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← Guanhães (MG)

materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera o art. 4º da Lei nº. 2302 de 22.11.2008, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - cria o PROCON de Guanhães e dá outras providências
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