| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Política Pública de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis - PRÓ- CATADOR - e o sistema de logística reversa e dá outras providências |
| native_id | 1479 |
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