminhada
ao Cabo da Polícia Militar, Leonardo de Oliveira Perdigão; 20) Moção de Aplauso de
autoria do Vereador Luis Claudio, a ser encaminhada ao 2º Sargento da Polícia Militar,
Vitório Luis Claudio Gonçalves. PALAVRA LIVRE: Os vereadores comentaram sobre a
realização da Etapa Estadual do Parlamento Jovem 2025, que acontecerá entre os dias
dezessete a dezenove de setembro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a
presença da coordenadora do Parlamento Jovem de Goianá - Vereadora Aline Flausino e
de um aluno do município de Goianá-MG - Anderson Felipe da Silva Nascimento -
representando as escolas locais. Foram debatidos os temas dos Projetos de Lei Ordinária
26 e 27/2025, que instituem, respectivamente, o mês de Incentivo ao Aleitamento
Humano – Agosto Dourado – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano; e a Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais, com foco na
proteção das mulheres. Os parlamentares também parabenizaram e agradeceram à
Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais pela palestra sobre Conscientização e
Educação no Trânsito, realizada na sede da Câmara antes da sessão, conduzida pelo
Cabo Leonardo de Oliveira Perdigão. Ainda foram discutidos o Projeto de Lei Ordinária
38/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de QR Code em placas
de obras públicas, e a situação dos atendimentos hospitalares em Juiz de Fora, referência
para os serviços de saúde utilizados pela população de Goianá, destacando a
necessidade de melhorias estruturais. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres concluindo pela
aprovação dos Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2025, colocados em turno único
de discussão e votação, todos, sendo aprovados por unanimidade pelos Vereadores;
2) Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2025, colocados separadamente em primeiro
turno de discussão e votação, ambos, aprovados por unanimidade pelos Vereadores;
3) Projetos de Lei Ordinária 026, 027, 028, 029 e 030/2025, colocados separadamente em
segundo turno de discussão e votação, e foram aprovados por unanimidade pelos
Vereadores; 4) Projetos de Lei Ordinária 031, 032, 033 e 034/2025 colocados
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separadamente em primeiro turno de discussão e votação, todos, aprovados por
unanimidade pelos Vereadores; 5) Projetos de Lei Ordinária 035, 036, 037, 038 e
039/2025 encaminhados às Comissões para emissão de pareceres; 6) Moções de
Aplauso a serem encaminhadas ao Segundo Tenente da Polícia Militar, Caio Cezar
Romualdo de Aquino, ao Cabo da Polícia Militar, Leonardo de Oliveira Perdigão, ao
Segundo Sargento da Polícia Militar, Vitório Luis Claudio Gonçalves, colocadas
separadamente em turno único de discussão e votação, sendo aprovadas por
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara
declarou encerrada a Sessão. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata que, lida e
achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Luiz e pelo
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária N° 23/2025
Data: 15/09/2025
Horário: 20:00
Local: Sede da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matérias Legislativas em turno único de discussão e votação:
a. Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá);
b. Moção 19/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE);
c. Moção 20/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE);
d. Moção 21/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE).
2. Matérias Legislativas em primeiro turno de discussão e votação:
a. Projeto de Lei Complementar 03/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
b. Projeto de Lei Complementar 04/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
c. Projeto de Lei Ordinária 31/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
d. Projeto de Lei Ordinária 32/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
e. Projeto de Lei Ordinária 33/2025 (Vereadores Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO
e Rondinelo Oliveira - PSB);
f. Projeto de Lei Ordinária 34/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD).
3. Matérias Legislativas em segundo turno de discussão e votação:
a. Projeto de Lei Ordinária 26/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
b. Projeto de Lei Ordinária 27/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT);
c. Projeto de Lei Ordinária 28/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
d. Projeto de Lei Ordinária 29/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD);
e. Projeto de Lei Ordinária 30/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD).
