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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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