sessao nº 2

A 2º SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO EVIDENCIOU O
COMPROMISSO DO PODER LEGISLATIVO COM A
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, O
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS, O INCENTIVO
À CULTURA, A RESPONSABILIDADE FISCAL E A MELHORIA
DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E PRESENÇA DA
POPULAÇÃO, OS TRABALHOS REFORÇARAM O PAPEL DA CÂMARA
MUNICIPAL COMO ESPAÇO DEMOCRÁTICO DE DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO
DE SOLUÇÕES EM FAVOR DA COMUNIDADE GOIANAENSE.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE GOIANÁ

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Ata CMG/2052/2026. Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos nove
dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, reuniu-se
a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador
Paulo Dib-Pelinha e com a presença da Vereadora Aline Flausino, dos Vereadores André
Luiz, Fábio Rezende-Patão, Inácio Marques, Luis Claudio, Paulo Toledo, Rondinelo
Oliveira e Samuel Ciconeli; havendo número legal, o Presidente declarou: “Sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente
convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de
Salmos 29, versículos um a cinco. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior
que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores e assinada
pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres
concluindo pela aprovação das seguintes proposições: Medidas Provisórias 01 e 02;
Projeto de Lei Complementar 01 e 02; Projetos de Lei Ordinária 03, 04 e 05, todas de
2026; 2) Medida Provisória 001/2026 que Dispõe sobre Revisão Geral Anual e dá outras
providências (esta revisão é dos Servidores da Prefeitura); 3) Medida Provisória 002/2026
que Dispõe sobre a Concessão de Reajuste Vencimental aos ocupantes do Cargo de
Professor do Magistério Público Municipal de Goianá e dá outras providências; 4) Projeto
de Lei Complementar 001/2026 de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que Dispõe
sobre a Revisão Geral Anual aos Vencimentos e às Funções Gratificadas dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Goianá-MG, referente ao exercício financeiro de 2026;
5) Projeto de Lei Complementar 002/2026 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de
Goianá, que Altera a da Lei Complementar 017/2025, que “Dispõe sobre o quadro de
pessoal do magistério da Prefeitura de Goianá (MG) e dá outras providências”; 6) Projeto
de Lei Ordinária 003/2026 de autoria do Exmo. Prefeito de Goianá que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Premiação Cultural, de Caráter Eventual, a Pessoas
Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos e a Produtores Culturais legalmente
constituídos, no âmbito da programação oficial do carnaval do Município de Goianá/MG, e
dá outras providências; 7) Projeto de Lei Ordinária 004/2026 de autoria da Mesa Diretora
da Câmara, que Dispõe sobre o Reajuste dos Valores dos Auxílios Alimentação, Páscoa e
Natalino devido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goianá-MG e dá outras
providências; 8) Projeto de Lei Ordinária 005/2026 de autoria do Excelentíssimo Prefeito
de Goianá, que Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior como fonte de recurso para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares no exercício financeiro de 2026; 9) Projeto de Resolução
188/2026 que Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Goianá-MG relativas ao exercício financeiro de 2024 – processo nº 1188605; 
10) Requerimento 001/2026 de autoria da Vereador Aline Flausino solicitando do Prefeito
de Goianá seja informado se já existe o cronograma anual de manutenção das estradas
rurais para 2026 e se não existe, se há previsão para a elaboração e quais os critérios
para definir a ordem de atendimento das estradas rurais; 11) Requerimento 002/2026 de
autoria do Vereador André Luiz com apoios dos Vereadores Fábio Rezende-Patão e
Paulo Dib-Pelinha, solicitando do Prefeito de Goianá que sejam adotadas as providências
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administrativas e técnicas necessárias para identificar as causas do recente aumento do
volume de água pluvial na Avenida 21 de Dezembro, especialmente na área central do
Município, bem como para apresentar e executar as medidas adequadas à solução do
problema, visando à prevenção de alagamentos, danos ao patrimônio público e privado, e
riscos à segurança de pedestres e condutores; 12) Indicação 001/2026 de autoria do
Vereador André Luiz que solicita do Prefeito de Goianá, seja concedido aos Servidores
Públicos Civis do Município de Goianá, o Adicional de ⅙ (um sexto) da remuneração, ao
completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, conforme
anteprojeto, anexo; 13) Indicação 002/2026 de autoria do Vereador Fábio Rezende-Patão,
solicitando do Prefeito de Goianá seja adotada, por meio dos órgãos competentes do
Município, providência administrativa visando à criação e implantação de um Cemitério
