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sessao nº 12

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 12
Date 2018-05-21
native_id60

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/991/2018. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
(21) vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às dezenove
horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em sessão ordinária sob a Presidência do Vereador Paulo Toledo e com a 
presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel 
Queiroz, Paulo Dib - Pelinha, Roberto Nogueira e Sergio Roberto. Ausente com 
justificativa o Vereador Luis Cllaudio. Havendo número legal de Vereadores o 
Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá 
iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente convidou o Vereador Josiel Queiroz a 
efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e vinte e um. O
Presidente da Câmara registrou a presença no auditório dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Rio Novo: Eduardo Luiz Xavier de Miranda - Presidente; Daniel Geraldo 
Dias; Jordão de Amorim Ferreira; Pedro Gonçalves Caeteno; além do Procurador 
Jurídico da Câmara de Rio Novo Doutor Eduardo Rodrigues de Lima; o Presidente 
registrou também a presença do Chefe de Gabinete, senhor Waltemberg - Beguinho 
e do Procurador Jurídico Doutor Luis Antonio, ambos da Prefeitura de Goianá. Em 
seguida o Presidente agradeceu a presença de cidadãos e cidadãs no auditório da 
Câmara. Foram convidados para compor a Mesa Diretora o Vereador Presidente da 
Câmara Municipal de Rio Novo e o Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá. 
ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme 
segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Ladeira e Presidente da 
Câmara Vereador Paulo Toledo. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 
010/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá, que Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2019 e dá outras 
providências; 2) Projeto de Lei Ordinária 011/2018 de autoria do Excelentíssimo 
Prefeito de Goianá que Altera a Lei 638/2018 que Disciplina o Programa de Estágio 
Remunerado mediante Bolsa Auxílio Educacional no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Goianá e revoga a Lei Municipal nº 544 de 05 de setembro de 2011; 
3) Indicação 051 de autoria do Vereador Serginho dos Dias, solicitando do Prefeito 
de Goianá: Seja afixado adesivo em todos os veículos da Prefeitura de Goianá, com 
a inscrição: "Prefeitura Municipal de Goianá - Uso exclusivo em serviço"; e nos finais 
de semana e feriados, todos os veículos da Prefeitura de Goianá, que não estejam 
em efetivo exercício, fiquem estacionados na garagem municipal. PALAVRA LIVRE:
Foi concedida a palavra ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, 
Eduardo Luiz Xavier de Miranda, o qual cumprimentou os Vereadores de Goianá e 
demais presentes; disse que a partir de sua Presidência na Câmara de Vereadores 
de Rio Novo, tem convidado a participar das reuniões e concedida a palavra a 
representantes de instituições de Rio Novo e estas apresentam o dia a dia, os 
serviços prestados, as dificuldades que têm encontrado e disse considerar produtivo 
o trabalho realizado e uma das paticipações, foi da Presidente da APAE, senhora 
Adriana que relatou, na administração do Prefeito de Goianá, senhor Geraldo 
Coutinho, era repassado até o dia cinco de cada mês a importância de um mil e 
quinhentos reais e os atendimentos da APAE naquele período chegaram a 
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aumentar, mas o referido repasse desde a gestão anterior, deixou de acontecer e a 
a Presidente da APAE apresentou um relatório dos trabalhos realizados e uma 
prestação de contas com um déficit mensal de cinco mil reais; a Câmara Municipal 
de Rio Novo vai encaminha um recurso financeiro à mencionada entidade para 
minimizar o problema; o Vereador Presidente de Rio Novo disse ter observado a 
manifestação dos Vereadores de Goianá, quando da leitura da ata da reunião 
anterior, com pedido de informações à Prefeitura de Goianá sobre o assunto; o 
Vereador Presidente Eduardo Miranda disse que a Presidente da APAE afirmou que 
não vai interromper, em hipótese alguma, os atendimentos aos cidadãos de Goianá 
e uma das primeiras palavras ditas pela Presidente Adriana foi: "pra gente ajudar, a 
gente precisa ser ajudado"; o Vereador Presidente continou dizendo que os 
atendimentos da APAE continuam sendo realizados apesar das dificuldades que a 
