| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores jurídicos do Município em virtude da Lei Federal número 13105 de 16 de março de 2015 e dá outras providências |
| native_id | 1335 |
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