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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-01-10
EmentaAltera os Artigos 2º e 3º da Lei nº 2239 de 13.07.2007, que Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento da dívida ativa de tributos municipais, e dá outras providências
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