instituição vem enfrentando e convidou os Vereadores para comparecerem na APAE 
de Rio Novo e conhecer os trabalhos realizados; disse considerar sensacional os 
serviços da APAE; na oportunidade da manifestação da Presidente Adriana, ela se 
dispôs a vir nesta Câmara de Vereadores para fazer uma explanação do que foi 
relatado na Câmara de Rio Novo, mas nós nos dispomos a fazer essa interlocução e 
solicitar dos senhores Vereadores verificar o assunto e reivindicar do Prefeito de 
Goianá o retorno do repasse financeiro à APAE; o serviço prestado pela Presidente 
é voluntário e ela está se colocando à disposição para comparecer nesta Câmara ou 
na Prefeitura de Goianá, ou para receber os Vereadores e Prefeito na própria APAE 
visando o retorno do repasse financeiro por parte da Prefeitura de Goianá, que será 
de grande valia para a vida financeira da entidade e a continuidade da boa 
prestação dos serviços, há muitos anos realizados naquele município; a Presidente 
mencionou a existência de convênio com a Prefeitura de Coronel Pacheco que faz o 
repasse sem problema, mas com a Prefeitura de Goianá o repasse foi suspenso já 
alguns anos e apesar disso, a Adriana afirmou que os atendimentos aos cidadãos 
goianaenses não vai ser suspenso ou interrompido; o Presidente de Rio Novo disse 
que após a manifestação da Presidente da APAE, conforme relatado, se prontificou, 
juntamente com outros Vereadores, de comparecer nesta Câmara para apresentar a 
situação e solicitar uma ajuda dos senhores Vereadores; disse que se acaso os 
cidadãos goianaenses atendidos na APAE de Rio Novo tivessem que ser 
encaminhados para atendimento igual na cidade de Juiz de Fora, o transtorno e a 
dificuldade seriam muito maiores; o Vereador Presidente da Câmara de Vereadores 
de Rio Novo agradeceu a oportunidade concedida e se colocou à disposição para 
esclarecimento aos Vereadores de Goianá sendo este o motivo da presença nesta 
Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo 
Toledo disse saber da importância da APAE de Rio Novo para a cidade de Goianá, 
mas para falar sobre o assunto foi convidado o Procurador Jurídico da Prefeitura de 
Goianá, Doutor Luis Antonio, que vai fazer as suas considerações neste momento. 
O Procurador Juridico a Prefeitura de Goianá inicou agradecendo ao Presidente a 
oportunidade concedida, em seguida, cumprimentou os Vereadores de Goianá na 
pessoa do Presidente Paulo Toledo e também na pessoa de seu tio Geraldo Célio 
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que está nesta Câmara representando o povo de Goianá; agradeceu a presença e 
cumprimentou os Vereadores da Câmara de Rio Novo; agradeceu a presença das 
pessoas no auditório da Câmara porque, a legitimidade de todos os atos feitos nesta 
Casa, só se justificam com a presença e com a participação do povo e a presença 
de todos que estão aqui, é um somatório incalculável para a democracia de Goianá; 
o Procurador Jurídico, se dirigindo ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, 
destacou a maneira feliz e honrosa como se manifestou nesta reunião, porque não 
se portou de forma petulante, de maneira confrontante, muito pelo contrário, deixou 
registrado que se Goianá, eventualmente não efetuar o repasse, ninguém aqui vai 
deixar de ser atendido; o Procurador disse destacar a honrosa palavra porque não 
se poder ter dois municípios vizinhos em pé de guerra, um buscando o mal do outro, 
muito pelo contrário, devemos ter Rio Novo e Goianá cada vez mais próximos e o 
mesmo sentimento para Coronel Pacheco, Piau e toda a redondeza; o Procurador 
disse que os municípios são a parte mais fraca do sistema federativo brasileiro; 
todos sabem que o governo não está repassando dinheiro, a União está cortando 
medidas do nada e no final cabe aos municípios ter que lidar com a população e 
explicar as dificuldades; o Procurador, engrandeceu e engran a comunicação dos 
Poderes Legislativo de Goianá e Rio Novo, pediu que isso se repita e sugeriu a 
presença do Legislativo de Goianá na reunião da Câmara Municipal de Rio Novo; 
quanto à problemática apresentada, considerou justa, digna e correta afirmou que 
realmente na gestão, da qual é procurador, no primeiro ano de dois mil e dezessete 
e nos meses deste ano, não foi feito repasse financeiro da Prefeitura de Goianá para 
a APAE de Rio Novo e conforme o pedido, se o repasse está sendo feito que diga e 
se não estiver sendo feito que se fale o por que, o Procurador, justificando os 
