sessao nº 33

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
328
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1013/2018. Ata da Reunião Odinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
(03) três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas 
e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá, em 
Sessão Ordinária sob a Presidência do Vereador Paulo Toledo e com a presença 
dos Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Celio, Josiel Queiroz, Luis 
Claudio, Paulo Dib – Pelinha, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias. Havendo 
número legal de Vereadores o Presidente declarou: “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O Presidente convidou o 
Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Naum, 
capítulo um, versículos um a cinco. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior que aprovada, foi assinada pelo Presidente da Câmara e Primeiro 
Secretário. EXPEDIENTE – 1) Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final alterando o limite da Prefeitura de realização operações de 
crédito, abaixando de 15% para 10%; 2) Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 027/2018; 
3) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 035/2018; 4) Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 036/2018; 
5) Projeto de Lei 027/2018 de autoria do Prefeito de Goianá que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2019; 
6) Projeto de Lei 028/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Autoriza a 
Prefeitura Municipal de Goianá a Implantar a Gestão Participativa das Praças do 
Município de Goianá e dá outras providências; 7) Projeto de Lei 035/2018 de autoria 
do Vereador André Ladeira que Dispóe sobre a Declaração de Utilidade Pública 
Municipal de Goianá – MG, o Sindicato dos Trabalhadores, Funcionários e 
Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, 
Empresas Públicas, Associações Civis e Servidores do Magistério da Prefeitura 
Municipal de Goianá e Câmara Municipal de Goianá - Minas Gerais – SISEMG; 
8) Projeto de Lei 036/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre
a Obrigatoriedade da Divulgação de Listagens dos Pacientes que aguardam por 
consultas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Goianá e dá 
outras providências; 9) Projeto de Lei Complementar 003/2018 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Toledo, que Altera a Lei Complementar nº 
002 de 10/01/2018 que Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, 
Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras 
providências. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara registrou a presença de 
cidadãos goianaenses no auditório, cumprimentou nominalmente cada um e 
agradeceu a participação na reunião; em seguida convidou todos os presentes para 
participarem de um culto de gratidão a Deus pela conclusão de seu mandato como 
Presidente, que será realizado na Igreja Adventista em Goianá, no dia vinte e um de 
dezembro, às dezenove horas. O Vereador Roberto Nogueira disse ao Presidente 
ter ficado decepcionado com seu mandato como Presidente este ano, pois sendo 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
329
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Vereador eleito em todas as legislaturas municipais e o terceiro como Presidente
poderia ter feito um mandato melhor e mencionou as infiltrações no prédio da 
Câmara além de agumas paredes mofadas. O Presidente Paulo Toledo disse ao 
Vereador Roberto Nogueira que as infiltrações são devidas a várias telhas 
quebradas e já pediu várias vezes na Prefeitura para a substituição das telhas 
quebradas e enquanto isso não for feito não adianta fazer recuperação das paredes 
e como está no final do ano não haverá tempo hábil para serem feitas as 
mencionadas reformas e aguarda que o próximo Presidente consiga fazer o que for 
necessário. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o 
Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA - 1) Emenda 
Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 
027/2018, colocada em turno único de discussão e votação, sendo aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos
Projetos de Lei 027/2018, 035/2018 e 036/2018, colocado separadamente em turno 
único de discussão e votação, foram todos aprovados por unanimdade pelos 
Vereadores; 3) Projetos de Lei 027/2018, 035/2018 e 036/2018, colocados 
separadamente em primeiro turno de discussão e votação, os quais foram
aprovados por unanimdade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 028/2018, 
colocado em segundo turno de discussão e votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei Complementar 003/2018, colocado 
em segundo turno de discussão e votação, restando aprovado por unanimidade 
pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou 
encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e 
achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador André Ladeira
e Presidente da Câmara Vereador Paulo Toledo.

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Reunião Ordinária do dia 03/12/2018
1. Emenda Modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
alterando o limite da Prefeitura de realização operações de crédito, abaixando de 
15% para 10%.
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 027/2018.
3. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 035/2018.
4. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 036/2018.
5. Projeto de Lei 027/2018 de autoria do Prefeito de Goianá que Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2019.
6. Projeto de Lei 028/2018 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Autoriza a 
Prefeitura Municipal de Goianá a Implantar a Gestão Participativa das Praças do 
Município de Goianá e dá outras providências.
7. Projeto de Lei 035/2018 de autoria do Vereador André Ladeira que Dispóe sobre a 
Declaração de Utilidade Pública Municipal de Goianá – MG, o Sindicato dos 
Trabalhadores, Funcionários e Servidores Municipais da Administração Direta, 
Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas, Associações Civis e Servidores 
do Magistério da Prefeitura Municipal de Goianá e Câmara Municipal de Goianá -
Minas Gerais – SISEMG.
8. Projeto de Lei 036/2018 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre
a Obrigatoriedade da Divulgação de Listagens dos Pacientes que aguardam por 
consultas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal no âmbito de Goianá e dá 
outras providências.
9. Projeto de Lei Complementar 003/2018 de autoria do Presidente da Câmara, 
Vereador Paulo Toledo, que Altera a Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018 que 
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da 
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.