| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | Cria obrigações acessórias e explicita outras para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "Ieasing" e dá outras providências |
| native_id | 1468 |
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