motivos do não repasse disse que, em dois mil e quatorze, a lei treze mil e dezenove 
foi publicada, com vigência para ser começada nos municípios em dois mil e 
dezessete, e na Prefeitura houve uma dificuldade técnica de adequação da lei, a 
qual regula e ficou conhecida como MROSC - Marco Regulatório das Organizações 
da Sociedade Civil, que é o caso da APAE, e antes desta lei, o Chefe do Poder 
Executivo podia escolher a instituição privada, sem fins lucrativos para a qual 
poderia fazer qualquer repasse financeiro, desde que autorizado por lei na 
respectiva Câmara Municipal, contudo, a partir de dois mil e dezessete, isso foi 
alterado e agora é preciso um procedimento próprio só para fazer esse repasse e 
não só isso, é necessário um fiscal, um gestor, alguém que apresente um plano do 
trabalho que é feito, é necessário alguém que fasse um controle do plano do 
trabalho a ser feito; o Procurador confessou aos Vereadores presentes que houve 
muita dificuldade técnica por parte própria em aplicar as exigências da mencionada 
lei sem um curso específico; o Procurador disse que, juntamente com a servidora 
Valéria, também nas funções de Chefe de Gabinete, substituta, na semana passada 
foram a Belo Horizonte porque desde o início de dois mil e dezessete era procurado 
um curso para ensinar e explicar como aplicar a lei treze mil e dezenove fato 
somente conseguido e realizado no final da semana passada; o Procurador garantiu 
aos Vereadores de Rio Novo, mencionando a presença do Chefe de Gabinete 
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senhor Waltemberg, que a ordem do Chefe do Executivo Municipal de Goianá é 
repassar o dinheiro para a APAE; disse que o Estevinho, como em todas as ações 
que ele atribui na Prefeitura, sempre fala, "faça aquilo que é certo, dentro da lei", e 
confessou ter faltado um pouco de conhecimento de sua parte como Procurador, 
houve uma dificuldade técnica, porque é uma lei nova e muito complexa, mas hoje, 
disse o Procurador, possui conhecimento técnico para viabilizar a transferência 
financeira para a APAE, para tanto deverá ser feito um procedimento, pessoas 
deverão ser nomeadas, por isso não é possível a realização do repasse na data de 
amanhã ou depois de amanhã, mas disse poder garantir e que fique registrado, a 
responsável pela APAE, senhora Adriana, vai precisar repassar muitas informações 
da instituição; o Procurador disse que vai informar o número do seu telefone ao 
Vereador-Presidente de Rio Novo para ser repassado à Presidente Adriana e juntos 
será dado andamento nos procedimentos para o efetivo repasse financeiro da 
Prefeitura de Goianá para a APAE de Rio Novo, porque é uma instituição que ajuda 
muito o Município de Goianá; o Procurador disse que infelizmente o Município de 
Goianá não fez o repasse na atual administração e confessou e repetiu ter havido 
dificuldade técnica, mas a vontade do Executivo atual, pediu que ficasse registrado, 
é de ter sido feito o repasse desde o início de sua gestão; o Procurador se colocou à 
disposição para os esclarecimentos que entenderem necessários e agradeceu a 
oportunidade de se manifestar, resaltando mais uma vez a importância da boa 
comunicação demonstrada entre os municípios. O Presidente da Câmara de 
Vereadores de Goianá agradeceu a participação do Procurador Juridico da 
Prefeitura de Goianá, perguntou ao Presidente da Câmara de Rio Novo se desejava 
algum outro esclarecimento, o qual disse não ser necessário; o Vereador Presidente 
de Goianá disse ter tomado conhecimento da manifestação da Prefeitura de Goianá 
somente neste momento com todos os presentes e considerou importante e 
satisfatória, agradeceu ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo a paciência 
e compreensão por ter sido reagendada a sua presença nesta Câmara, inicialmente 
prevista para a semana anterior, mas em razão de viagens de alguns Vereadores à 
cidade de Belo Horizonte, e para todos participarem deste momento, houve a 
remarcação para esta data e considerou ter sido a melhor decisão. O Presidente da 
Câmara de Rio Novo disse ter certeza que a APAE vai ficar muito agradecida e 
todos na instituição estão ansiosos e aflitos, pois como mencionado, estão com 
muitas dificuldades e o recurso da Prefeitura de Goianá vai ser muito importante 
para a saúde financeira da APAE, agradeceu a atenção prestada ao assunto por 
parte dos Vereadores de Goianá e do Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, 
disse que vai repassar as informações à Presidente da APAE senhora Adriana e 
