sessao nº 29

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Ata CMG/1049/2019. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove 
horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e com 
a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis 
Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
Serginho dos Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da 
Câmara convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o 
Livro de Salmos trinta e sete, versículos um a sete. ATA: Efetuou-se a leitura da ata 
da reunião anterior, que lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro 
Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 
052/2019; 2) Projeto de Lei 052/2019/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que 
Dispõe sobre Inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018/2021 e na 
LDO para o exercício de 2020; 3) Projeto de Lei 057/2019 de autoria do Vereador 
André Ladeira, que Autoriza o Município a conceder incentivo mediante pagamento 
relativo a transferência e emplacamento de veículos llicenciados em outras cidades, 
para o município de Goianá e dá outras providências; 4) Projeto de Lei 058/2019 de 
autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre reajuste no valor do Auxílio￾Alimentação dos servidores do Município de Goianá e dá outras providências; 
5) Projeto de Lei 059/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar o cargo de Técnico em Enfermagem, migrar os atuais 
Auxiliares de Enfermagem para o novo quadro e dá outras providências; 6) Projeto 
de Lei 060/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 061/1997 e dá 
outras providências – 80 horas para serviço extraordinário; 7) Projeto de Lei 
061/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a unificar os cargos de Motorista II e Motorista III e dá outras providências; 8) Projeto 
de Lei 062/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre as regras para 
parcelamento de férias dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Goianá e
dá outras providências; 9) Projeto de Lei 063/2019 de autoria do Prefeito Estevinho 
eu Institui e Regulamenta Escalas de Trabalho em turno ininterrupto no âmbito do 
Município de Goianá e dá outras providências; 10) Projeto de Resolução 143/2019 
de autoria do Vereador Luis Claudio que Concede Título de Honra ao Mérito ao 
Cabo PM Wanderson da Silva; 11) Projeto de Resolução 144/2019 de autoria do 
Vereador Serginho dos Dias que Concede Título de Mérito Desportivo ao Secretário 
Municipal de Esportes de Goianá, Marcos de Aquino Alves; 12) Projeto de 
Resolução 145/2019 de autoria do Vereador Luis Claudio que Concede Título de 
Cidadão Honorário de Goianá ao Senhor Sebastião Francisco Rosa Junior – Tião 
Rosa; 13) Projeto de Resoluçao 146/2019 de autoria do Vereador Paulo Toledo que 
Concede Título de Cidadã Honorária de Goianá à servidora pública Priscila Paulino;
14) Indicação 055 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
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Estevinho a possibilidade de ser completada a iluminação pública na Rua Luiz Braz 
Guedes, em frente às propriedades das senhoras Marlene e Luzia e do senhor Célio 
Nunes, no Bairro Progresso; 15) Indicação 056 de autoria do Presidente da Câmara, 
Vereador Josiel Queiroz, indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de serem 
instalados novos aparelhos de ginástica ao ar livre e brinquedos infantis nas Praças 
dos Bairros: Nossa Senhora Aparecida, Progresso e São Sebastião; 16) Indicação 
057 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a 
possibilidade de ser completado o calçamento na Rua José Martinho Ribeiro em 
frente a propriedade do senhor João até a propriedade do senhor Fazza, mas antes 
deste serviço, serem feitas, com prioridade, as redes de captação de água pluvial e 
de esgoto; 17) Indicação 058 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao 
Prefeito Estevinho a possibilidade de ser completado o calçamento, as redes de 
esgoto e de água pluvial na Rua Adjalma Canedo em frente a propriedade da 
senhora Luzia, até a granja do senhor Mazinho; 18) Indicação 059 de autoria do 
Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de serem 
