| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro do magistério, para fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal número 11.738/2008. |
| native_id | 1556 |
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