sessao nº 28

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Ata CMG/1048/2019. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove 
horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com 
a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis 
Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
Serginho dos Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da 
Câmara convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o 
Livro de Salmos quatro. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior, que
lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da 
Câmara. EXPEDIENTE – 1) Emenda Modificativa Projeto de Lei 051/2019, incluindo 
Funções de Auxiliar Enfermagem e Enfermeiro (36h) e Psicólogo (16h) para terem 
Carga Horária Diferenciada; 2) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei 048/2019; 3) Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei 050 e 051/2019; 4) Projeto de Lei 028/2019 de autoria do Prefeito 
Estevinho, que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020; 5) Projeto 
de Lei 048/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá (MG) e dá outras providências –
Mais uma vaga para Procurador Jurídico PMG; 6) Projeto de Lei 050/2019 de autoria 
do Prefeito Estevinho, que Dispõe a Cessão Onerosa dos Direitos Creditórios 
pronientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas 
Gerais; 7) Projeto de Lei 051/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera Lei 
Municipal 061/1997 e dá outras providências – Carga Horária Diferenciada Cirurgião 
Dentista; 8) Projeto de Resolução 143/2019 de autoria de autoria do Vereador Luis 
Claudio que Concede Título de Honra ao Mérito ao Cabo PM Wanderson da Silva; 
9) Indicação 048 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizada reforma interna e externa no imóvel em 
que está instalado o Destacamento da Polícia Militar em Goianá, com especial 
atenção para os banheiros, as grades das janelas, além de serem adquiridos 
computadores, impressoras, micro-ondas e bebedouro, para uso dos policiais em 
plantão; 10) Indicação 049 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizada a troca das lâmpadas que estão 
queimadas, dispostas na Praça Aimbiré de Paula Andrade; 11) Indicação 050 de 
autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de 
ser determinado, com prioridade de tempo, o conserto de todas as câmeras de 
segurança que estão queimadas, inclusive as do Posto de Saúde; 12) Indicação 051 
de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade 
de ser realizado o serviço de limpeza nos córregos do Bairro Progresso priorizando 
os locais que, no período de chuvas, ocorrem inundação de água nas residências, 
como no caso da propriedade do senhor Benedito de Melo, que responde pela 
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alcunha de BENÉ; 13) Indicação 052 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando 
ao Prefeito Estevinho a possibilidade de ser realizado o serviço de captação de 
águas pluviais em todas as estradas da zona rural priorizando os locais em que 
trafegam veículos particulares e veículos da Prefeitura na condução de alunas e 
alunos, antes do período de chuvas e posteriormente colocação de escória em todos 
os locais de necessidade; 14) Indicação 053 de autoria do Vereador Luis Claudio 
indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de ser feita a reforma dos banheiros 
localizados no campo do assentamento Denis Gonçalves; 15) Indicação 054 de 
autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de 
ser feita a contratação de médico clínico geral para atendimento no Posto de Saúde 
de Goianá para atendimento em todos os domingos, de 7 horas até às 19 horas; 
16) Moção de Pesar, assinada por todos os Vereadores, pelo falecimento do senhor 
Rogério da Silva. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara lembrou aos 
Vereadores que na semana passada foi feita a leitura e encaminhamento de dois 
projetos de leide iniciativa do Prefeito quais sejam: Projeto de Lei 055/2019 que 
Altera a Lei Municipal 061/1997 e dá outras providências – este projeto Inclui a 
função de Servente Escolar para receber 20% de Adicional de Insalubridade; e o 
Projeto de Lei 056/2019 que Altera a Lei Municipal 738/2017 e dá outras 
providências – aqui teremos a cumulação de recebimento do Auxílio Alimentação 
para servidores ocupantes de dois cargos. Prosseguindo, o Presidente disse que 
referidos projetos podem ser votados hoje mesmo, embora não contenha o parecer 
jurídico, pois são matérias de interesse de vários servidores e esta Câmara pode e 
deve fazer sua parte para acelerar as votações dos referidos projetos e perguntou 
aos Vereadores se concordam, de ser conferida exceção na tramitação dos projetos 
mencionados, para ser votado nesta reunião em primeiro turno e na próxima 
semana a votação em segundo turno; o Vereador Pelinha sugeriu que a votação 
seja em primeiro e segundo turnos, pois as matérias não possuem controvérsias e 
não há dúvidas quanto à legalidade; todos os Vereadores concordaram; após 
consenso entre os Vereadores ficou decidido de ser adotado o mesmo procedimento 
excepcional na tramitação dos Projetos de Lei 0502019 e 051/2019; o Presidente 
disse assim será procedido e pediu ao Primeiro Secretário para incluir os Projetos de 
Lei 055/2019 e 056/2019 no expediente desta reunião. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 051/2019 – Inclui 
Funções de Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro(36h) e Psicólogo(16h) para terem 