completados os serviços de calçamento, das redes de captação de água pluvial, de 
esgoto, bem como de água da Copasa, na Rua Carlos Rodrigues de Souza, nos 
trechos que ainda não possuem os mencionados serviços, por exemplo, em frente a 
propriedade dos senhores Sérgio e Marcílio, entre outros moradores; 19) Indicação 
060 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito Estevinho a 
possibilidade de serem realizadas melhorias no Distrito Industrial, quais sejam, 
limpezas das ruas, instalação de placa de sinalização indicando a entrada e saída 
de veículos, na rede elétrica, inclusive a instalação de mais um transformador de 
energia elétrica; 20) Indicação 061 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao 
Prefeito Estevinho a possibilidade de instalação das redes de esgoto e água da 
Copasa, bem como ser realizado o calçamento na rua que dá acesso à propriedade 
do senhor Marcos e todas as outras casas localizadas no loteamento do ex vereador 
Joel Guedes, no Bairro Progresso. PALAVRA LIVRE: O Vereador Luis Claudio, 
cumprimentou os presentes na reunião disse ter feito ofício ao Comandante da 
Polícia Militar de Minas Gerais responsável pelo Destacamento da Polícia em 
Goianá, solicitando o envio de uma nova viatura, pois em razão do acidente sofrido 
com a viatura existente, os policiais possuem apenas um veículo para o 
patrulamento da cidade e este não está em boas condições de uso; em seguida, 
comentando sobre o Projeto de Lei 059/2019, o Vereador Luis Claudio parabenizou 
os servidores municipais presentes no auditório, entre esses o Presidente do 
SISEMG, a quem teceu elogios pelos incansáveis trabalhos e pedidos que faz em 
favor dos servidores municipais, além de muito bem os representar e acompanhar 
os atos que são de interesse dos servidores perante o poder público; o Vereador 
Luis Claudio disse ser de muita serventia a proposta contida no Projeto de Lei 
058/2019 que é a incorporação da função de Auxiliar de Enfermagem para o cargo 
de Técnico de Enfermagem, pois os servidores que laboram como Auxiliar de 
Enfermagem são merecedores, e pela proposta haverá uma melhora salarial e disse 
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que deveria ser até maior a melhora, pois considera uma função de grande 
responsabilidade e parabenizou o Prefeito pela iniciativa e disse que seu voto será 
favorável ao projeto; o Vereador Luis Claudio comentou sobre a reapresentação de 
algumas indicações de sua autoria e fez justificativa prévia de cada uma delas, 
apresentadas na presente reunião. O Vereador Derly Ribeiro fez indicação verbal ao 
Prefeito para ser feito um serviço visando a melhora do calçamento da rua 
popularmente conhecida como Rua Nova, a que dá acesso ao Povoado dos dias, 
pois o calçamento está com muitas pedras pontiagudas, há muito buracos, em 
alguns pontos há pequenas elevações, além de haver grande quantidade de areia e 
terra no leito da rua, o que causa transtornos aos morradores, pois no dia a dia é 
muita poeira e quando chove tem-se muito barro; o Vereador Derly Ribeiro disse que 
na rua há muitos idosos e pessoas com dificuldade de caminhar e a situação 
descrita dificulta a acessibilidade dessas pessoas; o Vereador Pelinha disse que a 
Rua Nova deveria estar toda calçada, pois o Deputado Lafayete Andrada fez iniciou 
uma emenda parlamentar para destinação de um recurso para a Prefeitura de 
Goianá para o calçamento de toda a Rua Nova, mas por não ter tido uma votação 
expressiva em Goianá, nas últimas eleições, retirou a emenda em favor de Goianá e 
a destinou para outra cidade e lamentou este fato; o Vereador Derly Ribeiro 
acrescentou ainda à sua indicação verbal, o pedido para ser definida um único lado 
da rua para permissão de estacionamento de veículos, pois a rua é estreita e ocorre 
de motoristas deixarem veículos estacionados nos dois sentidos da rua e por vezes 
há dificuldade de passar com veículos, sobretudo veículos de carga (caminhão); o 
Vereador Serginho dos dias lembrou de ter encaminhado pessoalmente, por ofício, 
no gabinete regional do Senador Carlos Viana, pedido para calçamento da Rua 
Nova, pelo menos até a ponte, mas é preciso pensar antes no reparo na rede de 
