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materia nº 2/2017

Tipo Emenda número 002 ao projeto de lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaAltera a redação do inciso I, do parágrafo 1º do art. 34, suprime o §2º do art. 34 e altera a redação do art. 39 do projeto de lei número 002 de 2017
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