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materia nº 25/2020

Tipo Emenda número 004 ao projeto de lei
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaFica renumerado o art. 8° do Projeto de Lei n° 025/2020 que passa a vigorar sob a denominação de art. 9° e acrescenta um novo art. 8°.
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