esgoto. O Vereador Luis Claudio disse que a Rua Nova, a Rua do CAC e a Rua 
Manoel Maria Rodrigues Valle não compensa recuperar calçamento, mas ser feito 
pavimentação asfáltica. O Vereador Luis Claudio fez elogio ao trabalho dos 
servidores Vavá e Sr. José, operários da Prefeitura os quais têm grande dedicação e 
zelo na realização de suas funções; prosseguindo, o Vereador Luis Claudio disse ter 
feito pedido para limpeza dos córregos com retroescavadeira, que o serviço está 
sendo feito por alguns servidores com ferramenta manual, mas em alguns pontos a 
limpeza só será possível com a retroescavadeira e deverá ser feito antes de iniciaer 
o período das chuvas. O Presidente da Câmara disse aos Vereadores, atendendo 
pedido do Presidente do SISEMG e servidores presentes no auditório, que o Projeto 
de Lei 058/2019, se todos concordarem, será encaminhado, emitido parecer verbal e 
votado em primeiro e segundo turnos nesta reunião, pois trata-se de matéria com 
conteúdo sabidamente constitucional, está acompanhado do impacto financeiro, há 
há matéria semelhante votada com parecer favorável do assessor jurídico, e não há 
controvérsia no seu conteúdo, que a concessão de revisão no valor do auxílio 
alimentação dos servidores da Prefeitura de Goianá; os Vereadores concordaram 
com a proposta do Presidente, o qual disse que assim o fará, no Ordem do Dia 
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desta reunião. O Presidente disse que este procedimento é o máximo da exceção 
que a Câmara pode fazer na votação de uma proposição e somente será adotado 
em casos extremos, como o presente e agradeceu a todos os Vereadores pelo 
empenho feito em favor dos servidores da Prefeitura. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Le 052/2019 
colocado em turno único de discussão e votação e aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 2) Projeto de Lei 052/2019 colocado em primeiro turno de discussão e 
votação sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projetos de Lei 
057/2019, 059/2019, 060/2019, 061/2019, 062/2019 e 063/2019, encaminhados à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão dos respectivos
pareceres; 4) Projeto de Lei 058/2019 colocado em turno único de discussão; o 
Presidente da Câmara convidou o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Vereador André Ladeira, a proferir parecer oral ao mencionado 
projeto; o Presidente da Comissão fez parecer verbal pela aprovação do Projeto de 
Lei 058/2019; o Presidente da Câmara colocou o parecer verbal em discussão e 
votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; em seguida o 
Presidente da Câmara colocou o Projeto de Lei 058/2019 em votação e os 
Vereadores o aprovaram por unanimidade; considerando a decisão plenária, em 
caráter excepcional, o Presidente da Câmara declarou aprovado em primeiro e 
segundo turnos o Projeto de Lei 058/2019. O Presidente da Câmara agradeceu 
novamente os Vereadores que unânimes apoiaram ser concluída a tramitação do 
Projeto de Lei 058/2019 nesta reunião, cujos benefícios serão em favor dos 
servidores públicos da Prefeitura de Goianá; 5) Projeto de Resolução 144/2019. O 
Presidente da Câmara constituiu Comissão Especial integrada pelos Vereadores 
Derly Ribeiro, Pelinha, Paulo Toledo, Geraldo e Roberto Nogueira para emissão de 
parecer; 6) Projeto de Resolução 145/2019. O Presidente da Câmara constituiu 
Comissão Especial integrada pelos Vereadores Derly Ribeiro, Pelinha, Paulo Toledo, 
Geraldo e Roberto Nogueira para emissão de parecer; 7) Projeto de Resolução 
146/2019. O Presidente da Câmara constituiu Comissão Especial integrada pelos 
Vereadores Derly Ribeiro, Pelinha, Serginho dos Dias, Geraldo e Roberto Nogueira 
para emissão de parecer; 8) Indicações 055 a 061 e Indicação verbal do Vereador 
Derly Ribeiro para melhora do calçamento e estacionamento de veículos em apenas 
um lado da Rua Nova, todas colocadas em turno único de discussão e votação, 
todas aprovadas por uninimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a 
presente ata, que lida e acha conforme, segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/11/2019
1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 052/2019.
