sessao nº 31

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Ata CMG/1051/2019. Ata da Reunião Ordinárial da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 
dezenove horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Josiel Queiroz e 
com a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis 
Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
Serginho dos Dias. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente da 
Câmara convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada o 
Livro de Salmos dezesseis, versículos um a cinco. ATA: Efetuou-se a leitura da ata 
da reunião anterior, que lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro 
Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei 054/2019; 2) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final concluindo pela devolução do Projeto de Lei: 049/2019; 3) Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei: 054/2019, 062/2019, 063/2019 e 065/2019; 4) Projeto de Lei 
049/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza o Município de Goianá a 
receber doação de área em virtude de futura implantação de loteamento e 
desmembramento; 5) Projeto de Lei 054/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que 
Altera as Leis Municipais 057/1997 e 059/1997 e dá outras providências; 6) Projeto 
de Lei 062/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre as regras para 
parcelamento de férias dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Goianá e 
dá outras providências; 7) Projeto de Lei 063/2019 de autoria do Prefeito Estevinho 
que Institui e Regulamenta Escalas de Trabalho em turno ininterrupto no âmbito do 
Município de Goianá e dá outras providências; 8) Projeto de Lei 065/2019 de autoria 
do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 748 de 13 de dezembro de 2018 que “Estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 
2019”; 9) Projeto de Lei 066/2019 de autoria do Vereador André Ladeira que Institui 
o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências; 10) Veto de autoria 
do Prefeito Estevinho ao Projeto de Lei 051/2019. PALAVRA LIVRE: O Presidente 
da Câmara informou aos Vereadores que em razão da não realização da reunião na 
semana passada, dia dezoito de novembro, o Projeto de Lei 065/2019 não foi 
aprovado em primeiro turno e sugeriu, para não ocorrer prejuízo para a 
administração municipal, de ser feita a votação em primeiro e segundo turnos do 
Projeto de Lei 065/2019 nesta reunião... todos os Vereadores concordaram com a 
sugestão do Presidente. O Vereador André Ladeira, solicitando o uso da palavra, 
após cumprimentar os presentes, comentou ter recebido várias reclamações de 
cidadãos goianaenses sobre uma ocorrência na cidade, já vivenciada há muitos 
anos, que é as constantes suspensões do fornecimento de energia elétrica, sendo a 
CEMIG a companhia que fornece o mencionado serviço; prosseguindo, o Vereador 
André Ladeira lembrou dos vários pedidos já feitos à CEMIG para ser feito uma 
melhoria no serviço de fornecimento de energia elétrica para a cidade de Goianá, 
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inclusive com a entrega de alguns ofícios pessoalmente por vários Vereadores na 
sede da CEMIG em Belo Horizonte, e a resposta é sempre a mesma, de que a linha 
de Goianá é final de linha e o atendimento fica prejudicado por isso e apesar dos 
vários pedidos de melhoria o problema ainda persiste; o Vereador André Ladeira 
sugeriu a formação de uma comissão de Vereadores para verificar a possibilidade 
de requerer, a quem de direito, a substituição da CEMIG por outra empresa que 
possa prestar um melhor atendimento do serviço de energia elétrica para a cidade 
de Goianá; o Vereador André mencionou o caso do Município de Rio Novo que tem 
uma subestação, e talvez essa seja a solução para resolver o problema de 
suspensão de energia elétrica em Goianá, pois ainda segundo informação obtida na 
CEMIG, a subestação que fornece energia elétrica está localizada em Piau e Goianá 
é final de linha, por isso o serviço fica deficitário; o Vereador André Ladeira 
comentou novamente que o pedido para melhoria da energia elétrica em Goianá é 
feito há vários anos por várias legislaturas e nenhuma melhoria foi feita pela CEMIG. 
