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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências.
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Transformada em lei com veto parcial — —
2021-03-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado na 4º Reunião Ordinária de 2021
2021-03-16 Proposição encaminhada à comissão — Projeto de lei encaminhado às comissões para emissão de parecer
2021-03-15 Aguardando leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-22T19:23:40.025024-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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