sessao nº 32

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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Ata CMG/1012/2018. Ata da Reunião Odinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
(26) vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às 
dezenove horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal 
de Goianá, em Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Paulo Toledo e com 
a presença dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Celio, Josiel 
Queiroz, Luis Claudio, Paulo Dib – Pelinha, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias.
Havendo número legal de Vereadores o Presidente declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente 
convidou o Vereador Josiel Queiroz a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de 
Salmos, cento e vinte e um. O Presiente registrou a presença e convidou para fazer 
da Mesa, o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, senhor Estevam de Assis 
Barreiros. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que aprovada, foi 
assinada pelo Presidente da Câmara e Primeiro Secretário. EXPEDIENTE – 1)
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 028/2018; 2) Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 
003/2018; 3) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
concluindo pela aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
004/2018; 4) Pareceres da Comissão Especial concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Resolução de Títulos Honoríficos 112/2018 a 115/2018, 117/2018 a 
135/2018; 5) Projeto de Lei 028/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Goianá a Implantar a Gestão Participativa das 
Praças do Município de Goianá e dá outras providências; 6) Projeto de Lei 029/2018 
de autoria do Vereador André Ladeira que Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
Receita Médica para Ministrar Medicamento em Creches do Município e dá outras 
providências; 7) Projeto de Lei 032/2018 de autoria do Vereador André Ladeira, que 
Dispõe sobre Conceder Menção Honrosa ao Servidor Municipal por ocasião de sua 
aposentadoria e dá outras providências; 8) Projeto de Lei 034/2018 de autoria do 
Vereador André Ladeira, que Autoriza a Condução de Veículo Oficial por Servidor 
não ocupante de cargo de motorista; 9) Projeto de Lei 035/2018 de autoria do 
Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública 
Municipal de Goianá ao Sindicato dos Servidores Públicos – SISEMG; 10) Projeto de 
Lei 036/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade da Divulgação de Listagens dos Pacientes que aguardam por 
consultas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Goianá e dá 
outras providências; 11) Projeto de Lei Complementar 003/2018 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Toledo, que Altera a Lei Complementar nº 
002 de 10/01/2018 que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, 
Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras 
providências; 12) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2018 de autoria 
dos Vereadores André Ladeira, Paulo Toledo, Josiel Queiroz, Paulo Sergio – Pelinha 
e Serginho dos Dias; 13) Projeto de Resolução 112/2018 de autoria do Vereador 
Luis Claudio que Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de 
Goianá ao Doutor Glower Braga; 14) Projeto de Resolução 113/2018 de autoria do 
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Vereador Roberto Nogueira que Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Goianá ao jovem Fabiano Oliveira Borges; 15) Projeto de Resolução 
114/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Dispõe sobre a Concessão 
do Título de Honra ao Mérito ao senhor Álvaro Rodrigues; 16) Projeto de Resolução 
115/2018 de autoria do Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadã Benemérita de Goianá à senhora Horaida 
Aparecida Lopes Toledo; 17) Projeto de Resolução 117/2018 de autoria do Vereador 
Josiel Queiroz que Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Levindo 
Marques Ferreira; 18) Projeto de Resolução 118/2018 de autoria do Presidente da 
Câmara Vereador Paulo Toledo que Concede Título de Cidadã Honorária à jovem 
Priscila Araújo Gonçalves da Silva; 19) Projeto de Resolução 119/2018 de autoria do 
Vereador Luis Claudio, que Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão 
Benemérito de Goianá ao senhor Vanderlei Aparecido da Silva Faria; 20) Projeto de 
Resolução 120/2018 de autoria do Vereador Pelinha que Dispõe sobre a Concessao 
do Título de Cidadã Honorária de Goianá à senhora Ana Santiago; 21) Projeto de 