Os Vereadores Derly Ribeiro e Serginho dos Dias disseram que no último final de 
semana a energia parecia uma decoração de natal, pois as luzes acendiam e 
apagavam, e isso foi por um grande período do sábado e domingo e segundo 
informação de algumas pessoas, disse o Vereador Derly Ribeiro, os apagões no 
domingo foram superiores a uma dezena. O Vereador André Ladeir lembrou a 
presença de moradores do Bairro Shangri-Lá em uma das reuniões da Câmara 
relatando o mesmo problema. O Vereador Serginho do Dias disse que o problema 
se agrava no Shangri-Lá e nos Dias tendo já ocorrido de ficar trinta e seis horas sem 
energia elétrica. O Vereador André Ladeira disse que talvez possa ser feita uma 
visita à Energisa para verficar se tem interesse em assumir o fornecimento de 
energia elétrica em Goianá. O Vereador Roberto Nogueira disse que a Energisa não 
pode assumir o fornecimento de energia elétria em Goianá e sugeriu uma nova 
comissão de Vereadores para interpelar melhoria diretamente na CEMIG. O 
Vereador Pelinha disse há possibilidade de ocorrer a privatização da CEMIG e a 
distribuição do serviço é feito pelo Estado de Minas Gerais por área, por região e 
Goianá pertence à CEMIG, mas considera uma boa idéia comparecer novamente à 
CEMIG solicitando melhoria e lembrou a resposta fornecida pela CEMIG a uma das 
solicitações de melhoria já feitas, de que, quando na cidade de Goianá houver 
demanda haverá investimentos por parte da CEMIG na melhora do fornecimento 
serviço de energia elétrica; o Vereador Pelinha disse que Goianá está passando 
pelo mesmo problema de Conceição de Ibitipoca, com o aumento dos consumidores 
a atual capacidade de fornecimento de energia elétrica não atende a demanda... 
Goianá hoje possui muitos consumidores e com certeza já há aumento da demenda, 
logo, é o caso de novo pedido de melhora a ser feito à CEMIG; estamos na 
iminência de instalação de algumas indústrias em Goianá e para isso, será 
necessário ser melhorado o serviço de fornecimento de energia elétrica; o Vereador 
Pelinha disse que todas essas informações devem ser repassadas à CEMIG, 
inclusive orientar a população goianaense a registrar no atendimento da CEMIG a 
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suspensão do serviço e quando houver danos em aparelho eletrônico fazer o pedido 
de ressarcimento, que é feito na própria CEMIG. O Presidente da Câmara disse que 
este problema tem ocorrido também na cidade de Coronel Pacheco e tem 
informação que um representante da CEMIG irá comparecer na reunião da Câmara 
daquele município e sugeriu o comparecimento de Vereadores de Goianá na reunião 
da Câmara de Coronel Pacheco para já levar a reclamação. O Vereador Derly 
Ribeiro sugeriu ser feito convite para um representante da CEMIG em reunião da 
Câmara de Goianá, pois acredita será mais proveitoso. O Vereador Pelinha disse 
ser o caso de serem feitos pedidos, quantos necessários forem, diretamente à 
CEMIG, pois em algum momento deverá atender, pois é uma necessidade de uma 
cidade inteira. Os Vereadores Roberto Nogueira e Derly Ribeiro disseram que deve 
ser uma ação conjunta, da Câmara e da Prefeitura de Goianá. O Vereador Pelinha 
sugeriu sejam as comissões da Câmara e Prefeitura de Goianá, acompanhadas dos 
respectivos procuradores jurídicos para o fortalecimento dos pedidos. O Presidente 
da Câmara disse que agendar uma visita na CEMIG e fará o comunidado do dia aos 
Vereadores. O Vereador Luis Claudio cumprimentou os presentes na reunião e 
perguntou ao Presidente se da Prefeitura está havendo respostas aos requerimentos 
e indicações dos Vereadores; o Presidente disse ter conversado com o Prefeito 
Estevinho, o qual afirmou, serão encaminhadas na próxima semana. O Vereador 
Luis Claudio comentou da continuidade de deficiência no atendimento da saúde no 
município de Juiz de Fora, as UPA’s estão lotadas de pacientes, a mesma situação 
no HPS; disse ter participado de uma reunião no Conselho de Saúde, no bairro 
Grama, na útlima sexta-feira, e em conversa com representantes da Comissão, 
segundo informação do Gerente do Hospital Daniel Bitar, este tem dois mil e 
duzentos funcionários, trezentos leitos, dezesseis leitos de UTI, quinze leitos de UTI 
