sessao nº 11

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Ata CMG/1030/2019. Ata da Reunião Ordinárial da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezenove 
horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com 
a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis 
Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
Serginho dos Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente declarou: 
“Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos”. O Presidente da Câmara convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a 
leitura da Bíblia Sagrada o Livro de Salmos quarenta e um. Versículos um a seis. O
Presidente da Câmara registrou a presença de representantes da Câmara Municipal 
de Rio Novo, quais sejam: Vereadores Jordão Ferreira – Presidente, a quem 
convidou para compor a Mesa, Dulcimar Marques, Eduardo Miranda, Guilherme 
Nogueira e Ivalto Rinco; o Assessor Jurídico Doutor Eduardo Rodrigues de Lima, e 
mencionou que este já ocupou a função de Vereador nesta Câmara Municipal na 
Segunda Legislatura tendo sido Presidente no ano de dois mil e três; e o Assessor 
de Comunicação, senhor Mauro. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior, que lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e 
Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, concluindo todos pela aprovação dos Projetos de Lei 
013/2019, 014/2019, 017/2019 e 018/2019; 2) Projeto de Lei 013/2019 de autoria do 
Vereador André Ladeira que Institui a Semana Municipal de Educação para os 
Direitos da Mulher no âmbito do Município de Goianá e dá outras providências; 
3) Projeto de Lei 014/2019 de autoria do Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre 
Denominação de Rua neste Município de Goianá/MG - Rua Maria Manoelina Detoni 
Santiago; 4) Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera o 
art. 2º da Lei 778/2018, para alterar a respectiva Secretaria que compõe o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA; 5) Projeto de Lei 018/2019 de 
autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza o remanejamento de que menciona; 
6) Projeto de Lei 024/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Credenciar Rede de Farmácia Municipal para Fornecimento 
de Medicamentos à população residente no Município de Goianá; 7) Projeto de 
Resolução 136/2019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, 
que Concede Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor Joaquim Moisés 
Santana; 8) Indicação CMG/2019/020 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
indicando ao Prefeito a necessidade de serem realizados os seguinte serviços no 
Bairro Shangri-Lá: limpeza e capina das ruas; podas das árvores, com prioridade 
para os bambus que se encontram próximos à rede elétrica; limpeza do açude; 
complementação da iluminação pública para a rua principal do bairro; melhorias nos 
serviços de fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água tratada (COPASA).
PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara agradeceu a presença dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Rio Novo, lembrou que Rio Novo é o município mãe de 
Goianá e, conforme solicitado, concedeu a palavra ao Presidente, Vereador Jordão 
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Ferreira, que após cumprimentar os Vereadores de Goianá, agradeceu a 
oportunidade concedida e informou o motivo da presença: solicitar dos Vereadores 
de Goianá para serem intercessores perante o Prefeito de Goianá, Estevam de 
Assis Barreiros, para este cumprir o compromisso verbal feito ao Prefeito de Rio 
Novo, Ormeo Rabelo Filho, de contribuir e ajudar, na proporção devida, para a 
manutenção de plantão diário no atendimento médico localizado no Anexo à Santa 
Casa de Rio Novo. O Presidente Jordão lembrou e agradeceu o apoio dos 
Vereadores de Goianá para uma solicitação anterior dos Vereadores de Rio Novo, 
feita no ano de dois mil e dezoito, para o retorno da contribuição financeira do 
Município de Goianá em favor da APAE em Rio Novo, o que de fato se implementou, 
e reconheceu a importância dos Vereadores de Goianá na resolução dessa situação 
descrita; justificando o pedido feito pelo Presidente Jordão Ferreira, o Vereador 
Guilerme Nogueira apresentou, de forma verval, uma síntese dos gastos da 
Prefeitura de Rio Novo para ser mantido o atendimento médico diário no Anexo, e 
informou haverem atendimentos corriqueiros a centenas de cidadãos goianaenses, 
todos os meses. O Vereador Guilherme Nogueira disse que a alegação de não 
haver possibilidade de ser feita contribuição da Prefeitura de Goianá para o 
Município de Rio Novo, na manutenção do atendimento médico não procede, haja 
vista, a administração pública é regida pelo Princípio da Legalidade e como tal, 
basta haver uma lei municipal autorizando o mencionado pagamento, ou uma lei 
firmando um acordo, um consórcio intermunicipal, a partir de então, a contribuição 
poderá ser realizada com respaldo legal; a Vereadora Dulcimar Marques afirmou 
que independente da decisão do Prefeito de Goianá, ainda que pela não 
contribuição no custeio para a manutenção dos plantões diários de médicos no 
Anexo, os atendimentos aos cidadãos goianaenses serão mantidos. Os Vereadores 
de Goianá disseram que farão contato com o Prefeito Estevam de Assis Barreiros e 
após, será feita a comunicação na Câmara de Rio Novo, sobre a decisão da 
administração municipal de Goianá. O Presidente, Vereador Josiel Queiroz, informou 
que nesta data, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Goianá, foi realizada 
a Sexta Conferência Municipal de Saúde. O evento teve início às oito horas e foi 
encerrado às quatorze horas e trinta minutos. Foram apresentadas as ações já 