Municipal para Animais Domésticos (Pets), podendo ser denominado “Casa de Abrigo
Eterno”, com disciplina de funcionamento, normas sanitárias e definição de local
adequado; 14) Indicação 003/2026 de autoria da Vereadora Aline Flausino, solicitando do
Prefeito de Goianá sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção da
estrada rural da Barra, especialmente no trecho conhecido como “Estrada da Barra de
baixo”. 15) Indicação 004/2026 de autoria do Vereador André Luiz, solicitando do Prefeito
de Goianá seja adotado procedimento administrativo para o fechamento do trânsito de
veículos, nos finais de semana e feriados, no entorno da Praça Aimbiré de Paula
Andrade, bem como da Rua Sete de Setembro, a partir de seu início até a esquina com a
Rua João de Souza Ribeiro, permitindo a utilização segura do espaço pela população
para lazer, convivência social, práticas esportivas e atividades culturais. PALAVRA
LIVRE: O Presidente informou aos Vereadores que as proposições em tramitação nesta
reunião que tratam: 1) das revisões gerais e reajustes nos vencimentos dos servidores da
Câmara, que são: 1.1) Projeto de Lei Complementar 01/26; e, 1.2) Projeto de Lei
Ordinária 04/26. Estas, precisam ser votadas nesta reunião de forma conclusiva, para ser
possível o pagamento na folha de fevereiro já com os valores atualizados. disse ser
Importante mencionar, que a revisão geral nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
já está vigente por conta das Medidas Provisórias 01 e 02/26 e o Auxílio Alimentação está
vigente por força do Decreto 06/26 e o índice aplicado para os servidores da Câmara é o
mesmo concedido pela Prefeitura; 2) Informou também que está com pedido de urgência
na tramitação os PLO’s: 2.1) 03/26 - que autoriza concessão de Premiação Cultural para
o Carnaval; e, 2.2) 05/26 - que autoriza a utilização do superávit de 2025 como fonte de
Crédito Suplementar em 2026. 3) Finalmente, informou o Presidente que também está
com pedido de urgência o PLC 02/26 - Altera a lei complementar 07/2025 que traz maior
exigência de qualificação para o quadro de pessoal do magistério da Prefeitura. Disse o
Presidente que todas estas proposições, precisam ser aprovadas nesta reunião, para ser
possível o cumprimento do objeto de cada proposição no prazo solicitado. O Presidente
lembrou aos Vereadores que na semana próxima não haverá reunião por conta do
carnaval e se essa tramitação excepcional não for adotada, as medidas propostas em
cada uma das proposições não poderá ser implementada no prazo necessário e
perguntou se todos os Vereadores concordam de ser conferida tramitação excepcional às
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referidas proposições. Todos os Vereadores aprovaram a medida de concessão de
tramitação excepcional às proposições mencionadas. O Presidente disse que assim será
procedido na Ordem do Dia. em seguimento, o Presidente informou que na tarde deste
dia, esta Presidência, acompanhada das assessorias jurídica e legislativa da Câmara
Municipal, esteve no gabinete do Excelentíssimo Prefeito de Goianá para tratar do Veto nº
11/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025, de autoria do Vereador André Luiz, que
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Cuidados no Município de Goianá-MG,
reconhecendo, valorizando e apoiando cuidadores de pessoas em situação de
dependência, além de estabelecer medidas de apoio e atendimento prioritário. Na reunião
com o Prefeito e assessores foi solicitada a revisão do referido veto, tendo em vista que a
matéria proposta não implica geração de despesas para a administração municipal. O
Prefeito Pavão acolheu o pedido apresentado, informando que encaminhará formalmente
o pedido para retirada do Veto nº 11/2025, bem como manifestou a intenção de sancionar
a proposição aprovada por esta Casa Legislativa. O Presidente disse que a medida
representa um importante avanço em favor da população goianaense, especialmente dos
profissionais que atuam no cuidado de pessoas em situação de dependência, ao
assegurar reconhecimento, apoio institucional e atendimento prioritário nos serviços
públicos municipais e pediu fosse registrado seu agradecimento aos servidores da
Câmara Municipal, ao advogado Wesley, que desempenhou papel relevante nas
tratativas, ao Harrison, pelo acompanhamento e pelas informações prestadas durante a
reunião, e ao Prefeito Pavão, pela sensibilidade, humildade e disposição em rever seu
posicionamento, reconhecendo o interesse coletivo da matéria aprovada por este Poder
Legislativo. Os Parlamentares também discutiram a Indicação nº 001/2026, que propõe a
concessão do adicional de um sexto aos servidores públicos municipais que completarem
30 anos de efetivo exercício, medida voltada à valorização do funcionalismo público. Foi
debatida ainda a Indicação nº 002/2026, que sugere a criação de um Cemitério Municipal
para Animais Domésticos, denominado “Casa de Abrigo Eterno”, com regulamentação
