sessao nº 16

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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Ata CMG/1035/2019. Ata da Reunião Ordinárial da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dezenove horas e 
trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá, em 
Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença 
dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo 
Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – Serginho dos 
Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: “Sob 
a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da Câmara convidou 
o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o Livro de Salmos 
cento e vinte e seis. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior, que lida e 
achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Emenda Modificativa de autoria do Vereador Pelinha ao Projeto 
de Lei nº 002/2019 (Fixa até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo final para a 
contratação de Psicopedagogo); 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei: 2.1) 002/2019, que Cria Cargo Psicopedagogo; 2.2) 004/2019, que 
Altera as atribuições do Cargo de Assistente Social, conforme orientação feita pelo 
Ministério Público; 2.3) 024/2019, que Autoriza Credenciamento de Farmácia 
Municipal para Fornecimento de Medicamentos à população goianaense; 2.4)
025/2019, que Altera o Anexo do Plano Diretor; 3) Projeto de Lei 002/2019 de 
autoria do Prefeito de Goianá que Altera a Lei 057/97 que “Dispõe sobre o Quadro 
de Pessoal do Magistério da Prefeitura de Goianá; 4) Projeto de Lei 004/2019 de 
autoria do Prefeito de Goianá que Dispõe sobre Alteração do Anexo II da Lei 059/97; 
5) Projetos de Lei 002, 004, 024 e 025/2019; 6) Projeto de Lei 021/2019 de autoria 
do Prefeito de Goianá que Institui as Diretrizes para Concessão de Uso de Bem 
Público em posse do Município de Goianá para Instalação de Empresas e dá outras 
providências; 7) Projeto de Lei 023/2019 de autoria desta Presidência que Institui a 
Semana Municipal do Ciclismo no calendário do Município de Goianá; 8) Projeto de 
Lei 024/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que, Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Credenciar Rede de Farmácia Municipal para Fornecimento de 
Medicamentos à população residente no Município de Goianá; 9) Projeto de Lei
025/2018 de autoria do Prefeito de Goianá, que Altera a Lei 756 de 21 de novembro 
de 2017 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o 
exercicio financeiro de 2018”; 10) Projeto de Lei 026/2019 de autoria do Prefeito de 
Goianá, alterando a Lei 061/97 – Carga Horária do Servente Escolar; 11) Projeto de 
Lei 027/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que Institui no Município a 
Campanha Dezembro Verde, com ações educativas para evitar o abandono de 
animais e dá outras providências; 12) Projeto de Lei 029/2019 de autoria do Prefeito 
de Goianá que Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências; 13) Projeto de Lei 030/2019 de autoria do 
Prefeito de Goianá que Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências; 14) Projeto de Lei 031/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que 
Altera o Anexo II da Lei nº 001 de 16 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá; 15) Projeto de Lei 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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032/2019 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Josiel 
Queiroz, que Dispõe sobre denominação de Rua neste Municipio de Goianá/MG –
Rua Otacílio José Gonçalves; 16) Requerimento CMG/2019/009 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, solicitando do Prefeito de Goianá a 
edição de Projeto de Lei Ordinária que Autoriza a Condução de Veículo Oficial por 
Servidor Público não ocupante da função de Motorista, conforme anteprojeto de lei, 
anexo; 17) Indicação CMG/2019/023 de autoria do Vereador Roberto Nogueira, 
indicando ao Prefeito de Goianá a possibilidade de ser realizado serviço de 
escoamento da água pluvial que se empossa em frente ao ponto de ônibus próximo 
à residência do Senhor Jair Dornelas Sodré; 18) Indicação CMG/2019/024 de autoria 
do Vereador Roberto Nogueira, indicando ao Prefeito de Goianá a possibilidade de 
serem tomadas medidas urgentes e necessárias para a intervenção nas 
propriedades particulares onde haja presença excessivas de pombos, sobretudo na 
propriedade pertencente ao espólio de Antonio Loures Damasceno, localizada na 
Avenida 21 de Dezembro, nº 1075. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara 
informou aos Vereadores que o Projeto de Lei 021/2019, de autoria do Prefeito de 
Goianá que, Institui as Diretrizes para Concessão de Uso de Bem Público em posse 
do Município de Goianá para Instalação de Empresas e dá outras providências será 
votado nesta reunião, de forma excepcional, em primeiro e segundo turnos, 
considerando a importância que a matéria tem para o Município, que é a geração de 
