| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; Dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, firmar protocolo de intenções de cooperação com o TJMG visando a redução dos processos relativos à Execuções Fiscais e dá outras providências. |
| native_id | 1438 |
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