adequada, normas sanitárias e definição de local apropriado, atendendo a uma demanda
crescente da população. Os Vereadores trataram também das falhas no fornecimento de
água no município, serviço de responsabilidade da COPASA, manifestando preocupação
com as recorrentes interrupções e reforçando a necessidade de providências para
garantir regularidade no abastecimento. Foram abordadas demandas relacionadas à poda
de árvores, instalação de tambores de lixo e aplicação de escória em estradas no Bairro
Fortaleza, bem como a necessidade de manutenção da rodovia MG-353, incluindo
limpeza de acostamentos, pintura de faixas e instalação de placas de sinalização, visando
maior segurança aos usuários. Ao final, os Parlamentares acordaram, por unanimidade,
pela tramitação excepcional das matérias constantes na pauta, considerando a
proximidade do período de carnaval e a inexistência de sessão na semana seguinte, a fim
de garantir que as medidas propostas possam ser implementadas dentro dos prazos
necessários. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, o Presidente a
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres concluindo pela aprovação das
proposições: Medidas Provisórias 01 e 02/2026, Projeto de Lei Complementar 01 e
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02/2026, Projetos de Lei Ordinária 03, 04 e 05/2026, todos colocados em turno único de
discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Medidas
Provisórias 01 e 02/2026, Projeto de Lei Complementar 01 e 02/2026, Projetos de Lei
Ordinária 03, 04 e 05/2026, todos colocados separadamente em discussão e votação de
forma conclusiva, conforme decisão plenária, todos, aprovados por unanimidade pelos
Vereadores. em turno único de discussão e votação, sendo aprovados por unanimidade
pelos Vereadores. O Presidente declarou aprovadas de forma conclusão todas as
mencionadas proposições; 3) Projeto de Resolução 188/2026 encaminhado às
Comissões para análise; 4) Requerimentos 01 e 02/2026, Indicações 01, 02, 03 e
04/2026, colocados separadamente em turno único de discussão e votação, restando
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
da Câmara declarou encerrada a Sessão. De tudo para constar, foi lavrada a presente ata
que, lida e achada conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André
Luiz e pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Dib.
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SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão Ordinária N° 02/2026
Data: 09/02/2026
Horário: 19:00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Goianá
Pauta
1. Matéria Legislativa em discussão e votação em turno único:
a. Pareceres Medidas Provisórias 01 e 02/2026 (Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Goianá);
b. Pareceres Projetos de Lei Complementar 01 e 02/2026 (Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Goianá);
c. Pareceres Projetos de Lei Ordinária 03, 04 e 05/2026 (Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Goianá).
d. Indicação 01/2026 (Vereador André Luiz - PL);
e. Indicação 02/2026 (Vereador Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO);
f. Indicação 03/2026 (Vereadora Aline Flausino - PT);
g. Indicação 04/2026 (Vereador André Luiz - PL);
h. Requerimento 01/2026 (Vereadora Aline Flausino - PT);
i. Requerimento 02/2026 (Vereadores André Luiz - PL, Fábio Rezende “Patão” -
UNIÃO e Paulo Dib “Pelinha” - PSD).
2. Matéria Legislativa em discussão e votação, em caráter de excepcionalidade, em
primeiro e segundo turno:
a. Medida Provisória 01/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
b. Medida Provisória 02/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
c. Projeto de Lei Complementar 01/2026 (Vereadores Paulo Dib "Pelinha" – PSD,
Fábio Rezende "Patão" - UNIÃO, André Luiz - PL e Rondinelo Oliveira - PSB);
d. Projeto de Lei Complementar 02/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
e. Projeto de Lei Ordinária 03/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD);
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f. Projeto de Lei Ordinária 04/2026 (Vereadores Paulo Dib "Pelinha" – PSD, Fábio
Rezende "Patão" - UNIÃO, André Luiz - PL e Rondinelo Oliveira - PSB);
g. Projeto de Lei Ordinária 05/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD).
3. Matérias Legislativas encaminhadas às Comissões para análise e emissão de parecer:
a. Projeto de Resolução 188/2026 (Vereadores Paulo Toledo - AGIR, Samuel
Ciconeli - PSD e Fábio Rezende "Patão" – UNIÃO).
Dispositivo Legal
Em conformidade com o Título VI - Sessões da Câmara, Capítulo I - Disposições Gerais e
Capítulo II - Sessões Ordinárias do Regimento Interno da Municipal de Goianá.
Ordem dos Trabalhos
1. Abertura da Sessão Ordinária
2. Leitura da Bíblia Sagrada
3. Leitura e votação da ata da Sessão anterior
4. Leitura do expediente da Sessão
5. Palavra livre
6. Ordem do dia
7. Encerramento
Transmissão
Acompanhe ao vivo pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Goianá
<www.facebook.com/camaragoiana>.
