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materia nº 50/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-08-15
EmentaConforme recente publicação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança da Taxa de Expediente corno inconstitucional, seja requerido do senhor Prefeito a suspensão da cobrança da taxa de expediente no setor de tributos da Prefeitura deste Município, bem como seja requerido o envio de Projeto de Lei Complementar de revogação do artigo que permite a cobrança da referida taxa do Código Tributário.
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