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materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaCria o Programa PROFAZ 2013 - Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município. Concede descontos de multa e juros nos créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de Dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa judicializada ou não, e dá outras providências.
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