Resolução 121/2018 de autoria do Vereador Pelinha que Dispõe sobre a Concessão 
do Título de Mérito Desportivo ao jovem Cleber Filipe Galdino Salustiano; 22) Projeto 
de Resolução 122/2018 de autoria do Vereador Derly Ribeiro que Dispõe sobre a 
Concessão do Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor Jorge Simplício 
Dias; 23) Projeto de Resolução 123/2018 de autoria do Vereador Derly Ribeiro que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorária de Goianá a senhora 
Maria das Dores Alves Vicentini – Dorinha; 24) Projeto de Resolução 124/2018 de 
autoria do Verador Derly Ribeiro que Dispõe sobre a Concessão do Título de Honra 
ao Mérito ao Sargento Sebastião Ribeiro Vidal; 25) Projeto de Resolução 125/2018 
de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Dispõe sobre a Concessão do Título 
de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor Paulo Jorge Rodrigues – Padóia; 
26) Projeto de Resolução 126/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Benemérita de Goianá à senhora 
Sonia Marilda de Oliveira Freitas; 27) Projeto de Resolução 127/2018 de autoria do 
Vereador Josiel Queiroz que Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Goianá ao senhor José Pilate Junior; 28) Projeto de Resolução 
128/2018 de autoria do Vereador Roberto Nogueira que Dispõe sobre a Concessão 
do Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor Paulo Sergio Costa Ribeiro;
29) Projeto de Resolução 129/2018 de autoria do Vereador Geraldo Célio que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Goianá à jovem 
senhora Juliana Henrique Gomes de Rezende; 30) Projeto de Resolução 130/2018 
de autoria do Vereador Geraldo Célio que Dispõe sobre a concessão do Título de 
Mérito Desportivo ao capoeirista Douglas da Silva; 31) Projeto de Resolução 
131/2018 de autoria do Vereador Paulo Toledo que Dispõe sobre a concessão do 
Título de Mérito Desportivo ao karateca Galhardo de Souza Simplicio Dias; 
32) Projeto de Resolução 132/2018 de autorira do Vereador André Ladeira que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Honra ao Mérito à Rádio Comunitária 
Educativa Cristã de Goianá; 33) Projeto de Resolução 133/2018 de autoria do 
Vereador André Ladeira que Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito 
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Desportivo ao senhor Jamir Fabri; 34) Projeto de Resolução 134/2018 de autoria do 
Vereador André Ladeira que Dispõe sore a concessão do Título de Cidadão 
Honorário de Goianá ao Advogado Fábio Tostes Mascarenhas; 35) Projeto de 
Resolução 135/2018 de autoria do Vereador Geraldo Célio que Dispõe sobre a 
concessão do Título de Honra ao Mérito ao Prefeito da 4ª Legislatura Geraldo 
Coutinho; 36) Requerimento 019 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando 
da Prefeitura de Goianá envio de relação contendo nos nomes e respectivas funções 
dos Servidores Públicos aposentados e exonerados nos últimos cinco anos. 
PALAVRA LIVRE: O Presidente registrou e agradeceu a participação de cidadãos 
no auditório da Câmara em seguida convidou o funcionário da Prefeitura de Goianá, 
senhor Luiz Fernando, para exclarecer sobre a situação do veículo Voyage do 
Gabinete da Prefeitura e eventual mau uso de veículos da Prefeitura por parte de 
alguns motoristas; o Vereador Roberto Nogueira perguntou ao Luiz Fernando quem 
estava conduzindo o Voyage no dia do acidente; o representante da Prefeitura 
informou ser ele o motorista do veículo no dia do acidente, como consta no Boletim 
de Ocorrência (BO) encaminhado a Câmara; o Vereador Roberto Nogueira disse ter 
recebido informação ter sido outra pessoa quem dirijia o veículo no momento do 
acidente; o senhor Luiz Fernando disse que o BO foi feito pela Polícia Rodoviária 
Federal e contém presunção de veracidade; o Vereador Roberto Nogueira perguntou 
se há conserto para o Voyage ou se sofreu perda total; o senhor Luiz Fernando 
afirmou haver conserto; o Vereador Roberto perguntou o motivo do veículo não ter
sido trazido para Goianá; o senhor Luiz Fernando respondeu que a Prefeitura não 
teve condição de trazê-lo; o Veredor Roberto Nogueira perguntou o motivo da 
Prefeitura estar com dezenove veículos sem condições de transitar; informou o 
senhor Luiz que os referidos veículos estão em manutenção preventiva, o que não 
significa haver problemas ou danos graves, e se ainda não foi resolvido é por falta 
de recurso; o Presidente da Câmara informou que juntamente com os Vereadores 
André Ladeira e Josiel Queiroz foram verificar pessoalmente a situação do veículo 
