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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fixarem placas informativas ostensivas acerca da validade dos produtos em promoção e dá outras providências.
native_id1897

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T21:08:09.813307-03:00 Aprovado 11 0 0

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