Participação Popular
A Câmara Municipal de Goianá realiza suas sessões às segundas-feiras, às 19h, e convida
toda a população a participar e acompanhar de perto as discussões que impactam o
município.
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ANEXO I - MATÉRIAS LEGISLATIVAS
1. Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá): Concluindo
pela aprovação das Medidas Provisórias 01 e 02/2026;
2. Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá): Concluindo
pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar 01 e 02/2026;
3. Pareceres (Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Goianá): Concluindo
pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária 03, 04 e 05/2026;
4. Medida Provisória 01/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre revisão
geral anual e dá outras providências;
5. Medida Provisória 02/2025 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Dispõe sobre a
concessão de reajuste vencimental aos ocupantes do cargo de professor do
magistério público municipal de Goianá e dá outras providências;
6. Projeto de Lei Complementar 01/2026 (Vereadores Paulo Dib "Pelinha" – PSD, Fábio
Rezende "Patão" - UNIÃO, André Luiz - PL e Rondinelo Oliveira - PSB): Dispõe sobre
a revisão geral anual aos vencimentos e às funções gratificadas dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Goianá-MG, referente ao exercício financeiro de
2026;
7. Projeto de Lei Complementar 02/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Altera a Lei
Complementar 017/2025 que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério da
Prefeitura de Goianá (MG) e dá outras providências;
8. Projeto de Lei Ordinária 03/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder premiação cultural, de caráter eventual, a pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e a produtores culturais legalmente
constituídos, no âmbito da programação oficial do carnaval do município de
Goianá/MG, e dá outras providências;
9. Projeto de Lei Ordinária 04/2026 (Vereadores Paulo Dib "Pelinha" – PSD, Fábio
Rezende "Patão" - UNIÃO, André Luiz - PL e Rondinelo Oliveira - PSB): Dispõe sobre
o reajuste dos valores dos auxílio alimentação, páscoa e natalino devido aos
servidores públicos da Câmara Municipal de Goianá-MG e dá outras providências;
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10. Projeto de Lei Ordinária 05/2026 (Prefeito Paulo de Assis – PSD): Autoriza a
utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
no exercício de 2026;
11. Projeto de Resolução 188/2026 (Vereadores Paulo Toledo - AGIR, Samuel Ciconeli -
PSD e Fábio Rezende "Patão" – UNIÃO): Dispõe sobre a Aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Goianá-MG relativas ao exercício financeiro de 2024 –
processo nº 1188605;
12. Indicação 001/2026 (Vereador André Luiz - PL): Solicita do Prefeito de Goianá, seja
concedido aos Servidores Públicos Civis do Município de Goianá, o Adicional de ⅙ (um
sexto) da remuneração, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, conforme anteprojeto, anexo;
13. Indicação 002/2026 (Vereador Fábio Rezende “Patão” - UNIÃO): Solicitando do
Prefeito de Goianá seja adotada, por meio dos órgãos competentes do Município,
providência administrativa visando à criação e implantação de um Cemitério
Municipal para Animais Domésticos (Pets), podendo ser denominado “Casa de Abrigo
Eterno”, com disciplina de funcionamento, normas sanitárias e definição de local
adequado;
14. Indicação 003/2026 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicitando do Prefeito de
Goianá sejam adotadas as providências necessárias para a manutenção da estrada
rural da Barra, especialmente no trecho conhecido como “Estrada da Barra de baixo”;
15. Indicação 004/2026 (Vereador André Luiz - PL): Solicitando do Prefeito de Goianá
seja adotado procedimento administrativo para o fechamento do trânsito de veículos,
nos finais de semana e feriados, no entorno da Praça Aimbiré de Paula Andrade, bem
como da Rua Sete de Setembro, a partir de seu início até a esquina com a Rua João
de Souza Ribeiro, permitindo a utilização segura do espaço pela população para lazer,
convivência social, práticas esportivas e atividades culturais;
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16. Requerimento 001/2026 (Vereadora Aline Flausino - PT): Solicitando do Prefeito de
Goianá seja informado se já existe o cronograma anual de manutenção das estradas
rurais para 2026 e se não existe, se há previsão para a elaboração e quais os critérios
para definir a ordem de atendimento das estradas rurais;
17. Requerimento 002/2026 (Vereadores André Luiz - PL, Fábio Rezende “Patão” -
UNIÃO e Paulo Dib “Pelinha” - PSD): Solicitando do Prefeito de Goianá que sejam
adotadas as providências administrativas e técnicas necessárias para identificar as
causas do recente aumento do volume de água pluvial na Avenida 21 de Dezembro,
especialmente na área central do Município, bem como para apresentar e executar as
medidas adequadas à solução do problema, visando à prevenção de alagamentos,
danos ao patrimônio público e privado, e riscos à segurança de pedestres e
condutores.
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