sessao nº 2

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
428
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1060/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo Sergio - Pelinha, Paulo 
Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – Serginho dos Dias. Ausente com 
justificativa o Vereador Josiel Queiroz. O Presidente da Câmara convidou o servidor 
Romário Medeiros a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e 
cinquenta. ATA – Efeutou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei 005/2020 de autoria do Vereador Luis Claudio, que 
Denomina o Próprio Público, ESF localizado na Rua Dr. Loures, s/nº, Bairro Santa 
Luzia do Município de Goianá-MG de ESF “Dr. Luiz Enéas da Cruz Nunes”; 2) Projeto 
de Lei 006/2020 de autoria do Prefeito de Estevinho, que Dispõe sobre a Revisão 
Geral Anual e dá outras providências; 3) Projeto de Lei 007/2020 de autoria do Prefeito 
Estevinho que Dispõe sobre a concessão de transporte às pessoas residentes no 
Municípo de Goianá e dá outras providências; 4) Projeto de Lei 008/2020 de autoria 
do Prefeito Estevinho que Reorganiza o Quadro de Cargos da Administração Pública; 
Altera o Anexo I da Lei 841/2020 e dá outras providências; 5) Indicação 2020/010 de 
autoria desta Presidência, indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de ser 
construído um ossário ou ossuário geral público no Cemitério Municipal de Goianá; 
6) Indicação 2020/011 de autoria do Vereador Josiel Queiroz indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizado o serviço de calçamento da Rua Adjalma 
Canedo, no Bairro Progresso; 7) Indicação 2020/012 de autoria do Vereador Josiel 
Queiroz indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de ser realizada instalação 
de um poste de iluminação pública na Rua Maria Geralda Zaidem, próximo à 
residência de número 100; 8) Requerimento 2020/002 de autoria do Vereador Josiel 
Queiroz, solicitando a esta Presidência a devolução, à Prefeitura Municipal de Goianá, 
de recurso financeiro não utilizado por essa Câmara Municipal no exercício financeiro 
de 2019, na importância de R$12.434,87. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou
que a CEMIG retornou o ofício da Câmara no qual foi solicitada uma reunião com o 
responsável técnico pelo serviço de fornecimento de energia elétrica em Goianá, para 
serem tratados os problemas de queda de energia na cidade, que têm ocorrido com 
muita frequência; prosseguindo o Presidente disse que da CEMIG foi agendada uma 
reunião administrativa com os representantes da CEMIG, da Prefeitura e da Câmara 
para o dia dezessete de fevereiro nesta Câmara, às 14 horas e na intenção da CEMIG 
é ter uma reunião administrativa para depois ser feita a audiência pública; o Presidente 
disse que vai entrar em contato novamente com a CEMIG para ser antercipada a data 
e posteriormente fará o comunicado aos Vereadores, à Prefeitura de Goianá e à 
população goianaense para haver participação popular em um número considerável 
de pessoas. O Presidente da Câmara disse aos Vereadores que os Projetos de Lei
005, 006, 007 e 008/2020, são de grande interesse coletivo e as respectivas 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
429
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
justificativas são suficientes para entender bem o que cada um pretende, conforme 
avulsos já distribuídos aos Vereadores; em seguida perguntou se todos concordam 
de ser dada excepcionalidade na tramitação dos referidos projetos permitindo a 
votação em primeiro e segundo turnos nesta reunião, considerando ainda o fato de 
serem matérias já analisadas anteriromente nesta Câmara em projetos análogos os 
quais já dispõem, inclusive, de parecer jurídico, e a proposta foi aceita por todos os 
Vereadores. O Vereador Serginho dos Dias, solicitando o uso da palavra disse estar 
chateado, pois recebeu um áudio da senhora Patrícia, residente no Bairro Shangri-Lá, 
no qual faz um desabafo sobre os problemas com a constante queda de energia 
elétrica, por parte da Cemig e com a falha no abastecimento de água por parte da 
Copasa e pediu licença para reproduzir o mencionado áudio; após a reprodução do 
áudio o Vereador Serginho dos Dias disse que sua intenção é deixar bem transparente 
a situação, pois como os Vereadores são pessoas públicas, que representam a 
população, não pode deixar que um relato como o da senhora Patricia fique sem o 
connhecimento de todos os Vereadores; o Vereador Serginho dos Dias disse que 
conversa e ouvi todas as pessoas com educação, e com uma declaração como a da 
senhora Patrícia deixa uma tristeza em qualquer pessoa. O Vereador Serginho dos 
Dias disse que a Câmara está agindo dentro de sua competência e apesar de a 
senhora Patrícia ter menosprezado a realização da audiência pública, pensa ser um 
