| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Guanhães/MG: Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal: Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências." |
| native_id | 1643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-22 | Proposição transformada em lei | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-18T20:36:49.361092-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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