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← Guanhães (MG)

materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-09
Ementa"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Guanhães/MG: Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal: Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências."
native_id1643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T20:36:49.361092-03:00 Aprovado 11 0 0

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