acidentado na cidade de Barbacena e segundo informação do mecânico, onde está 
o veículo, não houve perda total e ele vai iniciar o conserto nesta semana; o 
Vereador Roberto Nogueira perguntou o motivo da Prefeitura não ter permitido a 
verificação de alguns veículos por alguns Vereadores, e segundo o senhor Beguinho 
não havia ninguém disponível para acompanhar os Vereadores na solicitada vistoria; 
o Vereador Roberto Nogueira disse ter recebido informação de que o veículo 
acidentado havia sofrido poucos danos no farol, e alguns arranhões, mais as fotos 
comprovam ter havido dano de grande proporção; o Prefeito Estevinho informou ao 
Vereador Roberto Nogueira que foi feita uma reunião no Gabinete a pedido dos 
próprios Vereadores, quando foi apresentado um relatório dos veículos da 
Prefeitura e naquela oportunidade o Vereador Roberto Nogueira não esteve 
presente e disse nunca ter afirmado que o veículo sofreu pequenos danos; o 
Vereador Josiel Queiroz disse que o senhor Beguinho lhe fez a seguinte afirmação: 
"O Pavão foi guardar o veículo na garagem e o Pavão arranhou o carro na porta”, 
prosseguindo, o Vereador Josiel Queiroz disse ter sido este o motivo pelo qual foi 
feita a verificação e a situação real do veículo onde ele está neste momento, e está 
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comprovado que o Beguinho mentiu. O senhor Beguinho, do auditório, contestou e 
discordou da palavra do Vereador Josiel Queiroz. O Vereador Josiel Queiroz 
reafirmou suas palavras e diise que o senhor Beguinho não precisava ter mentido, 
pois acidente acontece e em Barbacena no momento de ver o carro, informou ao 
mecânico da intenção de ver o veículo e o mecânico inicialmente não permitiu e 
disse que só permitiria ver o veículo com autorização do Pavão ou Beguinho; o 
Vereador Josiel Queiroz disse ao mecânico que se não o autorizasse chamaria a 
Policia, e se indentificou como Vereador, sendo autorizado fazer a verificação em 
seguida; o Vereador Josiel Queiroz perguntou ao Prefeito quem irá custear o
conserto do veículo acidentado; o Prefeito Estevinho informou que está sendo feito o 
levantamento da responsabilidade do acidente e este ficará responsável pelo 
conserto; o Vereador Josiel comentou sobre o acidente com a Retro-escavadeira da 
Prefeitura no açude, e perguntou se o motorista da Patrol, naquele dia, se enquadra 
na excessão prevista na Portaria Municipal nº 03 de 04/01/2013, e se sim, perguntou 
quem foi o chefe de transporte que autorizou, porque se o motorista não se 
enquadrar na referida portaria o chefe de transporte será um dos responsáveis pelo 
acidente; o Prefeito informou que o motorista da Patrol no dia do acidente está 
autorizado a conduzir a mencionada máquina desde a administração do falecido 
Prefeito Ieié, e o motorista da máquina, no dia do acidente tem habilitação de 
operador de máquina, só não tem autorização para circular com a máquina em 
rodovia que é a carteira de habilittação, e são duas situações distintas; o Vereador 
Josiel Queiroz disse que, no seu entender, o mencionado funcionário não poderia 
operar a máquina Patrol, pois não é habilitado; o Prefeito Estevinho reafirmou que o 
motorista tem habilitação para operar a máquina não podendo apenas transitar com 
a máquina em rodovia e disse ainda ao Vereador Josiel Queiroz que na reunião que 
os próprios Vereadores solicitaram foram exclarecidas essas dúvidas e os
Vereadores Josiel Queiroz e Roberto Nogueira não estavam presentes, e sempre 
deu liberdade para todos os Vereadores de perguntar quaisquer assuntos
relacionados à administração municipal e disse que essa situação não seria 
necessária; o Prefeito lembrou que o Vereador Roberto Nogueira posteriormente 
justificou sua ausência; o Presidente pediu para o Secretário fazer a leitura do Ofício 
CMG 2018/037 no qual a Câmara argumenta sobre a situação do Voyage da 
Prefeitura e sua respectiva resposta, concluida a leitura pelo Secretário o Presidente 
colocou referidos documentos a disposição dos Vereadores. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA - 1) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de 
Lei Ordinária 028/2018, colocado em turno único de discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer concluindo pela aprovação 
do Projeto de Lei Complementar 003/2018, colocado em turno único de discussão e 
votação foi aprovado por unanimdade pelos Vereadores; 3) Pareceres da Comissão 
Especial concluindo pela aprovação dos Projetos de Resolução de Concessão de 
Títulos Honoríficos 112/2018 a 115/2018 e 117/2018 a 135/2018, os quais foram 