realizadas no âmbito municipal e os projetos e metas para a saúde pública de 
Goianá para o ano de dois mil e dezenove. Estiveram presentes autoridades 
municipais: o Prefeito; o Secretários Muncipais de Saúde e Desenvolvimento 
Econômico; a Câmara esteve representada pelos Vereadores: Geraldo Célio, Paulo 
Toledo, Pelinha e Serginho dos Dias, Os outros Vereadores justicaram a ausência, 
por compromissos anteriormente assumidos; profissionais da saúde também 
marcaram presença: Doutor Luis Paulo, Doutoras Patrícia e Karina; esteve presente 
também a Presidente do Conselho Municipal de Saúde Priscila Paulino; assim como 
servidores municipais e representantes da sociedade civil prestigiaram a 
Conferência. O Presidente cumprimentou à administração municipal pela iniciativa e 
parabenizou a todos que participaram da Conferência Municipal de Saúde. O 
Presidente informou ainda que nesta tarde, a Câmara Municipal de Goianá, 
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representada pelos Vereadores, Derly Ribeiro, Geraldo Célio Luis Claudio, Paulo 
Toledo, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias com a participação dos Servidores 
Daivison Caputo Dofen e Harrison Oliveira Freitas, se fez presente no Aeroporto 
Presidente Itamar Franco, para conhecer os projetos futuros do Aeroporto e saber 
como os poderes políticos da região podem contribuir para serem alcançados o 
aumento do número de vôos comerciais e a efetiva implementação do serviço de 
carga. O Diretor Flavio e o Gerente Fábio receberam os representantes da Câmara 
e apresentaram a condição atual de funcionamento do Aeroporto e as expectativas 
futuras de novos investimentos. O Presidente disse que intenção com o encontro é a 
união dos municípios da região para, de forma conjunta, apresentarem uma
reinvidicação, a quem de direito, visando: a contrução da segunda etapa das obras 
na estrada retirando o trânsito da área urbana dos municípios de Goianá e Coronel 
Pacheco; a configuração do sistema operacional do Aeropoto com o da Receita 
Federal; e a disponibilização do serviço da ANVISA no recinto do Aeroporto, a fim de 
se implementar o serviço aduaneiro de cargas. Nenhum outro Vereador desejando 
fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara de declarou encerrada. ORDEM 
DO DIA – 1) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 013/2019, 
014/2019, 017/2019 e 018/2019. Colocados em turno único de discussão e votação
foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Projeto de Lei 013/2019 de 
autoria do Vereador André Ladeira. Foi colocado em primeiro turno de discussão e 
votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei
014/2019 de autoria do Vereador André Ladeira. Colocado em turno único de 
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de 
Lei 017/2019 de autoria do Prefeito de Goianá. Colocado em primeiro turno de 
discussão e votação restou aprovado por unamidade pelos Vereadores; 4) Projeto 
de Lei 018/2019 de autoria do Prefeito de Goianá. A proposição foi colocada em 
primeiro turno de discussão e votação e foi aprovada por unanimidade pelos 
Vereadores; 5) Projeto de Lei 024/2019 de autoria do Prefeito de Goianá. O 
Presidente o encaminhou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para 
emissão de parecer; 6) Projeto de Resolução 136/2019 de autoria do Vereador 
Presidente. O Presidente constituiu Comissão Especial integrada pelos Vereadores 
André Ladeira, Derly Ribeiro, Paulo Toledo, Pelinha e Serginho dos Dias, para 
emissão de parecer e informou que comunicará os nomes dos quatro representantes 
da sociedade civil para participarem da Comissão; 7) Indicação CMG/2019/020 de 
autoria do Vereador Luis Claudio, indicando ao Prefeito a necessidade de serem 
realizados serviços no Bairro Shangri-Lá. Foi colocado em turno único de discussão
e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo 
a tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada 
a presente ata, que lida e acha conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2019
1. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo todos 
pela aprovação dos Projetos de Lei 013/2019, 014/2019, 017/2019 e 018/2019.
2. Projeto de Lei 013/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que Institui a 
Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher no âmbito do Município 
de Goianá e dá outras providências.
3. Projeto de Lei 014/2019 de autoria do Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre 
Denominação de Rua neste Município de Goianá/MG - Rua Maria Manoelina Detoni 
Santiago.
4. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera o art. 2º da 
Lei 778/2018, para alterar a respectiva Secretaria que compõe o Conselho Municipal 
de Proteção aos Animais – COMUPA.
5. Projeto de Lei 018/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza o 
remanejamento de que menciona.
6. Projeto de Lei 024/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Credenciar Rede de Farmácia Municipal para Fornecimento 
de Medicamentos à população residente no Município de Goianá.
7. Projeto de Resolução 136/2019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
Josiel Queiroz, que Concede Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor 
Joaquim Moisés Santana.
8. Indicação CMG/2019/020 de autoria do Vereador Luis Claudio, indicando ao 
Prefeito a necessidade de serem realizados os seguinte serviços no Bairro Shangri￾Lá: limpeza e capina das ruas; podas das árvores, com prioridade para os bambus 
que se encontram próximos à rede elétrica; limpeza do açude; complementação da 
iluminação pública para a rua principal do bairro; melhorias nos serviços de 
fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água tratada (COPASA).