br-locleg corpus explorer

← Guanhães (MG)

materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaDispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, institui a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), regulamenta o Departamento de Trânsito criado pela Lei Complementar número 001/2004 e dá outras providências.
native_id1284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.