bom caminho e este deve ser mantida e realizada como está programado. O Vereador 
Roberto Nogueira disse que a função da Câmara é fiscalizar e legislar e isso ela tem 
feito. O Vereador Pelinha disse que a união das forças da Prefeitura e Câmara tem 
surtido efeito, pois após a presença de representantes da Câmara na Copasa em Ubá 
solicitando melhorias no serviço de abastecimento de água, um novo reservatório está 
sendo construído e segundo disse o engenheiro e diretor da Copasa, o problema vai 
ser resolvido; o Vereador Pelinha disse ter participado com representantes da Copasa 
na Prefeitura de Goianá e perguntou como vai ficar o abastecimento de água durante 
o carnaval, pois o consumo aumenta e o reservatório ainda não vai estar pronto ao 
que os representantes da Copasa afirmaram que serão dispostos quatro reservatórios 
portáteis os quais serão suficientes para não deixar faltar água nesse período, ou seja, 
ao contrário do que disse a senhora Patrícia, as cobranças feitas pela Câmara e 
Prefeitura têm melhorado sim e outras melhorias acontecerão; disse ainda o Vereador 
Pelinha que da parte da Cemig, não existe contrato, como é o caso da Copasa, a 
Cemig é do Estado e o próprio governo estadual é quem a administra e este fato acaba 
por dificultar uma solução adequada e como todos têm acompanhado o notociário, a 
Cemig é uma estatal que está quebrada e a pretensão do governo estadual é privatizá￾la, e isso vai demandar um pouco mais de tempo para ser solucionado o problema 
como esperamos, mas os atos de cobrança devem ser realizados... a reunião 
administrativa e a audiência pública, por iniciativa da Câmara devem acontecer 
normalmente; o Prefeito já tem uma reunião agendada com o Diretor da Cemig e estes 
são os atos imediatos que os poderes públicos podem fazer, e disse que infelizmente 
tanto a Câmara como a Prefeitura não dispõem do poder de decisão para determinar 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
430
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
o atos de melhorias nos serviços de energia elétrica e água, mas as cobranças e 
pedidos sim podem e estão sendo feitos e frizou, que a Copasa possui um contrato 
de prestação de serviço e por isso, há melhores condições de cobrar, conforme já vem 
sendo feito, mas com a Cemig por ser uma estatal do governo estadual é mais difícil, 
mas tudo que pode ser feito estão sendo executado. O Presidente da Câmara disse 
que pretendia que as audiências públicas fossem realizadas antes do carnaval, mas 
por falta de possibilidade na agenda das prestadoras de serviços não foi possível, mas 
os eventos já estão agendados e serão realizados e toda a população será 
devidamente informada e convidada a participar e espera serem apresentadas as 
informações por parte das prestadoras de serviços e a estas serão cobradas soluções 
para os problemas da inconsistência na energia elétrica e na falha no abastecimento 
de água em Goianá O Vereador Derly disse que a linha condutora de energia elétrica 
em Goianá, como é dito no senso comum, é final de linha e por isso há falhas e há 
determinadas ações que fogem ao poder dos Vereadores. O Vereador Luis Claudio, 
mencionado a sobre a situação do Hospital Dr. João Penido, disse ter sido realizada 
uma reunião no hospital com o Dr Marcio Itaboraí – Secretário Municipal de Saúde em 
Juiz de Fora com a participação da Comissão de Saúde do Bairro Grama, o Diretor 
Daniel Hortis, o Gerente Daniel Bitar e está sendo feita uma negociação sobre a verba 
que está faltando para a reabertura do atendimento do Hospital Dr. João Penido para 
os municípios da região; foi acordado que será marcado um encontro em junho em 
Belo Horizonte, para discutir a proposta da Prefeitura de Juiz de Fora para o referido 
hospital, havera um convite unificado e na data oportuna passará o convite aos 
Vereadores, disse o Vereador Luis Claudio e disse ainda que no dia seis de abril 
próximo, será feita uma manifestação em Juiz de Fora, com previsão de fechamento 
das rodovias, protestando contra o fechamento do serviço de urgência e emergência 
no Hospital Dr. João Penido, que no dia seis de abril será completado seis do 
fechamento ocasionando uma superlotação das UPA’s, por isso está sendo 
organizado do referido protesto e sugeriu a participação dos municípios da região 
(Piau, Coronel Pacheco, Goianá, Rio Novo, entre outros); o Vereador Luis Claudio 
disse que as estradas estão em pessimo estado de conservação, com muitos buracos; 
disse que nas estradas há placas indicando o telefone 155, opção 6 para noticiar e 
pedir para tapar buracos nas estradas, mas o serviço não funciona, O Vereador Luis 
Claudio perguntou ao Presidente se houve contato com a empresa que presta serviço 
para manutenção das lâmpadas da iluminação pública; o Presidente disse que já 
houve contato e está sendo agendada uma reunião com a empresa e todos serão 