4. Matérias Legislativas encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:
a. Projeto de Lei Ordinária 35/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE);
b. Projeto de Lei Ordinária 36/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE);
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c. Projeto de Lei Ordinária 37/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE);
d. Projeto de Lei Ordinária 38/2025 (Vereador André Luiz - PL);
e. Projeto de Lei Ordinária 39/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD).
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
Transmissão
Acompanhe ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Goianá
<www.facebook.com/camaragoiana>.
Participação Popular
A Câmara Municipal de Goianá realiza suas sessões às segundas-feiras, às 19h, e convida
toda a população a participar e acompanhar de perto as discussões que impactam o
município.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá): Concluindo
pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar 03 e 04/2025;
2. Projeto de Lei Complementar 03/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Institui o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá-MG;
3. Projeto de Lei Complementar 04/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre
o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Goianá-MG e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Ordinária 26/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Que Institui o mês
de Incentivo ao Aleitamento Humano – “Agosto Dourado” – e a Semana Municipal do
Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município de Goianá e dá outras
providências;
5. Projeto de Lei Ordinária 27/2025 (Vereadora Aline Flausino - PT): Que Institui, no
âmbito do Município de Goianá, a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo
às Práticas de Artes Marciais com foco na Proteção das Mulheres, e dá outras
providências;
6. Projeto de Lei Ordinária 28/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Alteração da Lei 855/2020 e dá outras providências;
7. Projeto de Lei Ordinária 29/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência no
Município de Goianá e dá outras providências;
8. Projeto de Lei Ordinária 30/2025 (Prefeito Paulo de Assis - PSD): Dispõe sobre a
Alteração da Lei 1.050/2025 e dá outras providências;
9. Projeto de Lei Ordinária 31/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre a
Alteração da Lei 665/2014 e dá outras providências;
10. Projeto de Lei Ordinária 32/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre a
Criação de Cargo e Acresce Vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
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11. Projeto de Lei Ordinária 33/2025 (Vereadores Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO e
Rondinelo Oliveira - PSB): Dispõe sobre Denominação de Rua neste Município de
Goianá-MG - Rua Dr. José Luiz La Cava de Lima;
12. Projeto de Lei Ordinária 34/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre
autorização para a realização de Permuta e Regularização Imobiliária de Bem Público
Municipal;
13. Projeto de Lei Ordinária 35/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a
obrigatoriedade de placas informativas em obras públicas paralisadas por mais de 30
dias no Município de Goianá-MG;
14. Projeto de Lei Ordinária 36/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a
criação do Selo "Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista",
destinado aos estabelecimentos comerciais e empresariais que adotem política
interna de inclusão no mercado de trabalho;
15. Projeto de Lei Ordinária 37/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Dispõe sobre a
criação de espaços reservados em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros,
eventos esportivos e similares para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
no município de Goianá-MG e dá outras providências;
16. Projeto de Lei Ordinária 38/2025 (Vereador André Luiz - PL): Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de código de barras bidimensional quick
response (QR CODE) em placas de obras públicas no Município de Goianá-MG e dá
outras providências;
17. Projeto de Lei Ordinária 39/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Institui a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no
Município de Goianá-MG os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro
de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações
correlatas que tratam da liberdade econômica;
18. Moção 19/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao 2º Tenente da Polícia
Militar Caio Cezar Romualdo de Aquino, atual comandante do Primeiro Pelotão de
Polícia Militar Rodoviária, pela sua destacada atuação na liderança, no fortalecimento
da segurança pública e na defesa da vida no trânsito;
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19. Moção 20/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao Cabo da Polícia Militar
Leonardo de Oliveira Perdigão, pelo seu notável empenho na promoção da segurança
pública, pela dedicação ao ensino e pela sua marcante trajetória de qualificação
profissional;
20. Moção 21/2025 (Vereador Luís Cláudio - AVANTE): Aplauso ao 2ª Sargento da Polícia
Militar Vitório Luis Claudio Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados na área de
segurança pública e pelo notável trabalho voltado à educação e ao trânsito.
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