acredita que ela vai querer vir pessoalmente aqui manifestar o agradecimento pela 
atenção que estão demonstrando; o Vereador Presidente Eduardo convidou os 
Vereadores de Goianá para comparecerem na reunião da Câmara Municipal de Rio 
Novo o que considera importante para o crescimento e aprendizagem de ambas as 
Câmaras de Vereadores e finalizou agradecendo a oportunidade de se manifestar. O 
Presidente da Câmara Municipal de Goianá agradeceu a presença e participação 
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dos Vereadores de Rio Novo, agradeceu a presença e esclarecimentos feitos pelo 
Procurador da Prefeitura de Goianá, disse estar alegre e satisfeito com a solução 
positiva apresentada pela administração municipal de Goianá em favor da APAE de 
Rio Novo. O Vereador Roberto Nogueira solicitando o uso da palavra cumprimentou 
os Vereadores de Rio Novo e Goianá, ao Procurador Jurídico da Prefeitura de 
Goianá, aos presentes no auditório, e testemunhou o bom trabalho da APAE de Rio 
Novo e disse ter conduzido várias crianças à intituição e ter ficado feliz com a 
resposta positiva da Prefeitura de Goianá para a APAE, em poder continuar com a 
ajuda financeira. O Vereador Paulo Sergio - Pelinha, no uso da palavra, perguntou 
ao Vereador Presidente de Rio Novo se há um relatório dizendo o período em que 
houve a suspensão do repasse por parte da Prefeitura de Goianá. O Vereador 
Presidente Eduardo disse que o relatório contém o dia a dia das despesas. O 
Vereador Pelinha destacou a humildade do Procurador Jurídico da Prefeitura de 
Goianá reconhecendo ter havido dificuldade técnica na aplicação da lei e pediu ao 
Presidente da Câmara de Rio Novo que deixe cópia do mencionado relatório da 
APAE e se possível que consiga informação do período em que foi deixado de ser 
feito o repasse por parte da Prefeitura de Goianá. O Presidente Eduardo disse que 
vai deixar com o Presidente Paulo Toledo a cópia do relatório de que dispõe e sobre 
a informação solicitada pelo Vereador Pelinha vai pedir à Presidente da APAE que 
faça o levantamento para em seguida ser encaminhado a esta Câmara de 
Vereadores. O Vereador Pelinha agradeceu aos Vereadores de Rio Novo pela 
presença e participação, destacando a forma humilde como se manifestaram, tanto 
o Presidente da Câmara de Rio Novo como o Procurador da Prefeitura de Goianá. O 
Vereador Sergio Roberto - Serginho dos Dias, solicitando o uso da palavra, 
agradeceu a presença de todos e parabenizou a administração municipal de Goianá 
pela decisão tomada e perguntou ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo 
se a falta de repasse é somente da atual administração ou se a administração 
anterior também deixou de fazer o repasse financeiro para a APAE. O Presidente 
Eduardo Luiz Xavier de Miranda disse que o último repasse foi feito pelo Prefeito 
Geraldo Coutinho. O Presidente da Câmara Municipal de Goianá, Vereador Paulo 
Toledo agradeceu novamente a presença dos Vereadores de Rio Novo, do 
Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá, dos presentes no auditório, registrou a 
presença do Sargento Antonio - Chefe do Destacamento da Polícia Militar de 
Goianá, destacou, como já feito por seus antecessores, a humildade dos que se 
manifestaram e considerando satisfeito o assunto em debate declarou encerrada a 
palavra livre. ORDEM DO DIA - 1) Encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final os Projetos de Lei Ordinária 010/2018 e 011/2018; 2) Colocado em 
turno único de discussão e votação a Indicação 051, sendo aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da 
Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente 
ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador 
André Ladeira e Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 21/05/2018
1. Projeto de Lei Ordinária 010/2018 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de 
Goianá, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 
2019 e dá outras providências.
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Remunerado mediante Bolsa Auxílio Educacional no âmbito do Poder Executivo 
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3. Indicação 051 de autoria do Vereador Serginho dos Dias, solicitando do Prefeito 
de Goianá: Seja afixado adesivo em todos os veículos da Prefeitura de Goianá, com 
a inscrição: "Prefeitura Municipal de Goianá - Uso exclusivo em serviço"; e nos finais 
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