sessao nº 13

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Ata CMG/1032/2019. Ata da Reunião Ordinárial da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas e 
trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá, em 
Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença 
dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo 
Sergio - Pelinha, Paulo Toledo e Roberto Nogueira. Ausente com justificativa o 
Vereador Sergio Roberto – Serginho dos Dias. Havendo número legal de 
Vereadores o Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da Câmara convidou o Vereador 
Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o Livro de Salmos cento e vinte e
seis, versículos um a seis. O Presidente da Câmara convidou o Segundo Secretário, 
Vereador André Ladeira a assumir a secretaria nesta reunião. ATA: Efetuou-se a 
leitura da ata da reunião anterior, que lida e achada conforme foi assinada pelo 
Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Emendas 
Modificativa e Aditiva de iniciativa do Vereador André Ladeira, alterando o Projeto de 
Lei 017/2019, que Altera ao Lei nº 778 de 21 de setembro de 2018 que “Dispõe 
sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais – COMUPA”; 
2) Projeto de Lei 016/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza a Abertura 
de Crédito Suplementar e dá outras providências; 3) Projeto de Lei 017/2019 de 
autoria do Prefeito de Goianá que Altera o art. 2º da Lei 778/2018, para alterar a 
respectiva Secretaria que compõe o Conselho Municipal de Proteção aos Animais –
COMUPA; 4) Projeto de Lei 026/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que 
Institui no Município de Goianá a Campanha Dezembro Verde, com ações 
educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências; 5) Projeto 
de Resolução 127/2019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz, que Concede Título de Honra ao Mérito ao Pastor Elias Gonçalves Reis, da 
Igreja Assembleia de Deus Missões em Goianá; 6) Requerimento CMG/2019/008 de 
autoria do Vereador Serginho dos Dias, requerendo ao Prefeito de Goianá sejam 
cumpridas as previsões contidas na Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 
2018 que, “Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG, e dá outras 
providências”, especialmente quanto à higiene e bem estar público, no tocante aos 
veículos estacionados nas vias públicas, próximos às oficinas mecânicas e algumas 
residências, em tempo e período que superam a razoabilidade. PALAVRA LIVRE: O 
Vereador Luis Claudio, após cumprimentar os Vereadores e cidadãos presentes, 
informou, aproveitando a presença do senhor Tilica no auditório, sobre a situação da 
fossa na residência do senhor Tilica e senhora Marlene, a qual precisa de 
manutenção por parte da administração municipal; disse já ter feito três pedidos, um 
por escrito e dois verbais para realização do serviço, embora um representante da 
Prefeitura tenha comparecido ao local, verificado a situação, foi até deixado um 
caminhão de terra, mas nenhuma providência de reparo e manutenção foi realizado 
até o momento; o Vereador Luis Claudio disse que vai fazer outro pedido verbal 
nesta reunião solicitando novamente da administração municipal a realização do 
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serviço necessário; disse ter comparecido ao local, constatado o mal cheiro e a 
manutenção é um serviço necessário; o Vereador Luis Claudio orientou o senhor 
Tilica para, se acaso nenhuma providência seja tomada pela administração nos 
próximos dias, procurar o Ministério Público no Forum em Rio Novo e seja passado 
o caso, pois se não for resolvido o problema de uma fossa durante o prazo de quatro 
anos de administração fica difícil outra medida e ação por parte do morador; o 
Vereador André Ladeira solicitou um aparte ao Vereador Luis Claudio e este pediu 
que aguardasse a conclusão de suas palavras; prosseguindo, o Vereador Luis 
Claudio disse que a senhora Marlene compareceu na Prefeitura para reclamar sobre 
a situação da fossa e foi informada que o serviço seria realizado nesta semana e 
disse ao senhor Tilica se não for tomado nenhuma providência no curso da semana 
para o procurar novamente que irá tomar outra postura sobre o caso, pois foi dito 
que resolveria a situação informada, o Prefeito e Vice-Prefeito já estiveram no local, 
também o Chefe de Obras da Prefeitura, porém nada foi feito ainda; o Vereador Luis 
Claudio se colocou à disposição do senhor Tilica e senhora Marlene, disse ser uma 
falta de respeito o que vem acontecendo e considera que ao menos uma resposta 
direito os moradores têm direito de receber da administração sequer isso está 
