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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-19
Ementa" Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento e parcelamento da taxa de alvará de localização e funcionamento e taxas correlatas".
native_id1186

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Proposição transformada em lei — —
2021-04-14 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 4ª Reunião Extraordinária de 2021
2021-03-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-22 Aguardando leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T20:43:49.216610-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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