| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | Conforme recente publicação do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança da Taxa de Expediente corno inconstitucional, seja requerido do senhor Prefeito a suspensão da cobrança da taxa de expediente no setor de tributos da Prefeitura deste Município, bem como seja requerido o envio de Projeto de Lei Complementar de revogação do artigo que permite a cobrança da referida taxa do Código Tributário. |
| native_id | 1107 |
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