acontecendo. O Vereador André Ladeira cumprimentou os presentes na reunião e 
auditório e comentando a fala do Vereador Luis Claudio disse a este que deveria se 
informar melhor sobre o caso, e disse ao senhor Tilica, o qual é testemunha 
juntamente com sua esposa e filhos que, após convite e slicitação pessoal feita ao 
Prefeito Estevinho, ambos compareceram na casa do senhor Tilica, há três dias, 
verificaram a situação da mencionada fossa, e nesta data protocolou pedido 
diretamente na Prefeitura para a limpeza e o Prefeito assumiu o compromisso de 
que o serviço será feito no curso desta semana e este pedido que fez, disse o 
Vereador André Ladeira, é um trabalho feito sem anúncio e propagação na Câmara, 
pios é um trabalho extra-Câmara, entre outros, que realiza e somente está 
anunciando neste momento, em razão da recomendação de um ato extremo feito 
pelo Vereador Luis Claudio ao senhor Tilica de procurar o Ministério Público para 
informar sobre a situação em debate, o qual, aconselha não seja feito, pois o 
Prefeito está empenhado em resolver o caso, e lembrou que em todas as 
administrações anteriores - da Maria Elena; José Loures Ciconelli (Ieié); Geraldo 
Coutinho; Maria Elena novamente; e somente agora o Estevinho - o caso em 
comento existe e nenhum deles resolveram, mas o único que tomou a iniciativa de 
comparecer ao local e está iniciando os procedimentos para resolver a situação é o 
atual Prefeito, o Estevinho, disse ser testemunha disso, pois tem acompanhado o 
Prefeito neste caso e existe o empenho para ser resolvido o problema, que é antigo; 
o Vereador André Ladeira disse já ter feito pedido para a solução do caso, tem 
acompanhado, somente não está propagando na Câmara ou em outro meio, pois 
tem trabalhado de forma diferente. O Vereador Luis Claudio disse ter procurado o 
senhor Tilica no sábado e este disse não ter sido feito nada no local e ainda não 
havia resposta da administração municipal, por isso fez a cobrança nesta reunião e 
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se dirigindo ao senhor Tilica disse que ele e respectiva família, juntamente com a 
senhora Marlene, o informou da forma como pronunciou nesta reunião, e disse estar 
cobrando o que direito do senhor Tilica e vai continuar cobrando. O Senhor Tilica 
confirmou as palavras do Vereador André Ladeira de que nenhum dos Prefeitos 
anteriores tomaram providências para resolver a situação da fossa em sua 
propriedade e embora não tenha feito propaganda do seu trabalho atual, lembrou 
que na administração de seu primeiro mandato como Vereador fez o pedido do 
serviço em debate no ano de 2003 ou 2004 ao Prefeito da época, conforme está 
registrado no anais da Câmara. O Vereador Luis Claudio orientou ao senhor Tilica 
para aguardar o protocolo, e se nada for resolvido nos próximos dias, para o 
procurar que outras medidas serão adotadas e disse ao senhor Tilica que desde o 
ano anterior vem dando apoio a toda a família, disse que vai aguardar como vai 
proceder a administração municipal, disse ser esta a sua postura de trabalho, e não 
se importa quem deixou de fazer ou quem não fez, e o que foi pedido pelo senhor 
Tilica e família vai continuar cobrando solução da administração municipal, e o 
Vereador Luis Claudio repetiu a informação de que o senhor Tilica e a senhora 
Marlene lhe disseram não ter havido nenhuma providência e resposta do Prefeito, 
que havia sido jogado um caminhão de terra e nada foi feito, que estava com mal 
cheiro o senhor João estava aborrecido e chateado. O Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Fabiano Borges, da platéia, solicitou permissão do 
Presidente para uso da palavra e disse, embora seja um assunto não pertencente à 
Secretaria pela qual representa, ouviu na Prefeitura que o servidor Saulo vai verificar 
o nível da rede de esgoto mais próxima para a solução definitiva do caso e o 
trabalho será realizado nesta semana. O Vereador Luis Claudio disse não ter 
conhecimento dessa informação e disse ter comparecido na casa do senhor Tilica 
no sábado à noite e naquele momento não lhe foi passado nada da visita do Prefeito
e a revolta de todos na casa era grande, mas considerando a visita do Prefeito à 
casa do senhor Tilica vai aguardar uma semana e pediu para o senhor Tilica o 
contatar se nada for feito, e espera a realização do serviço, pois foi promessa de 
campanha feita pelo Prefeito Estevinho e não interessa saber quem não fez o 
serviço até então e finalizou pedindo desculpas, pois não sabia da visita do Prefeito 
à reidência do senhor Tilica e lembrou ter feito convite para a visita do senhor Tilica 
na reunião da Câmara. O Vereador Luis Claudio comentou ter recebido informação 
