| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | Cria o Programa PROFAZ 2013 - Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município. Concede descontos de multa e juros nos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa judicializada ou não, e dá outras providências. |
| native_id | 2066 |
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