emprego e renda; não houve objeção dos Vereadores à proposta do Presidente. O 
Presidente informou ainda do encaminhamento de uma Emenda ao Projeto de Lei 
026/2019, de autoria do Prefeito, acrescentando as funções de Auxiliar de Secretaria 
e Secretário Escolar juntamente com a função de Servente Escolar, dentre os 
Servidores que estão na exceção da carga horária de 40 horas semanais; as três 
funções mencionadas têm carga horária de 30 horas semanais; a fim de ser dada 
celeridade à tramitação e realização do concurso público da Prefeitura, o Presidente 
perguntou se a referida emenda poderá ser votada diretamente, juntamento com o 
Projeto de Lei 026/2019, já foi aprovado em primeiro turno; os Vereadores 
concordaram com a sugestão do Presidente. Nenhum outro Vereador desejando 
fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM 
DO DIA – 1) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 002/2019 colocada em turno 
único de discussão e votação, foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 002/2019, 004/2019, 
024/2019 e 025/2019, os quais, colocados em turno único de discussão e votação 
foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei 002/2019 qie 
Altera a Lei 057/97 criando o Cargo de Psicopedagogo, já com a Emenda aprovada, 
que colocada em primeiro turno de discussão e votação seguiu aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei 004/2019 “Dispõe sobre Alteração 
do Anexo II da Lei 059/97” – Atribuições Cargo Assistente Social, após ter sido 
colocado em primeiro turno de discussão e votação foi aprovado por unanimidad 
pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei 021/2019 - Diretrizes para Concessão de Uso de 
Bem Público em posse do Município de Goianá para Instalação de Empresas, 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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colocado em discussão e votação concluiu aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores. O Presidente, considerando a decisão plenária, declarou aprovado em 
primeiro e segundo turnos o Projeto de Lei 021/2019; 6) Projeto de Lei 023/2019 
Semana Municipal do Ciclismo, após ser colocado em segundo turno de discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 7) Projeto de Lei 024/2019 
Credenciamento Rede de Farmácia Municipal para Fornecimento de Medicamentos 
à população residente no Município de Goianá, que colocado em primeiro turno de 
discussão e votação foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 8) Projeto de 
Lei 025/2019 Altera o Anexo do Plano Diretor colocado em primeiro turno de 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 9) Projeto 
de Lei 026/2019 de autoria do Prefeito de Goianá, alterando a Lei 061/97 – Carga 
Horária do Servente Escolar colocado em segundo turno de discussão e votação, 
restando aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 10) Projeto de Lei 027/2019 
Campanha Semana Verde – Ações para evitar abandono de animais colocado em 
segundo turno de discussão e votação o qual foi aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 11) Projeto de Lei 029/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que 
Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e 
dá outras providências que seguiu encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final para emissão de parecer; 12) Projeto de Lei 030/2019 de autoria do 
Prefeito de Goianá que Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
emissão de parecer; 13) Projeto de Lei 031/2019 de autoria do Prefeito de Goianá 
que Altera o Anexo II da Lei nº 001 de 16 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá foi encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer; 
14) Projeto de Lei 032/2019 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de 
Goianá, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre denominação de Rua neste 
Municipio de Goianá/MG – Rua Otacílio José Gonçalves; 15) Requerimento 
CMG/2019/009 - edição de Projeto de Lei sobre autorização para servidor não 
ocupante da função de motorista conduzir veículo da Prefeitura, colocado em turno 
único de discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
16) Indicação CMG/2019/023 - realização do serviço de escoamento da água pluvial 
que se empossa em frente ao ponto de ônibus próximo à residência do Senhor Jair 
Dornelas Sodré, que colocada em turno único de discussão e votação foi aprovada 
por unanimidade pelos Vereadores; 17) Indicação CMG/2019/024 - medidas 
urgentes e necessárias para a intervenção nas propriedades particulares onde haja 
presença excessivas de pombos, colocada em turno úunico de discussão e votação, 
sendo aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a 
presente ata, que lida e acha conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/06/2019
1. Emenda Modificativa de autoria do Vereador Pelinha ao Projeto de Lei nº 
002/2019 (Fixa até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo final para a contratação 
de Psicopedagogo).
2. Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei:
2.1. 002/2019, que Cria Cargo Psicopedagogo.
2.2. 004/2019, que Altera as atribuições do Cargo de Assistente Social, conforme 
orientação feita pelo Ministério Público.
2.3. 024/2019, que Autoriza Credenciamento de Farmácia Municipal para 
Fornecimento de Medicamentos à população goianaense.
2.4. 025/2019, que Altera o Anexo do Plano Diretor.
3. Projeto de Lei 002/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera a Lei 057/97 
que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura de Goianá.
4. Projeto de Lei 004/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Dispõe sobre 
Alteração do Anexo II da Lei 059/97.
5. Projetos de Lei 002, 004, 024 e 025/2019.
6. Projeto de Lei 021/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Institui as Diretrizes 
para Concessão de Uso de Bem Público em posse do Município de Goianá para 
Instalação de Empresas e dá outras providências.
7. Projeto de Lei 023/2019 de autoria desta Presidência que Institui a Semana 
Municipal do Ciclismo no calendário do Município de Goianá.
8. Projeto de Lei 024/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Credenciar Rede de Farmácia Municipal para Fornecimento 
de Medicamentos à população residente no Município de Goianá.
9. Projeto de Lei 025/2018 de autoria do Prefeito de Goianá, que Altera a Lei 756 de 
21 de novembro de 2017 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Goianá para o exercicio financeiro de 2018”.
10. Projeto de Lei 026/2019 de autoria do Prefeito de Goianá, alterando a Lei 061/97 
– Carga Horária do Servente Escolar.
11. Projeto de Lei 027/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que Institui no 
Município a Campanha Dezembro Verde, com ações educativas para evitar o 
abandono de animais e dá outras providências.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
12. Projeto de Lei 029/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Dispõe sobre a 
Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências.
13. Projeto de Lei 030/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza Abertura 
de Crédito Especial e dá outras providências.
14. Projeto de Lei 031/2019 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera o Anexo II 
da Lei nº 001 de 16 de janeiro de 1997, que Dispõe sobre a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá.
15. Projeto de Lei 032/2019 de autoria do Presidente da Câmara Municipal de 
Goianá, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre denominação de Rua neste 
Municipio de Goianá/MG – Rua Otacílio José Gonçalves.
16. Requerimento CMG/2019/009 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
Josiel Queiroz, solicitando do Prefeito de Goianá a edição de Projeto de Lei 
Ordinária que Autoriza a Condução de Veículo Oficial por Servidor Público não 
ocupante da função de Motorista, conforme anteprojeto de lei, anexo.
17. Indicação CMG/2019/023 de autoria do Vereador Roberto Nogueira, indicando 
ao Prefeito de Goianá a possibilidade de ser realizado serviço de escoamento da 
água pluvial que se empossa em frente ao ponto de ônibus próximo à residência do 
Senhor Jair Dornelas Sodré.
18. Indicação CMG/2019/024 de autoria do Vereador Roberto Nogueira, indicando 
ao Prefeito de Goianá a possibilidade de serem tomadas medidas urgentes e 
necessárias para a intervenção nas propriedades particulares onde haja presença 
excessivas de pombos, sobretudo na propriedade pertencente ao espólio de Antonio 
Loures Damasceno, localizada na Avenida 21 de Dezembro, nº 1075