devidamente informados; o Vereador Serginho dos Dias disse ter participado dos 
trabalhos de reposição de lãmpadas queimadas e relatou faltar a conclusão do serviço 
nos Bairros Shangri-Lá, Nossa Senhora Aparecida e Progresso; o Vereador Pelinha 
disse ser preciso observar o fato de com as constantes chuvas, quedas de energia 
elétrica e inconsistência da rede elétrica as lâmpadas estão queimando com maior 
frequência e fica difícil acompanhar e trocar todas de uma única oportunidade e pode 
acontecer de uma lâmpada ser trocada e logo em seguida, pelas razões expostas, 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
431
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
esta mesma lâmpada ser queimada em curto espaço de tempo, o que dificulta o 
serviço de ser mantida todas as lâmpadas em funcionamento, e disse ser uma 
situação fora do normal, em razão das intensas chuvas que caisam inconsitência na 
rede elétrica, frisou o Vereador Pelinha emencionou o caso de queda de árvore sobre 
a rede elétrica próximo a Rua Tenente Coronel Arthur Herman Schlobach cujas 
lâmpadas foram trocadas várias vezes e segundo informação da Prefeitura já foram 
sim, trocadas aproximadamente cento e setenta lâmpadas nas ruas da cidade. O 
Vereador Serginho dos Dias mencionou o bom serviço feito pela Prefeitura de Goianá 
de correção do piso da rodovia na ponte localizada na Rodovia MG 353, próximo à 
entrada do Assentamento Denis Gonçalves – Fazenda de Santana, cujo serviço é de 
responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagens de Minas 
Gerais – DEER/MG e parabenizou a administração pelo serviço realizado, pois se 
fosse esperar o DEER/MG realizar o serviço provavelmente haveria a queda total do 
piso pois estava iniciando a abertura de mais uma cratera no piso, a exemplo de vários 
outros pontos de rodovias estaduais e o problema foi sanada a tempo e disse, a 
respeito da situação da má conservação das estradas, que infelizmente é uma 
situação que está ocorrendo em todas as estradas do país, em decorrências das 
chuvas que estão em volume acima da média. O Presidente da Câmara informou aos 
Vereadores que fará a retirada, do expediente desta reunião, o Requerimento 
CMG/2020/002, pois o pedido constante na mencionada proposição já foi executado 
no dia vinte e dois de janeiro, antes de sua emissão, assim, está perdido o objeto.
Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente a declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Colocados em discussão e votação os Projetos de 
Lei 005, 006, 007 e 008/2020, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores. O 
Presidente da Câmara, consederando a decisão plenária declarous aprovados em 
primeiro e segundo turnos os Projetos de Lei 005 006, 007 e 008/2020; 2) Colocados 
em turno único de discussão e votação as Indicações 010, 011 e 012, todas aprovadas 
por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da 
Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente 
ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador 
Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira.

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Reunião Ordinária do dia 10/02/2020
1. Projeto de Lei 005/2020 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Denomina o 
Próprio Público, PSF localizado na Rua Dr. Loures, s/nº, Bairro Santa Luzia do 
Município de Goianá-MG De PSF “Dr. Luiz Enéas da Cruz Nunes”.
2. Projeto de Lei 006/2020 de autoria do Prefeito de Estevinho, que Dispõe sobre a 
Revisão Geral Anual e dá outras providências.
3. Projeto de Lei 007/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre a 
concessão de transporte às pessoas residentes no Municípo de Goianá e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei 008/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Reorganiza o Quadro 
de Cargos da Administração Pública; Altera o Anexo I da Lei 841/2020 e dá outras 
providências
5. Indicação 2020/010 de autoria desta Presidência, indicando ao Prefeito Estevinho 
a possibilidade de ser construído um ossário ou ossuário geral público no Cemitério 
Municipal de Goianá.
6. Indicação 2020/011 de autoria do Vereador Josiel Queiroz indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizado o serviço de calçamento da Rua Adjalma 
Canedo, no Bairro Progresso.
7. Indicação 2020/012 de autoria do Vereador Josiel Queiroz indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser realizada instalação de um poste de iluminação 
pública na Rua Maria Geralda Zaidem, próximo à residência de número 100.
8. Requerimento 2020/002 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, solicitando a esta 
Presidência a devolução, à Prefeitura Municipal de Goianá, de recurso financeiro não 
utilizado por essa Câmara Municipal no exercício financeiro de 2019, na importância 
de R$12.434,87.