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materia nº 22/2019

Tipo Emenda número 003 ao projeto de lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a redação do inciso III, do art. 50, do Projeto de Lei n° 022/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id1293

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