Carga Horária Diferenciada. Colocada em turno único de discussão e votação foi a 
emenda aprovada por unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer concluindo pela 
rejeição do Projeto de Le 048/2019 colocado em turno único de discussão e votação, 
sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores. O Presidente declarou rejeitado 
o Projeto de Lei 048/2019; 3) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de 
Lei 050/2019 e 051/2019 colocado em turno único de discussão e votação, ambos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei 028/2019 colocado 
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em segundo turno de discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade 
pelos Vereadores; 5) Projetos de Lei 050/2019 e 051/2019 colocados 
separadamente em discussão e votação, restando ambos aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores. O Presidente, considerando a decisão plenárias,
declarou aprovados em primeiro e segundo turnos os Projetos de Lei 050/2019 e 
051/2019; 6) Projetos de Lei 055/2019 e 056/2019 colocados separadamente em 
discussão; o Vereador André Ladeira, Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, a convite do Presidente da Câmara, para cada uma das 
proposições a seu devido tempo, emitiu pareceres de forma verbal pela aprovação 
dos mencionados projetos; colocados ambos separadamente em votação foram 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. O Presidente da Câmara, 
considerando a decisão plenária, declarou aprovados em primeiro e segundo turnos 
os Projetos de Lei 0552019 e 056/2019; 7) Projeto de Resolução 143/2019; o 
Presidente da Câmara constituiu Comissão Especial integrada pelos Vereadores 
Derly Ribeiro, Pelinha, Paulo Toledo, Serginho dos Dias e Roberto Nogueira para 
emissão de parecer no referido projeto; 8) Colocadas em turno único de discussão e 
votação, de forma separada, as Indicações 048 a 054 e todas foram aprovadas por 
unanimidade pelos Vereadores; 9) Colocadas em turno único de discussão e 
votação a Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Rogério da Silva sendo 
aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a 
presente ata, que lida e acha conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/10/2019
1. Emenda Modificativa Projeto de Lei 051/2019, incluindo Funções de Auxiliar 
Enfermagem e Enfermeiro (36h) e Psicólogo (16h) para terem Carga Horária 
Diferenciada.
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo pela 
rejeição do Projeto de Lei 048/2019.
3. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei 050 e 051/2019.
4. Projeto de Lei 028/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
5. Projeto de Lei 048/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre a 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Goianá (MG) e dá outras 
providências – Mais uma vaga para Procurador Jurídico PMG.
6. Projeto de Lei 050/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe a Cessão 
Onerosa dos Direitos Creditórios pronientes dos atrasos das transferências 
obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
7. Projeto de Lei 051/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera Lei Municipal 
061/1997 e dá outras providências – Carga Horária Diferenciada Cirurgião Dentista.
8. Projeto de Resolução 143/2019 de autoria de autoria do Vereador Luis Claudio 
que Concede Título de Honra ao Mérito ao Cabo PM Wanderson da Silva.
9. Indicação 048 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizada reforma interna e externa no imóvel em 
que está instalado o Destacamento da Polícia Militar em Goianá, com especial 
atenção para os banheiros, as grades das janelas, além de serem adquiridos 
computadores, impressoras, micro-ondas e bebedouro, para uso dos policiais em 
plantão.
10. Indicação 049 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizada a troca das lâmpadas que estão 
queimadas, dispostas na Praça Aimbiré de Paula Andrade.
11. Indicação 050 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser determinado, com prioridade de tempo, o conserto 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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de todas as câmeras de segurança que estão queimadas, inclusive as do Posto de 
Saúde.
12. Indicação 051 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizado o serviço de limpeza nos córregos do 
Bairro Progresso priorizando os locais que, no período de chuvas, ocorrem 
inundação de água nas residências, como no caso da propriedade do senhor 
Benedito de Melo, que responde pela alcunha de BENÉ.
13. Indicação 052 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito
Estevinho a possibilidade de ser realizado o serviço de captação de águas pluviais 
em todas as estradas da zona rural priorizando os locais em que trafegam veículos 
particulares e veículos da Prefeitura na condução de alunas e alunos, antes do 
período de chuvas e posteriormente colocação de escória em todos os locais de 
necessidade.
14. Indicação 053 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser feita a reforma dos banheiros localizados no campo 
do assentamento Denis Gonçalves.
15. Indicação 054 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser feita a contratação de médico clínico geral para 
atendimento no Posto de Saúde de Goianá para atendimento em todos os 
domingos, de 7 horas até às 19 horas.
16. Moção de Pesar, assinada por todos os Vereadores, pelo falecimento do senhor 
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