2. Projeto de Lei 052/2019/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre 
Inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018/2021 e na LDO para o 
exercício de 2020.
3. Projeto de Lei 057/2019 de autoria do Vereador André Ladeira, que Autoriza o 
Município a conceder incentivo mediante pagamento relativo a transferência e 
emplacamento de veículos llicenciados em outras cidades, para o município de 
Goianá e dá outras providências.
4. Projeto de Lei 058/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre 
reajuste no valor do Auxílio-Alimentação dos servidores do Município de Goianá e dá 
outras providências.
5. Projeto de Lei 059/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a criar o cargo de Técnico em Enfermagem, migrar os atuais 
Auxiliares de Enfermagem para o novo quadro e dá outras providências.
6. Projeto de Lei 060/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 
061/1997 e dá outras providências – 80 horas para serviço extraordinário.
7. Projeto de Lei 061/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a unificar os cargos de Motorista II e Motorista III e dá outras 
providências.
8. Projeto de Lei 062/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre as 
regras para parcelamento de férias dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Goianá e dá outras providências.
9. Projeto de Lei 063/2019 de autoria do Prefeito Estevinho eu Institui e 
Regulamenta Escalas de Trabalho em turno ininterrupto no âmbito do Município de 
Goianá e dá outras providências.
10. Projeto de Resolução 143/2019 de autoria do Vereador Luis Claudio que 
Concede Título de Honra ao Mérito ao Cabo PM Wanderson da Silva.
11. Projeto de Resolução 144/2019 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que 
Concede Título de Mérito Desportivo ao Secretário Municipal de Esportes de 
Goianá, Marcos de Aquino Alves.
12. Projeto de Resolução 145/2019 de autoria do Vereador Luis Claudio que 
Concede Título de Cidadão Honorário de Goianá ao Senhor Sebastião Francisco 
Rosa Junior – Tião Rosa.
13. Projeto de Resoluçao 146/2019 de autoria do Vereador Paulo Toledo que 
Concede Título de Cidadã Honorária de Goianá à servidora pública Priscila Paulino.
14. Indicação 055 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser completada a iluminação pública na Rua Luiz Braz 
Guedes, em frente às propriedades das senhoras Marlene e Luzia e do senhor Célio 
Nunes, no Bairro Progresso.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
15. Indicação 056 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, 
indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de serem instalados novos 
aparelhos de ginástica ao ar livre e brinquedos infantis nas Praças dos Bairros: 
Nossa Senhora Aparecida, Progresso e São Sebastião.
16. Indicação 057 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser completado o calçamento na Rua José Martinho 
Ribeiro em frente a propriedade do senhor João até a propriedade do senhor Fazza, 
mas antes deste serviço, serem feitas, com prioridade, as redes de captação de 
água pluvial e de esgoto.
17. Indicação 058 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser completado o calçamento, as redes de esgoto e de 
água pluvial na Rua Adjalma Canedo em frente a propriedade da senhora Luzia, até 
a granja do senhor Mazinho.
18. Indicação 059 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de serem completados os serviços de calçamento, das 
redes de captação de água pluvial, de esgoto, bem como de água da Copasa, na 
Rua Carlos Rodrigues de Souza, nos trechos que ainda não possuem os 
mencionados serviços, por exemplo, em frente a propriedade dos senhores Sérgio e 
Marcílio, entre outros moradores.
19. Indicação 060 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de serem realizadas melhorias no Distrito Industrial, quais 
sejam, limpezas das ruas, instalação de placa de sinalização indicando a entrada e 
saída de veículos, na rede elétrica, inclusive a instalação de mais um transformador 
de energia elétrica.
20. Indicação 061 de autoria do Vereador Luis Claudio indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de instalação das redes de esgoto e água da Copasa, bem 
como ser realizado o calçamento na rua que dá acesso à propriedade do senhor 
Marcos e todas as outras casas localizadas no loteamento do ex vereador Joel 
Guedes, no Bairro Progresso