| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da validade dos Alvarás Sanitários e de Localização e Funcionamento, tendo em vista a situação de emergência de saúde pública no âmbito do Município de Guanhães em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências. |
| native_id | 1978 |
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