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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaDispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.219 de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da Lei Complementar n° 2.592 de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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