| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.219 de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da Lei Complementar n° 2.592 de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 2234 |
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