sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1016/2018. Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de 
Goianá. Aos (18) dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às 
vinte horas e trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de 
Goianá, em Sessão Extraordinária, sob a Presidência do Vereador Paulo Lopes de 
Toledo e com a presença dos Vereadores: André Luis Toledo Ladeira, Derly Alves 
Ribeiro, Geraldo Célio Coutinho, Josiel de Queiroz Haber, Luis Claudio Lopes Alvim, 
Paulo Sergio Braga Dib, Roberto Rodrigues Nogueira e Sergio Roberto de Souza 
Ribeiro. Havendo número legal de Vereadores o Presidente declarou: “Sob a 
proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. O 
Presidente da Câmara efetuou a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos vinte e 
três. ATA: Efetuou-se a leitura das atas das reuniões anteriores que lidas e achadas 
conformes, foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores e assinadas pelo 
Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei 
038/2018 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera a Lei nº 756 de 21 de 
novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá 
para o exercício financeiro de 2018”. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara 
informou aos Vereadores que a proposição do expediente da presente reunião foi 
encaminhada pelo Executivo no dia 13 dezembro e a sua aprovação é medida 
urgente para ser possível o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais;
considerando ser matéria cujo conteúdo já é do conhecimento prévio dos 
Vereadores, para a qual já possui parecer jurídico em matéria idêntica e já aprovada
nesta Câmara; o Presidente mencionou como exemplo o Projeto de Lei 025/2018 
aprovado no mês de outubro, cujo conteúdo é o mesmo do projeto de lei em apreço; 
o Presidente destacou não existir diferença entre as proposições (025/2018 e 
038/2018), senão o percentual, mas o conteúdo é idêntico; o Presidente considerou
também o curto prazo de que dispõe a Prefeitura de Goianá para aguardar a 
tramitação do projeto de lei 038/2018 dentro do prazo regimental, e sendo matéria 
de interesse inclusive para este Legislativo, foi sugerido conceder à matéria a 
excepcionalidade no trâmite; para tanto, será encaminhada, discutida e votada nesta 
mesma reunião; Os Vereadores, na sua totalidade concordaram com a proposta 
ficando assim decidido. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra 
livre, foi encerrada pelo Presidente da Câmara. ORDEM DO DIA – 1) Encaminhada 
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 038/2018 para 
emissão de parecer verbal... o Vereador André Ladeira, acompanhado pelo 
consentimento dos demais integrantes da comissão, emitiram parecer verbal pela 
aprovação da proposição em apreço, que colocado em discussão e votação em 
turno único, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 2) Colocado em 
discussão e votação o Projeto de Lei 038/2018, foi aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; considerando a decisão plenária, o Presidente da Câmara o declarou 
aprovado em primeiro e segundo turnos. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
presente reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata, que lida e achada 
conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador André Ladeira e pelo 
Presidente da Câmara, Vereador Paulo Toledo.

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Reunião Extraordinária do dia 18/12/2018
1. Projeto de Lei 038/2018 de autoria do Prefeito de Goianá que Altera a Lei nº 756 
de 21 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Goianá para o exercício financeiro de 2018”.