colocados, em bloco, em turno único de discussão e votação, restando todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei 028/2018, colocado 
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em primeiro turno de discussão e votação, sendo aprovado por unanimdade pelos 
Vereadores; 5) Projetos de Lei 029/2018 e 032/2018, colocados separadamente em 
segundo turno de discussão e votação, ambos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 6) Projetos de Lei 034/2018, 035/2018 e 036/2018, os quais foram 
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de 
parecer; 7) Projeto de Lei Complementar 003/2018, colocado em primeiro turno de 
discussão e votação e aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 8) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2018, a qual foi colocada em segundo 
turno de discussão e votação, restando aprovada por unanimidade pelos 
Vereadores; 9) Projetos de Resolução de Concessão de Títulos Honoríficos para o 
ano de 2018, o Presidente informou que referidas proposições são discutidas e 
votadas em turno único, sendo assim, vai anunciar a respectiva discussão e 
votação: 9.1) 112/2018 – Cidadão Honorário Dr. Glower, aprovado por unanimidade; 
9.2) 113/2018 – Cidadão Honorário Fabiano Borges, aprovado por unanimidade; 9.3)
114/2018 – Honra ao Mérito Álvaro Rodrigues, aprovado por unanimidade; 9.4)
115/2018 – Cidadã Benemérita Horaida Aparecida Lopes Toledo, aprovado por 
unanimidade; 9.5) 117/2018 – Cidadão Benemérito Levindo Marques Ferreira, 
aprovado por unanimidade; 9.6) 118/2018 – Cidadã Honorária Priscila Araújo 
Gonçalves da Silva, aprovado por unanimidade; 9.7) 119/2018 – Cidadão 
Benemérito Vanderlei da Silva Faria, aprovado por unanimidade; 9.8) 120/2018 –
Cidadã Honorária Ana Santiago, aprovado por unanimidade; 9.9) 121/2018 – Mérito 
Desportivo Cleber Filipe Galdino Salustiano, aprovado por unanimidade; 9.10)
122/2018 – Cidadão Benemérito Jorge Simplicio Dias, aprovado por unanimidade; 
9.11) 123/2018 – Cidadã Honorária Maria das Dores Alves Vicentini – Dorinha, 
aprovado por unanimidade; 9.12) 124/2018 – Honra ao Mérito Sargento Sebastião 
Ribeiro Vidal, aprovado por unanimidade; 9.13) 125/2018 – Cidadão Honorário Paulo 
Jorge Rodrigues – Padóia, aprovado por unanimidade; 9.14) 126/2018 – Cidadã 
Benemérita Sonia Marilda de Oliveira Freitas, aprovado por unanimidade; 9.15)
127/2018 – Cidadão Honorário José Pilate Junior, aprovado por unanimidade; 9.16)
128/2018 – Cidadão Benemérito Paulo Sergio Costa Ribeiro, aprovado por 
unanimidade; 9.17) 129/2018 – Cidadã Honorária Juliana Henrique Gomes de 
Rezende, aprovado por unanimidade; 9.18) 130/2018 – Mérito Desportivo 
Capoeirista Douglas da Silva, aprovado por unanimidade; 9.19) 131/2018 – Mérito 
Desportivo karateca Galhardo de Souza Simplicio Dias, aprovado por unanimidade; 
9.20) 132/2018 – Honra ao Mérito Rádio Comunitária Educativa Crista de Goianá, 
aprovado por unanimidade; 9.21) 133/2018 – Mérito Desportivo Jamir Fabri, 
aprovado por unanimidade; 9.22) 134/2018 – Cidadão Honorário Advogado Fábio 
Tostes Mascarenhas, aprovado por unanimidade; 9.23) 135/2018 – Honra ao Mérito 
Prefeito 4ª Legislatura Geraldo Coutinho de Oliveira, aprovado por unanimidade; 
10) Requerimento 019/2018, colocado em turno único de discussão e votação, o 
qual foi aprovado unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário Vereador André Ladeira e Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 26/11/2018
1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 028/2018.
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei Complementar 003/2018.
3. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 004/2018.
4. Pareceres da Comissão Especial concluindo pela aprovação dos Projetos de 
Resolução de Títulos Honoríficos 112/2018 a 115/2018, 117/2018 a 135/2018.
5. Projeto de Lei 028/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Autoriza a 
Prefeitura Municipal de Goianá a Implantar a Gestão Participativa das Praças do 
Município de Goianá e dá outras providências.
6. Projeto de Lei 029/2018 de autoria do Vereador André Ladeira que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de Receita Médica para Ministrar Medicamento em Creches do 
Município e dá outras providências.
7. Projeto de Lei 032/2018 de autoria do Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre 
Conceder Menção Honrosa ao Servidor Municipal por ocasião de sua aposentadoria 
e dá outras providências.
8. Projeto de Lei 034/2018 de autoria do Vereador André Ladeira, que Autoriza a 
Condução de Veículo Oficial por Servidor não ocupante de cargo de motorista.