pediátrico, vinte e um leitos no CTI, eram realizadas quatrocentas cirurgias, 
atualmente somente cento e cinquenta, o Estado repassa nove milhões e trezentos 
mil reais, e o Hospital está fechado, não atende porta por conta de um repasse de 
novecentos e trinta mil reais a um milhão de reais, ou seja, não dá para distriguir o 
que eles estão pensando e o que a população pode suportar, porque se fez um 
concurso público aumentando o número de funcionários, dobrou o número de 
médicos, para em seguida fechar a porta do hospital, com isso a populção vai 
morrendo a míngua, vai aguardando transferência com mandado judicial, com 
mandado de segurança, a falta de respeito com a população é muito grande, entra e 
sai governo, um só aponta defeito do outro, o Governador que saiu roubou o que 
entrou também não faz nada e a população fica sofrendo as consequências desses 
desmandos, com a falta de compromisso do Poder Executivo estadual, e se o 
Governador tem o poder da caneta deveria dar uma resposta se vai reabrir ou não o 
Hospital, porque os municípios não aguentam mais; prosseguindo, o Vereador Luis 
Claudio disse que nesta semana presenciou o caso de um paciente de Piau que 
está a dezoito dias na UPA de São Pedro, com mandado judicial e não consegue a 
transferência, e a cada dia cortam-se benefícios e a população é quem paga por 
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isso. Inovando o tema, o Vereador Luis Claudio, disse haver reclamação geral sobre 
a situação das lâmpadas queimadas, por todos os lados, na cidade inteira em 
Goianá, comentou estar chegando o período das festas de final de ano, quando 
várias pessoas vêm para a cidade e fica um constrangimento com a situação e em 
algumas ruas estão muito escuras, porque não está sendo feita a substituição das 
lâmpadas queimadas. O Vereador Luis Claudio comentou a situação de alguns 
terrenos que não são limpos por seus proprietários, há muitos terrenos nessa 
situação, com mato na altura da casa, piscinas destampadas e não está havendo 
fiscalização e aplicação de multa por parte da Prefeitura e disse que alguns terrenos 
já estão há três e quatro anos sem ser feita limpeza, e a Prefeitura deve fazer uma 
vistoria e tomar as providências necessárias; disse ainda o Vereador Luis Claudio 
que o proprietário que faz a limpeza do seu terreno fica prejudicado, pois acaba por 
ter a presença indesejada de ratos e animais peçonhentos por conta do vizinho que 
não faz limpeza em sua área; lembrou da existência de uma lei municipal 
possiblitando a limpeza por parte da Prefeitura e a inserção da despesa na dívida 
ativa do proprietários, mas não está havendo procedimento por parte da Prefeitura; 
disse ter recebido reclamação de moradores do bairro Shangri-Lá em que há um 
terreno cujo proprietário não comparece e nada é feito na área, há dez anos, não 
tem cerca, e a Prefeitura deve agir para manter a cidade organizada e limpa e fazer 
chegar as multas aos proprietários nessa condição e assim passar a manter a 
propriedade limpa. Ainda o Vereador Luis Claudio, disse ter recebido reclamação de 
moradores próximos a Santana e Distrito Industrial, relatando grande presença de 
animais (boi, cavalo) soltos na rodovia, e se nada for feito vai acabar ocorrendo 
acidente de trânsito, com possibilidade de vítimas fatais, disse ter recebido relato de 
que em alguns pontos não há sequer cerca, disse ter conversado com o Tenente 
Almeida e sugeriu o comparecimento do policial na reunião da Câmara para 
comentar sobre o assunto, o qual disse na última foram aproximadamente seis 
animais resgatados e presos; o Vereador Luis Claudio mencionou o acidente 
ocorrido com o ex Pastor Fábio o qual teve dano geral em seu veículo, sem 
ressarcimento, sofreu fratura na coluna, e pediu providências à Prefeitura para evitar 
futuros males como o relatado. O Vereador Luis Claudio comentando o assunto do 
Vereador André Ladeira – energia elétrica – disse que em Juiz de Fora quando 
ocorre a suspensão ocorre o retorno com rapidez e há uma multa para o caso de a 
empresa deixar a deseja no fornecimento do serviço e sugeriu uma mudança no 
contrato com a CEMIG incluindo uma multa para o caso de suspensão no 
