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← Guanhães (MG)

materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-08-16
Ementa"Regulamenta, no âmbito do Município de Guanhães, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências".
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