| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e dá outras providências. |
| native_id | 1181 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-05 | Transformada em lei com veto parcial | — | — |
| 2021-03-22 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei aprovado na 4º Reunião Ordinária de 2021 |
| 2021-03-16 | Proposição encaminhada à comissão | — | Projeto de lei encaminhado às comissões para emissão de parecer |
| 2021-03-15 | Aguardando leitura no plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-22T19:23:40.025024-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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