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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAutoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; Dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, firmar protocolo de intenções de cooperação com o TJMG visando a redução dos processos relativos à Execuções Fiscais e dá outras providências.
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