fornecimento de energia elétrica e se for feita cobrança haverá solução para o 
problema; disse que a situação narrada perdura há aproximadamente vinte anos; 
comentou que o epresário Galhardo tentou implantar uma estrutura maior para 
funcionamento da sua indústria e não conseguiu por déficit de energia elétrica. O 
Vereador Pelinha disse já haver previsão legal de ressarcimento para o caso de 
danos em aparelhos elétricos nas residências e indústrias, mas muitos preferem 
assumir o dano e acabam não cobrando o prejuízo da empresa e isso no final deixar 
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de constar na estatística de demanda, por isso deve ser feita uma campanha 
orientando a população a relatar o problema na CEMIG e assim demonstrar o 
aumento na demanda e solicitar melhoria da energia elétrica. O Vereador Luis 
Claudio mencionou a presença no auditório do Presidente do SISEMG, senhor 
Marílio e do servidor da Prefeitura, motorista Roger, os quais manifestaram que os 
motoristas estão contrários ao Projeto de Lei 061/2019, apesar do benefício de 
aumento no vencimento, e disse já ter havido outras propostas do Executivo de 
aumento de apenas algumas classes de servidores e teme um comprometimento do 
limite de gasto com folha de pagamento da Prefeitura inviabilizando a aplicação de 
uma revisão geral anual com um percentual significativo, o que vai causar 
descontentamento de todos os servidores municipais, por esse motivo, irá analisar 
bem o projeto para o voto que entender ser o mais justo, e disse que aumento no 
vencimento devem ser aplicados a todos os servidores, salvo casos específicos de 
correção de alguma situação específica, devidamente justificada. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 054/2019
colocada em turno único de discussão e votação restando aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer concluindo pela devolução do Projeto de 
Le 049/2019 colocado em turno único de discussão e votação, o qual foi aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores; 3) Pareceres concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei 054/2019, 062/2019, 063/2019 e 065/2019, todos aprovador por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projetos de Lei 054/2019, 062/2019 e 063/2019 
colocados separadamente em primeiro turno de discussão e votação, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei 065/2019 colocado 
em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores. 
Considerando a decisão plenária, o Presidente da Câmara declarou aprovado em 
primeiro e segundo turnos o Projeto de Lei 065/2019; 6) Projeto de Lei 066/2019 
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de 
parecer. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. De 
tudo para constar foi lavrada a presente ata, que lida e acha conforme, segue 
assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Serginho dos Dias e pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/11/2019
1. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 054/2019.
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
devolução do Projeto de Lei: 049/2019.
3. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei: 054/2019, 062/2019, 063/2019 e 065/2019.
4. Projeto de Lei 049/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza o 
Município de Goianá a receber doação de área em virtude de futura implantação de 
loteamento e desmembramento
5. Projeto de Lei 054/2019 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera as Leis 
Municipais 057/1997 e 059/1997 e dá outras providências
6. Projeto de Lei 062/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre as 
regras para parcelamento de férias dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Goianá e dá outras providências
7. Projeto de Lei 063/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Institui e 
Regulamenta Escalas de Trabalho em turno ininterrupto no âmbito do Município de 
Goianá e dá outras providências
8. Projeto de Lei 065/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 748 de 
13 de dezembro de 2018 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
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