de que há algumas câmeras de vigilância que estão queimadas e se dirigindo ao 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Fabiano Borges, pediu para 
interceder ao Prefeito a regularização e manutenção das câmeras, pois trata-se de 
meio de proporcionar segurança à população, e lembrou de indicações de sua 
autoria já apresentadas: iluminação pública para a praça que contém aparelhos de 
ginástica ao ar livre, na chegada de Coronel Pacheco a Goianá, pessoas deixam de 
praticar atividades físicas no local, à noite, porque não iluminação pública; também a 
colocação de dois tambores de lixo no Assentamento Denis Gonçalves, em frente à 
propriedade da senhora Marina, pois tem ocorrido acúmulo de lixo os quais estão 
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sendo deixados no chão; poda de árvores no Bairro Progresso; trocas das lâmpadas 
queimadas no Bairro Shangri-Lá; parabenizou a Deputada Sheila, que por meio de 
emenda parlamentar, serão doados, um micro-ônibus para o ACISPES; outro para o 
CIESP; uma ambulância para o Hospital São Vicente de Paulo. O Vereador Pelinha 
disse que o serviço de manutenção da fossa na residência do senhor Tilica deve 
sim, ser cobrada do atual Prefeito, Estevinho, e disse concordar com as 
observações feitas pelo Vereador André Ladeira e o senhor Tilica, de que os três 
Prefeitos anteriores enfrentaram o mesmo problema e nenhum deles fizeram o 
serviço, a atual administração ainda está no tempo de ser feito, deve ser aguardado 
o tempo de realização do serviço e se não for feito, aí sim poderá ser dado o mesmo 
tratamento das administrações anteriores, por isso não é tempo de ser feita uma 
medida extrema como a sugerida pelo Vereador Luis Claudio, a qual deverá ser 
feita, se não houver o atendimento no tempo da atual administração. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara de declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Emendas Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei 
017/2019, que colocadas em turno único de discussão e votação foi aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Colocados separadamente em segundo turno de 
discussão e votação os Projetos de Lei 016/2019 e 017/2019, restando ambos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Foram encaminhados à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer, os Projetos de Lei 
026/2019 e 027/2019; 4) O Presidente da Câmara constituiu Comissão Especial 
para emissão de parecer ao Projeto de Resolução 137/2019, sendo os Vereadores: 
Derly Ribeiro, Pelinha, Roberto Nogueira, Paulo Toledo e Luis Claudio, seguir,
informou os nomes dos representantes da sociedade civil para integrarem as 
Comissões Especiais aos projetos de concessão de títulos honoríficos na atual 
Sessão Legislativa, quais sejam: Maciel da Cruz, Marílio Ciconelli Duarte, Rafael 
Fregúglia Guedes e Wenderson Flores de Almeida; 5) O Requerimento 
CMG/2019/008 foi colocado em turno único de discussão e votação sendo aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata, que 
lida e acha conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Serginho 
dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/05/2019
1. Emendas Modificativa e Aditiva de iniciativa do Vereador André Ladeira, alterando 
o Projeto de Lei 017/2019, que Altera ao Lei nº 778 de 21 de setembro de 2018 que 
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais –
COMUPA”.
2. Projeto de Lei 016/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza a Abertura 
de Crédito Suplementar e dá outras providências.
3. Projeto de Lei 017/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera o art. 2º da 
Lei 778/2018, para alterar a respectiva Secretaria que compõe o Conselho Municipal 
de Proteção aos Animais – COMUPA.
4. Projeto de Lei 026/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que Institui no 
Município de Goianá a Campanha Dezembro Verde, com ações educativas para 
evitar o abandono de animais e dá outras providências.
5. Projeto de Resolução 127/2019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
Josiel Queiroz, que Concede Título de Honra ao Mérito ao Pastor Elias Gonçalves 
Reis, da Igreja Assembleia de Deus Missões em Goianá.
6. Requerimento CMG/2019/008 de autoria do Vereador Serginho dos Dias, 
requerendo ao Prefeito de Goianá sejam cumpridas as previsões contidas na Lei 
Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 que, “Institui o Código de Posturas 
do Município de Goianá – MG, e dá outras providências”, especialmente quanto à 
higiene e bem estar público, no tocante aos veículos estacionados nas vias públicas, 
próximos às oficinas mecânicas e algumas residências, em tempo e período que 
superam a razoabilidade.