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materia nº 11/2021

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaProjeto de Lei n°. 11/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto aos dispositivos: alínea f), do inciso I, do artigo 4°, e alínea I), do inciso II, do artigo 4°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
native_id1190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Veto sobre a proposição mantido U Veto votado na 6ª Reunião Extraordinária de 2021
2021-04-05 Proposição encaminhada à comissão — Proposição encaminhada à Comissão Pertinente para emissão de parecer.
2021-04-05 Aguardando leitura no plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-08T18:44:53.486877-03:00 Mantido 8 1 0

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