| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, institui a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), regulamenta o Departamento de Trânsito criado pela Lei Complementar número 001/2004 e dá outras providências. |
| native_id | 1284 |
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