sessao nº 23

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1043/2019. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove 
horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com 
a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis 
Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
Serginho dos Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da 
Câmara convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o 
Livro de Salmos quatro. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior, que
lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da 
Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 038, 045 e 046/2019;
2) Projeto de Lei 035/2019 “de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Institui a 
Semana Municipal de Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde; 3) Projeto de 
Lei 036/2019 de autoria do Prefeito de Goianá Estevinho que Altera a Lei Municipal 
061/1997 e dá outras providências; 4) Projeto de Lei 038/2019 de autoria do Prefeito 
de Goianá Estevinho que Altera a Lei Municipal 057/1997 e dá outras providências;
5) Projeto de Lei 039/2019 de autoria do Prefeito de Goianá Estevinho que Altera a 
Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências; 6) Projeto de Lei 045/2019 de 
autoria do Prefeito de Goianá – Estevinho, que Autoriza Publicação do Edital nos 
termos que menciona; 7) Projeto de Lei 046/2019 de autoria do Prefeito de Goianá –
Estevinho, que Estabelece critérios para a quitação dos Débitos Tributários que 
menciona e dá outras providências; 8) Projeto de Lei 047/2019 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Declara como Patrimônio 
Cultural Imaterial a Associação Comitiva os Mais ou Menos que Tá Tendo; 
9) Projeto de Resolução 140/2019 de autoria do Vereador Paulo Toledo, que 
Concede Título de Cidadã Benemérita de Goianá à senhora Rosani Ribeiro Pirone;
10) Indicação CMG/2019/042 de autoria do Vereador Luis Claudio, indicando ao 
Prefeito de Goianá a possibilidade de ser resolvido com urgência a manutenção e o 
serviço de reparo da fossa no propriedade da senhora Marlene, localizada na Rua 
Luiz Braz Guedes, Bairro Progresso; 11) Requerimento CMG/2019/011 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, solicitando do Prefeito Municipal de 
Goianá sejam tomadas as providências necessárias para, quando da realização do 
próximo concurso público municipal, esteja incluída a previsão de contratação de 
uma vaga para a função de Fiscal Municipal, abrangendo as disposições contidas 
nos Códigos de Obras e de Posturas. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara 
registrou a presença no auditório do Vereador na quarta e quinta legislaturas e 
Presidente desta Câmara nos anos de dois mil e dez e dois mil e quinze, hoje, 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico da administração pública, 
senhor Fabiano Borges, a quem convidou para fazer parte da Mesa Diretora, em 
seguida, foi-lhe concedida a palavra e comentou sobre os Projetos de Lei 045/2019 
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e 046/2019, informando da necessidade de aprovação urgente das matérias em 
razão dos grandes benefícios a serem revertidos em favor da população 
goiananense. Após a manifestação do Secretário Fabiano Borges, e por consenso 
dos Vereadores, ficou decidido que os Projetos de Lei 045/2019 e 046/2019 serão 
votados nesta reunião com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos, de 
forma excepcional. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o 
Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres 
concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 038, 045 e 046/2019 colocados em 
turno único de discussão e votação, e todos foram aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 2) Projeto de Lei 035/2019, 036/2019 e 039/2019, colocados 
separadamente em segundo turno de discussão e votação, os quais foram 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projetos de Lei 045/2019 e 
046/2019 colocados separadamente em discussão e votação, restando ambos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadares. Considerando a decisão plenária o 
Presidente da Câmara declarou aprovados em primeiro e segundo turnos os 
Projetos de Lei 045/2019 e 046/2019; 4) Projeto de Resolução 140/2019 – Título 
Cidadã Benemérita Rosani Ribeiro Pirone. O Presidente constituiu Comissão 
Especial integrada pelos Vereadores Derly Ribeiro, Pelinha, Roberto Nogueira, 
Serginho dos dias e Luis Claudio, para emissão de parecer; 5) Indicação 042 e 
Requerimento 011, colocados separadamente em turno único de discussão e 
votação, ambos, aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo 
a tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada 
a presente ata, que lida e acha conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/09/2019
1. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei 038, 045 e 046/2019.
2. Projeto de Lei 035/2019 “de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Institui a 
Semana Municipal de Prevenção das Doenças e Promoção da Saúde.
3. Projeto de Lei 036/2019 de autoria do Prefeito de Goianá Estevinho que Altera a 
Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências.
4. Projeto de Lei 038/2019 de autoria do Prefeito de Goianá Estevinho que Altera a 
Lei Municipal 057/1997 e dá outras providências.
5. Projeto de Lei 039/2019 de autoria do Prefeito de Goianá Estevinho que Altera a 
Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências.
6. Projeto de Lei 045/2019 de autoria do Prefeito de Goianá – Estevinho, que 
Autoriza Publicação do Edital nos termos que menciona.
7. Projeto de Lei 046/2019 de autoria do Prefeito de Goianá – Estevinho, que 
Estabelece critérios para a quitação dos Débitos Tributários que menciona e dá 
outras providências.
8. Projeto de Lei 047/2019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a Associação Comitiva os 
Mais ou Menos que Tá Tendo.
9. Projeto de Resolução 140/2019 de autoria do Vereador Paulo Toledo, que 
Concede Título de Cidadã Benemérita de Goianá à senhora Rosani Ribeiro Pirone.
10. Indicação CMG/2019/042 de autoria do Vereador Luis Claudio, indicando ao 
Prefeito de Goianá a possibilidade de ser resolvido com urgência a manutenção e o 
serviço de reparo da fossa no propriedade da senhora Marlene, localizada na Rua 
Luiz Braz Guedes, Bairro Progresso.
11. Requerimento CMG/2019/011 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
Josiel Queiroz, solicitando do Prefeito Municipal de Goianá sejam tomadas as 
providências necessárias para, quando da realização do próximo concurso público 
municipal, esteja incluída a previsão de contratação de uma vaga para a função de 
Fiscal Municipal, abrangendo as disposições contidas nos Códigos de Obras e de 
Posturas.