| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo Coronavirus." |
| native_id | 1942 |
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