9. Projeto de Lei 035/2018 de autoria do Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre 
a Declaração de Utilidade Pública Municipal de Goianá ao Sindicato dos Servidores 
Públicos – SISEMG.
10. Projeto de Lei 036/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe 
sobre a Obrigatoriedade da Divulgação de Listagens dos Pacientes que aguardam 
por consultas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Goianá e 
dá outras providências.
11. Projeto de Lei Complementar 003/2018 de autoria do Presidente da Câmara, 
Vereador Paulo Toledo, que Altera a Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018 que 
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da 
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CNPJ 01.621.772/0001-03
12. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 004/2018 de autoria dos 
Vereadores André Ladeira, Paulo Toledo, Josiel Queiroz, Paulo Sergio – Pelinha e 
Serginho dos Dias.
13. Projeto de Resolução 112/2018 de autoria do Vereador Luis Claudio que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao Doutor Glower 
Braga.
14. Projeto de Resolução 113/2018 de autoria do Vereador Roberto Nogueira que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao jovem 
Fabiano Oliveira Borges.
15. Projeto de Resolução 114/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Honra ao Mérito ao senhor Álvaro 
Rodrigues.
16. Projeto de Resolução 115/2018 de autoria do Presidente da Câmara Vereador 
Paulo Toledo que Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Benemérita de 
Goianá à senhora Horaida Aparecida Lopes Toledo.
17. Projeto de Resolução 117/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz que 
Concede Título de Cidadão Benemérito ao senhor Levindo Marques Ferreira.
18. Projeto de Resolução 118/2018 de autoria do Presidente da Câmara Vereador 
Paulo Toledo que Concede Título de Cidadã Honorária à jovem Priscila Araújo 
Gonçalves da Silva.
19. Projeto de Resolução 119/2018 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor Vanderlei 
Aparecido da Silva Faria.
20. Projeto de Resolução 120/2018 de autoria do Vereador Pelinha que Dispõe 
sobre a Concessao do Título de Cidadã Honorária de Goianá à senhora Ana 
Santiago.
21. Projeto de Resolução 121/2018 de autoria do Vereador Pelinha que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Mérito Desportivo ao jovem Cleber Filipe Galdino 
Salustiano.
22. Projeto de Resolução 122/2018 de autoria do Vereador Derly Ribeiro que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor Jorge 
Simplício Dias.
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23. Projeto de Resolução 123/2018 de autoria do Vereador Derly Ribeiro que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorária de Goianá a senhora Maria das 
Dores Alves Vicentini – Dorinha.
24. Projeto de Resolução 124/2018 de autoria do Verador Derly Ribeiro que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Honra ao Mérito ao Sargento Sebastião Ribeiro 
Vidal.
25. Projeto de Resolução 125/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor 
Paulo Jorge Rodrigues – Padóia.
26. Projeto de Resolução 126/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Benemérita de Goianá à senhora 
Sonia Marilda de Oliveira Freitas.
27. Projeto de Resolução 127/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor 
José Pilate Junior.
28. Projeto de Resolução 128/2018 de autoria do Vereador Roberto Nogueira que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor 
Paulo Sergio Costa Ribeiro.
29. Projeto de Resolução 129/2018 de autoria do Vereador Geraldo Célio que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Goianá à jovem 
senhora Juliana Henrique Gomes de Rezende.
30. Projeto de Resolução 130/2018 de autoria do Vereador Geraldo Célio que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Desportivo ao capoeirista Douglas da 
Silva.
31. Projeto de Resolução 131/2018 de autoria do Vereador Paulo Toledo que Dispõe 
sobre a concessão do Título de Mérito Desportivo ao karateca Galhardo de Souza 
Simplicio Dias.
32. Projeto de Resolução 132/2018 de autorira do Vereador André Ladeira que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Honra ao Mérito à Rádio Comunitária 
Educativa Cristã de Goianá.
33. Projeto de Resolução 133/2018 de autoria do Vereador André Ladeira que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Desportivo ao senhor Jamir Fabri.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
326
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
34. Projeto de Resolução 134/2018 de autoria do Vereador André Ladeira que 
Dispõe sore a concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao Advogado 
Fábio Tostes Mascarenhas.
35. Projeto de Resolução 135/2018 de autoria do Vereador Geraldo Célio que 
Dispõe sobre a concessão do Título de Honra ao Mérito ao Prefeito da 4ª Legislatura 
Geraldo Coutinho.
36. Requerimento 019 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando da 
Prefeitura de Goianá envio de relação contendo nos nomes e respectivas funções 
dos Servidores Públicos aposentados e exonerados nos últimos cinco anos.